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quinta-feira, 12 novembro 2026
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Câmara aprova projeto que facilita divórcio de vítima de violência

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (3) proposta que altera a Lei Maria da Penha para facilitar o processo de separação das vítimas de violência doméstica. Segundo o texto, o juiz responsável pela ação de violência doméstica também poderá decretar o divórcio ou a dissolução da união estável a pedido da vítima. A matéria agora segue para sanção presidencial.

Os deputados aprovaram nesta quinta-feira as alterações do Senado ao projeto de lei 510/19 do deputado Luiz Lima (PSL-RJ).

A proposta também garante às vítimas de violência o direito à assistência jurídica. Caso a situação de violência doméstica comece após o pedido de divórcio ou dissolução da união estável, a ação terá preferência no juízo onde estiver em tramitação.

Prioridade

O texto altera o Código de Processo Civil para dar prioridade à tramitação das ações em que a parte seja vítima de violência doméstica em toda a justiça cível. A mudança foi incluída no Código de Processo Civil e vale para as ações de separação e para pedidos de reparação.

Para o autor do projeto, facilitar o divórcio das vítimas de violência é um processo simples, mas muito relevante para as famílias e para garantir que a violência não se repita

A relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), destacou a importância do projeto para que o juiz responsável pela ação de violência doméstica possa decretar a separação para “desconstruir os vínculos que provocaram muito sofrimento na mulher, nas crianças e no conjunto da sociedade”.

O texto aprovado também determina que o juiz e a autoridade policial deverão informar a vítima sobre eventual ajuizamento de pedidos de separação. E, se for o caso, o juiz tem 48 horas para encaminhá-la às defensorias públicas para que solicite a separação.

Enem: local de prova será divulgado a partir do dia 16

Os  estudantes que farão o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) poderão consultar, a partir do dia 16, o local onde farão o exame este ano. As provas serão aplicadas nos dias 3 e 10 de novembro. O local de prova está no Cartão de Confirmação da Inscrição, que poderá ser consultado na Página do Participante, na internet, ou pelo aplicativo do Enem, disponível para download nas plataformas Apple Store e Google Play.

Além do local de prova, os participantes poderão conferir, no Cartão, o número da sala onde farão o exame; a opção de língua estrangeira feita durante a inscrição; e o tipo de atendimento específico e especializado com recursos de acessibilidade, caso tenham sido solicitados e aprovados; entre outras informações.

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável pela aplicação do exame, recomenda que os participantes, assim que souberem onde farão o exame, façam o trajeto até o local de prova para verificar a distância, o tempo gasto e a melhor forma de chegar ao local de prova, evitando atrasos no dia da aplicação.

No dia do Enem, a dica é chegar no local com antecedência. Os portões abrirão às 12h, pelo horário oficial de Brasília, e serão fechados às 13h. O Inep recomenda que os participantes levem o Cartão de Confirmação da Inscrição impresso nos dois dias de aplicação do exame e alerta para que não deixem para acessar o documento somente na véspera da prova.

Cronograma em dia

Hoje (3) falta um mês para o primeiro dia de prova do Enem. Segundo o Inep, o cronograma de aplicação do exame está sendo cumprido conforme o planejado. Todas as provas já foram impressas e estão prontas para distribuição aos estados. Mais de 54 mil malotes de prova serão distribuídos para 11.227 coordenações.

O Enem 2019 será realizado em 1.727 municípios brasileiros. Mais de 5 milhões de pessoas farão o exame. Quem já concluiu o ensino médio ou vai concluir este ano pode usar as notas do Enem para se inscrever no Sistema de Seleção Unificada, que oferece vagas em instituições públicas de ensino superior. Os estudantes podem ainda concorrer a bolsas de estudo pelo Programa Universidade para Todos e podendo ser beneficiados pelo Fundo de Financiamento Estudantil.

AGU vai passar a participar da análise de anistia a vítimas da ditadura

Ditadura: AGU vai auxiliar análise de indenizações a vítimas da ditadura (Reprodução/Agência Brasil)
Ditadura: AGU vai auxiliar análise de indenizações a vítimas da ditadura (Reprodução/Agência Brasil)

A Advocacia-Geral da União (AGU) vai passar a opinar nos casos de indenização a vítimas da repressão do Estado no período que abrange a ditadura militar (1964-1985). A palavra final sobre a concessão do benefício continua sendo da ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, que poderá acatar ou não a posição técnica emitida pelo órgão.

Conforme publicação da Revista Exame, a intenção do governo é dar mais segurança jurídica e celeridade na análise dos processos – além de dissipar suspeitas de que há parcialidade na atuação da gestão de Jair Bolsonaro no tema. A AGU vai criar uma força-tarefa para cuidar do assunto.

Criada por lei em novembro de 2002, durante o governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso, a Comissão de Anistia, que define os casos em que cabem a indenização, está vinculada ao ministério de Damares.

Atualmente, a opinião da AGU não é ouvida. A parceria do órgão com a pasta de Damares deverá ser formalizada nesta quinta-feira 3, com a assinatura de uma portaria conjunta entre as duas pastas.

“É preciso ter alguns princípios na análise dos casos. Em primeiro lugar, a lei estabelece que se deve conceder o benefício àqueles que de fato foram perseguidos ou tiveram alguma ilegalidade no seu direito individual na época do regime militar. A Constituição consagrou esse direito, a lei consagrou esse direito”, disse ao Estado/Broadcast o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, André Mendonça.

“Dentro desse princípio, nós temos duas variantes – primeiro, conceder àqueles que fazem jus. Quem faz jus tem o direito de ter indenização. O segundo princípio é como se está pagando dinheiro político, não se pode fazer concessão indevida”, acrescentou Mendonça.

União Europeia pode obrigar Facebook a apagar publicações difamatórias

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu hoje (3) não se opor a que um Estado-membro obrigue a rede social Facebook a apagar comentários difamatórios, admitindo também que a medida “produza efeitos em escala mundial”.

O caso diz respeito a uma deputada austríaca que viu a sua imagem difamada numa publicação feita no Facebook e foi remetido ao TJUE pelo Oberster Gerichtshof (Supremo Tribunal da Áustria) em março de 2018.

Segundo a decisão publicada pelo TJUE, “o Direito da União não se opõe a que seja ordenado a um fornecedor de armazenamento como o Facebook que suprima comentários idênticos e, sob determinadas condições, semelhantes a um comentário anteriormente declarado ilegal”.

“O Direito da União também não se opõe a que essa medida inibitória produza efeitos em escala mundial, no âmbito do direito internacional relevante que cabe aos Estados-membros ter em conta”, segundo o acórdão, a que a agência de notícias Lusa teve acesso.

Eva Glawischnig-Piesczek foi deputada no parlamento austríaco entre 2008 e 2017 pelos Verdes (die Grünen) e, durante esse período, instaurou uma ação contra o Facebook Irlanda nos órgãos jurisdicionais austríacos pedindo que a plataforma apagasse uma publicação feita por um utilizador na sua página pessoal.

Nessa publicação, que é pública e ainda está disponível, o utilizador partilhou um resumo de um artigo publicado na revista austríaca online oe24TV, cujo título era “Os Verdes: a favor da manutenção de um rendimento mínimo para os refugiados”.

Foto de deputada

O utilizador partilhou, também, uma fotografia da deputada e teceu comentários que os órgãos jurisdicionais austríacos declararam serem “suscetíveis de ofender a honra” de Eva Glawischnig-Piesczek.

Por isso, o Supremo Tribunal austríaco pediu ao TJUE que analisasse o caso no âmbito da diretiva europeia sobre comércio eletrônico, que visa estabelecer um equilíbrio entre os diferentes interesses desse setor.

No acórdão hoje conhecido, o Tribunal de Justiça responde ao Oberster Gerichtshof indicando que não se opõe a que um órgão jurisdicional de um Estado- membro possa ordenar que plataformas como o Facebook “suprimam as informações por si armazenadas, cujo conteúdo seja idêntico ao de uma informação declarada ilegal anteriormente ou que bloqueie o acesso às mesmas, seja qual for o autor do pedido de armazenamento dessas informações”.

O mesmo tribunal não se opõe, ainda, a que “o fornecedor de armazenamento possa recorrer a técnicas e a meios de pesquisa automatizados” para encontrar essas mesmas informações armazenadas, frisa o acórdão.

Campeonato Brasileiro: a máquina trituradora de treinadores – por Thales Carneiro

A rodada 22 do Campeonato Brasileiro 2019 foi marcada pela mudança de quatro treinadores em um espaço de 18 horas. Na verdade pode-se dizer cinco, já que Vagner Mancini iria comandar o São Paulo interinamente até o fim do ano, mas com a rápida contratação de Fernando Diniz, se sentiu desprestigiado e pediu para sair. Cuca pediu para deixar o São Paulo após uma sequência ruim, Rogério Ceni foi demitido pelo Cruzeiro após ser fritado pelos líderes do grupo cruzeirense, Zé Ricardo que foi demitido pelo fraco desempenho de menos de 30% de aproveitamento, mas muito mais porque o Fortaleza vislumbrou o retorno de Rogério Ceni ao comando e, por último, Oswaldo Oliveira que foi demitido pelo fraco desempenho a frente do Fluminense e pela briga com Paulo Henrique Ganso. Depois de mais uma rodada, foi a vez de Enderson Moreira ser demitido.

Mas qual lição de tudo isso? O tempo médio de um trabalho de treinador no Brasil é de um pouco mais de seis meses, segundo levantamento pelo site globoesporte.com a quase um ano, mais precisamente, em novembro do ano passado. Esse levantamento levou em consideração cerca de 900 trabalhos entre 21 clubes do futebol brasileiro desde 2003, ano em que o brasileirão começou a ser disputado pelo sistema de pontos corridos.Ano após ano, essa rotina não muda, nessa edição do brasileiro já são 22 trocas de treinadores, o que cada vez mais evidencia a falta de critério dos dirigentes na contratação e manutenção dos trabalhos dos treinadores. Um estudo realizado em agosto deste ano pelo site globoesporte.com, que desde 2011, já foram realizadas cercas de 472 trocas de treinadores em clubes da Série A, isso sem levar em conta as últimas cinco trocas ocorridas. Cada dia que passa a cartolagem brasileira dá demonstrações de uma incoerência e uma incompetência atrás da outra. Em comparação com outras ligas importantes, nesse mesmo período, Itália e Espanha vem em segundo com 166 trocas, seguido de Inglaterra com 143 trocas, Alemanha com 137 trocas e França com 130 trocas. A diferença é absurda.

Podemos citar alguns exemplos estrangeiros para compararmos com o Brasil. Peguemos o Manchester City de Pep Guardiola, quando assumiu o clube na temporada 2016/2017 não ganhou nenhum título em seu primeiro ano. Agora imagine aí, um clube com o tamanho do investimento do City, passar um ano sem ganhar nada e não demitir o treinador, será que no Brasil seria assim? Peguemos agora o Liverpool de Jurgen Klopp, assumiu o clube na temporada 2015/2016, não ganha a Premier League desde a temporada 1989/90, último título de expressão havia sido a Champions da temporada 2004/2005, na temporada 2017/2018 perdeu a final da Champions para o Real Madrid, clube também de um investimento enorme, será que existe pressão para conquistar títulos? Com seu atual treinador o título só veio com três temporadas com o atual título da Champions. Peguemos o Tottenhan de Maurício Pachettino, está no cargo desde a temporada 2014/2015, clube de alto investimento também, a frente do clube ainda não conquistou títulos, chegou à final da Champions na temporada passada, perdendo o título para o Liverpool e se mantém no cargo a cinco temporadas.

Então qual o mistério? Aqui no Brasil isso se tornou algo cultural, onde todos os agentes estão envolvidos e possuem sua parcela de culpa nessa alta rotatividade de treinadores. A torcida é a menos culpada por se tratar de paixão e muitas vezes é passional, é justificado o imediatismo, muito em virtude também que, pelo fato de o Brasil possuir dimensões continentais e os clubes que disputam a Série A são considerados “grandes” em seus estados e isso mexe com a torcida.

A imprensa, muitas vezes é tendenciosa, é parcial e, muitas vezes para ter assunto para discussão, fomenta a derrubada do treinador que está vivendo um mal momento com a equipe com a qual está dirigindo, muito em virtude pelo fato desses jornalistas serem mais torcedores que jornalistas.

Os próprios treinadores, que por muitas vezes abandonam um trabalho promissor, onde possui uma estabilidade, para se aventurar em algo mais vantajoso, principalmente financeiro, vemos os casos recentes de Rogério Ceni, que trocou o Fortaleza pelo Cruzeiro, foi fritado em Minas e voltou para o mesmo Fortaleza, ou o caso de Eduardo Baptista, que trocou o bom trabalho desenvolvido no Sport em 2015 pela “vantagem” de treinar o Fluminense e nunca mais engatou um bom trabalho.

Chegamos aos dirigentes, onde considero os maiores culpados por essa rotatividade, pois contratam os treinadores sem qualquer critério, não respaldam o trabalho dos treinadores, vide o caso do Cruzeiro com Rogério Ceni, demitem de forma aleatória, apenas para dar uma satisfação política a conselheiros amadores e a torcida, uma satisfação a uma imprensa imediatista.

Na Série A esse ano temos alguns casos emblemáticos. O rico e organizado Flamengo, hoje uma das sensações do brasileiro, concordo, tem jogado muita bola, mas não esqueça que quem inicia o trabalho é Abel Braga, excelente treinador, campeão da Libertadores e Mundial pelo Internacional e brasileiro pelo Fluminense. Competência possui, mas possui um estilo de jogo, características que não combinavam com o time que estava sendo montado pela diretoria e, ainda para piorar, antes de fechar com Abel, o nome era Renato Gaúcho que permaneceu no Grêmio, Sampaoli que fechou com o Santos, vejam a disparidade de estilos, prova que não existe planejamento e, se existe, não dão tempo necessário para que o trabalho seja desenvolvido.

Hoje o Flamengo está com Jorge Jesus dando certo, mas lembrem-se que ele levou pancada por causa do 1º jogo contra o Emelec e por causa da derrota por 3 a 0 para o Bahia. Aí te faço a seguinte pergunta, será que se o Flamengo for eliminado pelo Grêmio ou até mesmo perder a final e não ganhar o brasileiro, que já teve o Palmeiras como campeão, vão manter o treinador?

Vejamos o caso do rico e organizado Palmeiras, desde seu retorno a Série A em 2014 o Palmeiras já teve 12 treinadores, são 12 treinadores em cinco anos, nesse tempo, conseguiu uma Copa do Brasil e dois Brasileiros, mas considero exceção essa alta rotatividade com títulos. A última troca, Felipão por Mano, se torna emblemática, pois quando o Palmeiras engatou uma sequência de 34 jogos de invencibilidade, antes da eliminação na Copa do Brasil e na Libertadores, já era o campeão Brasileiro com apenas 12 rodadas, depois de perder a Copa do Brasil, perder Libertadores, perder a liderança no Brasileiro, Felipão deixou de ser um bom treinador e foi substituído por um treinador que havia sido demitido dias antes pelo Cruzeiro, porque não fazia o time jogar. Vai entender.

Essa rotatividade se torna um ciclo vicioso, fazendo com que, treinadores com um bom potencial abram mão de suas convicções sobre um bom futebol, para pensar em se defender em primeiro lugar para a manutenção de um emprego, trazendo um prejuízo técnico imenso para o espetáculo chamado futebol ou até mesmo abandonado um trabalho por uma outra oportunidade, pois sabe que a qualquer momento pode ser demitido.

Dirigentes cada vez mais inseguros, pensando na sua manutenção no poder em seu clube, contribuindo para um amadorismo cada vez maior em nosso futebol. Uma imprensa imediatista, que ao menor sinal de uma sequência negativa já especula se o treinador pode ser trocado, colocando uma pressão ainda maior, num ambiente pressionado por vida. E uma torcida cada vez mais impaciente, cansadas de tantas desilusões ao longo das temporadas.

Infelizmente, casos como o Grêmio de Renato Gaúcho vão se tornando exceções, três anos de comando, dois Gaúcho, uma Copa do Brasil, uma Libertadores, uma Recopa Sul-Americana, três semifinais de Libertadores seguidas, futebol bem jogado que credencia seu treinador a ser lembrado pelos principais clubes do país e até ter sido cogitado em substituir Tite na Seleção Brasileira. Que trabalhos mais longevos em nosso futebol possam sair de exceções para regra em nosso futebol.

Por Thales Carneiro

Câmara de Guarabira reprova PL que autorizaria concessão de benefícios fiscais a comerciantes

Projeto teve parecer jurídico favorável, mas a CCJ optou pela não admissibilidade – (Foto: Divulgação)
Projeto teve parecer jurídico favorável, mas a CCJ optou pela não admissibilidade – (Foto: Divulgação)

A Câmara Municipal de Guarabira reprovou, na sessão ordinária dessa terça-feira (1º), o Projeto de Lei Nº 73/2019 que autorizaria o poder executivo a conceder benefícios fiscais aos comerciantes instalados no Centro de Comercialização de Calçados Geovane Muniz dos Santos. De acordo com a propositura, de autoria do vereador Renato Meireles (PSB), a concessão de incentivos fiscais seria por um período de 24 meses, a partir da publicação da Lei.

“O objetivo seria criar um mecanismo de incentivo aos comerciantes de calçados que, em sua maioria, estavam há décadas sustentando suas famílias, vendendo os mais diversos tipos de calçados na rua José Álvares Trigueiro e que agora passam a ocupar parte do Mercado Velho, com a perspectiva de que consigam, ao menos, manter o mínimo necessário de vendas para continuar se mantendo”, justificou o parlamentar, que ainda lamentou a reprovação dos projetos e disse ser impossível legislar as vezes, quando se tem grandes articulações para projetos de interesse particulares e nenhum movimento para os que de fato beneficiam o povo.

O benefício só seria concedido aos comerciantes que ocupam o Centro de Comercialização Geovane Muniz dos Santos, não permitindo a concessão caso o vendedor atualmente atingido mude de endereço e que este não seja nas dependências do Centro.

Conforme o Projeto de Lei, perderiam o benefício os comerciantes que não cumprissem com suas obrigações, no que se refere ao recolhimento dos demais tributos e no atendimento às normas que regem o funcionamento do estabelecimento que ora ocupam.

O projeto teve parecer jurídico favorável, mas a Comissão de Constituição e Justiça optou pela não admissibilidade da matéria. Votaram contra o PL os vereadores Leonardo Macena, Elias Asfora Filho, Luciano do Bolo, Tiago do Mutirão, Marcos de Enoque, Wilson Filho e Michel do Empenho. Faltaram a sessão, presidida pelo vereador Renato Toscano, os parlamentares Marcelo Bandeira e Jáder Filho.

Prefeitos e governo discutem soluções para destinação dos resíduos sólidos

A Secretaria Executiva de Economia Solidária (Sesol), vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano (Sedh), se reuniu com prefeitos da região do Vale do Mamanguape e suas respectivas equipes técnicas com o objetivo de discutir soluções para a gestão e destinação final dos resíduos sólidos desses municípios.

A secretária executiva de Economia Solidária, Roseana Meira, informou que a Sedh se comprometeu em fazer uma agenda com cada município e dar orientação de como organizar a coleta, fazer a mobilização, sensibilização e a capacitação da equipe dos catadores, assim como colaborar na organização. “É necessário que os catadores estejam reunidos em cooperativas ou associações. Podemos dizer que estamos construindo com esses municípios um projeto estratégico de construção de cidadania socioambiental para agentes da prefeitura e catadores e catadoras”, observou.

Roseana Meira comentou que os municípios do Vale Mamanguape assinaram com o Ministério Público (MP) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) fixando prazo para que estes apresentassem soluções para a gestão dos resíduos sólidos de suas cidades. Exaurido esse prazo, os prefeitos buscaram o apoio Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano, que tem como uma das responsabilidades essa gestão.

Ela avaliou a reunião como proveitosa com a definição de alguns encaminhamentos de organização interna dos municípios, a exemplo da necessidade de se fazer uma coalizão de forças na gestão dos resíduos sólidos, e organizar a demanda junto ao Governo do Estado, no sentido de aquisição de espaços para guarda dos materiais da coleta seletiva.

Participaram da reunião oito prefeitos da região do Vale do Mamanguape – (Foto: Divulgação)
Participaram da reunião oito prefeitos da região do Vale do Mamanguape – (Foto: Divulgação)

Para a prefeita do município de Marcação, Eliselma Oliveira (Lili), a reunião foi de grande importância e contribuição para os municípios. “Nesse momento em que todos os prefeitos buscam soluções para a problemática dos resíduos sólidos, a parceria com o Governo, através da Sesol, é crucial nesse processo, principalmente quando se trata da gestão dos resíduos direcionada à sustentabilidade socioambiental. Trabalhar resíduos sólidos é criar oportunidades de valorização dos profissionais da catação de materiais recicláveis, de respeito, de inclusão social e também de geração de renda para estas famílias que vêem nos resíduos sua fonte de renda”, ressaltou.

E adiantou: “Como gestora, entendo que os resíduos sólidos configuram-se como oportunidade de inclusão e de fomento à economia solidária, através do qual estes profissionais têm a possibilidade de sair da zona de vulnerabilidade social, e por fim trabalharem de forma digna. Sendo assim, a reunião foi positiva porque fortaleceu a parceria existente entre o município de Marcação e a Secretaria Executiva de Economia Solidária que já desenvolveram ações significativas com os catadores do município, inclusive com a criação de uma associação em processo de formalização, já foi realizada capacitação dos catadores a cerca da produção de compostagem, dentre outras ações”.

Participaram da reunião oito, dos dez prefeitos das cidades da região: Mamanguape, Capim, Lagoa de Dentro, Rio Tinto, Marcação, Mataraca, Jacaraú e Cuité de Mamanguape.

Senado conclui votação da Previdência com rejeição de destaques

Marcelo Camargo/Agência Brasil
Marcelo Camargo/Agência Brasil

O plenário do Senado acabou de concluir a votação em primeiro turno da proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera as regras da Previdência no país. Às 15h42, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP) proclamou a rejeição do último destaque, do partido Rede, por 52 votos a 20, e encerrou a sessão.

Conforme publicação da Agência Brasil, o Senado ainda precisa aprovar a PEC em segundo turno para que a reforma da Previdência possa ser promulgada. Ontem (1º), Alcolumbre tinha dito que pretende concluir a votação em segundo turno até o próximo dia 10. No entanto, governadores insatisfeitos com a regulamentação da partilha do excedente da cessão onerosa querem adiar a votação para o dia 15.

O destaque da Rede buscava suprimir a idade mínima para aposentadoria especial para profissões com exposição a agentes nocivos à saúde. Em dois dias de sessão, o único destaque aprovado foi o que retirou a restrição do abono salarial apenas para quem ganha até R$ 1.364,63.

Com a aprovação do destaque, o abono salarial continuará a ser pago aos trabalhadores – com carteira assinada há pelo menos cinco anos – que recebem até dois salários mínimos. A restrição do pagamento do abono salarial geraria economia de R$ 76,2 bilhões ao governo nos próximos dez anos, segundo o Ministério da Economia.

O governo precisava de 49 votos para derrubar o destaque apresentado pelo Cidadania e manter a restrição ao abono salarial, que constava do texto aprovado pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, mas teve sete votos a menos que o necessário. O destaque obteve 42 votos sim (que manteria o texto da Câmara) e 30 votos não (que retiraria o ponto da reforma), mas a maioria foi insuficiente para manter a restrição.

Retomada

O Senado retomou, no início desta tarde, a votação dos destaques à proposta de reforma da Previdência. Além do destaque da Rede, dois foram rejeitados.

O primeiro, do PDT, queria alterar a proposta de idade mínima para mulheres que, na PEC, passa a ser de 62 anos. O partido queria manter o critério atual, de 60 anos de idade. A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Simone Tebet (MDB-MS), e a senadora Eliziane Gama (Cidadania -MA), foram a favor da rejeição argumentando que a medida seja debatida na PEC Paralela, já em debate no Senado.

Outro destaque rejeitado foi apresentado pelo PT. A proposta alteraria a fórmula de cálculo de pensão por morte.

Destaques retirados

Dos seis destaques que seriam submetidos ao plenário do Senado nesta quarta-feira (2), três foram retirados. O primeiro, do Pros, pretendia modificar a aposentadoria especial para os trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde, mantendo a aposentadoria sem idade mínima. A emenda, se aprovada, diminuiria a economia prevista com a reforma em R$ 57,6 bilhões.

O segundo destaque retirado foi do MDB que regulava o pagamento de contribuição previdenciária de pensões de anistiados políticos.

O Podemos também voltou atrás na proposta que queria aliviar uma das regras de transição para servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada, retirando o pedágio de 100% – que dobra o tempo de contribuição restante – para quem está sob a regra que combina idade mínima de 57 anos (mulher) e 60 anos (homem) mais o pedágio. Pelo acordo construído com o líder do governo na Casa, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), a proposta será discutida com a equipe econômica e voltará por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) autônoma.

Elias parabeniza jacarauense por vitória no Campeonato Brasileiro Loterias Caixa em SP

O prefeito de Jacaraú, Elias Costa, parabenizou em suas redes sociais, o atleta paralímpico José Igor, de 21 anos. Natural de Jacaraú no Litoral Norte paraibano, o jovem foi vice-campeão brasileiro nos 400 metros do Campeonato Brasileiro Loterias Caixa em São Paulo.

A notícia repercutiu no município e o atleta paraibano recebeu os parabéns dos jacarauenses nas redes sociais, além do registro na página oficial da Prefeitura de Jacaraú:

“Gente, olha só que notícia bacana nesse domingão! O nosso atleta José Igor, é vice-campeão brasileiro dos 400 metros do Campeonato Brasileiro Loterias Caixa, que é organizado pelo Comitê Paralímpico Brasileiro.
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Este é um importante evento paralímpico nacional de atletismo, natação e halterofilismo, que tem como objetivo desenvolver as práticas desportivas e dar oportunidades para atletas e novos valores do esporte paralímpico do país.
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Parabéns @iguinho_t35, você enche a nossa terra de orgulho, conte sempre conosco!”.

Circuito 2019

O Circuito Brasil Loterias Caixa 2019 é essencial na preparação para os Jogos Paralímpicos de Tóquio 2020 e, também, para desafios como os Jogos Parapan-Americanos de Lima 2019 e os Mundiais das respectivas modalidades. Será composto por quatro fases regionais, duas nacionais em cada esporte, além de um Campeonato Brasileiro individual de cada.

 

Naia destaca aprovação de Projeto que autoriza ajuda financeira ao Napoleão Laureano

O Projeto de Lei nº 19/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal que autoriza o repasse de ajuda mensal por parte da Prefeitura de Rio Tinto ao Hospital do Câncer – Napoleão Laureano foi aprovado na manhã da última sexta-feira (27), pelos vereadores da Câmara Ponciano Pessoa.

Para o prefeito Fernando Naia, a aprovação do (PL nº 19/2019) por parte do Poder Legislativo é de suma importância e chega num momento primordial de necessidade do Hospital. O prefeito apresentou durante entrevista ao seu programa semanal “Fala Prefeito”, um dado alarmante relacionado ao número de pacientes atendidos no Laureano.

Segundo Naia, ao realizar consulta a unidade hospitalar, foi constatado o número de 3.418 atendimentos só em 2018 oriundos da cidade de Rio Tinto. “Esses dados são preocupantes, percebemos que Rio Tinto supera em muito o número de pacientes de outras cidades do Vale do Mamanguape”, revelou.

Para o gestor esse é um momento em que os poderes constituídos precisam envidar os esforços necessários e se unirem para ajudar o Napoleão. Naia acrescentou ainda que o valor definido para o repasse ao Hospital segue a tabela de valores estabelecidos pela Federação dos Municípios Paraibano (FAMUP), que delimita de acordo com o percentual do (FPM 1.4), no caso de Rio Tinto. De acordo com o Projeto de Lei 19/2019, o município de Rio Tinto irá repassar o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensal ao Hospital.

“Decreto centavos do bem”

O prefeito também publicou o Decreto de nº 13/2019 que cria o “Centavos do Bem”. O decreto incentiva o servidor municipal a autorizar a doação voluntária mensal remanescente de sua remuneração de R$ 0,99 (noventa e nove centavos) aos Hospitais de oncologia. A doação só será possível caso o funcionário da Prefeitura preencha uma ficha autorizando o setor de finanças descontar os centavos no contracheque.

Para fazer a doação o servidor deve se dirigir ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura. As opções de doação são: Fundação Napoleão Laureano, Hospital São Vicente de Paulo e Hospital da FAP.

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