A Advocacia-Geral da União (AGU) vai passar a opinar nos casos de indenização a vítimas da repressão do Estado no período que abrange a ditadura militar (1964-1985). A palavra final sobre a concessão do benefício continua sendo da ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, que poderá acatar ou não a posição técnica emitida pelo órgão.
Conforme publicação da Revista Exame, a intenção do governo é dar mais segurança jurídica e celeridade na análise dos processos – além de dissipar suspeitas de que há parcialidade na atuação da gestão de Jair Bolsonaro no tema. A AGU vai criar uma força-tarefa para cuidar do assunto.
Criada por lei em novembro de 2002, durante o governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso, a Comissão de Anistia, que define os casos em que cabem a indenização, está vinculada ao ministério de Damares.
Atualmente, a opinião da AGU não é ouvida. A parceria do órgão com a pasta de Damares deverá ser formalizada nesta quinta-feira 3, com a assinatura de uma portaria conjunta entre as duas pastas.
“É preciso ter alguns princípios na análise dos casos. Em primeiro lugar, a lei estabelece que se deve conceder o benefício àqueles que de fato foram perseguidos ou tiveram alguma ilegalidade no seu direito individual na época do regime militar. A Constituição consagrou esse direito, a lei consagrou esse direito”, disse ao Estado/Broadcast o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, André Mendonça.
“Dentro desse princípio, nós temos duas variantes – primeiro, conceder àqueles que fazem jus. Quem faz jus tem o direito de ter indenização. O segundo princípio é como se está pagando dinheiro político, não se pode fazer concessão indevida”, acrescentou Mendonça.
