O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) intimou o prefeito de Cuitegi, Geraldo Serafim, para apresentar defesa sobre denúncia de pagamentos irregulares a secretários municipais. A intimação está publicada na edição desta quarta-feira (23) do Diário Eletrônico do TCE-PB. Nestas eleições, Geraldo não conseguiu conquistar a reeleição.
No parecer do Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB), é relatado que os pagamentos de subsídios aos secretários municipais foram realizados em desacordo com a legislação municipal, durante o exercício de 2022.
De acordo com a denúncia, os secretários municipais receberam valores acima do limite estabelecido pela Lei Municipal 550/2020, que fixa o subsídio mensal em R$ 3.000,00. O relatório da Auditoria do MPC-PB aponta que o prefeito não apresentou justificativas para os pagamentos a maior, o que configura irregularidade.
O MPC-PB emitiu um parecer recomendando a procedência da denúncia e a imputação de débito ao ex-prefeito no valor total de R$ 46.359,88, referente ao excesso verificado nos pagamentos. Além disso, o parecer sugere a aplicação de multa ao ex-prefeito, com base na Lei Complementar estadual nº 18/93.
Parecer do Ministério Público de Contas da Paraíba
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