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Mamanguape nega que haja excessos na contratação de comissionados

A Procuradoria do Município de Mamanguape emitiu uma nota de esclarecimento, nesta quarta-feira (24) para explicar à população a orientação do Ministério Público a fim de regularizar os cargos comissionados existentes na atual administração municipal. Na nota, a procuradoria explica que os cargos em comissão não serão extintos, como divulgado pelo MP, mas sim ocorrerá uma reestruturação administrativa no município, em atendimento ao pedido do Ministério Público.

“A Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público não é em segredo de justiça, podendo ser consultada e consequentemente esclarecida em todos os seus termos”, diz trecho da nota.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Procuradoria do Município de Mamanguape vem, resguardada nas disposições do art. 5º, inciso V, da Constituição Federal de 1988, c/c art. 2º da Lei nº 13.188/15, exercer o direito de resposta que lhe é assegurado em razão de informação inverídica, levada como notícia publicada, com a finalidade de tornar público aos cidadãos mamanguapenses o que de fato e direito aconteceu.

No dia 22/04/2019, após a realização de audiência na sede do Ministério Público, onde estiveram presentes a Procuradora Geral do Município e a Promotora Carmem Eleonora da Silva Perazzo, o Ministério Público do Estado da Paraíba ingressou com Ação Civil Pública de nº 0800639-16.2019.8.15.0231, com Obrigação de Fazer, requerendo primeiramente a reestruturação administrativa, no sentido de regularizar os cargos comissionados anteriormente criados por Lei, tendo em vista que muito deles não especificam suas atribuições.

Ressalte-se também que em nenhum momento o Ministério Público determinou ou mesmo ordenou a demissão de todos os comissionados como vem sendo deturpado na mídia social, o que se deseja é apenas uma reestruturação administrativa, com as denominações específicas dos cargos em comissão, suas relativas atribuições, e que os mesmos sejam destinados as funções de direção, chefia ou assessoramento, em consonância com a Constituição Federal, como também que alguns cargos comissionados sejam efetivamente ajustados, justamente os que foram criados pela Lei de nº 901/2014, Legislação à época publicada pelo anterior Gestor Eduardo Carneiro de Brito.

Frise-se ainda que o Município de Mamanguape apesar de ter 832 (oitocentos e trinta e dois) cargos em comissão existentes, levando em consideração que todos foram criados por antigas gestões, porém apenas 228 (duzentos e vinte e oito) cargos estão atualmente preenchidos, fato este que retrata que a gestão exerce seu mister com base nos princípios que regem a Administração Pública, é proba e honesta e vem cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), podendo ser comprovado através de Relatório do TCE/PB, já que ocupa menos de 28% (vinte e oito por cento) dos cargos em comissão criados e disponíveis. E que segundo informações do SAGRES TCE/PB o Município de Mamanguape detém de mais de 1.040 (hum mil e quarenta) cargos efetivos preenchidos, o que representa mais de 88% (oitenta e oito por cento) dos cargos providos em comissão.

É necessário esclarecer que o MP também achou por bem requerer judicialmente que um percentual dos cargos – função de confiança – fossem ocupados por servidores efetivos, e que o próprio município publicasse Lei Ordinária fixando razoavelmente esse quantitativo, em proporção com os cargos em comissão, que são os de livre nomeação e exoneração, concedendo um prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias para que essa reestruturação administrativa fosse completamente cumprida, e que caso ocorra da forma exposta, a própria demanda será prontamente arquivada.

Assim sendo, não há motivos necessários para tamanha repercussão social, tendo em vista que a notícia publicada nos Blogs foram completamente deturpadas, e que os cargos em comissão não vão ser extintos e sim ocorrerá uma reestruturação administrativa no município, e que a Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público não é em segredo de justiça, podendo ser consultada e consequentemente esclarecida em todos os seus termos. Bem como todas as informações aqui mencionadas podem ser encontradas em sites de domínio público, tais como o SAGRES TCE/PB e o próprio Site da Prefeitura de Mamanguape-PB.

No mais, estamos apostos para qualquer tipo de esclarecimento.
Mamanguape, 24 de abril de 2019.

DANIELLE ISMAEL DA COSTA MACEDO
PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO

Hugo Motta consegue liberação de mais de R$ 3 milhões para a saúde de Mamanguape

Deputado federal Hugo Motta (PRB-PB)
“Fico feliz em poder contribuir para o desenvolvimento da região”, disse Motta

O deputado federal, Hugo Motta (PRB/PB), conseguiu a liberação de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais) para serem investidos na infraestrutura de saúde do município de Mamanguape.

De acordo com o parlamentar, os recursos são destinados ao Centro de Imagem do município. “A saúde é uma prioridade do nosso mandato. Mamanguape terá o primeiro Centro de Imagem, o que vai facilitar o acesso da população a diversos serviços de saúde. Fico feliz em poder contribuir para o desenvolvimento da região ao lado da prefeita Eunice, uma mulher competente e que está mudando a vida das pessoas dessa cidade”, afirmou.

Motta disse ainda que, com a construção do Centro de Imagem, a população de Mamanguape não precisará mais se deslocar para os grandes centros em busca de atendimento. “É importante destacarmos a necessidade da descentralização dos investimentos nessa área. A saúde precisa estar ao alcance de todos. As pessoas sofrem muito em busca de atendimento em outras cidades, e essa realidade nós temos o dever de mudar”, concluiu.

O Centro de Imagem contará com a realização de mamografia, tomografia, audiometria, ECG, teste ergométrico, ecocardiograma, ultrassonografia simples, ultrassonografia com doppler, endoscopia, colonoscopia e radiografia geral.

Assista o vídeo: 

Assessoria de Imprensa 

Confira programação da festa da Padroeira Santa Rita de Cássia 2019 de Rio Tinto

O prefeito Fernando Naia publicou um vídeo nas redes sociais para informar a programação da tradicional festa da Padroeira Santa Rita de Cássia de Rio Tinto (edição 2019). Para este ano, a Prefeitura anunciou três dias de programação na Praça João Pessoa, sendo 20, 21 e 22 de maio.

No dia 20, será a abertura com o palco “Preguiça”, com a participação de artistas locais e cantores de brega (programação ainda será anunciada).

O prefeito anunciou como atração principal no dia 21, a “fenomenal” – cantora Márcia Fellipe, além da prata da casa Rafael Sacanão. Ainda se apresentarão no mesmo dia os cantores Henry Freitas e Jhon Geração.

E no dia (22), o padre Nilson Nunes fecha a programação com o show católico. Essa é o terceiro ano que o religioso canta na festa da Padroeira de Rio Tinto.

Cerca de 15 mil pessoas devem comparecer a Praça João Pessoa para prestigiar o evento que marca a principal tradição religiosa da cidade. A Prefeitura montará por mais um ano uma super-estrutura de palco e sonorização, além de parques de diversão no entorno do evento. 

Confira o vídeo com o anúncio do prefeito Fernando Naia:

PBVale

Petrobras aumenta em 2% preço da gasolina nas refinarias

A Petrobras anunciou nesta terça-feira (23) um aumento médio de R$ 0,0396 no preço da gasolina nas suas refinarias, após 18 dias sem reajustes. Com a alta, o preço médio por litro passa a R$ 1,975 – um reajuste de 2,046% em relação ao preço médio anterior de R$ 1,9354.

Pelo preço médio, a gasolina da Petrobras tem seu maior valor desde 30 de outubro de 2018, segundo dados publicados anteriormente pela estatal. Naquela ocasião, o litro do combustível era vendido, em média, por R$ 1,9855.

O reajuste desta terça vai na mesma linha do avanço dos preços da gasolina no mercado internacional. De acordo com a Reuters, a gasolina nos EUA subiu 8,5% de 5 de abril até a segunda-feira, na esteira dos valores do petróleo, que também atingiram seus maiores níveis em quase seis meses.

Na segunda-feira (22), a estatal anunciou uma mudança na divulgação dos seus preços de combustíveis. A Petrobras decidiu passar a publicar em seu site os valores dos combustíveis em todos os seus pontos de venda, e não mais a média como fazia anteriormente.

Segundo a Petrobras, a mudança na publicação dos preços atende a pedidos do mercado e da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP),  que se queixavam de que a média nacional não dava a transparência necessária sobre como a petroleira estava atuando em seus pontos de venda.

Agora, a petroleira informa ainda o preço médio do diesel por tipo (S10 e S500). Antes, a informação era somente sobre o preço médio do combustível. “A Petrobras está fortemente comprometida com a transparência e repudia práticas monopolistas”, disse a empresa em nota.

A mudança foi feita após a polêmica envolvendo o presidente Jair Bolsonaro, cuja ação resultou em cancelamento de um reajuste do diesel anunciado no início do mês.

Inscrições de concurso para professor começam nesta quarta-feira

O Governo do Estado divulgou o edital do concurso com mil vagas para o ingresso no cargo de Professor de Educação Básica 3, da Carreira do Magistério Estadual, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia da Paraíba. O edital foi publicado no Diário Oficial do Estado do último sábado (20) e também está disponível em http://paraiba.pb.gov.br/educacao/editais. As inscrições começam nesta quarta-feira (24) e vão até dia 6 de junho. O concurso conta com prova objetiva, que será dia 21 de julho, e prova de títulos.

As inscrições podem ser realizadas via internet ou presencialmente. Pela internet estarão disponíveis das 9h do dia 24/04/2019 às 23h59 do dia 06/06/2019, no endereço eletrônico do Instituto AOCP www.institutoaocp.org.br. Para os candidatos que não têm acesso à internet será disponibilizado um Posto de Inscrição Presencial, na Escola Estadual Liceu Paraibano, situada na Avenida Presidente Getúlio Vargas, s/ nº Centro, João Pessoa/PB. O posto de inscrição funcionará das 10h às 14h, de segunda a sexta-feira (exceto feriados), do dia 24/04/2019 ao dia 06/06/2019. A taxa de inscrição é R$ 39,00. O período para solicitação de isenção da taxa é até 30 de abril.

O concurso tem validade de seis meses, a contar da data da publicação da homologação de seu resultado final, podendo ser prorrogado, uma vez, por igual período, à critério da Administração. A carga horária é de 30 horas semanais e o vencimento é de R$ 2.110.12.

Confira as vagas – 72 vagas para Artes; 150 vagas para Biologia; 68 vagas para Educação Física; 6 vagas para Filosofia; 47 vagas para Física; 72 vagas para Geografia; 78 vagas para História; 18 vagas para Língua Espanhola; 61 vagas para Língua Inglesa; 195 vagas para Língua Portuguesa; 199 vagas para Matemática; 28 vagas para Química; seis vagas para Sociologia.

Produção de mangaba melhora renda de famílias indígenas

Produção da mangaba acontece nos municípios de Baía da Traição, Rio Tinto e Marcação. Foto Secom.

A produção de mangaba por meio do sistema extrativista, com a subvenção do governo com a Garantia de Preços Mínimos (PGPM), está melhorando a renda de centenas de famílias indígenas, mesmo ainda se deparando com a presença de atravessadores. A organização das famílias, a conscientização para a preservação ambiental e as ações que estão melhorando a qualidade de vida vêm sendo empreendidas pela extensão rural desenvolvida pela Empresa Paraibana de Pesquisa, Extensão Rural e Regularização Fundiária (Empaer), a antiga Emater.

Foi no ano de 2015, depois de cadastramento das famílias indígenas, que elas passaram a se beneficiar com a Política de Garantia de Preços Mínimos para os Produtos da Sociobiodiversidade (PGPM-Bio), começando com 179 extrativistas cadastrados. Em 2016, o número de participantes aumentou para 351, mas em 2017 ficou em 295 e, finalmente em 2018 atingiu o número de 597 participantes. 

Destaca-se também a quantidade de mangaba colhida e comercializada que foi crescendo a cada ano, passando de 149 mil quilos em 2015, para chegar a mais de 979 mil quilos no ano passado, perfazendo um total de R$ 1.234.410,90 de subvenções pagas, possibilitando para cada família extrativista o valor em R$ 2.067,69. 

Como os atravessadores geralmente compram o quilo da mangaba colhida por R$ 1,20, o restante é complementado pela Conab, de modo a garantir o preço mínimo de R$ 2,50 do quilo do produto, garantindo ao extrativista o valor de mercado.

A grande parte da mangaba produzida pelos 300 extrativistas, principalmente nos municípios de Baía da Traição, Rio Tinto e Marcação, é vendida para os mercadores consumidores de Recife, Natal e João Pessoa. Um pé de mangaba produz em média 100 quilos, durante três safras.

Residente na Aldeia Estiva Velha, a agricultora Josélia Ferreira dos Santos desde muito tempo trabalha como extrativista, percorrendo os tabuleiros colhendo mangaba. Sua mãe Emerita da Conceição Ferreira há 50 anos trabalha nessa atividade, na maioria das vezes passando o dia nos tabuleiros.

A extrativista Josélia Ferreira, que reside numa casa junto a da sua mãe, disse que a atividade de colher mangaba melhorou a vida de sua família, inclusive ajudou custear a operação de vista de seu marido. “Tudo o que temos devemos à produção de mangaba”, comentou.
A família trabalha com participação de 30 pessoas e, nesta safra deve chegar a 900 caixas de 25 quilos, cuja unidade é vendida por média de R$ 20,00.

Ela ressaltou que há cinco anos a antiga Emater local, com a participação do extensionista rural José Carlos Felix de Moraes, começou um trabalho de conscientizar a todos da importância de fazer o cadastro para obter os benefícios da Conab. “Houve resistência, mas num trabalho persistente conseguimos que muitos extrativistas se habilitassem e depois do primeiro ano, vendo os resultados, outros também buscaram se inserir. Tanto que, neste ano, chegou a quase 600 participantes. Um bom avanço”, comentou o técnico. José Carlos explicou que os cadastrados foram feitos visitando cada casa, explicando sua importância.

Como funciona – A Política de Garantia de Preços Mínimos para os Produtos da Sociobiodiversidade (PGPM-Bio), executado pela Conab, garante o preço mínimo para 17 produtos extrativistas que ajudam na conservação dos biomas brasileiros, entre os quais está a mangaba.

Com essa política, a PGPM-Bio quer fomentar a proteção ao meio ambiente, contribuindo com a redução do desmatamento, como forma de minimizar os efeitos das mudanças climáticas. A Conab apoia a comercialização e o desenvolvimento das comunidades extrativistas, por meio da Subvenção Direta a Produtos Extrativistas.

CCJ da Câmara aprova parecer da Previdência por 48 votos a 18

Deputados reunidos no plenário da CCJ da Câmara para votar reforma da Previdência — Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Deputados reunidos no plenário da CCJ da Câmara para votar reforma da Previdência — Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados.

Após quase 9 horas de uma sessão marcada por diversos embates entre deputados, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou no fim da noite desta terça-feira (23) o relatório do deputado Marcelo Freitas (PSL-MG) e, com isso, deu aval à tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência.

Coube à CCJ analisar se a proposta do presidente Jair Bolsonaro está de acordo com a Constituição. Esta foi a primeira etapa da tramitação da reforma. O parecer foi aprovado por 48 votos a 18.

Na prática, com a aprovação na CCJ, a proposta seguirá para uma comissão especial, responsável por analisar o mérito da reforma, ou seja, discutir efetivamente as mudanças sugeridas pelo governo. Somente depois da comissão especial é que o texto seguirá para o plenário da Câmara.

A PEC da reforma da Previdência foi entregue por Bolsonaro ao Congresso em 20 de fevereiro. Na ocasião, o presidente esteve no gabinete do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para entregar o texto.

Apresentada como uma das principais medidas para o equilíbrio das contas públicas, a proposta prevê, entre outros pontos, idade mínima para a aposentadoria de mulheres (62 anos) e de homens (65 anos).

Inicialmente, o presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), havia estimado que a votação aconteceria na primeira semana de abril. Depois, passou a prever que a análise seria no dia 17.

Como não houve consenso entre os partidos, legendas da oposição e do “Centrão” conseguiram adiar em uma semana a votação.

Acordo

A aprovação do parecer só foi possível após um acordo entre o governo e líderes de alguns partidos do “Centrão”.

O entendimento, articulado nos últimos dias, foi anunciado pelo relator da proposta nesta terça-feira. As mudanças foram consolidadas em uma complementação do parecer, lida por Marcelo Freitas durante a sessão da CCJ (leia detalhes mais abaixo).

No texto, Freitas disse ser contrário a argumentos apresentados por quem defendia mudanças no relatório. No entanto, ressaltou a importância de se “valorizar o consenso e o entendimento majoritário”.

“Importa-nos […] dar prosseguimento à tramitação da proposta, com a urgência que o tema requer. Por essas razões fundamentais, reformulamos a conclusão do nosso parecer”, afirmou.

Pontos retirados do relatório

Saiba os quatro pontos retirados da PEC da Previdência:

  • Fundo de Garantia por Tempo de Serviço a aposentados: A proposta retirava a obrigatoriedade de recolhimento de FGTS do trabalhador que já for aposentado e do pagamento da multa de 40% na rescisão contratual em caso de demissão desses trabalhadores. Ou seja, se uma pessoa trabalhasse por 30 anos, se aposentasse e continuasse trabalhando por mais 5 anos, não receberia mais a multa indenizatória nem teria direito a novos recursos do FGTS;
  • Competência da Justiça Federal para ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): Pela proposta de reforma da Previdência do governo, as ações contra a União poderiam ser feitas apenas nas seções judiciárias em que o autor tiver domicílio ou que houver ocorrido “ato ou fato” que deu origem à tal demanda. Com a retirada desse item da proposta, as ações contra a União podem ser feitas também no Distrito Federal;
  • Retirada da definição de aposentadoria compulsória da Constituição, transferindo mudanças para lei complementar: O dispositivo permitiria definir a idade máxima para aposentadoria compulsória dos servidores públicos por meio de lei complementar, que exige quórum mais baixo do que uma proposta de emenda constitucional. Recentemente, a idade máxima foi elevada de 70 para 75 anos, o que permitiu que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais ficassem mais tempo no cargo. A brecha facilitaria uma mudança na composição dos tribunais superiores pretendida por aliados do governo para aumentar a influência sobre o Judiciário.;
  • Mudança nas regras previdenciárias por meio de projeto de lei complementar: Dispositivo que deixaria apenas nas mãos do Executivo federal a possibilidade de apresentar projeto de lei complementar para alterar as regras da Previdência.

Romero anuncia saída do PSDB e filiação ao PSD

Romero Rodrigues - prefeito de Campina Grande.
Romero Rodrigues – prefeito de Campina Grande.

Prefeito de Campina Grande, Romero Rodrigues anunciou nesta terça-feira (23) sua saída do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e sua filiação ao Partido Social Democrático (PSD).

Em carta, o gestor afirma que o ciclo no partido chega ao fim de ‘forma serena, ponderada e consciente’. O prefeito também criticou a postura do partido em nível nacional, que segundo ele, se afastou dos postulados que nortearam seu nascimento.

Ele ainda citou sua relação com ex-senador Cássio Cunha Lima, que segundo ele, se manterá de forma respeitosa e sincera. Segundo Romero, o PSD já integra sua base parlamentar na Câmara Municipal e se ampliou de maneira meteórica no estado. “Sinto-me em casa”, afirmou, em trecho do documento.

Confira nota na íntegra:

Queridos amigos e amigas:

Ao longo da maior parte da minha vida, fui filiado ao Partido da Social Democracia Brasileira, o PSDB. O fato de que a legenda foi a primeira, em minhas três décadas de carreira pública, pela qual militei, disputei mandatos e alcancei vitórias expressivas naturalmente significa muito para mim e minha história. Na maior parte do tempo, senti-me em casa e um inequívoco sentimento de irmandade me estimulou a permanecer na sigla, ainda que eu tenha também vivenciado muitos embates internos e conflitos de ideias
Tudo isso faz parte do jogo político, sem dúvidas. E, claro, se no cômputo geral tenho mais memórias positivas do que negativas, é por uma razão muito simples: um partido é formado por homens e mulheres que convergem para os mesmos princípios, ideias e posições. Nesse sentido, confesso, tive elevado privilégio de conviver com expoentes da vida pública paraibana e brasileira, com eles aprender e por eles também lutar.

Sinto-me honrado, nesse sentido, do companheirismo, liderança e espírito parceiro do amigo Cássio Cunha Lima, com quem sempre mantive e certamente manterei uma relação respeitosa, transparente e sincera. Qualidades que, não por acaso, são a essência das amizades verdadeiras, relacionamentos maduros e parcerias longevas. Sintetizo em Cássio esse patrimônio inalienável, extensivo naturalmente a dezenas, centenas de companheiros queridos.

Mas meu ciclo no PSDB chega ao fim, de forma serena, ponderada e consciente, mas não sem a tristeza que marca todas as despedidas sinceras.

Felizmente, assim como um dia entrei pela porta da frente do partido, assinando uma das primeiras fichas de filiação em Campina Grande, deixo com a mesma postura o ninho tucano, com a sensação de que, mesmo tendo a legenda em nível nacional se afastado dos postulados que nortearam seu nascimento, mantenho a fidelidade ao meu espírito público na perspectiva perene de servir, colaborar e me fazer instrumento da Política sadia, exercida com ética e comprometida com o bem estar coletivo.

Esse mesmo espírito é o que me motiva, agora, a ingressar no Partido Social Democrático, o PSD. Legenda que já integra minha base parlamentar na Câmara Municipal de Campina Grande, o PSD que me acolhe nasceu e se ampliou de forma meteórica na Paraíba a partir da contribuição gigante de um amigo saudoso e querido: o ex-deputado federal Rômulo Gouveia, que há quase um ano precocemente nos deixou por um lugar na eternidade.

Servindo-me ainda do exemplo do próprio Rômulo, destaco que meu ingresso no PSD ocorre numa expectativa segura de que, mesmo mudando de legenda, a conexão sentimental e política com o grupo do qual historicamente fiz parte se mantém, indelével, firme, sem máculas. Muito pelo contrário. No que depender de meu esforço pessoal, abre-se apenas mais uma trincheira em favor dos projetos e sonhos marcaram nossas trajetórias. Haveremos, sob o mesmo arco de alianças, de nos manter unidos, fortes e seguros de nossos objetivos.

Faço questão aqui, com muita honra, de agradecer a atenção e a devoção do presidente nacional do PSD, Gilberto Kassab, em prol de meu ingresso na legenda. Registro também minha gratidão ao ex-senador Raimundo Lira pelo apoio firme e solidário em cada instante desse processo de mudança partidária. À minha amiga Eva Gouveia que, com muito afinco e lealdade, mantém viva a memória e o legado de Rômulo, também estendo meu respeitoso abraço pela calorosa acolhida.

Por tudo isso, o mais importante: sinto-me em casa. E esta sensação é determinante, não só para os primeiros passos de uma longa caminhada que agora se inicia, mas também para manter acesa em meu coração a energia e disposição de acordar todo dia com a sensação de dever cumprido e a convicção de que ainda há muito a avançar em favor do povo de Campina Grande e da Paraíba.
Campina Grande, 23 de março de 2019.

MaisPB

STJ reduz pena de Lula de 12 para 8 anos de prisão no caso do triplex

Reuters/Adriano Machado/Direitos Reservados
Reuters/Adriano Machado/Direitos Reservados

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje (23), por unanimidade, reduzir a pena do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do triplex no Guarujá (SP), de 12 anos e um mês para 8 anos e 10 meses de prisão.

O recurso de Lula no caso foi trazido a julgamento nesta terça-feira pelo relator da Lava Jato no STJ, ministro Felix Fischer, que foi o primeiro a votar por manter a condenação, mas reduzir a pena do ex-presidente. Ele foi acompanhado pelos outros três ministros que participaram do julgamento – Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas.

Foi reduzido também o valor da multa que deve ser paga por Lula, para o equivalente a 250 vezes o salário mínimo vigente à época do cometimento dos crimes, ante os 1.440 salários mínimos anteriores. 

Os ministros reduziram ainda de R$ 16 milhões para R$ 2,4 milhões o valor dos danos que devem ser reparados por Lula em decorrência das vantagens indevidas recebidas. Conforme previsto no Código Penal, uma eventual progressão no regime de cumprimento de pena, de fechado para semiaberto, está condicionada ao pagamento da quantia, ressaltou Fischer em seu voto.

Argumentos rejeitados

Os ministros rejeitaram, porém, aproximadamente duas dezenas de questionamentos feitos pela defesa de Lula, que buscava sobretudo a anulação completa da condenação. Os advogados argumentavam ter havido, por exemplo, parcialidade do ex-juiz Sergio Moro e atuação abusiva dos procuradores da Lava Jato no caso.

Outros argumentos questionavam a competência da Justiça do Paraná para ter julgado o caso e alegavam a irregularidade na juntada de provas aos autos do processo e o cerceamento de defesa pela negativa de perícias em documentos e de realização de interrogatórios e diligências, bem como contradições na sentença, que teria sido baseada unicamente na palavra de um delator, segundo os advogados.

Para os ministros do STJ, contudo, os argumentos da defesa buscavam o reexame de provas, o que a jurisprudência do tribunal superior não permite, ou demonstravam “mera irresignação com o resultado do julgamento” nas instâncias inferiores, nas palavras do ministro Jorge Mussi.

Durante o julgamento, o advogado Cristiano Zanin, que representa Lula e estava presente na sessão, não teve premissão para falar. O presidente da Quinta Turma, Reynaldo Soares da Fonseca, ressaltou que o tipo de recurso apresentado pela defesa do ex-presidente não permitia sustentação oral, segundo o regimento interno do STJ.

Na tentativa de anular a condenação, a defesa de Lula apresentou também um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF), que ainda deve ser julgado.

Condenação

Lula foi condenado sob a acusação de receber um apartamento triplex no Guarujá da Construtora OAS, bem como por ocultar a titularidade do imóvel. O total de vantagens indevidas recebidas, segundo a acusação, somaram R$ 3,7 milhões, incluindo ainda os gastos com reformas. A condenação do ex-presidente foi pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

Na sentença inicial, proferida em julho de 2017, Lula foi condenado a 9 anos e seis meses de prisão pelo então juiz Sergio Moro, que julgou as vantagens recebidas como relacionadas a desvios na Petrobras.

Em janeiro do ano passado, a condenação foi confirmada e a pena aumentada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), segunda instância da Justiça Federal, para 12 anos e um mês de prisão – 8 anos e 4 meses pelo crime de corrupção passiva e 3 anos e 9 meses pela lavagem de dinheiro.

Nesta terça-feira, a pena de corrupção foi reduzida pelo STJ para 5 anos e seis meses, enquanto a de lavagem ficou em 3 anos e quatro meses, resultando nos 8 anos e 10 meses finais.  

Lula está preso desde abril do ano passado na carceragem da Superintendência da Polícia Federal (PF) em Cuririba. A prisão foi determinada por Moro após encerrados os recursos em segunda instância, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Mesmo com a decisão do STJ, Lula deve continuar preso pelo mesmo entendimento, mas terá direito mais rápido à progressão de regime, quando cumprir um sexto da pena e passar para o regime semiaberto, fato que deve ocorrer em setembro.

Assembleia realiza sessão especial para discutir PCCR de professores da rede estadual

Sessão especial discutiu (PCCR) dos professores da rede estadual de ensino.
Sessão especial discutiu (PCCR) dos professores da rede estadual de ensino.

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou, na tarde desta segunda-feira (22), uma sessão especial para discutir a revisão e atualização do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos professores da rede estadual de ensino.

A sessão, de autoria do deputado estadual Eduardo Carneiro (PRTB), contou com a participação de entidades representativas dos profissionais de educação no estado, que debateram a valorização do magistério.

De acordo com o parlamentar, os trabalhos para a atualização do PCCR foram concluídos e entregues à Secretaria de Educação desde o mês de abril do ano passado. Carneiro disse que irá solicitar que o governador João Azevêdo envie o projeto para apreciação na Casa de Epitácio Pessoa.

Para o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado (Sintep), Antônio Arruda, uma das cláusulas do PCCR, instituído em 2003, prevê uma revisão a cada dez anos. Já o presidente da Associação dos Professores em Licenciatura Plena da Paraíba (APLP), Bartolomeu Pontes, destaca que o projeto acordado entre representantes de setores da educação e o Governo do Estado pode resolver prejuízos aos profissionais de ensino.

Também participaram da sessão especial o deputado Cabo Gilberto e os vereadores de João Pessoa: Eliza Virgínia e Humberto Pontes.

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