A moto, a arma e as drogas apreendidas na ação foram entregues na Delegacia de Polícia, em Mamanguape.
A moto, a arma e as drogas apreendidas na ação foram entregues na Delegacia de Polícia, em Mamanguape.
A Polícia Militar apreendeu um revólver, 166 pedras de crack, 23 porções de maconha, 11 de cocaína, balança de precisão e dinheiro, na noite da quinta-feira (22), com um suspeito de 26 anos que estaria atuando no tráfico de drogas, na cidade de Rio Tinto, litoral norte da Paraíba.
A apreensão, realizada pela Força Tática da 2ª Companhia Independente, aconteceu após perseguição e troca de tiros. O acusado, que estava em uma moto, ao perceber a presença da viatura largou o veículo e passou a fugir a pé, atirando contra a viatura. Um dos disparos atingiu o para-brisas do veículo, mas nenhum policial ficou ferido. Na troca de tiros, o suspeito ficou ferido e foi socorrido pela própria PM para o Hospital Geral de Mamanguape.
A moto, a arma e as drogas apreendidas na ação foram entregues na Delegacia de Polícia, em Mamanguape.
Os alunos e professores que venceram cada Trilha do Conhecimento receberão uma bolsa de iniciação científica.
Os alunos e professores que venceram cada Trilha do Conhecimento receberão uma bolsa de iniciação científica.
A Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia (SEECT-PB) realizou uma transmissão ao vivo, nessa quinta-feira (22), para divulgar os vencedores do Desafio Celso Furtado, que teve por objetivo aproximar os estudantes matriculados na Rede Estadual de Ensino da vida e obra de Celso Furtado, buscando estimular o interesse por elementos históricos e econômicos que perpassam a realidade brasileira.
Para isso, esses princípios foram utilizados como base para promover reflexões sobre o contexto em que se encontra cada unidade escolar, identificando problemáticas e propondo soluções. Ao todo, foram investidos mais de R$ 155 mil em bolsas de iniciação científica e bolsas-auxílio para orientações e formações.
O governador do estado, João Azevêdo, enviou um vídeo que foi exibido na live e parabenizou as equipes que participaram do Desafio. “Quero parabenizar todos os envolvidos neste Desafio, que supera as dificuldades impostas pela pandemia, nos permitindo chegar até aqui com mais essa ação exitosa. Tenho certeza que todos tiveram uma visão mais aprofundada sobre o Desenvolvimento Regional Sustentável e os desafios para o crescimento do Nordeste neste contexto”, comentou o governador.
Programa Celso Furtado – Durante a transmissão, o secretário de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia, Cláudio Furtado, anunciou que o desafio acontecerá regularmente a partir do ano que vem, tornando-se um programa anual da Rede Estadual de Ensino.
“Queremos agradecer a toda a Rede Estadual de Ensino, e a todos que trabalharam junto às equipes. Temos a certeza que esse Desafio vai ficar marcado na vida desses estudantes. O objetivo era pegar as ideias de Celso Furtado, juntamente com os objetivos para o Desenvolvimento Regional Sustentável, e fazer com que as escolas pudessem pensar nos problemas de suas comunidades e propor soluções. O desafio veio para ficar na Rede Estadual de Ensino como um programa anual com o pensamento de engajar cada vez mais estudantes para resolver os problemas da sociedade e levar conhecimento para toda a vida”, concluiu o secretário.
Trilhas do Conhecimento – O desafio foi desenvolvido em duas etapas: etapa escolar e etapa estadual, considerando diferentes atividades a serem realizadas. Para o desenvolvimento das etapas, foram traçadas Trilhas de Conhecimento, que permitiram aos estudantes e professores observar a realidade e propor soluções para problemáticas locais, conectando o pensamento de Celso Furtado à Agenda 2030 proposta pela Organização das Nações Unidas (ONU). As trilhas em que os alunos se basearam foram: ‘Bem estar socioambiental’, ‘Desenvolvimento regional sustentável’ e ‘Instituições eficazes’.
Premiação – Os alunos e professores que venceram cada Trilha do Conhecimento receberão uma bolsa de iniciação científica a ser implementada em cooperação com a Fundação de Apoio à Pesquisa da Paraíba (Fapesq/PB), durante o prazo de 12 meses, no valor de R$ 400,00 para os estudantes; e R$ 600,00 para os professores orientadores.
Prefeita Lili agradeceu ao governador João Azevêdo pelo envio do transporte escolar.
Município de Marcação recebeu novo transporte escolar.
A Prefeitura de Marcação recebeu, na manhã desta sexta-feira (23), mais um novo ônibus para transporte escolar. A aquisição se deu através da Secretaria de Estado da Educação, atendendo a solicitação da prefeita Lili Oliveira, junto ao deputado estadual Ricardo Barbosa.
“Agradecemos essa parceria firmada com o governador João Azevedo e o deputado Ricardo Barbosa em prol de uma cidade melhor para o nosso povo e uma educação de qualidade”, agradeceu a prefeita Lili, que também anunciou a demolição e reconstrução do Ginásio Estadual e cobrou avanço da terra indígena.
Além da prefeita e do deputado Ricardo Barbosa, também participaram da solenidade o secretário de Educação da Paraíba, Cláudio Furtado, o secretário municipal de Finanças, Daniel Duarte, o vice-prefeito Régio, os vereadores Lala, Rafael, Kelly, Zé Pedro e diversas autoridades locais.
Prefeita Lili agradeceu ao governador João Azevêdo pelo envio do transporte escolar.
Sob a presidência do vereador Josivan Vidal de Negreiros (PSB), a Câmara de Vereadores de Mataraca aprovou na última quarta-feira (21), por seis votos a favor e três contra, as contas do exercício de 2017 do prefeito Egberto Madruga (PSB).
Foram favoráveis às contas os vereadores Josivan Vidal de Negreiros – “Josivan Vidal” (PSB), Erivan Pereira de Aguiar – “Erivan Eletricista” (PP), Fernando Lima de Moura – “Fernando” (PP), Beatriz Marinheiro Nunes – “Bia Madruga” (PSB), João Bessa Neto – “Bessinha” (PP) e Maria do Socorro Lopes Quaresma – “Socorro” (PL).
Votaram contra as contas do atual prefeito, os vereadores Antônio Pereira de Avelar – Poste (PSDB), Alexandre Bessa Ramos – Alexandre Bessa (PL) e Adriano Cardoso de Menezes – “Adriano Plas” (PL).
O prefeito Egberto Madruga destacou o zelo e a seriedade com que sua equipe de finanças e contabilidade vem tratando as contas da gestão.
Anúncio sobre a ocupação da Amazônia — Foto: Reprodução
Anúncio sobre a ocupação da Amazônia — Foto: Reprodução
O discurso do presidente Bolsonaro na Cúpula do Clima surpreendeu pela memória seletiva: ele exaltou os avanços ambientais obtidos durante a redemocratização – em especial nos governos do PT – e, pasmem, esqueceu o projeto da ditadura militar para a Amazônia, que até hoje ele e seu governo defendem. É como se o Brasil tivesse enviado o anti-Bolsonaro para o encontro.
O blog mergulhou em anúncios publicados na década de 70 em jornais impressos para explicar melhor a filosofia da ditadura que, ainda hoje, inspira o bolsonarismo ambiental comandado pelo ministro da boiada, ou melhor, do Meio Ambiente, Ricardo Salles.
“Toque sua boiada para o maior pasto do mundo”, conclamava uma propaganda de 1972. Adivinha qual era o maior pasto do mundo? O texto publicitário explicava. “Na Amazônia a terra é barata e sua fazenda pode ter todo o pasto que os bois precisam. Sem frio ou estiagem queimando o capim, o gado fica bonito de janeiro a dezembro.”
O governo federal prometia incentivos fiscais e financiamento para quem levasse o gado para a região.
Apoio empresarial
Em outra propaganda, as empresas que faziam investimentos na região eram exaltadas. A peça mostrava a foto de um boi e dizia que era um “Volkswagen produzido na Amazônia”. A empreiteira Camargo Corrêa também era citada como um exemplo de patriotismo por levar o desenvolvimento econômica para a região.
Anúncio que menciona Amazônia — Foto: Reprodução
Conclusão
Sei lá… Não pintou clima para Bolsonaro defender essas teses, como sempre fez.
Por Octavio Guedes
Comentarista de política da GloboNews. Participa do Estúdio I, Em Ponto e Edição das 10h
Ao chegar no local onde a suspeita estava, ela tentou correr para uma casa, mas foi rendida e presa com parte das drogas.
Ao chegar no local onde a suspeita estava, ela tentou correr para uma casa, mas foi rendida e presa com parte das drogas.
A Polícia Militar prendeu, nessa quarta-feira (21), uma mulher de 33 anos que atuava no tráfico de drogas da localidade conhecida como Sítio Facão, na cidade de Mamanguape, Litoral Norte da Paraíba. Com ela, foram apreendidas várias trouxas de maconha, embalagens para drogas, balança de precisão e dinheiro trocado.
A presa já era conhecida pela prática de crimes, conforme informaram os policiais da Força Tática da 2ª Companhia Independente da PM (2ª CIPM). Ao chegar no local onde a suspeita estava, ela tentou correr para uma casa, mas foi rendida e presa com parte das drogas. A outra parte estava no quintal de uma residência vizinha.
O caso foi levado para a Delegacia de Polícia, em Mamanguape.
O IRDR foi suscitado nos autos da apelação cível n° 0801446-71.2019.8.15.0381.
O IRDR foi suscitado nos autos da apelação cível n° 0801446-71.2019.8.15.0381.
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba admitiu a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), na forma do artigo 976 do Código de Processo Civil, com a seguinte temática: definir a possibilidade ou não dos servidores públicos municipais permanecerem nos cargos que ocupam após a aposentadoria voluntária realizada pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos casos em que os Municípios não dispõem de regime próprio de previdência social. Com essa decisão, ficam suspensos os processos em tramitação no 1° e 2° graus, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria, preservando, assim, a segurança jurídica.
O IRDR foi suscitado nos autos da apelação cível n° 0801446-71.2019.8.15.0381. De acordo com os autos, a servidora pública municipal, Josinete Maria da Silva, ajuizou ação de obrigação de fazer c/c cobrança, pugnando pela condenação do Município de Itabaiana a proceder a sua reintegração ao cargo público anteriormente ocupado, com o pagamento dos vencimentos respectivos. Na sentença, foi determinada a reintegração imediata da servidora no último cargo por ela exercido, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ R$ 500,00, limitado ao montante de R$ 15.000,00, com todos os vencimentos e vantagens inerentes ao cargo, a partir de sua reintegração.
Inconformada com a sentença, a autora interpôs Apelação Cível, sob a relatoria do desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, requerendo que o Município seja condenado também ao pagamento dos vencimentos não percebidos durante o afastamento ilegal e demais vantagens pessoais ou inerentes ao cargo.
No julgamento do IRDR nº 0803110-48.2021.8.15.0000, o relator do processo, desembargador Marcos Cavalcanti, lembrou que no âmbito das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça da Paraíba é recorrente a discussão acerca do reconhecimento ou não da possibilidade de vacância do cargo público pela aposentação, independentemente do regime previdenciário a que se encontra submetido o servidor, havendo, inclusive, divergência entre as Câmaras Cíveis na segunda instância de jurisdição.
“Há uma repetição de processos sobre idêntica controvérsia de direito. De fato, trata-se de uma questão de direito processual reiterada, acerca do reconhecimento ou não da possibilidade de vacância do cargo público pela aposentação, independentemente do regime previdenciário a que se encontra submetido o servidor. Também resta evidenciado o risco à isonomia e segurança jurídica, posto que preferidas decisões conflitantes, que conferiram soluções díspares para servidores municipais em idêntica situação”, pontuou o relator.
IRDR – O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), previsto no artigo 976 e seguintes da legislação processual civil, é cabível quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. “O instituto do IRDR, em verdade, é um importante aliado do Tribunal para o enfrentamento de questões de direito vislumbradas em demandas de massa, que se reproduzem diuturnamente nas unidades judiciárias do nosso Estado”, destacou o desembargador Marcos Cavalcanti.
Segundo ele, a eficácia vinculante do IRDR permite, a um só tempo, o julgamento de processos em bloco, fora da ordem cronológica; a improcedência liminar do pedido; a desnecessidade de remessa necessária nas ações contra a Fazenda Pública; e, no âmbito do Tribunal, uma vez interposto o recurso sobre aquela temática, permite ao relator, monocraticamente, negar seguimento, quando o recurso for contrário ao entendimento firmado no IRDR e, também monocraticamente, dar provimento, quando a decisão for contrária ao entendimento firmado em IRDR.
Danielle e Eunice gravaram vídeo no local onde será o canteiro de obras para a construção da nova via na cidade de Mamanguape.
Danielle e Eunice gravaram vídeo no local onde será o canteiro de obras para a construção da nova via na cidade de Mamanguape.
A prefeita de Mamanguape, Eunice Pessoa, e sua filha, pré-candidata a deputada estadual, Danielle Rodrigues, comemoraram em um vídeo publicado nas redes sociais o anúncio da construção da alça que vai ligar a BR-101 à PB-041, na saída para a cidade de Rio Tinto.
Mãe e filha gravaram um vídeo agradecendo ao governador João Azevêdo por atender o pleito que foi solicitado durante plenárias do Orçamento Democrático Estadual (ODE).
A obra representará um importante investimento na área de mobilidade urbana, desafogando o trânsito no centro de Mamanguape e diminuindo o tempo de locomoção dos veículos que terão como destino as cidades de Rio Tinto, Marcação e Baía da Traição.
“O dia hoje é de agradecimento. Agradecer ao nosso governador João Azevêdo pelo anúncio dessa obra tão esperada. A alça que irá interligar a BR-101, a PB-041 que interliga Mamanguape à Rio Tinto, Marcação e Baía da Traição. Uma obra que foi solicitada em 2019, numa audiência que tivemos com o governador”, frisou Eunice.
Danielle avaliou o potencial econômico que o investimento em infraestrutura e mobilidade irá trazer para a região. “Esta é uma obra grandiosa para o Vale do Mamanguape. Em Mamanguape em si, ela chega como agente de desenvolvimento econômico e para as cidades circunvizinhas ela chega para mudar a realidade de deslocamento das pessoas daquelas cidades que transitam por ela”, destacou.
Maioria do STF mantém decisão que declarou Moro parcial ao condenar Lula; julgamento é suspenso.
Maioria do STF mantém decisão que declarou Moro parcial ao condenar Lula; julgamento é suspenso.
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quinta-feira (22) maioria a favor da manutenção da decisão da Segunda Turma da Corte segundo a qual o ex-juiz Sergio Moro agiu parcialmente no processo em que condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do triplex em Guarujá.
O julgamento foi suspenso em razão de pedido de vista (mais tempo para analisar o processo) de Marco Aurélio Mello e será retomado depois que o ministro devolver o processo e uma nova data for definida pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux.
No momento da interrupção, havia sete votos pela manutenção da decisão da Segunda Turma (Gilmar Mendes, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Rosa Weber) e dois pela revogação (Edson Fachin e Luís Roberto Barroso). Faltam os votos de Marco Aurélio Mello e Luiz Fux.
A decisão da Segunda Turma teve de ser apreciada pelo plenário porque, ao anular as condenações de Lula, em decisão individual em 8 de março, o ministro Edson Fachin entendeu que, se a condenação estava anulada, era descabido um pedido da defesa de declaração da suspeição do ex-juiz.
Isso gerou um conflito entre a decisão individual do ministro e a decisão da turma, o que fez com que o caso fosse levado para decisão do plenário.
Com a manutenção pelo plenário da decisão da Segunda Turma, a suspeição de Moro fica mantida no processo do triplex. Assim, o caso precisará ser retomado da estaca zero pelos investigadores. As provas já colhidas serão anuladas e não poderão ser utilizadas em um eventual novo julgamento pela Justiça Federal do Distrito Federal, para onde o caso foi enviado.
A decisão do plenário vale somente para o caso de Lula. Advogados de outros condenados pelo ex-juiz poderão, eventualmente, tentar derrubar as condenações dos clientes, mas terão de provar, nos casos específicos, que Moro agiu com parcialidade.
No Plenário Virtual, os ministros confirmaram a constitucionalidade do artigo 8º da LC 173/2020, que prevê, ainda, o congelamento da contagem do tempo de serviço para fins de adicionais.
No Plenário Virtual, os ministros confirmaram a constitucionalidade do artigo 8º da LC 173/2020, que prevê, ainda, o congelamento da contagem do tempo de serviço para fins de adicionais.
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência sobre a constitucionalidade do artigo 8º da Lei Complementar (LC) 173/2020, que proíbe aumento de despesas com pessoal em todos os entes públicos durante a pandemia da Covid-19. A decisão se deu no Plenário Virtual na análise do Recurso Extraordinário (RE) 1311742, com repercussão geral reconhecida (Tema 1137).
O dispositivo proíbe, até 31/12/2021, a concessão de aumentos para servidores públicos, a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa e aumento de gastos com pessoal no final do mandato de gestores. Prevê, ainda, o congelamento da contagem do tempo de serviço para fins de adicionais e a limitação da realização de concursos públicos.
Caso concreto
O RE foi ajuizado pelo Estado de São Paulo contra decisão da 3ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Jales, que permitiu a um servidor público paulista a contagem de tempo de serviço para a obtenção de adicionais temporais e licença-prêmio de 28/5/2020 até 31/12/2021.
Interesse geral
Em sua manifestação, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, apontou que a questão tem alto potencial de repetitividade, pois a discussão é de interesse dos demais estados, do Distrito Federal e dos municípios, especialmente no que se refere à organização das finanças públicas, devido à crise econômica decorrente do atual cenário social, político e institucional.
Entendimento divergente
Fux destacou que o Plenário, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6442, 6447, 6450 e 6525, validou dispositivos da LC 173/2000, incluindo o artigo 8º, e que a decisão da justiça paulista divergiu desse entendimento. Segundo o presidente do STF, a tese definida pelo Plenário da Corte, em ação de controle concentrado de constitucionalidade, tem de ser aplicada, também, aos recursos extraordinários, para reafirmação do precedente com os efeitos decorrentes da sistemática da repercussão geral.
Tese
A tese de repercussão geral firmada foi a seguinte: “É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)”.
