O Tribunal de Justiça notificou o governo do Estado pelo atraso no repasse dos recursos para pagamento de precatórios. Também foram notificados 97 municípios que estão na mesma situação. De acordo com o juiz Eduardo Carvalho, responsável pelo setor de precatórios do TJPB, os recursos devem ser depositados no dia 10 de cada mês.
Quando há atraso, os devedores são notificados para regularizarem o pagamento, sob pena de sequestro das verbas determinado pelo Tribunal de Justiça. Em 2015, o governo foi notificado duas vezes, mas regularizou o repasse em tempo hábil. Este ano, o atraso é referente ao mês de janeiro. “Vale destacar que este é o primeiro presidente do tribunal que notifica o governador”, afirmou o juiz Eduardo Carvalho.
Ele explicou que pela resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a notificação é feita depois de 30 dias do prazo para o repasse dos recursos. “Cada ente público, ao ser notificado, tem 30 dias para regularizar ou justificar. Se não fizer nem um, nem outro, nasce o processo de sequestro, que vai para o Ministério Público para em 10 dias oferecer parecer”. Segundo ele, por mês o governo do Estado repassa R$ 32 milhões. A dívida consolidada do Estado é da ordem de R$ 1,5 bilhão.
O procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, informou que o governo vai questionar na Justiça a regra sobre pagamento de precatórios. “Existe um paradigma recentíssimo do ministro Edson Fachin concedendo uma liminar em uma ação do município de Belém do Pará no sentido de preservar o regime que o ente federal optou até que o Congresso Nacional promulgue uma nova Emenda constitucional. Vamos, com base nesse paradigma, judicializar a questão”, afirmou.
Pela decisão do STF, Estados e municípios têm até dezembro de 2020 para quitar todo o estoque da dívida de precatórios. “O tema em questão foi debatido durante reunião da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios, realizada recentemente no Tribunal de Justiça do Estado do Pará”, disse o juiz Eduardo Carvalho.
Por Lenilson Guedes