A Rede Sustentabilidade acionou o Supremo Tribunal Federal para suspender a medida provisória do governo Jair Bolsonaro que dá fim ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, o DPVAT. Conforme publicação do Estadão, a sigla afirma que o Planalto não apresentou argumentos suficientes para justificar a medida, que pode ter sofrido com ‘potencial desvio de finalidade’ ao ser utilizada para atingir um desafeto político do presidente.
Apesar de medidas provisórias terem força de lei no momento em que são assinadas, a extinção valerá somente a partir de 2020. Segundo a Superintendência de Seguros Privados (Susep), a decisão foi tomada após o governo notar baixa eficiência do seguro, destacando que a camada mais pobre da população segue segurada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a pessoas com deficiência ou em casos de invalidez.
Em manifestação ao Supremo, a Rede afirma que a gestão Bolsonaro ‘não traz qualquer elemento que justifique a extinção’ do DPVAT, seja imediatamente ou no ano que vem.
“Mesmo o argumento de fraudes na concessão de seguros, que certamente deve ser levado em consideração pelo Estado na condução da política pública, deixa de trazer qualquer dado oficial que ampare a suposta urgência na edição da medida”, afirma a sigla.