
A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, durante as sessões realizadas nesta terça-feira (17), dois projetos enviados pelo Governo do Estado que beneficiam empreendedores e profissionais do transporte complementar intermunicipal. As matérias instituem o programa Desenrola Empreender e concedem isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para uma categoria específica de transportadores.
A Medida Provisória nº 368/2026 cria o programa Desenrola Empreender, voltado à regularização de débitos de beneficiários do Empreender-PB. A iniciativa oferece condições especiais para que empreendedores quitem pendências financeiras com dispensa de juros de mora e multas.
Pelas regras aprovadas, o pagamento poderá ser feito à vista, com isenção da atualização monetária, ou em até 12 parcelas mensais. No parcelamento, será aplicada apenas a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mantendo a exclusão dos juros e das multas. O valor principal do financiamento deverá ser pago integralmente.
Segundo o Governo do Estado, a proposta busca ampliar a recuperação de recursos destinados ao programa de incentivo ao empreendedorismo. Na justificativa encaminhada aos deputados, o Executivo destaca que o Refis 2025 resultou na celebração de 334 acordos, somando cerca de R$ 5,37 milhões em negociações, dos quais aproximadamente R$ 2 milhões já foram quitados.
Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei nº 8.058/2026, que altera a legislação estadual do IPVA para conceder isenção do imposto aos veículos utilizados no transporte público complementar intermunicipal de passageiros.
O benefício será limitado a um veículo por permissionário e dependerá da comprovação do exercício da atividade, conforme os critérios estabelecidos pela legislação estadual. De acordo com o Governo, a medida busca reconhecer a importância do transporte complementar para a mobilidade da população e garantir mais transparência na concessão do incentivo fiscal.
Além dessas matérias, a Assembleia apreciou mais de 60 vetos do Poder Executivo a projetos de lei apresentados por deputados estaduais durante a sessão desta terça-feira.






