Trabalhadores nascidos em julho já podem sacar até R$ 1 mil das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a partir deste sábado (21). A Caixa Econômica Federal depositará o dinheiro na conta poupança digital usada para o pagamento de benefícios sociais e previdenciários.
Os valores só podem ser movimentados por meio do aplicativo Caixa Tem (disponível para sistemas operacionais Android e iOS), o que permite o pagamento de contas domésticas e a realização de compras virtuais em estabelecimentos não conveniados. O Caixa Tem também libera o saque em caixas eletrônicos e a transferência para a conta de terceiros.
Em todo o calendário de pagamento serão liberados cerca de R$ 30 bilhões para aproximadamente 42 milhões de trabalhadores com direito ao saque. Pelo calendário, divulgado em março, a liberação dos recursos segue cronograma baseado no mês de nascimento. O dinheiro será liberado em etapas até 15 de junho, quando recebem os nascidos em dezembro.
Todo o processo para pedir o saque será informatizado. O trabalhador não precisará ir a uma agência da Caixa, bastando entrar no aplicativo oficial do FGTS, disponível para smartphones e tablets, e inserir os dados solicitados.
Porém, o trabalhador deve ficar atento. A maioria receberá o dinheiro automaticamente na conta poupança social digital da Caixa. No entanto, em caso de dados incompletos que não permitam a abertura da conta digital, o trabalhador terá de pedir a liberação dos recursos.
A Agência Brasil preparou uma reportagem para explicar como fazer o saque extraordinário do FGTS.
O aplicativo dá a opção para se pedir o crédito em conta corrente ou poupança de qualquer banco. A possibilidade, no entanto, só vale para quem aceitar fornecer documento oficial com foto para cadastrar a biometria.
Retirada
Outro ponto que o trabalhador precisa ficar atento é a retirada do dinheiro. Os recursos estarão disponíveis até 15 de dezembro e voltarão para a conta vinculada do FGTS depois dessa data, caso o dinheiro não seja gasto, retirado ou transferido para conta corrente.
O dinheiro não movimentado será restituído ao FGTS, com correção pelo rendimento do Fundo de Garantia correspondente ao período em que ficou parado na conta poupança digital.
Consulta
Para saber se receberá automaticamente o dinheiro ou se precisará pedir o saque, o trabalhador deve fazer uma consulta. O processo pode ser feito tanto no site do FGTS quanto no aplicativo FGTS (disponível para sistemas operacionais Android e iOS).
O site informa apenas a data da liberação e se o crédito será feito de forma automática. O aplicativo tem mais funcionalidades, como a consulta aos valores, a atualização dos dados da conta poupança digital e o pedido para desfazer o crédito e manter o dinheiro na conta do FGTS.
Ao cumprir agenda nesta quarta e quinta-feira, o deputado estadual Buba Germano (PSB) realizou uma série de atividades no Agreste e Curimataú paraibano. Os compromissos começaram pela cidade de Esperança, na quarta-feira (18), onde o parlamentar concedeu entrevista ao programa de rádio Se Liga PB. Em seguida, o socialista se encontrou com lideranças políticas na cidade de Remígio.
À tarde, Buba realizou uma visita a Granja Santa Clara, na cidade de Cuité, empresa que atua no ramo de ovos de galinha e que é responsável por cerca de 15% do PIB do município. Na oportunidade, o parlamentar se reuniu com o empresário Márcio Fialho, a quem parabenizou pelo trabalho voltado para o crescimento da cidade e da região por meio da geração de emprego e renda.
Já nesta quinta-feira (19), o deputado iniciou o dia inspecionando as obras de pavimentação asfáltica da PB 151, no trecho que interliga as cidades de Picuí e Nova Floresta. No escritório da empresa, Buba teve um encontro com o encarregado da obra e tratou de prazos e do andamento do serviço. “Estamos lutando para que essa obra seja entregue o mais breve possível ao nosso povo que há tanto tempo sonha com esse dia”, disse.
O parlamentar, ainda pela manhã, prestigiou a entrega de computadores a professores da Escola Estadual Professor Lordão, adquiridos através do programa Paulo Freire. “Pra gente é sempre uma satisfação muito grande tratar de educação. Tenho a consciência que a transformação tem que ser através da educação. Aliás, é o único componente que nivela as pessoas, seja pobre ou rico, preto ou branco”, comentou.
Ainda na unidade de ensino, Buba entregou aos professores o Inventário Turístico da cidade de Picuí, produzido pelo seu gabinete. A publicação foi bem aceita pelos docentes. “Esse é mais um material de trabalho que a gente acaba de ter em mãos. O nosso município não tem um material como esse. O deputado Buba fez um grande trabalho. Estamos felizes e orgulhosos por ele ter vindo aqui hoje trazer esse grande presente”, comemorou a professora do curso técnico de análises clínicas, Lais Firmino.
O deputado encerrou o dia participando de uma reunião na Cooperativa Agroindustrial do Seridó e Curimataú (Coasc), na comunidade Mari Preto, zona rural de Picuí, com diretores, cooperados e representantes da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).
Por meio do órgão, a cooperativa aguarda a chegada de um equipamento que visa ampliar a produção de frutas junto as famílias cooperadas. Desde a sua fundação, Buba tem sido um defensor e entusiasta do crescimento da Coasc, a qual já é uma referência na produção de polpa de fruta com certificação federal e distribuição em várias cidades da Paraíba. “Uma agroindústria que é consolidada, que é escolhida como um piloto na área de produção junto ao Banco Mundial. Quem ganha com isso é a comunidade”, destacou.
Na cidade de Cuité, o governo entrega 119 cisternas para agricultores familiares residentes na 4ª Região Geoadministrativa.
Na cidade de Cuité, o governo entrega 119 cisternas para agricultores familiares residentes na 4ª Região Geoadministrativa.
O governador João Azevêdo visita, neste sábado (21), a região do Curimataú, onde visita e inaugura obras nas áreas da educação, saúde e assistência social e entrega benefícios para comunidades rurais. O chefe do Executivo também assina ordens de serviço de obras conveniadas com a Prefeitura Municipal de Picuí; e ainda participa de plenária do Orçamento Democrático Estadual em Cuité.
Às 11h, em Cubati, o governador visita as obras da PB-167, que liga o município à cidade de Sossego. Ao meio-dia, em Nova Palmeira, inaugura a reforma da Escola Municipal Iran Coelho Dantas, realizada por meio de convênio com a Prefeitura Municipal; e a Casa do Idoso “Vó Elisa”.
À tarde, João Azevêdo visita o município de Picuí, onde, às 14h30, inspeciona as obras da PB-151 (Picuí/Nova Floresta); e em seguida, assina ordens de serviço de obras conveniadas entre o Governo do Estado e a Prefeitura Municipal de Picuí: conclusão da obra da Biblioteca Municipal e construção dos ginásio poliesportivos do bairro de Limeira e do Distrito de Santa Luzia. Logo após, inaugura a Unidade de Terapia Intensiva do Hospital Regional Felipe Tiago Gomes.
Encerrando a visita ao Curimataú, o governador visita o município de Cuité, onde faz a de entrega 119 cisternas para agricultores familiares residentes na 4ª Região Geoadministrativa; e a partir das 16h, participa da plenária do Orçamento Democrático Estadual.
O ex-secretário de Articulação Política do Estado e pré-candidato a deputado federal, Murilo Galdino participou, nessa quinta-feira (19), de algumas inaugurações e visitas a obras realizadas pelo governo da Paraíba em Catolé do Rocha.
Murilo Galdino esteve no evento ao lado do prefeito Laurinho Maia, do governador da Paraíba, João Azevêdo, do prefeito de São Bento, Dr. Jaques e várias lideranças políticas da região.
Murilo destacou sua passagem pela cidade, e também sua participação na Plenária do Orçamento Democrático Estadual 2022.
“Hoje tive um dia bastante produtivo ao lado do prefeito Laurinho Maia, do governador João Azevêdo e do prefeito de São Bento, Dr. Jarques, onde participei, em Catolé do Rocha, de inaugurações, visitas às obras, entrega de equipamentos e por último, mas não menos importante, da Plenária do Orçamento Democrático Estadual 2022. Mais um dia concluído com a graça de Deus. O sentimento é de gratidão”, disse Murilo Galdino.
A deputada estadual e pré-candidata a deputada federal, Rafaela Camaraense (PSB), continua recendo apoios importantes na caminhada pela disputa de uma cadeira na Câmara dos Deputados. A parlamentar recebeu o apoio dos vereadores de Alhandra, Daniel Miguel, o mais bem votado no último pleito, também de Edvaldo (Rato), além do ex-vice-prefeito, Ledo Salvino, e do ex-vereador, Duy Braga.
“Estou muito feliz com os apoios e a confiança depositada por esses amigos que caminharão conosco nas eleições desse ano. É preciso reconhecer o potencial de Alhandra e da sua gente. Vamos trabalhar juntos para que o desenvolvimento do município seja contínuo e forte, assim como o da nossa Paraíba, garantindo a geração de emprego e renda para os seus moradores”, disse Rafaela.
As lideranças destacaram o comprometimento de Rafaela Camaraense para com os paraibanos e a juventude, como justificativa pelo apoio para as eleições desse ano. O empenho e a força de vontade da deputada têm garantido o reconhecimento da classe política de todo o estado e também dos paraibanos.
A pré-candidata à deputada estadual Danielle do Vale (Republicanos) recebeu uma homenagem “mais que especial”, na noite desta quarta-feira (18), no bairro do Planalto, durante plenária do seu partido na véspera de seu aniversário. De surpresa, em meio as falas, os organizadores e participantes do evento prestaram uma homenagem, com felicitações e agradecimentos pelo trabalho e dedicação as causas da população.
Danielle, é a presidente da legenda em Mamanguape e presidente do Republicanos Mulher no estado da Paraíba. Como o objetivo de receber demandas da população para construir seu plano de trabalho, o partido tem realizado plenárias iniciadas pela cidade sede do Vale, passando já pelos bairros Planalto, Gurguri, Vale Verde, Alto do Cemitério, Conjuntos Nossa Senhora da Penha I e II e Distrito Mecânico.
Emocionada, Danielle agradeceu a homenagem e falou dos compromissos assumidos com o bairro do Planalto, tais como as obras já iniciadas de drenagem/saneamento para pavimentação de ruas, os investimentos levados às áreas de infraestrutura, saúde, educação e serviços básicos. “E vem muito mais!”, finalizou.
A Polícia Civil da Paraíba, através de ações da 7ª Seccional em Mamanguape, deflagrou operação na manhã desta sexta-feira, 20, para cumprir mandados de prisão e buscas nas cidades de Jacaraú, Itapororoca e Marcação.
Segundo o delegado Sylvio Rabelo, gestor da seccional de Mamanguape, a ação culminou com a prisão de um homem de alta periculosidade em Jacaraú, responsável por vários homicídios e que vinha aterrorizando a região.
“Ele é suspeito de vários assaltos e responsável pelos últimos homicídios corridos em Curral de Cima, além de fazer parte de uma facção criminosa, sendo considerado de alta periculosidade”, disse.
“As ações foram coordenadas pelos delegados Sylvio Rabello e Norival Portela com várias equipes da Polícia Civil da 7a DSPC-Manguape, inclusive a Homicídios da 7a., afirmou o Gestor Sylvio Rabello.
Além desse preso houve ainda a prisão de uma mulher que matou uma outra mulher com uma facada no pescoço, na cidade de Itapororoca.
“É importante ressaltar que os criminosos que estão praticando assaltos e homicídios, estão sendo presos, onde os Inquéritos estão sendo concluídos e as Autoridades Policiais locais representando por buscas e prisões”, cocluiu Sylvio Rabelo.
O caso foi levado para a Delegacia de Polícia, em Mamanguape.
O caso foi levado para a Delegacia de Polícia, em Mamanguape.
A Polícia Militar resgatou 17 aves silvestres que estavam sendo mantidas em um cativeiro, durante operação realizada na última quarta-feira (18), na cidade de Mataraca, no litoral norte da Paraíba. Dois homens foram presos em flagrante. Eles foram multados no valor de 8.500 reais.
No local, foram apreendidas também duas espingardas que estariam sendo usadas para a prática de caça ilegal. A Operação foi realizada pelo Grupo Tático Ambiental (GTAM) do Batalhão de Polícia Ambiental (BPAmb), a partir da orientação do setor de planejamento do BPAmb.
O caso foi levado para a Delegacia de Polícia, em Mamanguape.
A nova UOP de Mamanguape possui área construída de aproximadamente 270m² com destaque para a área de espera para usuários e observatório blindado.
A nova UOP de Mamanguape possui área construída de aproximadamente 270m² com destaque para a área de espera para usuários e observatório blindado.
O superintendente da Polícia Rodoviária Federal na Paraíba, inspetor Giovanni Di Mambro, inaugurou nesta quinta-feira (19) a nova Unidade Operacional da PRF localizada no município de Mamanguape-PB. A estrutura permite que as atividades sejam desempenhadas com maior segurança, através de observatório operacional blindado e estrutura coberta e ampla para um melhor atendimento aos usuários.
Durante a solenidade de inauguração, foi realizada homenagem ao PRF Márcio Hélio Almeida de Souza e ao PRF Raimundo Bonifácio do Nascimento Filho, foi feito um minuto com toque de silêncio do representante do Corpo de Bombeiros Estadual.
Posteriormente, na ocasião, foram homenageados com elogios os policiais rodoviários federais PRF Augusto Soares, PRF Reitz e PRF Stropp, pelo destaque no cumprimento do dever em operação de segurança pública e manutenção da ordem durante execução do serviço policial em ação de enfrentamento à criminalidade colocando em risco a própria vida durante ocorrência de troca de tiro registrada no dia 28 de outubro de 2018 na Unidade Operacional de Mamanguape e com referência elogiosa o PRF aposentado Antônio Nicolau de Oliveira pela valiosa contribuição para o engrandecimento da Polícia Rodoviária Federal na Paraíba no período em que exerceu com maestria as atribuições inerentes ao cargo de policial rodoviário federal, destacando-se pela excelência no cumprimento das atividades profissionais, sendo referência e inspiração para gerações de policiais.
Honraria destinada a servidores de outras instituições públicas ou membros da sociedade civil, nacional ou estrangeira, que, pelos serviços prestados, tenham se tornado dignos de homenagem especial da PRF, a Medalha Washington Luís foi concedida durante o evento ao Procurador-Chefe da União na Paraíba, Eduardo Girão Câmara do Vale, ao deputado federal, Efraim Morais Filho, ao Coordenador da Consultoria Jurídica da União na Paraíba, Fernando Ferreira Baltar Neto, ao Comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Paraíba, Marcelo Augusto de Araújo Bezerra, ao Delegado Geral da Polícia Civil André Luis Rabelo de Vasconcelos e ao Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, Jean Francisco Bezerra Nunes.
Estiveram presentes no local autoridades como a prefeita do município de Mamanguape, Maria Eunice do Nascimento Pessoa, o reitor da Universidade Federal da Paraíba, Waldiney Veloso Gouveia, os deputados estaduais, Cabo Gilberto e Wallber Virgolino, o capitão dos Portos da Paraíba, Capitão de Fragata Erijansen de Souza Maciel, representando o Comandante-Geral da Polícia Militar do estado da Paraíba, Coronel Gilberto da Silva, a Superintendente substituta da Polícia Federal, delegada Rosilene Duarte e o deputado federal Julian Lemos.
Compareceram ainda o chefe da delegacia metropolitana da PRF na Paraíba, Carlos Wendell Mendonça de Farias Carvalho, o superintendente da PRF no Pará, Carlos André da Conceição Costa e o superintendente da PRF em Pernambuco Antônio Vital de Morais Júnior.
A nova Unidade Operacional da PRF em Mamanguape fica localizada na BR 101, km 31.
Nova estrutura
A nova UOP de Mamanguape possui área construída de aproximadamente 270m² com destaque para a área de espera para usuários, observatório blindado, salas de custódia temporária de detidos e sala de conveniados e/ou ente parceiro que permite o desenvolvimento de atividades eventuais com sala dedicada, trazendo maior autonomia aos órgãos envolvidos, além de sanitários públicos adaptados e com bancada de apoio para troca de fraldas no banheiro feminino.
A unidade conta com um novo pátio de retenção de 835m², suficiente para a guarda segura de 42 veículos de passeio e uma área de 712 m² com cobertura metálica.
A nova Unidade Operacional da PRF em Mamanguape fica localizada na BR 101, km 31.
Poder público precisa zelar pelo adequado desenvolvimento da aprendizagem do estudante.
Poder público precisa zelar pelo adequado desenvolvimento da aprendizagem do estudante.
A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira (19) a votação do projeto de lei que regulamenta a prática da educação domiciliar no Brasil, prevendo a obrigação do poder público de zelar pelo adequado desenvolvimento da aprendizagem do estudante. A matéria será enviada ao Senado.
O texto aprovado é um substitutivo da deputada Luisa Canziani (PSD-PR) para o Projeto de Lei 3179/12, do deputado Lincoln Portela (PL-MG). Para usufruir da educação domiciliar (também chamada pelo termo em inglês, homeschooling), o estudante deve estar regularmente matriculado em instituição de ensino, que deverá acompanhar a evolução do aprendizado.
Pelo menos um dos pais ou responsáveis deverá ter escolaridade de nível superior ou em educação profissional tecnológica em curso reconhecido. A comprovação dessa formação deve ser apresentada perante a escola no momento da matrícula, quando também ambos os pais ou responsáveis terão de apresentar certidões criminais da Justiça federal e estadual ou distrital.
Luisa Canziani disse que essa modalidade é mais uma opção para as famílias.
Nas votações desta quinta-feira, o Plenário rejeitou todos os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto.
“O projeto traz uma série de balizas para que possamos assegurar o desenvolvimento pleno dessas crianças. Defender o homeschooling não é lutar contra a escola regular, é defender mais uma opção para as famílias brasileiras”, disse Luisa Canziani.
Crime e encarceramento Ao defender a matéria, o líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), afirmou que o texto aprovado descriminaliza a atividade. “Hoje, temos polícia na porta dos pais e conselho tutelar cobrando a presença das crianças na escola”, afirmou.
Já o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) lembrou que 11 mil famílias já optaram pela educação domiciliar. “Nós temos que atender a todos”, argumentou.
Contra o projeto, o deputado Rogério Correia (PT-MG) teme que o ensino domiciliar prejudique o convívio social das crianças. “O que se está propondo é um encarceramento de crianças e de jovens. Encarceramento ideológico, religioso, político, social. É uma visão errada”, afirmou.
O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) acusou a proposta de seguir interesses do mercado. “A partir do momento em que se aprova e se regulamenta a educação domiciliar, aumenta a necessidade de produção de materiais didáticos específicos para o atendimento a essas famílias.”
Transição
Se o projeto for aprovado pelo Senado e virar lei, as regras entrarão em vigor 90 dias após sua publicação e para quem optar pela educação domiciliar nos dois primeiros anos haverá uma transição quanto à exigência de ensino superior ou tecnológico.
Deverá haver a comprovação da matrícula em instituição de ensino superior ou de educação profissional tecnológica, comprovação anual de continuidade dos estudos com aproveitamento e conclusão em período de tempo que não exceda em 50% o limite mínimo de anos para seu término.
Obrigações da instituição
O texto lista algumas obrigações das escolas nas quais o aluno de educação domiciliar estiver matriculado, como a manutenção de cadastro desses estudantes, repassando essa informação anualmente ao órgão competente do sistema de ensino. A escola deverá ainda acompanhar o desenvolvimento do estudante por meio de docente tutor da instituição de ensino, inclusive com encontros semestrais com os pais ou responsáveis, com o educando e, se for o caso, com o preceptor.
No caso de estudante com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento, equipe multiprofissional e interdisciplinar da rede ou da instituição de ensino em que ele estiver matriculado deverá fazer uma avaliação semestral de seu progresso.
A escola ou a rede de ensino deverão fazer encontros semestrais das famílias optantes pela educação domiciliar para intercâmbio e avaliação de experiências.
Já o conselho tutelar, nos termos da legislação, deverá fiscalizar a educação domiciliar.
O texto também garante isonomia de direitos e proíbe qualquer espécie de discriminação entre crianças e adolescentes que recebam educação escolar e educação domiciliar, inclusive quanto à participação em concursos, competições, eventos pedagógicos, esportivos e culturais.
Apesar de poderem receber educação domiciliar, estudantes com direito à educação especial também deverão ter acesso igualitário a salas de atendimento educacional especializado e a outros recursos de educação especial.
Pais ou responsáveis
Para garantir o aprendizado na educação domiciliar, os pais deverão cumprir os conteúdos curriculares de cada ano escolar do estudante de acordo com a Base Nacional Comum Curricular, admitida a inclusão de conteúdos curriculares adicionais.
Os responsáveis terão de garantir a convivência familiar e comunitária do estudante e a realização de atividades pedagógicas para promover a formação integral do estudante, contemplando seu desenvolvimento intelectual, emocional, físico, social e cultural.
Nesse sentido, terão de manter registro periódico das atividades pedagógicas realizadas e enviar, à escola na qual está matriculado, relatórios trimestrais dessas atividades.
Quando a escola à qual o aluno estiver vinculado for selecionada para participar de exames do sistema nacional, estadual ou municipal de avaliação da educação básica, o estudante de educação domiciliar deverá também participar dessas avaliações anuais de aprendizagem.
Impedimentos
O PL 3179/12 proíbe que pais ou responsáveis sob determinadas condições optem pela aplicação da educação domiciliar. Assim, não poderão fazer a opção aqueles condenados ou em cumprimento de pena por crimes previstos:
na lei de crimes relacionados a drogas (Lei 11.343/06).
Entretanto, aqueles que puderem optar pela educação domiciliar não responderão por abandono intelectual da instrução primária, conforme previsto no Código Penal, que prevê detenção de 15 dias a um mês ou multa.
Avaliações
Quanto às avaliações para certificar a aprendizagem, o texto aprovado remete sua realização à escola na qual o estudante está matriculado. Para a educação pré-escolar, será realizada uma avaliação anual qualitativa e cumulativa dos relatórios trimestrais que os pais devem enviar.
Nos ensinos fundamental e médio, além desses relatórios, deverá haver avaliação anual com base no conteúdo curricular, admitida a possibilidade de avanço nos cursos e nas séries, conforme previsto na Lei de Diretrizes e Bases (LDB).
Se o desempenho do estudante nessa avaliação anual for considerado insatisfatório, uma nova avaliação, em caráter de recuperação, será oferecida no mesmo ano.
Quanto à avaliação para o estudante com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento, ela será adaptada à sua condição.
Perda do direito
Os pais ou os responsáveis legais perderão o direito de optar pela educação domiciliar em quatro situações:
se forem condenados pelos crimes tipificados nas leis citadas;
quando a criança, na educação pré-escolar, mostrar insuficiência de progresso em avaliação anual qualitativa em dois anos consecutivos;
se o estudante do ensino fundamental ou médio for reprovado em dois anos consecutivos ou em três anos não consecutivos ou se não comparecer a elas sem justificativa; ou
se o estudante com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento, de acordo com suas potencialidades, obtiver insuficiência de progresso em avaliação semestral por duas vezes consecutivas ou três vezes não consecutivas.