A Prefeitura Municipal de Baía da Traição encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 25/2025, que autoriza o Poder Executivo a conceder abono financeiro aos profissionais da educação básica, com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
A proposta, assinada pela prefeita constitucional do município, tem como objetivo garantir o cumprimento do percentual mínimo de 70% dos recursos do FUNDEB destinados à remuneração dos profissionais da educação, conforme determina a Constituição Federal e a Lei Federal nº 14.113/2020, alterada pela Lei nº 14.276/2021.
Quem terá direito ao abono
De acordo com o texto do projeto, poderão receber o abono os profissionais da educação básica em efetivo exercício, incluindo docentes, gestores escolares, coordenadores pedagógicos, supervisores, orientadores educacionais e profissionais de apoio técnico, administrativo ou operacional que atuem diretamente na rede municipal de ensino.
O pagamento será feito de forma proporcional ao tempo de efetivo exercício durante o ano-base de apuração, independentemente do tipo de vínculo do servidor, seja estatutário, comissionado ou contratual.
Quem fica de fora
O projeto também estabelece critérios claros de exclusão. Não terão direito ao abono, entre outros:
- Estagiários da rede municipal;
- Servidores com frequência inferior a dois terços dos dias letivos;
- Profissionais afastados por licença sem vencimentos, aposentados ou pensionistas;
- Servidores cedidos a outros órgãos, exceto quando lotados em área educacional.
Abono não será incorporado ao salário
Outro ponto importante do projeto é que o abono não será incorporado aos vencimentos, nem servirá de base para cálculo de vantagens futuras, conforme prevê a legislação federal e a Constituição.
As despesas decorrentes do pagamento correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, sem gerar impacto permanente na folha de pagamento do município.
Pedido de urgência
Na mensagem enviada ao Legislativo, a prefeita destaca que o FUNDEB se tornou permanente após a Emenda Constitucional nº 108/2020 e reforça a importância da valorização dos profissionais da educação. O Executivo municipal também solicita que o projeto tramite em regime de urgência, para garantir o rateio dos recursos ainda dentro do prazo legal.
O Projeto de Lei nº 25/2025 agora será analisado pelos vereadores e, se aprovado, permitirá que o município efetue o pagamento do abono aos profissionais da educação básica, fortalecendo a política de valorização do magistério e dos trabalhadores da educação em Baía da Traição.
Fonte: Vale News PB
