O senador Raimundo Lira (PMDB-PB) confirmou que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) votará nesta terça-feira (28) projeto que reajusta os salários dos servidores do Judiciário (PLC 29/2016). A proposta não foi votada na reunião anterior da comissão, no dia 21, devido a um pedido de vista, pelo fato de o relator, senador Jorge Viana (PT-AC), informar que o projeto foi encaminhado ao Congresso Nacional sem todos os dados do impacto orçamentário e financeiro dos reajustes salariais.

Para evitar uma possível nulidade do reajuste, em decorrência do descumprimento dessa exigência, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, o vice-presidente da comissão, senador Raimundo Lira, que presidiu a sessão, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o envio das informações à CAE.

O projeto estabelece reajuste de aproximadamente 41,47% para servidores do Judiciário da União. O aumento será dado, de forma escalonada, em oito parcelas, de junho de 2016 a julho de 2019. Além disso, a gratificação judiciária, hoje correspondente a 90% do vencimento básico, chegará gradualmente a 140%, em janeiro de 2019.

Também concede, a partir de janeiro de 2016, reajuste de até 25% para os cargos em comissão, mesmo percentual usado para assemelhados no Executivo. Pela proposta, técnicos judiciários com curso superior receberão adicional de qualificação. Hoje, a Lei 11.416/2006, que trata das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, garante esse adicional só para servidores com mestrado, doutorado ou especialização.

Banco Central – Além do reajuste do Judiciário, a comissão deverá iniciar o processo de deliberação sobre indicações de quatro diretores do Banco Central (BC) e de um da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Para o BC, os indicados são Reinaldo Le Grazie, Tiago Couto Berriel, Carlos Viana de Carvalho e Isaac Sidney Menezes Ferreira. Para a CVM, o indicado é Henrique Balduíno Machado Moreira.

LDO – A CAE deverá também discutir e votar emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017. Essas emendas serão posteriormente apresentadas à Comissão Mista de Orçamento (LDO).

Da Assessoria de Imprensa

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer a favor do perdão do restante da pena do ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, condenado em 2013 a sete anos e 11 meses de prisão, no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão.

Em agosto do ano passado, antes de ser preso em Brasília, pelas investigações da Operação Lava Jato, Dirceu cumpria, em regime aberto, a pena definida no julgamento. Ele cumpriu dois anos e nove dias e, se não tivesse sido preso novamente, já teria direito à condicional.

Na manifestação, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, reconheceu que Dirceu cometeu falta grave pelos novos delitos praticados durante o cumprimento da pena, que determinaram a condenação dele na Lava Jato. No entanto, o procurador entendeu que o fato não impede a concessão do benefício.

Indulto

Janot explicou que o decreto presidencial, editado todos os anos, somente impede a concessão do indulto se o condenado tiver cometido falta grave um ano antes da publicação, que ocorreu no 24 de dezembro do ano passado. Na sentença, o juiz Sérgio Moro reconheceu que os crimes de Dirceu aconteceram até 13 de novembro de 2013.

A defesa de Dirceu alega que o ex-ministro tem direito ao benefício, conforme decreto anual da Presidência da República, publicado no Diário Oficial da União do dia 24 de dezembro do ano passado. O indulto é concedido com base em manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, acolhida pelo ministro da Justiça, e considerando a tradição por ocasião das festividades do Natal. Agora, o pedido será julgado pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal.

Em maio, o ex-ministro José Dirceu foi condenado pelo juiz federal Sérgio Moro a 23 anos e três meses de prisão pelos crimes de corrupção, de lavagem e de pertinência à organização criminosa. A pena deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado. Cabe recurso da condenação.

Por Andre Richter