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Moro aceita denúncia da Lava Jato contra Lula, Marisa e mais seis acusados

O juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, Sérgio Moro, aceitou hoje (20) denúncia apresentada pela força-tarefa da Operação Lava Jato contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a mulher dele, Marisa Letícia da Silva, e outras seis pessoas. Com a decisão, todos viram réus nas investigações.

Na denúncia, apresentada na semana passada, o procurador da República Deltan Dallagnol, chefe da força-tarefa, disse que Lula era o “comandante máximo do esquema de corrupção identificado na [Operação] Lava Jato”. O ex-presidente foi denunciado à Justiça Federal por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Segundo os procuradores, Lula recebeu R$ 3,7 milhões de propina de empresas envolvidas no esquema de corrupção da Petrobras, por meio de vantagens indevidas, como a reforma de um apartamento triplex no Guarujá (SP),e pagamento de despesas com guarda-volumes para os objetos que Lula ganhou quando estava no cargo. As vantagens teriam sido pagas pela empreiteira OAS.

Após a divulgação da denúncia, os advogados de Lula afirmaram que as acusações fazem parte de um “deplorável espetáculo de verborragia da manifestação da força tarefa da Lava Jato”.

“O MPF elegeu Lula como maestro de uma organização criminosa, mas esqueceu do principal: a apresentação de provas dos crimes imputados. “Quem tinha poder?” Resposta: Lula. Logo, era o “comandante máximo” da “propinocracia” brasileira. Um novo país nasceu hoje sob a batuta de Deltan Dallagnol e, neste país, ser amigo e ter aliados políticos é crime”, argumentou a defesa.

Também foram denunciados pelo MPF o presidente do Instituto Lula, Paulo Okamotto, e o ex-presidente da OAS Léo Pinheiro, além de Agenor Franklin Magalhães Medeiros, Paulo Roberto Valente Gordilho, Fábio Hori Yonamine e Roberto Moreira Ferreira, todos ligadas à empreiteira.

O ex-presidente Lula também é réu em outra ação penal oriunda da Operação Lava Jato, que tramita na Justiça Federal em Brasília. Na ação penal, Lula, o ex-senador Delcídio do Amaral, e mais cinco acusados pelo crime de obstrução das investigações. Todos os envolvidos são acusados de tentar impedir o ex-diretor da Área Internacional da Petrobras Nestor Cerveró de assinar acordo de delação premiada com a força-tarefa de investigadores da Operação Lava Jato.

Marisa Letícia

Apesar de receber a denúncia, Moro “lamentou” a parte das acusações sobre a ex-primeira Dama Marisa Letícia. Segundo o juiz, há dúvidas se a esposa de Lula tinha conhecimento dos supostos crimes.

“Lamenta o Juízo em especial a imputação realizada contra Marisa Letícia Lula da Silva, esposa do ex-presidente. Muito embora haja dúvidas relevantes quanto ao seu envolvimento doloso, especificamente se sabia que os benefícios decorriam de acertos de propina no esquema criminoso da Petrobras, a sua participação específica nos fatos e a sua contribuição para a aparente ocultação do real proprietário do apartamento é suficiente por ora para justificar o recebimento da denúncia também contra ela e sem prejuízo de melhor reflexão no decorrer do processo”, argumentou Moro.

Fatos e provas

Na decisão, o juiz Sérgio Moro também afirmou que os fatos e provas apresentados pela força-tarefa da Lava Jato são suficientes para o recebimento da denúncia. O juiz também lembrou que há outras investigações que envolvem Lula na Operação Lava Jato.

“Como última consideração, observa-se que, embora aparentem ser, no presente caso, desproporcionais os valores das, segundo a denúncia, vantagens indevidas recebidas pelo ex-presidente com a magnitude do esquema criminoso que vitimou a Petrobras, esse é um argumento que, por si só, não justificaria a rejeição da denúncia, já que isso não descaracterizaria o ilícito, não importando se a propina imputada alcance o montante de milhares, milhões ou de dezenas de milhões de reais”, disse o juiz.

André Richter – Repórter da Agência Brasil

Jogos Escolares da Juventude começam e PB tem 58 atletas na disputa

Delegação paraibana nos Jogos Escolares da Juventude
Delegação paraibana nos Jogos Escolares da Juventude
Delegação paraibana nos Jogos Escolares da Juventude

A capital paraibana sedia, até a próxima quinta-feira (29), os Jogos Escolares da Juventude. Mais de 3,8 mil atletas com idade entre 12 e 14 anos devem participar de competições em 13 modalidades esportivas. O evento, aberto nesta terça (20), recebeu delegações nacionais e também um grupo argentino.

De acordo com o Comitê Olímpico do Brasil (COB), o objetivo é identificar atletas com possibilidade de alto rendimento no atletismo, badminton, ciclismo, ginástica rítmica, judô, lutas, natação, tênis de mesa, xadrez, basquete, futsal, handebol e vôlei.

Os Jogos terão duas etapas e, nesta primeira, ocorrem as modalidades individuais, onde a delegação da Paraíba conta com 58 atletas. Até o dia 24 serão disputadas as provas de modalidades individuais. Já de 25 a 29, acontecem as disputas em esportes coletivos. 

O Time Brasil que participou dos Jogos Olímpicos Rio 2016 é um exemplo da capacidade de identificação de talentos do evento. Dos 465 atletas brasileiros que disputaram o Rio 2016, 52 passaram pelos Jogos Escolares. Levando-se em conta apenas as modalidades disputadas nos Jogos Escolares, esse número representa 23% da delegação brasileira nos Jogos Olímpicos.

Para o diretor-geral dos Jogos Escolares da Juventude, Edgar Hubner, a competição já se consolidou no cenário esportivo nacional, contribuindo para detectar talentos e transformar a vida de muitas crianças.

“Os jovens iniciam nos Jogos Escolares da Juventude o processo de inserção no cenário esportivo nacional, mas o mais importante é dar oportunidade para um número cada vez maior de alunos se inserirem socialmente através do esporte”, disse Edgar, em coletiva de imprensa realizada em João Pessoa.

Do Portal Correio

Camila Pitanga grava ‘Velho Chico’ e pede: “Orem por mim”

© Divulgação / Globo
© Divulgação / Globo
© Divulgação / Globo

Nesta quarta-feira (21), Camila Pitanga voltou aos estúdios para finalizar suas cenas na novela “Velho Chico”, da Globo.

Em seu perfil no Twitter, a atriz pediu orações aos seus seguidores na rede. “Bom dia a vocês! Hoje volto a gravar. Peço que orem por mim”, escreveu.

As gravações das cenas finais da novela foram interrompidas na última quinta-feira (15), após a morte de Domingo Montagner, protagonista da trama. O ator se afogou após um mergulho no rio São Francisco, na cidade de Canindé do São Francisco (SE), que serve de cenário para a trama de Benedito Ruy Barbosa.

Leia Também: Após suposto boicote, Alexandre Borges aparece em bastidores da Globo

Uma em cada 3 pessoas acha que vítima é culpada por estupro

© DR
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Mais de um terço da população brasileira atribui à vítima a culpa por ter sofrido estupro. Pesquisa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que será divulgada nesta terça-feira, 20, mostra que 37% concordam com a frase “mulheres que se dão ao respeito não são estupradas”, porcentual que chega a 42% entre os homens, e 30% acreditam que a “mulher que usa roupas provocativas não pode reclamar se for estuprada”.

A pesquisa, feita pelo Instituto Datafolha com 3.625 pessoas em 217 cidades de todo o País entre 1 e 5 de agosto, traz ainda outros dados considerados preocupantes por especialistas: 65% da população diz sentir medo de ser vítima de violência sexual, número que é de 90% entre as mulheres do Nordeste. O receio é maior entre os mais jovens, onde o porcentual médio é de 75%, decrescendo conforme aumenta a faixa etária.

A opinião surge em um ano em que se discutiu a chamada “cultura do estupro”, a partir do caso de um ataque coletivo contra uma adolescente no fim de maio no Rio. O resultado também contrasta com a celebração de dez anos de vigência da Lei Maria da Penha, considerada a mais relevante na luta contra a violência doméstica.

Para os pesquisadores que coordenaram o trabalho, “é bastante comum que o comportamento de quem foi vítima seja questionado com base no que se entende serem as formas corretas de ‘ser mulher’ e ‘ser homem’ no mundo”. “Este pensamento vem de um discurso socialmente construído, que considera que se a mulher é vítima de alguma agressão sexual é porque de alguma forma provocou esta situação, seja por usar roupas curtas ou andar sozinha na rua em certos locais considerados inapropriados. Com isso, há ainda a ideia do homem que não consegue controlar seus ‘instintos naturais'”, aponta a análise dos pesquisadores.

Os resultados mostram que pessoas mais novas, com menos de 60 anos, tendem a não culpar as vítimas. A pesquisa aponta que 44% dos brasileiros com 60 anos ou mais acreditam que uma mulher que use roupas provocativas não pode reclamar se for estuprada. Por outro lado, a afirmação é considerada verdade por 23% dos ouvidos com idade entre 16 e 34 anos.

O nível de escolaridade é visto como um diferencial. Enquanto 47% das pessoas que cursaram o ensino fundamental acreditam que são estupradas mulheres que não se dão ao respeito, 19% daqueles que cursaram o ensino superior têm a mesma visão. Questionados se é necessário ensinar na escola meninos a não estuprar, 91% dos entrevistados responderam que sim. Os responsáveis pela pesquisa encararam a resposta como importante para notar que a educação sobre igualdade tem potencial para “alterar a cultura machista que perpetua a violência”. A concordância sobre esse ensino foi confirmada em todas as faixas etárias, níveis de escolaridade e tamanho dos municípios.

Atendimento. Segundo os estudiosos do Fórum, que reúne 172 associados entre pesquisadores da iniciativa pública e privada, além de servidores da segurança pública, o registro e a investigação de crimes como estupro envolvem dificuldades como tratamento e assistência inicial à vítima, além da necessidade de um trabalho consistente em busca de provas e testemunhas.

“Nem sempre as vítimas apresentam marcas físicas da violência ou perturbação emocional, ou têm um relato absolutamente coerente, mas isso não quer dizer que o crime não aconteceu. Levar a sério uma denúncia de estupro não significa condenar sumariamente o suspeito, mas acolher a vítima, escutá-la, dar credibilidade a seu relato e buscar, por meio de investigação, a devida elucidação do caso”, escrevem.

As dificuldades no atendimento são notadas na avaliação das polícias: 50% discordam da afirmação de que policiais militares são bem preparados para atender vítimas de violência sexual, e 42% dizem não encontrar acolhimento nas delegacias. Quanto maior a escolaridade, mais crítica é a visão. Entre a população com ensino superior, 56% disseram não acreditar que as delegacias ofereçam o acolhimento adequado.

A reportagem não conseguiu contato com o Conselho Nacional dos Comandantes-gerais das PMs e não obteve resposta dos telefonemas feitos à Associação Nacional dos Delegados.

Com informações do Estadão Conteúdo

TRE adia outra vez julgamento da Aije das Ambulâncias

Por Rubens Nóbrega

Ainda não foi dessa vez. Na tarde desta terça-feira (20), o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) não julgou e adiou outra vez o julgamento de mais uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) que pede a cassação do governador Ricardo Coutinho (PSB). A acusação, dessa vez, é a de que ele trocou apoio e votos por ambulâncias na campanha de reeleição, em 2014.

A Aije, movida pela coligação A Vontade do Povo, que teve o senador Cássio Cunha Lima (PSDB) como candidato a governador, acusa Ricardo por abuso de poder político e econômico e conduta vedada. Nota distribuída pelo PSDB informa que o processo voltará à pauta de julgamentos do TRE na quinta-feira (22) à tarde, conforme previsão atribuída ao próprio presidente do órgão, o desembargador José Aurélio da Cruz.

A coligação de Cássio diz que no ano da eleição foram distribuídas mais de 70 ambulâncias, que custaram em torno de R$ 30 milhões. A distribuição deu-se por critérios absolutamente políticos, acrescenta o PSDB. “Recebia ambulância o prefeito que apoiasse a reeleição do governador-candidato, numa demonstração clara de uso de poder político e desprezo às necessidades da população dos municípios que dependem do transporte para socorrer seus doentes em cidades com mais recursos de atendimento”, afirmou o advogado Frederico Rego, que representa o senador no processo.

Frederico garante que existem provas contundentes contra o governador. Cita como exemplo o caso do município de Brejo dos Santos. “O prefeito Luiz Vieira de Almeida apoiava Cássio no primeiro turno das eleições, no segundo passou a apoiar Ricardo Coutinho e recebeu uma ambulância para o município. Há inclusive vídeo gravado por ele confirmando a doação. A entrega foi feita num evento festivo com direito a carreata, fogos, sirene ligada e presença do governador”, disse o advogado.

Ajustes salariais ficam abaixo da inflação

© Reuters
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No mês de agosto, 51,8% das negociações coletivas para reajustes salariais ficaram abaixo da inflação, de acordo com levantamento da Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), com base em dados do Ministério do Trabalho.

O número de negociações abaixo do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) vinha caindo desde janeiro. Tendo o seu melhor resultado em junho, 22%.

Já nos meses seguintes, o número voltou a crescer, atingindo 36,2% em julho e 51,8% em agosto.

O professor da Faculdade de Economia da USP Hélio Zylberstajn, coordenador da pesquisa Salariômetro, afirma em entrevista à Folha de S. Paulo que o crescimento da inflação surpreendeu e pode ser justificado por uma leve aceleração do INPC, que não era esperada pelo mercado, e uma maior dificuldade de negociação das categorias.

 

Em janeiro, a inflação cresceu muito, por isso essa proporção tão grande. Mas agora, surpreendentemente, vemos esse novo aumento. Nós imaginávamos que a tendência de queda continuaria.”

Defesa de Lula diz que Moro não é imparcial para julgá-lo

© Reuters
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A defesa do ex-presidente Lula afirmou que não ficou surpresa com a decisão do juiz Sergio Moro em aceitar a denúncia do Ministério Público Federal.

Para os advogados de Lula, “nem mesmo os defeitos da peça acusatória e a falta de provas impediu Moro de aceitá-la (denúncia)”. Eles acrescentaram ainda que o processo ocorre “sem um juiz que garanta os direitos fundamentais” do investigado.

Eles afirmaram ainda que “esperam que as autoridades competentes reconheçam que Sergio Moro perdeu a imparcialidade para julgar Lula”.

PROCESSO

O juiz Sérgio Moro aceitou a denúncia por corrupção passiva e lavagem de dinheiro contra o ex-presidente Lula, que pela segunda vez, se tornou réu na Lava-Jato, informa o Globo.

A denúncia do Ministério Público Federal diz respeito ao caso do triplex do Guarujá e do armazenamento do acervo presidencial, pagos pela OAS.

Leia também: Decisão de Moro pode atrapalhar candidatura de Lula em 2018

Reforma trabalhista fica para o segundo semestre de 2017

A reforma da legislação trabalhista vai ficar para o segundo semestre de 2017, disse o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, nesta quarta (21).Segundo o ministro, a prioridade do governo do presidente Michel Temer é resolver o problema fiscal do país.

“De que adianta modernização da legislação se a economia não voltar aos eixos? É uma questão lógica: primeiro as primeiras coisas”, disse Nogueira em evento do jornal “O Estado de S. Paulo” em parceria com a CNI (Confederação Nacional da Indústria).

O ministro não entrou em detalhes sobre o que pode mudar na legislação nem se o governo terá tempo hábil para aportar uma reforma no final do próximo ano.

Para Nogueira, a atual legislação trabalhista é datada, por ter sido elaborada na primeira metade do século 20, e precisa ser modernizada. O principal objetivo dessa reforma é dar segurança jurídica às negociações entre trabalhadora e empregadores.

Hoje, a Justiça do Trabalho invalida em muitos casos as negociações feitas entre sindicatos e empresas, por entender que elas desrespeitam a legislação.

Com informações da Folhapress

Barco com 600 refugiados naufraga e faz ao menos 29 mortos

© DR
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Um barco que transportava cerca de 600 migrantes e refugiados naufragou nesta quarta-feira (21) no mar Mediterrâneo, próximo à costa do Egito. Ao menos 29 pessoas morreram após o acidente.

Segundo a Reuters, a embarcação que virou e afundou tinha passageiros de origem egípcia, síria e africana.

De acordo com as autoridades locais, as operações de busca conseguiram salvar 150 pessoas até o momento.

Baía da Traição e Mataraca têm recursos do FPM bloqueados para saques e transferências

Nove municípios paraibanos podem não receber o segundo decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de setembro, creditado ontem nas contas das prefeituras. Essas cidades fazem parte do grupo de entes da federação cujos repasses do FPM estão bloqueados, seja pela Secretaria da Receita Federal, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou pelo Ministério do Planejamento.

Leia também: Prefeituras da PB perdem mais de R$ 5,4 milhões de FPM

É o caso de Baia da Traição, Casserengue, Itabaiana, Juarez Távora, Mataraca, Pedra Lavrada, Pilões, São José dos Ramos e Seridó.  As cidades afetadas poderão identificar o repasse no extrato bancário, mas o recurso estará bloqueado para saques, transferências e outras operações.

De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o repasse do FPM é no valor de R$ 23.831.491,61. A quantia representa uma redução de R$ 5.446.865,52 em relação ao mesmo período do ano passado, quando as prefeituras receberam R$ 29.278.357,12.

O bloqueio do FPM geralmente ocorre quando o município não realiza ou atrasa o pagamento do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), ou possui dívidas com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). As cidades citadas no início da matéria devem se encaminhar ao órgão responsável para regularização e desbloqueio dos recursos.

Confira a lista dos municípios bloqueados aqui.

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