Decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) dá prazo de 180 dias para que o governador Ricardo Coutinho (PSB) e a secretária estadual de Saúde, Claudia Veras, regularizem a situação funcional de mais de oito mil “codificados” que atuam na Secretaria da Saúde do Estado. Essas pessoas não são concursadas, nem comissionadas e não assinaram nenhum tipo de contrato, mas exercem várias funções, são pagos de forma direta e que custam em torno de R$ 20 milhões por mês.
A decisão é resultado de um recurso de reconsideração interposto pelo governo do Estado em uma Inspeção Especial de Atos da Gestão de Pessoa, do ano de 2015, da Secretaria da Saúde (SES), que teve como relator o conselheiro Nominando Diniz, que já havia determinado providências sobre a situação de 8.521 “codificados”.
Na decisão em que negou provimento ao recurso, o TCE manteve o prazo para que a gestora da saúde estadual apresente um plano de ação para implementar o novo perfil hospitalar e o dimensionamento do pessoal “codificado” identificado no levantamento realizado pelo órgão. Além disso, o TCE pede que o Estado regularize a situação dos codificados que atuam nas áreas administrativas da SES e nas unidades de atendimentos médicos hospitalares, como também que cesse quaisquer contratações de prestadores de serviços e codificados sob pena de responsabilização pessoal pelo aumento do quadro atual, considerado excessivo pelo TCE.
Outra determinação é que o Governo do Estado adote preceitos constitucionais como a contratação por excepcional interesse público ou processo de seleção simplificado, com a devida divulgação no Diário Oficial do Estado da relação de todos os servidores que recebem a remuneração na condição de codificados, com os respectivos nomes, CPF, valor e a unidade de trabalho.
O Estado também deverá elaborar para envio à Receita Federal, as guias de recolhimentos previdenciários dos meses de janeiro de 2013 a dezembro de 2016 e fazer os ajustes necessários junto à Secretaria da Administração para a inclusão da folha de codificados nas informações enviadas ao TCE acerca da folha de pagamento de pessoal vinculada à administração direta do Poder Executivo já que informa que tem 127.383 servidores, sendo 112.089 na administração direta e 15.294 na indireta, deixando de registrar 8.521 “codificados”.
No caso de descumprimento da decisão, o governador Ricardo Coutinho e a secretária de Saúde, serão responsabilizados no julgamento das contas de 2017, pois já não poderá alegar que não foi alertado das irregularidades apontadas.
Por Redação, com Jornal Correio da Paraíba
