O Congresso Nacional aprovou quatro projetos de iniciativa popular em aproximadamente 30 anos. No entanto, nenhuma das propostas – entre elas a Lei da Ficha Limpa – foi tratada formalmente como de autoria de cidadãos comuns.

Para que os projetos de iniciativa popular sejam apresentados pela sociedade, é necessário no mínimo 1% de apoio do eleitorado. Também é preciso a adesão de 0,3% do eleitorado de no mínimo cinco estados brasileiros.

Segundo o G1, os quatro projetos que foram aprovados no Congresso foram encaminhados ao Legislativo com o apoio de mais de 1 milhão de assinaturas da população. No entanto, as medidas acabaram sendo “adotadas” por parlamentares, que assumiram a autoria dos projetos.

Ainda de acordo com a reportagem, a Câmara declarou que não conta com a estrutura necessária para checar as assinaturas.

Veja os 4 projetos de iniciativa popular que foram aprovados até o momento: 

Lei 8.930/1994: Projeto para classificar homicídio qualificado como crimes hediondo. O projeto foi sancionado em 1994.

Lei 9.840/1999: A medida, sancionada em 1999, coíbe o crime de compra de votos.

Lei 11.124/2005: O projeto, sancionado em 2005, propiciou a criação do ‘Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social’. O objetivo é garantir que pessoas de baixa renda tenham acesso a recursos para a construção da casa própria.

Lei Complementar 135/2010: a Lei da Ficha Limpa foi aprovada em 2010 e torna inelegível políticos cassados ou cidadãos condenados em processos criminais em segunda instância.

A pesquisa CNT/MDA, encomendada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), aponta que o deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) é o candidato mais bem votado nas regiões ricas e o preferido dos eleitores com diploma para a sucessão presidencial.

Considerando apenas este grupo de entrevistados, Bolsonaro supera Lula, que lidera a pesquisa em todos os cenários. As informações são do blog do Ancelmo Gois, do Globo.

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O PT deverá usar a imagem do ex-presidente Lula em todas as suas propagandas estaduais até o meio do ano. De acordo com a coluna painel, a ideia do Partido dos Trabalhadores é, desde já, acostumar a população de ele será o candidato em 2018 e tentar rebater as acusações contra ele.

Em junho, no congresso do partido, Lula já deverá chegar com seu nome consolidado como o nome do partido para as eleições.

Em conversa, informa a coluna, Lula diz que o discurso deve pensar no futuro, não em “velhas teses”.

“(Devemos) discutir com profundidade (os erros internos do PT) para que o partido volte a despertar esperança de um país melhor. Recuperar o exemplo de ética que foi neste país, recupera com muita facilidade a credibilidade que conquistamos. É verdade que decrescemos, mas ninguém ocupou o espaço que a gente deixou”, disse Lula.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello deu prazo de dez dias para que o presidente da República, Michel Temer, e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, prestem informações sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da reforma da Previdência. A solicitação de Mello é feita após recebimento de um mandado de segurança, impetrado por 28 deputados de oposição.

A ação pede a anulação dos atos que levaram à tramitação da PEC na Câmara. Os deputados alegam que o governo não apresentou um estudo atuarial, necessário para confirmar o desequilíbrio nas contas da Previdência e a consequente necessidade de alteração nas regras. O ministro da Suprema Corte deve aguardar as informações solicitadas antes de decidir sobre o acolhimento ou não do mandado de segurança. O acolhimento significaria a suspensão da tramitação da matéria na Câmara.

Mello também pede informações do presidente da Comissão Especial destinada a debater o tema na Câmara, o deputado Carlos Marun (PMDB/MS), e do presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJ), cujo nome ainda não foi definido. Quando a PEC foi acolhida na Câmara, em dezembro do ano passado, o presidente da CCJ era Osmar Serraglio (PMDB/PR).

Oposição

Os deputados alegam que estudo atuarial é requisito obrigatório para confirmar o desequilíbrio nas contas da Previdência e a necessidade de alteração nas regras.

“Não se trata de mera orientação para a gestão administrativa. O estudo atuarial é requisito formal para a regularidade material das condições previdenciárias em qualquer regime, em especial quando objeto de alteração constitucional”, diz um trecho da ação.

A oposição argumenta ainda que a elaboração da PEC ocorreu “à revelia do Conselho Nacional de Previdência Social”. “[O conselho é] órgão superior da Administração Federal de deliberação colegiada, com representação dos trabalhadores e do governo, cuja finalidade, entre outras, é justamente a de discutir assuntos de interesse previdenciário dos trabalhadores”, dizem os deputados.

Por Redação, com Agência Brasil