O Congresso Nacional aprovou quatro projetos de iniciativa popular em aproximadamente 30 anos. No entanto, nenhuma das propostas – entre elas a Lei da Ficha Limpa – foi tratada formalmente como de autoria de cidadãos comuns.
Para que os projetos de iniciativa popular sejam apresentados pela sociedade, é necessário no mínimo 1% de apoio do eleitorado. Também é preciso a adesão de 0,3% do eleitorado de no mínimo cinco estados brasileiros.
Segundo o G1, os quatro projetos que foram aprovados no Congresso foram encaminhados ao Legislativo com o apoio de mais de 1 milhão de assinaturas da população. No entanto, as medidas acabaram sendo “adotadas” por parlamentares, que assumiram a autoria dos projetos.
Ainda de acordo com a reportagem, a Câmara declarou que não conta com a estrutura necessária para checar as assinaturas.
Veja os 4 projetos de iniciativa popular que foram aprovados até o momento:
Lei 8.930/1994: Projeto para classificar homicídio qualificado como crimes hediondo. O projeto foi sancionado em 1994.
Lei 9.840/1999: A medida, sancionada em 1999, coíbe o crime de compra de votos.
Lei 11.124/2005: O projeto, sancionado em 2005, propiciou a criação do ‘Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social’. O objetivo é garantir que pessoas de baixa renda tenham acesso a recursos para a construção da casa própria.
Lei Complementar 135/2010: a Lei da Ficha Limpa foi aprovada em 2010 e torna inelegível políticos cassados ou cidadãos condenados em processos criminais em segunda instância.
