A Resolução Nº 23.520, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que estabelece diretrizes para a extinção e remanejamento de zonas eleitorais localizadas no interior do país, foi pauta de uma audiência pública, realizada na manhã desta sexta-feira (4), na Assembleia Legislativa da Paraíba. No estado, onde o processo de rezoneamento está em fase de conclusão de estudo pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), a determinação pode resultar na extinção de cerca de 40 zonas eleitorais. Conforme a Resolução, os eleitores das zonas eleitorais que serão extintas deverão ser redistribuídos, preferencialmente sem alterações em seus locais de votação. As mudanças estão em pleno andamento e devem excluir, pelo menos, 72 zonas eleitorais, em 16 capitais, e mais de 800 no interior do país.

Para o deputado estadual Jeová Campos, autor da propositura da audiência pública junto com o deputado Raniery Paulino, essa resolução, além de representar um retrocesso para a democracia e Justiça Eleitoral do país e prejudicar o cidadão, ela é inconstitucional. “Ela invade a competência do Tribunal Regional Eleitoral a quem cabe, privativamente, a definição da criação e desmembramento das zonas eleitoras. Isto está garantido na Constituição Federal, em seu Artigo 121”, argumentou Jeová, que também, é advogado.

O mesmo entendimento do deputado tem a presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba, a juíza Maria Aparecida Sarmento Gadelha, que também participou da audiência. “O TSE invadiu a competência dos Tribunais Regionais Eleitorais e estamos, em âmbito nacional, questionando essa Resolução que se for, efetivamente, colocada em prática vai representar perdas muito grandes para o eleitor, fragilizar a atuação da justiça eleitoral e prejudicar toda a sociedade”, afirmou a magistrada.

Embora tenha se levantado a inconstitucionalidade da medida, o representante do TRE-PB e integrante do grupo de estudos do rezoneamento na Paraíba, André Soares, que representou a presidente do tribunal, Maria das Graças, que está de licença médica, argumentou que em encontro recente dos presidentes dos TRE’s, o posicionamento do colegiado foi de que eles não vão questionar na Justiça a medida, que é uma decisão administrativa do TSE. “O entendimento do TRE-PB é de não se posicionar favorável à decisão, embora tenhamos que cumpri-la porque se trata de uma medida administrativa de um órgão hierarquicamente superior ao nosso”, disse ele, sendo questionado pelo deputado Jeová Campos. “Essa matéria é jurisdicional, não é meramente administrativa”, retrucou o parlamentar.

Em resposta ao deputado, Andre Soares disse que apenas uma medida judicial poderá reverter à determinação da resolução, mas que essa iniciativa não sairá dos TRE’s. “Estamos finalizando o estudo que deverá ser apresentado ao pleno do tribunal no próximo dia 14 e enviado para o TSE até o dia 18. O que posso garantir é que estamos fazendo o possível para reduzir ao máximo os impactos desta medida na Paraíba”, disse ele, reiterando que no local das zonas extintas, inicialmente, funcionarão postos de atendimento e que mesmo com a extinção das zonas, não haverá necessidade de realizar nova biometria.

O juiz Iano Miranda dos Anjos, da comarca de Pilões, fez uma retrospectiva histórica, sobre as implicações da adoção de um modelo de Estado mínimo, provocando uma reflexão sobre as recentes mudanças ocorridas no Brasil. “Esse modelo restringe a atuação da Justiça do Trabalho, mexe em direitos fundamentais do cidadão e agora quer fragilizar a Justiça Eleitoral. Isso significa a abertura de uma porta para dificultar o pleno exercício da cidadania. E a quem isso interessa?”, questionou o magistrado, lembrando que essa extinção vai comprometer o eficiente atendimento à sociedade.

O defensor público Delano Lucas levantou a questão da principal justificativa do TSE em baixar a Resolução. “O argumento é redução de custos. O propósito é eminentemente financeiro. Qual será, de fato, o impacto desta medida? E o cidadão, como fica? É preciso barrar essa determinação que prejudica o cidadão e a sociedade como um todo”, disse ele. O presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-PB, Newton Vita, reiterou que a posição da Ordem é contrária à Resolução. “Ela é um atraso na prestação jurisdicional porque os processos ficarão mais lentos, porque dificultará a inscrição de novos eleitores, trará prejuízos aos eleitores que terão que fazer deslocamentos maiores para resolver questões junto à Justiça Eleitoral, comprometerá a fiscalização e com isso multiplicará a compra de votos, enfim, dificultará a vida do eleitor e prejudicará a sociedade”, destacou Vita.

O advogado João de Deus Quirino Filho, da seccional da OAB em Cajazeiras, levantou a questão constitucional material que onera os custos para o eleitor. “O cidadão é obrigado a votar, mas com a extinção das zonas eleitorais, ele precisará se deslocar numa distância maior, portanto, com maiores custos. A extinção de zonas eleitorais limita o exercício da cidadania”, disse ele. O prefeito de São José de Piranhas, cuja zona eleitoral está na lista de uma das extintas na Paraíba, Chico Mendes, também lamentou a Resolução do TSE. O prefeito de Uiraúna, Bosco Fernandes, também lamentou a determinação, lembrando que a zona eleitoral da cidade, outra que deve entrar na lista de extinção, existe há 63 anos e abrange uma área de 465 km². “Não há o menor sentido em extinguir os trabalhos da zona eleitoral de Uiraúna. Se isso acontecer, os eleitores terão que andar mais de 40 km para votar, isso sem falar de outros prejuízos”, disse ele.

Os deputados Janduhy Carneiro, Eliza Virginia, João Gonçalves, o ex-prefeito de Cajazeiras, Antônio Quirino, o deputado licenciado Lindolfo Pires, além de vereadores e representantes de diversos municípios também se posicionaram contra a Resolução. No fim da audiência, o deputado Jeová Campos solicitou da Mesa Diretora da ALPB que enviasse para todos os integrantes da bancada federal paraibana, que embora convidados não compareceram, a ata da audiência para cobrar deles um posicionamento sobre essa questão. Foi sugerido ainda que a OAB, através do Conselho Federal, solicitasse uma audiência com o ministro Celso de Melo, do Supremo Tribunal Federal (STF), para pedir a inconstitucionalidade da medida do TSE.

Na última terça-feira 1 o governo federal almoçou com ruralistas e publicou a medida provisória 793 – que reduz a alíquota do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) e dá descontos em dívidas de produtores rurais com a Previdência. No dia seguinte, os votos da bancada ruralista foram decisivos para a vitória de Michel Temer na votação que arquivou a denúncia de corrupção contra ele.

A MP foi negociada durante três meses com a bancada ruralista. As dívidas do setor agrícola, sem os descontos da MP, somavam 17,04 bilhões de reais. Com as reduções de multas e juros, esse estoque chegou a ser estimado em 10 bilhões de reais. Agora, o Fisco espera recuperar ao fim dos 15 anos do programa 8,7 bilhões de reais. 

Segundo números da Receita Federal, somente com o perdão de juros e multas a perda de arrecadação será de 7,6 bilhões de reais em 15 anos, prazo de parcelamento dos débitos. Já com a redução da alíquota do Funrural, o governo deixará de receber 4,36 bilhões de reais entre 2018 e 2020. A Receita não divulgou estimativa da perda de arrecadação com a redução de alíquota para os próximos 15 anos.

Voto rural

Levantamento realizado pelo De Olho nos Ruralistas mostra que metade dos votos que salvaram Temer saiu da Frente Parlamentar da Agropecuária (PPA): dos 263 votos pelo arquivamento da denúncia contra o presidente, 129 foram dados por deputados da FPA.

Outros 54 membros da frente agropecuária votaram pelo prosseguimento da denúncia contra Temer. Entre eles cinco deputados do PT, seis do PDT e seis do PSB, partidos que fazem oposição ao governo. A maior surpresa entre os rebeldes foi o voto do deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), uma das vozes mais eloquentes da bancada ruralista. Outra exceção foi Mandetta (DEM-MS).

Quase todos os demais líderes da FPA, porém, votaram a favor de Temer. Entre eles o presidente da frente, Nilson Leitão (PSDB-MT), os deputados Alceu Moreira (PMDB-RS) e Marcos Montes (PSD-MG) e a deputada Tereza Cristina (PSB-MS). A maior parte do núcleo duro da frente fez parte da CPI da Funai e do Incra, que criminalizou indígenas, antropólogos, procuradores e defensores de direitos dos povos indígenas.

Doze entre as 19 abstenções também saíram da FPA. Entre eles Osmar Serraglio (PMDB-PR), ministro da Justiça durante parte do governo Temer e o principal articulador jurídico da bancada. Outros ruralistas atuantes que se abstiveram são Reinhold Stephanes (PSD-PR), que já foi ministro da Agricultura, e a deputada Shéridan (PSDB-RR). Ausências e abstenções beneficiaram Temer.

Nem todos os deputados ruralistas fazem parte da FPA. Ou não estão na lista disponibilizada pela frente. A maioria deles também votou pelo arquivamento da denúncia contra Temer. Entre eles estão Beto Mansur (PRB-SP), Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), Elcione Barbalho (PMDB-PA), Josué Bengtson (PTB-PA), Heráclito Fortes (PSB-PI) e Paulo Maluf (PP-SP).

Isto entre os deputados mais diretamente ligados a empresas agropecuárias ou detentores de grandes propriedades rurais. Outros parlamentares alinhados com Temer fazem parte de clãs familiares também ligados ao agronegócio, como Fábio Faria (PSD-RN) e Felipe Maia (DEM-RN). A lista dos que se alinham com os interesses ruralistas é ainda mais ampla.

Bondades

A MP 793 cria o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), que permite a renegociação dos débitos dos produtores rurais e de quem compra a produção (como frigoríficos, laticínios e cooperativas) junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), até 30 de abril.

Todos os produtores que aderirem terão que pagar 4% da dívida, em quatro parcelas, com pagamento entre setembro a dezembro de 2017. O saldo poderá ser parcelado em até 176 parcelas, com redução de 25% nas multas e encargos legais e de 100% nos juros. Se após o pagamento ainda sobrar algum resíduo, este poderá ser pago em mais 60 vezes.

A MP estabelece ainda que caso o produtor que aderir ao PRR deixe de produzir, ou não tenha receita bruta por período superior a um ano, o valor da prestação mensal será equivalente ao saldo do débito dividido pela quantidade de meses que faltarem para complementar 176 meses.

Quanto ao Funrural – fundo usado para auxiliar o custeio da aposentadoria dos trabalhadores rurais, que é subsidiada pela União – hoje os produtores rurais pagam 2,1% sobre a receita bruta de venda, sendo 2% para o INSS e 0,1% relativo a Riscos Ambientais do Trabalho (RAT).

A MP reduz a contribuição ao INSS para 1,2%. Com isso, a alíquota total dos produtores rurais, a partir de 2018, será de 1,3%, uma redução de 38% em relação à atual. A diferença entre as duas alíquotas (atual e a nova), que é de 0,8%, será usada pelo produtor que aderir ao PRR para pagar as prestações.

Da Carta Capital