A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 29, projeto de lei que altera o Estatuto de Desarmamento e autoriza a aquisição de arma de fogo por moradores de áreas rurais. A medida ainda precisa passar pela Câmara antes de ser enviada para sanção presidencial.

A proposta, do senador Wilder Morais (PP-GO), tem como justificativa a segurança de moradores de áreas afastadas dos grandes centros urbanos.

“É nessa esteira que propomos este Projeto de Lei, visando a assegurar aos residentes em áreas rurais o direito de adquirir uma arma de fogo de uso permitido para utilização em suas propriedades, as quais, não raro, encontram-se a centenas de quilômetros de um posto policial, o que coloca inúmeras famílias à mercê do ataque de criminosos ou, até mesmo, de animais silvestres, não assistindo a elas quaisquer meios de defesa de sua vida e de sua propriedade”, afirma o senador ao justificar a proposta.

O projeto, porém, prevê apenas a posse da arma de fogo, não liberando o porte. Ou seja, o morador de área rural que comprar uma arma de fogo poderá mantê-la em sua casa, mas não poderá carregá-la quando se deslocar para outros locais. A condição para que a arma seja adquirida é de que a pessoa tenha mais de 21 anos.

Esta não é a primeira vez que um projeto que cria exceções ao Estatuto do Desarmamento é aprovado no Senado. No mês passado, proposta que autorizava o uso de armas por agentes de trânsito foi vetada pelo presidente Michel Temer. Na ocasião, Temer argumentou “contrariedade ao interesse público”.

Arma branca

Na mesma reunião, a CCJ também aprovou projeto que tipifica o crime de porte de arma branca (faca, canivete e estilete). A proposta prevê pena de até três anos de detenção.

“Constitui crime, punível com detenção, de um a três anos, e multa, o porte de artefato perfurante, cortante ou contundente com a finalidade de praticar crime”, diz o texto do projeto, que abre exceção para casos em que o artefato seja destinado para emprego em “ofício, arte ou atividade para o qual foi fabricado”.

O projeto ainda precisa ser analisado na Câmara dos Deputados.

Por Estadão Conteúdo

A Sexta Turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus ao prefeito afastado de Bayeux, Berg Lima (sem partido). Com a decisão, ocorrida no início da tarde terça-feira (28), o prefeito deixa o 5º Batalhão de Polícia Militar, onde está preso desde 5 julho, mas não retoma ao comando da Prefeitura.

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Durante o julgamento, três magistrados votaram a favor Berg Lima e outros dois foram contra. Foram a favor da liberdade os ministros Sebastião Reis Júnior, Rogério Schietti e Antônio Saldanha. Já a relatora do habeas corpus, Maria Thereza de Assis Moura, e Nesi Cordeiro votaram pela manutenção da prisão.

Para conceder a liberdade a Berg, os ministros entenderam que o prefeito afastado não integrava uma organização criminosa, mas que o recebimento de propina seria uma conduta individual. Com isso, eles decidiram aplicar uma série de medidas cautelares ao gestor.

O advogado Raoni Vita, um dos que atua na defesa do Berg Lima, explicou que a questão do retorno de Berg Lima ao comando da prefeitura será apreciado ainda pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), e que a decisão do STJ se limitou a soltura imediata do gestor, que no máximo até esta quarta-feira (29) estará em casa.

“Agora é tudo uma questão burocrática e de trâmite interno. O STJ vai notificar o TJPB sobre a decisão, que por sua vez expedirá o alvará para soltura imediata dele”, explicou Vita, que considerou a decisão um alívio e a certeza que a verdade virá à tona.

Com informações de Adriana Rodrigues, do Jornal Correio da Paraíba