O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (18), em cerimônia no Palácio do Planalto, a lei de combate a fraudes previdenciárias. A nova legislação é resultado da Medida Provisória 871, aprovada pelo Congresso Nacional no último dia 3 de junho. O texto cria um programa de revisão de benefícios com indícios de irregularidades e autoriza o pagamento de um bônus para os servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para cada processo analisado fora do horário de trabalho. A proposta também exige um cadastro para o trabalhador rural feito pelo governo, e não mais pelos sindicatos, como é feito hoje. Em relação ao auxílio-reclusão, o benefício só será concedido para pena em regime fechado, e não mais para o semiaberto. Além disso, a lei amplia o número de contribuições mínimas exigidas para a requisição do benefício pela família do detento.

“Esta lei que o presidente sanciona endurece os processos de combate aos sonegadores, retira uma série de vácuos que existem na legislação, permite que o nosso INSS possa permanecer rígido e íntegro para prestar um serviço à sociedade que dele precisa. Ela combate fraude, por exemplo, na questão da prestação do serviço dado pelo trabalhador rural, e agora nós vamos ter a convicção de que o direito do trabalhador rural será respeitado, aquele segurado especial que realmente precisa, porque estamos resolvendo a questão do cadastro. E estamos resolvendo a questão que existia anteriormente no auxílio-reclusão”, afirmou o secretário especial da Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, em discurso durante a solenidade.

– Sancionei há pouco a agora Lei que combate as fraudes previdenciárias no INSS, originária da MP 871. Serão aproximadamente R$ 9,8 bilhões economizados já nos próximos 12 meses. Avanço mais que importante para o Brasil! ??

— Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) June 18, 2019

O texto prevê que o INSS terá acesso a dados da Receita Federal, do Sistema Único de Saúde (SUS) e das movimentações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O acesso aos dados médicos pode ainda incluir entidades privadas por meio de convênio. O governo avalia que a medida vai economizar R$ 9,8 bilhões com a revisão de 5,5 milhões de beneficíos previdenciários. No alvo, estão indícios de irregularidades em auxílios-doença, aposentadorias por invalidez e Benefícios de Prestação Continuada (BPC).

Caso haja algum indício de irregularidade, o beneficiário terá 30 dias para apresentar defesa, sendo 60 dias para o trabalhador rural, para o agricultor familiar e para o segurado especial. Se não apresentar a defesa no prazo ou ela for considerada insuficiente, o benefício será suspenso, cabendo recurso em até 30 dias. 

“Estamos estabelecendo um processo que ao longo dos próximos anos vai permitir que quase 6 milhões de processos paralisados no INSS possam ser auditados pelos peritos médicos, pelos técnicos do INSS. Desses processos, 30% têm indícios de irregularidades. Na hora que eles são auditados, de 15% a 18% se constata irregularidade. Isso é um ralo extraordinário que existia no sistema previdenciário”, acrescentou Marinho.

A gratificação a servidores e peritos médicos, prevista na lei, ainda depende da aprovação de dois projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional, que abrem crédito suplementar para custear o pente-fino. Segundo Rogério Marinho, os projetos devem ser votados na Comissão Mista de Orçamento na semana que vem e a expectativa é que sejam votados em sessão no Congresso Nacional antes do recesso parlamentar, em julho.

Após a cerimônia de sanção da lei, o presidente Jair Bolsonaro afirmou a jornalistas que é melhor combater fraudes do que aumentar impostos. “No BPC tem fraude, no Bolsa Família tem fraude. Lamentavelmente, é um país que se acostumou com a fraude. Estamos buscando um ponto de inflexão e mostrar para a população que, um vez faltando recursos, a primeira ação nossa é combater a fraude e não aumentar imposto ou seja lá o que for”, disse.

Entenda as principais mudanças promovidas pela lei de combate a fraudes em benefícios previdenciários:

Auxílio-reclusão

O benefício, que é pago a dependentes de presos, como filhos, enteados, cônjuges, pais e irmãos, passou a ter carência (prazo mínimo) de 24 contribuições para ser requerido. Antes, bastava que o segurado tenha feito uma única contribuição ao INSS, antes de ser preso, para que o benefício pudesse ser concedido aos dependentes. Além disso, o benefício só será concedido a dependentes de presos em regime fechado, e não mais no semiaberto, como ocorria até então. Pela lei, a comprovação de baixa renda levará em conta a média dos 12 últimos salários do segurado e não apenas a do último mês antes da prisão, o que deve alterar o valor do benefício pago. Passou a ser proibida ainda a acumulação do auxílio-reclusão com outros benefícios.

O INSS deverá celebrar convênios com órgãos responsáveis pelo sistema penitenciário. A ideia é evitar a concessão indevida de auxílio-reclusão a pessoas fictícias ou a quem não esteja cumprindo pena.

Pensão por morte

A nova lei passou a exigir prova documental para a comprovação de relações de união estável ou de dependência econômica, que dão direito à pensão por morte. Atualmente, a Justiça reconhece relações desse tipo com base apenas em prova testemunhal. Para o recebimento desde a data do óbito, filhos menores de 16 anos precisarão requerer o benefício em até 180 dias após o falecimento do segurado. Pela regra em vigor, esse prazo não existe para menores de 16 anos.

A lei também acabou com pagamentos em duplicidade, nos casos em que a Justiça reconheça um novo dependente, como filho ou cônjuge. Pela legislação atual, se uma relação de dependência é reconhecida, esse novo dependente recebe o benefício de forma retroativa, sem que haja desconto ou devolução de valores por parte dos demais beneficiários. A partir de agora, assim que a ação judicial de reconhecimento de paternidade ou condição de companheiro for ajuizada, parte do benefício ficará retida até o julgamento final da ação, de modo a cobrir a eventual despesa do INSS com pagamentos em duplicidade. Esses ajustes valerão também para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União.

Aposentadoria rural

A lei prevê a criação, pelos Ministérios da Economia e da Agricultura, em parceria com órgãos federais, estaduais e municipais, de um cadastro de segurados especiais, que inclui quem tem direito à aposentadoria rural. Esse documento é o que vai alimentar o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que passará a ser a única forma de comprovar o tempo de trabalho rural sem contribuição a partir de 2020.

Para o período anterior a 2020, a forma de comprovação passa a ser uma autodeclaração do trabalhador rural, homologada pelas entidades do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater), ligado ao Ministério da Agricultura. A autodeclaração homologada será analisada pelo INSS que, em caso de irregularidade, poderá exigir outros documentos previstos em lei. A autodeclaração homologada pelas entidades do Pronater substitui a atual declaração dos sindicatos de trabalhadores rurais.

Combate a irregularidades

A nova lei criou o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade (Programa Especial) e o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão). O Programa Especial terá como foco a análise de benefícios com indícios de irregularidade. Esse trabalho será realizado por técnicos e analistas do INSS. Instituiu-se uma gratificação de R$ 57,50, por servidor, para cada processo concluído. Atualmente, há 3 milhões de processos pendentes. Ato do presidente do INSS fixará os parâmetros de atuação, inclusive as metas de aumento de produtividade, para participar do Programa Especial.

Peritos médicos federais serão responsáveis pela execução do Programa de Revisão, destinado aos benefícios por incapacidade sem perícia médica há mais de seis meses e que não tenham data de cessação (encerramento) estipulada ou indicação de reabilitação profissional. Também serão alvo da revisão os mais de 2,5 milhões de benefícios de prestação continuada (BPC) sem avaliação pericial há mais de dois anos. A cada perícia realizada dentro do Programa de Revisão, será paga uma gratificação no valor de R$ 61,72 ao perito médico. O Programa inclui outros benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária. O Programa Especial e o Programa Revisão são as ações com maior impacto fiscal na economia de R$ 9,8 bilhões previstas pela lei.

O governo também vai promover a revisão de afastamentos e aposentadorias de servidores públicos. Em outra frente, a isenção tributária concedida a portadores de doenças graves passará a ter controle mais rigoroso. Atualmente, a comprovação é feita, exclusivamente, com base em análise documental, que agora incluirá a exigência de perícia médica.

Para atender a nova demanda de perícias médicas em diversas áreas da administração pública federal, a lei criou a carreira de Perito Médico Federal, vinculada à Secretaria de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. A nova carreira será formada por peritos médicos previdenciários que atualmente compõem o quadro do INSS.

Os bancos agora estão obrigados a devolver valores referentes a benefícios depositados após o óbito do beneficiário. Os cartórios de registro também deverão informar, em até 24 horas, a expedição de uma certidão de óbito. Antes, esse prazo era de até 60 dias, o que fazia com que aposentadoria de uma pessoa falecida continuasse sendo paga.

Agência Brasil 

Em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (17), a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou 14 requerimentos do deputado estadual Buba Germano (PSB) direcionados para a cidade de Picuí, Seridó paraibano. As proposituras contemplam as áreas de Saúde, Educação, Abastecimento D’água, Agricultura Familiar, Esporte e Habitação.

Confira abaixo a relação dos requerimentos:

1 – 2.536/2019 – Solicitando ao Governador do Estado a reforma e ampliação do prédio, localizado na Av. Getúlio Vargas, na cidade de Picuí

2 – 2.552/2019 – Solicitando ao Governador do Estado e ao Secretário de Administração a aquisição de um veículo tipo furgão para a associação do Sítio Quixaba, localizada no município de Picuí/PB.

3 – 2.555/2019 – Solicitando ao Governador do Estado e ao Secretário de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente a construção de cisterna na comunidade do Sítio Quixaba, localizada no município de Picuí.

4 – 2.556/2019 – Solicitando ao Governador do Estado e ao Secretário de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente a ampliação da Rede de Assistência do Hospital Regional de Picuí, para inclusão de leitos de UTI.

5 – 2.557/2019 – Solicitando ao Governador do Estado e ao Secretário de Estado da Agricultura Familiar e Desenvolvimento do Semiárido a compra de uma empacotadeira de feijão para a comunidade Sítio Mari Preto, localizada no município de Picuí.

6 – 2.558/2019 – Solicitando ao Governador do Estado e ao Secretário de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente a construção de passagem molhada para dar acesso à comunidade de Várzea Grande, localizada no município de Picuí.

7 – 2.559/2019 – Solicitando ao Governador do Estado e ao Secretário de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente a instalação de um poço artesiano na comunidade de Serra dos Brandões, localizada no município de Picuí.

8 – 2.560/2019 – Solicitando ao Secretário de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente a instalação de dessalinizador no Sítio Quixaba, localizado no município de Picuí.

9 – 2.561/2019 – Solicitando ao Governador do Estado e ao Superintendente da SUPLAN a construção de uma quadra poliesportiva na Comunidade Várzea Grande, localizada no município de Picuí.

10 – 2.562/2019 – Solicitando ao Governador do Estado e ao Secretário de Estado da Educação, da Ciência e Tecnologia a construção de uma escola padrão com 06 salas de aula pelo Pacto Social ou qualquer outro Programa do Governo na Comunidade Serra dos Brandões, no município de Picuí/PB.

11 – 2.563/2019 – Solicitando ao Governador do Estado e ao Superintendente da SUPLAN a construção de uma quadra poliesportiva na Comunidade Vila de Santa Luzia, localizada no município de Picuí/PB.

12 – 2.658/2019 – Solicitando ao Governador do Estado e ao Reitor da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) a inclusão do município de Picuí no plano de expansão da UEPB.

13 – 2.668/2019 – Solicitando ao Governador do Estado, ao Secretário de Estado de Infraestrutura, dos Recursos Hídricos, do Meio Ambiente e ao Secretário de Estado de Administração que viabilizem uma caixa d’ água de 10 mil litros e um veículo automotor tipo furgão para a Associação de Mulheres da Quixaba, situada no município de Picuí

14 – 2.733/2019 – Solicitando ao Governador do Estado e à Presidente da Companhia Estadual de Habitação Popular a construção de unidades habitacionais para a comunidade de Serra dos Brandões, no município de Picuí/PB.

Assessoria de imprensa 

A Frente Parlamentar de Combate à Corrupção e Transparência Pública foi instalada nesta terça-feira (18), na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), e vai atuar para contribuir com o fortalecimento dos instrumentos de controle social, agindo em parceria com todos os órgãos e com o Fórum Paraibano de Combate à Corrupção (Focco). O colegiado também vai atuar para implementar as 70 medidas de Combate à Corrupção, com base em um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados.

“Não tenho nenhuma dúvida de que vamos conseguir, em parceria com o Ministério Público e com demais órgãos de controle, passar a limpo a nossa Paraíba. Temos vários objetivos e entre eles é a implementação das 70 medidas de combate à corrupção no nosso Estado. Vamos dialogar para saber como podemos estadualizar esses pontos. Também estaremos atentos às várias operações em andamento na Paraíba”, disse o deputado e presidente da Frente parlamentar, Eduardo Carneiro.

Para o deputado, a Frente terá um trabalho diferenciado no incentivo à transparência administrativa e dos atos do poder público. Para ele, a sociedade está cada vez mais atenta e exigente quanto à destinação dos recursos e a divulgação das ações promovidas pelos Entes federativos. “Nossa intenção é buscar mais transparência também nas ações dos poderes e aqui nesta Casa temos um grande avanço com o presidente Adriano Galdino com a transmissão ao vivo dos processos licitatórios”, destacou.

Compõem a Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, além de Eduardo Carneiro, os deputados Tovar Correia Lima (PSDB), Camila Toscano (PSDB), Doutora Paula (Progressistas), Wallber Virgolino (Patriota), Cabo Gilberto Silva (PSL) e João Henrique (PSDB).

70 propostas – As 70 propostas de ações legislativas, compostas por projetos de lei, propostas de emenda constitucional e resoluções, são divididas em 12 blocos temáticos. Segundo a Transparência Internacional, elas são o resultado final de um amplo processo de construção coletiva que ocorreu entre 2017 e 2018 e contou com a participação de mais de 370 instituições e de 200 especialistas.

Dados – Em 2018, o Brasil piorou e caiu nove posições no ranking elaborado pela organização Transparência Internacional, que avalia a percepção da corrupção no setor público em 180 países. A pontuação brasileira recuou para 35 e o país passou a ocupar 105º lugar no Índice de Percepção da Corrupção (IPC), o que representa o pior resultado desde 2012. Quanto melhor a posição no ranking, menos o país é considerado corrupto.

Assessoria de imprensa 

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou hoje (18) um requerimento de convite ao procurador federal Deltan Dallagnol para que preste esclarecimentos sobre trocas de mensagens com o então juiz e atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, nas investigações da Operação Lava Jato. A data da sessão ainda não foi marcada.

Na avaliação do senador Ângelo Coronel (PSD – BA), autor do requerimento, o teor da troca de mensagens indica desvirtuamento das funções do procurador e também que o então juiz Sergio Moro extrapolou funções e desrespeitou deveres da magistratura. À época das mensagens, Moro era o juiz responsável por julgar réus alvo da operação, entre eles o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que está preso.

Sergio Moro

Amanhã (19), às 9h, a CCJ ouve Sergio Moro, que se colocou espontaneamente à disposição para se explicar.

Segundo a presidente do colegiado, senadora Simone Tebet (MDB-MS), a segurança na CCJ será reforçada. A senadora adiantou ainda que ministro terá 30 minutos para uma exposição inicial com direito a réplica e tréplica dos parlamentares.

As supostas conversas pelo aplicativo Telegram, entre Moro e Dallagnol, foram divulgadas no dia 9 pelo site de notícias The Intercept Brasil.

Agência Brasil