O presidente da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), George Coelho, esteve reunido, nesta quinta-feira (4), com o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), conselheiro Arnóbio Viana, para discutir temas de interesse das administrações municipais como o julgamento de contas relativas a débitos previdenciários, a programas federais e ainda a questão de gastos do dinheiro recebido pelas prefeituras referentes aos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Durante o encontro, o presidente George Coelho solicitou que o Tribunal de Contas estabelecesse um padrão para o julgamento das contas referentes ao INSS. Hoje, existem diversos posicionamentos sobre o tema. George explicou que existem municípios que recolhem 58% do que é devido para a Previdência e parcela o restante do valor, tem a certidão negativa de débito e mesmo assim tem as contas julgadas irregulares. Tem outros municípios que recolhem 50% e tem suas contas julgadas regulares.
“Nossa ideia é que o Tribunal tenha um parâmetro único, ou seja, se a Receita Federal emite para o município uma certidão positiva com efeito negativo de débito, e o município está cumprindo com o parcelamento e está de posse dessa certidão, então não vemos a necessidade da reprovação das contas. Dessa forma, sugerimos ao presidente Arnóbio Viana um padrão único para esse tipo de avaliação”, destacou George Coelho.
Na questão dos programas federais, o presidente da Famup solicitou a retirada da base de cálculo para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina limite de 54% de gastos com pessoal. “Todos os programas federais entram no cálculo de gastos com pessoal. Temos o exemplo do pagamento de um médico do PSF, em que o recurso vem do Governo Federal, mas que entra no cálculo da folha de pessoal do município. Isso prejudica as administrações porque o correto seria utilizar para o cálculo apenas as despesas financeiras do próprio município e não os recursos recebidos da União com finalidades específicas”, explicou.
Sobre o crédito advindo das ações de precatórios do Fundef, George Coelho pediu que o Tribunal de Contas emita um documento em caráter pedagógico aos prefeitos informando o que pode ser feito com os recursos recebidos para que os municípios não ocorram em erro.
“A grande dúvida é que alguns municípios estão recebendo os recursos, mas não sabem o que fazer. Existe entendimento de que se trata de uma indenização, sendo assim o município poderia gastar esse valor em qualquer área que seja dentro da educação e não necessariamente para remunerar professores. Mas por outro lado, também temos outros entendimentos. Por isso, pedi que o TCE uniformizasse um entendimento para ajudar os prefeitos paraibanos com esse problema”, revelou o presidente da Famup.
Levantamento é do Sebrae (Foto: Divulgação/Secom-JP)
Levantamento é do Sebrae (Foto: Divulgação/Secom-JP)
Os pequenos negócios continuam exercendo papel de protagonismo no processo de reaquecimento da economia e do mercado de trabalho. É o que indica levantamento realizado pelo Sebrae Paraíba, com base em dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), que apontam a geração de 359 postos de trabalho por micro e pequenas empresas (MPE) do estado durante o mês de maio.
Conforme os dados, durante o mês de maio foram criadas, 683 novas vagas de trabalho no estado, ou seja, 53% delas no universo dos pequenos negócios. As demais foram geradas pelas médias e grandes empresas (319) e pela administração pública (5).
O levantamento realizado pelo Sebrae também indica que foi o setor de serviços o principal responsável pela criação de novas vagas de emprego (201) nas micro e pequenas empresas. Conforme os números, também se destacaram a indústria de transformação, que criou 137 vagas, e a construção civil, segmento em que foram abertos 109 postos de trabalho.
Em relação aos municípios, os dados indicam que os principais geradores de vagas no mês de maio, no universo dos pequenos negócios, foram Pedras de Fogo (147), Sousa (124), Alhandra (119), João Pessoa (44) e Conceição (33).
Acúmulo positivo
Além dos dados positivos do mês de maio, os números do Caged também indicam um bom desempenho dos pequenos negócios no acumulado do ano. Segundo o levantamento, de janeiro a maio de 2019 as MPE geraram 1.654 vagas de emprego, enquanto as médias e grandes empresas apresentaram saldo negativo de 8.601 postos de trabalho.
Avaliação
Para a gerente de Estratégia do Sebrae Paraíba, Ivani Costa, os pequenos negócios têm sido decisivos para a obtenção de um saldo positivo na geração de empregos no estado. “Atualmente, as pequenas empresas, tentando driblar a crise, buscam aproveitar as oportunidades em nichos de mercado específicos. Nesse sentido, elas acabam necessitando e contratando nova mão de obra”, pontuou.
Além disso, Ivani também destacou que “nas crises perder gente na micro e pequena empresa é pior do que na média e, sobretudo, na grande empresa. Então, os pequenos negócios têm essa característica, eles contratam quando precisam e praticamente não dispensam. Até porque uma dispensa numa grande empresa é só mais uma, enquanto que na pequena empresa a demissão acaba gerando um desfalque”.
Sergio Moro em Brasília, no último dia 3. ERALDO PERES AP
Sergio Moro em Brasília, no último dia 3. ERALDO PERES AP
O ministro da Justiça Sergio Moro não consegue tirar a toga de juiz de Curitiba desde o dia 9 de junho, quando o site The Intercept Brasil começou a divulgar mensagens trocadas com a força-tarefa da Lava Jato, que questionam a sua imparcialidade como magistrado. Nesta sexta-feira, foi a vez da revista semanalVeja trazer mais um arsenal de informações que abalam ainda mais a imagem de Moro ao confirmar evidências de que ele atuou de maneira calculada para manter poder sobre processos da Lava Jato, além dos que dizem respeito ao ex-presidente Lula.
De acordo com os diálogos analisados por um time de jornalistas do The Intercept e da Veja, há evidências das interferências do juiz, que teria chegado a ocultar informações do ministro Teori Zavascki, que era o relator da Lava Jato no Supremo. O episódio envolve a prisão de Flávio David Barra, acusado de pagamento de propina enquanto presidia a empresa AG Energia, do grupo Andrade Gutierrez. Em agosto de 2015, a defesa de Barra pediu ao Supremo a suspensão do processo tocado pela 13 Vara de Curitiba. A alegação levava em conta uma planilha onde constariam nomes de políticos que recebiam propina da empresa. Por envolver políticos – que têm foro privilegiado – o processo deveria ser tocado pelo STF.
Em outubro, Zavascki cobrou explicações a Moro, que afirmou, por sua vez, não ter informações sobre o envolvimento de parlamentares no caso de Barra. Porém, um diálogo posterior ao pedido do ministro da Corte, entre o procurador Athayde Ribeiro Costa e a delegada Erika Marena, da Polícia Federal, sugere que o juiz provavelmente sabia do envolvimento de políticos no caso. Costa diz precisar com urgência de uma “planilha/agenda” com os pagamentos de políticos e que fora apreendida com Barra. Marena responde que, por orientação de Moro, não tinha tido pressa em protocolar o documento no sistema eletrônico da Justiça.
As mensagens apontam que Moro pode ter mentido ou omitido de Zavascki a informação, pois já sabia da existência da planilha e, por consequência, do possível envolvimento de políticos no caso, ou soube depois da existência de tal documento e pediu à delegada para “não ter pressa” em protocolá-lo pois assim o processo se mantinha em Curitiba. As duas hipóteses são comprometedoras para o atual ministro da Justiça.
Zavascki, que faleceu num acidente de avião em 2017, era um dos ministros mais discretos e corretos do STF, e ficou marcado por ter repreendido Moro pela divulgação do diálogo entre Lula e Dilma quando o primeiro seria nomeado ministro, em 2016, no auge do movimento pelo impeachment de Rousseff. A gravação foi feita fora do horário permitido pela Justiça.
Outro trecho da reportagem cita o ex-deputado Eduardo Cunha, responsável por colocar em votação o pedido de impeachment de Dilma Rousseff em 2015, e preso no ano seguinte. Até hoje, Cunha não fez delação premiada, e mantém o silêncio sobre as acusações que pesam sobre ele, incluindo recursos em contas no exterior. “Sou contra”, disse Moro em mensagem a Dallagnol em julho de 2017, ao questionar “rumores” de que Cunha falaria à Justiça em busca de benefícios de redução da pena. Mas o procurador tranquilizou o juiz: “[são] Só rumores. Não procedem. Cá entre nós, a primeira reunião com o advogado para receber anexos (nem sabemos o que virá) acontecerá na próxima terça. Estaremos presentes e acompanharemos tudo. Se quiser, vou ter colocando a par”. Moro agradeceu a cumplicidade do procurador. “Agradeço se me manter (sic) informado. Sou contra, como sabe”.
As mensagens trazem também um detalhe jocoso, mas que para além da graça, fortalece a veracidade dos diálogos e enfraquece o argumento do ministro de que as mensagens podem ter sido alteradas por forças interessadas em interromper a Lava Jato. No dia 7 de maio de 2016, o juiz conta para o coordenador da Lava Jato, Deltan Dallagnol, que foi procurado pelo apresentador Fausto Silva que o cumprimentou pela operação, e repete ao procurador o conselho recebido do apresentador. “Ele disse que vocês, nas entrevistas ou nas coletivas [de imprensa] precisam usar uma linguagem mais simples. Para todo mundo entender. Para o povão. Disse que transmitiria o recado. Conselho de quem está a (sic) 28 anos na TV. Pensem nisso”. O apresentador confirmou à Veja o encontro e o teor da conversa com Moro.
A reportagem desta sexta viralizou como rastilho de pólvora nas redes sociais e é mais uma pedra no sapato do ministro, que de fiador do Governo Bolsonaro passa a se ver ‘sob fiança’ do presidente, que promete levá-lo ao Maracanã neste domingo para a final da Copa América. Moro tem defendido a própria honra desmerecendo o conteúdo do The Intercept que ele diz ter sido acessado por meio de hackers, algo que o site nega. À medida que outros órgãos de imprensa cruzam as informações com outras fontes que trocaram informações com a força-tarefa, o argumento do ministro fica mais débil.
Além do esforço de Bolsonaro, Moro também deu a cara para bater em duas audiências no Congresso, uma no Senado no último dia 19, e na última terça feira na Câmara dos Deputados. O ministro conta ainda com seu apoiadores, que lhe conferiram uma manifestação no último domingo em diversas cidades, numa contra-ofensiva às acusações que lhe são feitas. A força-tarefa da Lava Jato, por outro lado, mantém suas operações, que hoje ganham menos destaque nos jornais do que nos primeiros anos. Desde o dia 9 de junho, ao menos duas operações já entraram em ação. Mas o esforço maior do time de procuradores tem sido mesmo rebater as informações das reportagens do The Intercept e dos veículos parceiros que tem tido acesso aos dados obtidos pelo site.
Para contrapor a Veja, Moro divulgou uma longa nota à imprensa onde rebate ponto por ponto. Sobre a ocultação de informações do ministro Zavascki no caso de David Barra, por exemplo, ele diz que prestou informações ao STF no dia 17 de setembro de 2015, portanto bem antes da data citada na reportagem (23 de outubro de 2015) sobre o diálogo entre o procurador Ribeiro Costa e a delegada Erika Marena, da PF. “Não há qualquer elemento que ateste a autenticidade das supostas mensagens ou no sentido de que o então juiz tivesse conhecimento da referida planilha mais de 30 dias antes. Então, é evidente que o referido elemento probatório só foi disponibilizado supervenientemente e, portanto, que o então juiz jamais mentiu ou ocultou fatos do STF neste episódio ou em qualquer outro”, diz.
A tarefa de se defender e o revés que os vazamentos supõem para a imagem da Lava Jato é um golpe duro para a justiça e o Brasil após o país se iludir com a ideia de que as cadeias já não prendiam só pobres, mas também empresários brancos e endinheirados que apareciam algemados em frente às câmeras de TV para pagar pelos seus crimes confessados em audiências com o juiz e a força-tarefa. A Lava Jato sim, cumpriu a expectativa, mas deixou brechas enormes que abriram questionamentos sobre a sua condução. Em carta ao leitor, a revista Veja, uma das maiores entusiastas da Lava Jato no passado, diz que mantém o mesmo apoio à operação no presente. Porém, “jamais seremos condescendentes quando as fronteiras legais forem rompidas (mesmo no combate ao crime). Caso contrário, também seríamos a favor de esquadrões da morte e justiceiros”.
O motorista que causou um acidente que vitimou várias pessoas na Avenida Epitácio Pessoa acumulava uma longa lista de infrações na sua Carteira de Motorista.
Entre as infrações já se encontrava uma por dirigir embriagado. De acordo com a lista, o empresário Raimilson Tadeu da Silva Pereira, teve sua carteira suspensa por três vezes e contabilizou 135 pontos de infrações. A soma das multas é de R$6,749,81.
Confira a lista:
Dirigir embriagado – grave R$ 2.934,70 (Suspensão do direito de dirigir por um ano) Deixar de prestar socorro – grave R$ 1.467,35 (Suspensão) Dirigir pondo em risco os pedestres ou outros veículos – grave R$ 293,47 (Suspensão e recolhimento da CNH). Não reduzir a velocidade perto de escolas, hospitais e locais com grande movimentação de pedestres – grave R$ 293,47 + 7 pontos Trafegar na faixa exclusiva para ônibus – Grave R$ 293,47 + 7 pontos na CNH Transitar na contramão – Grave R$ 293,47 + 7 pontos na CNH Avançar o sinal vermelho do semáforo – grave R$ 293,47 + 7 pontos na CNH Transitar em canteiro central, ilhas, refúgios, marcas de canalização, acostamento – grave R$ 880,41 (3 X Multa) + 7 pontos
Circula nas redes sociais vídeo que mostra um homem recebendo dinheiro e guardando na cueca. A legenda diz que a pessoa em questão é o deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ), que chamou o ministro da Justiça, Sérgio Moro, de “juiz ladrão” na última terça-feira (2) durante audiência pública na Câmara dos Deputados. Por meio do projeto de verificação de notícias, usuários do Facebook solicitaram que esse material fosse analisado. Confira a seguir o trabalho de verificação da Lupa:
Foto: Facebook/divulgação
“O cara que chamou Moro de ladrão [Glauber Braga] sem provas [no vídeo abaixo]” Legenda de vídeo publicado no Facebook que, até as 19h do dia 4 de julho, tinha sido compartilhado por 8,9 mil pessoas.
FALSO
A pessoa no vídeo analisado pela Lupa não é o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ). Na realidade, quem aparece nas imagens é o empresário Alcyr Duarte Collaço Filho, proprietário do jornal Tribuna do Brasil e apontado em inquérito como emissário do PPS no caso do Mensalão do DEM. Em 2009, ele foi flagrado recebendo notas de R$ 100 no gabinete do então secretário de Relações Institucionais do governo do Distrito Federal, Durval Barbosa. Veja o vídeo abaixo:
Barbosa, responsável por gravar o vídeo, disse à Polícia Federal que Collaço, Augusto Carvalho, ex-secretário de Saúde do DF, e Fernando Antunes, ex-subsecretário, dividiam uma propina mensal de R$ 60 mil paga pela empresa Call Tecnologia. A companhia prestava serviços à secretaria. O caso do Mensalão do DEM ocorreu entre 2009 e 2010 e culminou na cassação do então governador José Roberto Arruda (então no DEM).
O líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo, na Comissão Especial da reforma da Previdência, durante votação de destaques. - Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
O líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo, na Comissão Especial da reforma da Previdência, durante votação de destaques. – Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Aprovado ontem (4) no início da tarde na comissão especial da Câmara dos Deputados, o texto-base da reforma da Previdência suavizou alguns pontos em relação à versão lida na terça-feira (2) pelo relator da proposta na comissão, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). Segundo ele, a economia está próxima de ficar em torno de R$ 1 trilhão nos próximos dez anos .
Nas últimas 24 horas, Moreira fez novas alterações. O relator restringiu o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) aos bancos de médio e de grande porte e retirou a autorização para que estados e municípios aumentem a contribuição de servidores públicos sem a necessidade de recorrerem aos Legislativos locais.
A idade mínima de aposentadoria para policiais e agentes de segurança que servem à União foi mantida em 55 anos. Essa categoria engloba funções como policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais legislativos e agentes penitenciários de presídios federais, entre outras. O fim da isenção da contribuição previdenciária de exportadores rurais, no entanto, foi mantido.
Confira como está a reforma da Previdência conforme o texto-base aprovado na comissão especial
Idade mínima para trabalhador urbano
Proposta do governo: a idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens após o período de transição, com tempo mínimo de contribuição de 20 anos para ambos os sexos.
Texto-base: idades mínimas mantidas, com tempo de contribuição de 20 anos para homens e 15 anos para as mulheres.
Regra de transição
Proposta do governo: no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que abrange os trabalhadores do setor privado, a PEC prevê três regras de transição para o setor privado: sistema de pontos por tempo de contribuição e por idade, aposentadoria por tempo de contribuição para quem tem pelo menos 35 anos de contribuição (homens) e 30 anos (mulheres) e pedágio de 50% sobre o tempo faltante pelas regras atuais, desde que restem menos de dois anos para a aposentadoria.
Para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), dos servidores públicos, o texto estipula um sistema de pontuação que permitiria a aposentadoria a partir dos 61 anos para homens e 56 anos para mulheres. A partir de 2022, as idades mínimas subiriam para 62 anos (homens) e 57 anos (mulheres). Nesse caso, no entanto, os servidores receberiam um valor mais baixo. Os trabalhadores públicos que entraram até 2003 precisariam trabalhar até 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) para terem direito à integralidade (último salário da ativa) e paridade (mesmos reajustes salariais dos ativos).
Texto-base: o texto acrescentou uma regra de transição que valerá tanto para o serviço público como para a iniciativa privada. Os trabalhadores a mais de dois anos da aposentadoria terão um pedágio de 100% sobre o tempo faltante para terem direito ao benefício. No caso dos servidores públicos que entraram antes de 2003, o pedágio dará direito à integralidade e à paridade.
Aposentadoria rural
Proposta do governo: idade mínima de 60 anos para a aposentadoria de homens e mulheres, com 20 anos de tempo de contribuição para ambos os sexos.
Texto-base: mantidas as regras atuais, com 55 anos para mulheres e 60 anos para homens, incluindo garimpeiros e pescadores artesanais. Apenas o tempo mínimo de contribuição para homens sobe para 20 anos, com a manutenção de 15 anos para mulheres.
Professores
Proposta do governo: idade mínima de 60 anos de idade para a aposentadoria de homens e mulheres, com 30 anos de tempo de contribuição.
Primeira versão do relatório: idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com definição de novos critérios por lei complementar. Regra vale para professores do ensino infantil, fundamental e médio.
Texto-base: professoras terão integralidade (aposentadoria com último salário da ativa) e paridade (mesmos reajustes que trabalhadores da ativa) aos 57 anos. Professores só terão esses direitos a partir dos 60 anos.
Capitalização
Proposta do governo: Constituição viria com autorização para lei complementar que instituirá o regime de capitalização.
Texto-base: proposta retirada.
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Proposta do governo: idosos de baixa renda receberiam R$ 400 a partir dos 60 anos, alcançando um salário mínimo somente a partir dos 70.
Primeira versão do relatório: proposta retirada, com manutenção de um salário mínimo para idosos pobres a partir dos 65 anos.
Texto-base: inclusão de medida para combater fraudes no BPC, com especificação na Constituição de renda familiar per capita de até um quarto do salário mínimo a partir dos 65 anos para ter direito ao benefício.
Pensão por morte
Proposta do governo: pensão por morte começaria em 60% do salário de contribuição, aumentando 10 pontos percentuais por dependente até chegar a 100% para cinco ou mais dependentes. Retirada da pensão de 100% para dependentes com deficiências intelectuais ou mentais. Apenas dependentes com deficiências físicas receberiam o valor máximo.
Primeira versão do relatório: mantém nova fórmula de cálculo, mas garante pensão de pelo menos um salário mínimo para beneficiários sem outra fonte de renda. Pagamento de 100% para beneficiários com dependentes inválidos (deficiência física, intelectual ou mental) e para dependentes de policiais e agentes penitenciários da União mortos por agressões em serviço.
Texto-base: pensões de 100% para policiais e agentes penitenciários da União serão pagas por morte em qualquer circunstância relacionada ao trabalho, como acidentes de trânsito e doenças ocupacionais, demais pontos da primeira versão mantidos.
Abono salarial
Proposta do governo: pagamento restrito aos trabalhadores formais que ganham um salário mínimo, contra dois salários mínimos pagos atualmente.
Texto-base: pagamento aos trabalhadores de baixa renda (até R$ 1.364,43 em valores atuais).
Salário-família e auxílio-reclusão
Proposta do governo: pagamento restrito a beneficiários com renda de um salário mínimo.
Relatório: pagamento a pessoas de baixa renda (até R$ 1.364,43 em valores atuais).
Cálculo de benefícios
Proposta do governo: benefício equivalente a 60% da média as contribuições em toda a vida ativa, mais dois pontos percentuais por ano que exceder os 20 anos de contribuição.
Primeira versão do relatório: redação abriu brecha para exclusão de contribuições “prejudiciais ao cálculo do benefício”, que poderia anular toda a economia com a reforma da Previdência.
Texto-base: redação mais clara para retirar brecha e retomar a fórmula original proposta pelo governo.
Reajuste de benefícios
Proposta do governo: eliminava trecho da Constituição que preservava a reposição das perdas da inflação.
Texto-base: manutenção do reajuste dos benefícios pela inflação.
Contagem de tempo
Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
Texto-base: parágrafo que impede a contagem de tempo sem o pagamento das contribuições. Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que os juízes podem considerar, no tempo de contribuição, os anos em que exerciam a advocacia e não contribuíam para a Previdência.
Estados e municípios
Proposta do governo: PEC valeria automaticamente para servidores dos estados e dos municípios, sem necessidade de aprovação pelos Legislativos locais.
Primeira versão do relatório: retirada de estados e municípios da PEC, com a possibilidade de reinclusão dos governos locais por meio de emenda na comissão especial ou no Plenário da Câmara.
Segunda versão do relatório: autorização para que estados e municípios aumentassem temporariamente a alíquota de contribuição dos servidores para cobrir o rombo nos regimes locais de Previdência, sem a necessidade de aprovação dos Legislativos locais.
Texto-base: autorização retirada, todos os pontos da reforma da Previdência precisarão ser aprovados pelos Legislativos locais para valerem nos estados e nos municípios.
Incorporação de adicionais
Proposta do governo: PEC não aborda assunto.
Texto-base: extensão aos estados e municípios da proibição de incorporar adicionais por cargo de confiança ou em comissão ao salário dos servidores, vedação que existe em nível federal.
Acúmulo de benefícios
Proposta do governo: limite para acúmulo de benefícios a 100% do benefício de maior valor, somado a um percentual da soma dos demais, começando em adicional de 80% para um salário mínimo e caindo para 0% acima de benefícios de mais de quatro salários mínimos. Médicos, professores, aposentadorias do RPPS ou das Forças Armadas ficam fora do limite por terem exceções estabelecidas em lei.
Texto-base: altera para 10% adicional para benefícios acima de quatro salários mínimos, mantendo os demais pontos.
Encargos trabalhistas
Proposta do governo: possibilidade de incidir desconto para a Previdência sobre vale alimentação, vale transporte e outros benefícios trabalhistas.
Texto-base: proposta retirada.
Aposentadoria de policiais que servem à União
Proposta do governo: a categoria, que abrange policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais legislativos e agentes penitenciários federais, entre outros, se aposentará aos 55 anos de idade, com 30 anos de contribuição e 25 anos de exercício efetivo na carreira, independentemente de distinção de sexo.
Texto-base: depois de tentativas de acordo para reduzir a idade mínima para 52 anos (mulheres) e 53 anos (homens) para policiais e agentes de segurança em nível federal, o relator manteve a proposta original do governo.
Aposentadoria de juízes
Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
Texto-base: retirada da Constituição da possibilidade de pena disciplinar de aposentadoria compulsória para juízes e parágrafo que impede contagem de tempo de contribuição para juízes que não contribuíram com a previdência enquanto exerceram a advocacia.
Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)
Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
Primeira versão do relatório: repasse de 40% das receitas do FAT para a Previdência Social, equivalente a R$ 214 bilhões em dez anos. Atualmente esses recursos vão para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Texto-base: relator desistiu de remanejar recursos do BNDES após críticas de congressistas e da equipe econômica de que mudança de destinação não melhoraria contas públicas.
Tributo para bancos
Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
Primeira versão do relatório: elevar de 15% para 20% a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras, retomando a alíquota que vigorou de 2016 a 2018.
Segunda versão do relatório: retirada da B3 (antiga Bolsa de Valores de São Paulo) do aumento da tributação, elevação de 15% para 17% da alíquota para cooperativas de crédito.
Texto-base:relator restringe aumento a bancos médios e grandes. As demais instituições financeiras continuarão a pagar 15% de CSLL. Mudança deve render em torno de R$ 50 bilhões em dez anos.
Fim de isenção para exportadores rurais
Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
Texto-base: fim da isenção das contribuições previdenciárias de produtores rurais que exportam, mudança que deve render cerca de R$ 83,9 bilhões em uma década.
Em menos de 24 horas, dois homens suspeitos de praticar ameaças contra mulheres foram presos pela Polícia Civil, na cidade de Mamanguape. As prisões foram realizadas pelas equipes da Delegacia da Mulher do município. O objetivo é combater os casos de violência doméstica.
A primeira prisão ocorreu na terça-feira (2). José Manoel do Nascimento teve a prisão preventiva decretada após descumprir medidas protetivas e se aproximar da ex-mulher para fazer novas ameaças.
A delegada Cristiane Medeiros, titular da Delegacia da Mulher de Mamanguape, explicou que o preso é envolvido com tráfico de drogas e possui histórico de prática de violência doméstica.
“A ex-companheira dele procurou a delegacia para informar que ele vinha recebendo ameaças de morte. Instauramos inquérito policial. Solicitamos medidas protetivas em favor dela, mas o agressor descumpriu a ordem de afastamento”, afirmou.
Ao ser informada que Jose Manoel havia ameaçado a vítima de novo, a delegada pediu à Justiça a prisão preventiva dele. “Assim que a Justiça expediu o mandado de prisão, nossas equipes deram cumprimento”, declarou Cristiane.
O segundo caso ocorreu na tarde dessa quarta-feira (3). Gildo Severino de Araújo foi preso em flagrante por ameaçar de morte a ex-companheira. Com ele, foi encontrada uma faca que, segundo a vítima, seria usada no possível crime de homicídio. “A vítima informou que ele a procurou para mostrar a faca e fazer ameaças de morte. Dada à gravidade da situação, ele foi localizado e preso”, destacou a delegada.
Gildo foi conduzido para a Central de Polícia de Mamanguape e será apresentado nesta quinta-feira (4) em audiência de custódia. Já Manoel está recolhido na Cadeia Pública da cidade.
Assembleia Legislativa da Paraíba (Foto: divulgação/ALPB)
Assembleia Legislativa da Paraíba (Foto: divulgação/ALPB)
O projeto de Lei 518/2019, de autoria do deputado estadual Eduardo Carneiro (PRTB), em tramitação da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), obriga os órgãos da administração estadual direta e indireta a manter, na página de seus respectivos sítios eletrônicos, atalho para acesso direto e irrestrito aos pregões eletrônicos realizados na Central de Compras Online do Estado (CCO/PB).
De acordo com o deputado, o pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns em que a disputa pelo fornecimento é feita em sessão pública, por meio de propostas e lances, para classificação e habilitação do licitante com a proposta de menor preço.
“Sua grande inovação se dá pela inversão das fases de habilitação e análise das propostas, onde se verifica apenas a documentação do participante que tenha apresentado a melhor proposta”, disse Eduardo Carneiro.
Além disso, o deputado revela que a definição da proposta mais vantajosa para a administração é feita por meio de proposta de preço escrita e, ato contínuo, disputa por lances verbais. Após os lances, ainda pode haver a negociação direta com o pregoeiro, no intuito de obter a diminuição do valor ofertado.
“Por isso se faz importante a publicidade e transparência, fato que justifica o escopo do presente projeto, qual seja, torna-lo acessível a qualquer um, motivo pelo qual pedimos o apoio dos colegas parlamentares para sua aprovação”, destacou o deputado.
Flores e Yotún comemoram o gol peruano. ANDRE PENNER AP
Flores e Yotún comemoram o gol peruano. ANDRE PENNER AP
O Peru surpreendeu o Chile e venceu o atual bicampeão da Copa América por 3 a 0 nesta quarta-feira, na Arena do Grêmio, em Porto Alegre, se classificando para a final do torneio sul-americano após 44 anos de ausência. Flores, Yotún e Paolo Guerrero marcaram os gols da vitória, que ainda teve uma atuação espetacular do goleiro Gallese. Os peruanos jogarão a decisão contra o Brasil no próximo domingo, no estádio do Maracanã, às 17h (horário de Brasília). As seleções já se enfrentaram nesta Copa América, quando os brasileiros golearam o Peru pela fase de grupos por 5 a 0. O Chile joga contra a Argentina no sábado, às 16h (horário de Brasília), em São Paulo, pela decisão do terceiro lugar.
Em um ótimo primeiro tempo, a seleção peruana sufocou os favoritos chilenos desde o primeiro minuto, quando Cueva desperdiçou um gol sozinho dentro da área. Aos 20, Cueva roubou a bola pela direita e cruzou para a área, onde Carrillo desviou de cabeça e Flores chegou completando para o gol e fazendo 1 a 0. O Chile tentou sair para o jogo, mas foi punido no contra-ataque. Com 37 minutos, Carrillo foi lançado pela direita e driblou o goleiro Arias, que saiu de forma atrapalhada para tentar ficar com a bola na lateral. O peruano cruzou para a entrada da área, onde Yotún dominou no peito e concluiu para o gol vazio, ampliando a vantagem da seleção de Guerrero em 2 a 0.
A etapa inicial terminou com uma grande defesa de Gallese em chute à queima-roupa de Fuenzalida, já antecipando o que seria o segundo tempo. Logo aos cinco minutos, Vargas desviou cruzamento e a bola acertou a trave do goleiro peruano. Depois, coube a Gallese fazer ótimas intervenções em chances criadas por Beausejour, Eduardo Vargas, Alexis Sánchez e Vidal. Nos acréscimos, Tapia enfiou uma linda bola e deixou Guerrero na cara do gol chileno. O camisa 9 driblou Arias e empurrou para o gol vazio, comemorando o 3 a 0 e a classificação peruana.
Ainda deu tempo de Gallese defender um pênalti cobrado de cavadinha por Vargas. O goleiro, que foi o grande destaque do jogo de hoje, já havia defendido uma penalidade de Gabriel Jesus no 5 a 0 e um de Suárez na disputa de pênaltis contra o Uruguai nas quartas de final. O Peru volta à final da Copa América pela primeira vez desde 1975, ano em que eliminou o Brasil nas semifinais e acabou campeão sul-americano. O outro troféu que os peruanos conquistaram do torneio foi em 1939.
Provas acontecem em julho (Foto: Divulgação/José Lins/Secom-PB
Provas acontecem em julho (Foto: Divulgação/José Lins/Secom-PB
Os candidatos que vão concorrer a uma das mil vagas disponíveis no concurso público para professores na rede estadual de ensino da Paraíba já podem conferir os locais de prova. A divulgação ocorreu às 15h desta quarta-feira (3) por meio da empresa organizadora do certame, a AOCP. Clique aqui e confira os locais de prova.
As provas acontecem no dia 21 deste mês, no período da tarde, nas cidades de Cajazeiras, Campina Grande, Catolé da Rocha, Cuité, Guarabira, Itabaiana, Itaporanga, João Pessoa, Mamanguape, Monteiro, Patos, Pombal, Princesa Isabel e Sousa.
Os portões serão abertos às 12h15 e fecharão às 13h. A aplicação da prova objetiva terá início 15 minutos após o fechamento do portão de acesso, observado o horário local, com duração de quatro horas, incluído o tempo de marcação na folha de respostas.
A orientação é de que o candidato compareça ao local de prova com antecedência de 45 minutos levando caneta esferográfica de tinta azul ou preta fabricada em material transparente, do seu documento original de identificação com foto e do cartão de informação do candidato.
A UFPB sediará, nos dias 23 e 24 de novembro de 2026, o 2º Seminário Nacional de Educação Financeira, reunindo gestores, professores, pesquisadores e profissionais para discutir práticas de educação financeira em diferentes fases da vida. O evento terá debates sobre ensino básico, tecnologia, gamificação e os resultados da Olimpíada Brasileira de Educação Financeira (OBEF).
Às vésperas do Enem 2026, o Governo da Paraíba intensificou a preparação de mais de 34 mil estudantes da rede estadual com simulados, aulões, oficinas de redação e acompanhamento pedagógico. As ações alcançaram todas as regiões do estado, com destaque para mais de 15 mil inscritos no programa Se Liga no Enem, mais de 62 mil participantes no maior simulado da rede e a produção de 102 mil redações pelo Desafio Nota 1000.
