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quinta-feira, 12 novembro 2026
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IPVA de placa final 9 pode ser pago com desconto até segunda-feira (30)

Por
Redação PB Vale
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Os proprietários de veículos com final de placa 9, no estado da Paraíba, devem efetuar o pagamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) até a próxima segunda-feira (30), como forma de evitar acréscimos de juros e multa. Essa é a data limite também daqueles que pediram a isenção do tributo, no ano passado da placa final 9, para realizar a comprovação dos documentos em qualquer repartição fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-PB) mais próxima de seu domicílio.

Para quem vai pagar o IPVA com placa final 9, os contribuintes terão três opções de pagamento do tributo. A primeira é a cota única com desconto de 10% à vista. A segunda opção é o pagamento em três parcelas, mas sem desconto, sendo a primeira com vencimento até o dia 30 deste mês. A terceira opção é o pagamento total do IPVA no dia 29 de novembro, também sem o desconto de 10%. A SEFAZ-PB contabiliza, em seus lançamentos, 82.292 veículos com final placa 9.

Impressão dos boletos via Portais – Os boletos do IPVA deverão ser impressos por meio da internet. A emissão está disponibilizada no portal da SEFAZ-PB (sefaz.pb.gov.br) e também no do Detran-PB: detran.pb.gov.br. O boleto poderá também ser impresso, preferencialmente, em uma repartição fiscal ou nas unidades do Detran-PB.

Pagamento das parcelas anteriores – Para quem optou pelo parcelamento do IPVA dos veículos com finais das placas 7 e 8, os proprietários precisam efetuar o pagamento das parcelas até o dia 30 de setembro. Quem dividiu em três vezes a placa final 7, deverá pagar a terceira e última parcela, enquanto a placa final 8 terá de pagar a segunda parcela. Também vence no dia 30 de outubro o pagamento daqueles que optaram pelo pagamento total sem desconto da placa final 7.

Comprovação da isenção da placa final 9 – As categorias como taxistas, portadores de deficiência (física, visual, mental ou autista), veículos cadastrados no Ministério do Turismo na qualidade de transporte turístico; motofretistas e de motoboys até 150 cc (cilindradas), de placa final 9, que requereram no ano passado a isenção do IPVA, precisam, agora, comprovar com documentação até o dia 30 de setembro na repartição fiscal mais próxima do domicílio para gozar do direito em 2019. Neste mesmo dia, essas categorias já podem requerer a isenção de 2020.

É importante lembrar que esses veículos isentos deverão pagar as demais taxas que envolvem o emplacamento, como seguro obrigatório (Dpvat), licenciamento do Detran-PB e a Taxa de Bombeiro.

Pagamento por Ficha de Compensação – A SEFAZ-PB ampliou os locais para pagamento do IPVA, caso o contribuinte escolha, no ato da impressão, a opção ‘Ficha de Compensação’. Com ela, o contribuinte poderá pagar o tributo em casas lotéricas, correspondentes bancários e em toda a rede bancária. Se a opção permanecer no DAR (Documento de Arrecadação), o pagamento fica restrito ao Banco do Brasil.

Regras para Ficha de Compensação – O contribuinte precisa ficar atento também às regras da impressão para pagamento por Ficha de Compensação. A primeira delas é o tempo de espera para pagar. O boleto emitido por Ficha de Compensação necessita de até 60 minutos para ser registrado no sistema de pagamentos da rede bancária. Ou seja, se o pagamento for realizado na mesma data de impressão, em virtude das normas recentes da FEBRABAN (Federação Brasileira de Bancos), os contribuintes vão precisar esperar até 60 minutos antes de efetuar o pagamento diretamente na rede bancária ou nas lotéricas.

Pagamento de setembro dos servidores estaduais começa nesta sexta (27)

Por
Redação PB Vale
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O pagamento dos servidores estaduais referente ao mês de setembro começa nesta sexta-feira (27), quando recebem aposentados e pensionistas e segue na segunda-feira (30), com os servidores da ativa.

Mais uma vez, o Governo do Estado mantém o compromisso de realizar o pagamento dos servidores estaduais dentro do mês trabalhado. O governador João Azevêdo tem ressaltado que isso é fruto de um esforço muito grande para manter a administração correta e fazer com que a gestão fiscal e de pessoal se mantenha dentro daquilo que foi estabelecido.

Calendário:

  • 27/09 – aposentados e pensionistas
  • 30/09 – servidores da ativa

Homem morre afogado enquanto pescava em açude, no Brejo da PB

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Redação PB Vale
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Um homem morreu afogado enquanto pescava em um açude na cidade de Bananeiras, no Brejo paraibano. De acordo com a Polícia Militar, Tiago de Sousa Silva, de 27 anos, ainda tentou pedir ajuda a um amigo que estava com ele durante a pescaria, mas o jovem relatou à polícia que não sabia nadar e que, por isso, não conseguiu entrar no local para socorrer a vítima. O fato aconteceu na tarde da quarta-feira (25).

O caso aconteceu no sítio Gambá, zona rural do município. Conforme a Polícia Militar, o afogamento foi registrado por volta das 15h15. A PM foi acionada ao local por um morador da região que teria encontrado o amigo da vítima.

Segundo o jovem que estava pescando com a vítima no momento do afogamento, eles saíram de Belém, na mesma região, só para ir pescar no açude em Bananeiras. A vítima, Tiago de Sousa, teria entrado na água para jogar a rede de pesca e acabou se afogando.

Conforme relatou o amigo de Tiago à polícia, ao contrário da vítima, que sabia nadar, ele não sabia nadar e, por isso, não conseguiu entrar no açude para tentar socorrer o amigo. O jovem ainda puxou a rede de pesca de dentro do açude para tentar encontrar o corpo da vítima.

Uma equipe do Corpo de Bombeiros também foi acionada ao local e, após mergulhos, conseguiu encontrar a vítima dentro do açude. O corpo do homem foi encaminhado para o Núcleo de Medicina de Odontologia Legal (Numol) de Guarabira. As informações são do G1 Paraíba.

TJPB julga improcedente a edição da lei de cotas raciais em concursos

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Redação PB Vale
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Tribunal de Justiça da Paraíba

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou improcedente o Mandado de Injunção Coletivo impetrado pela Defensoria Pública do Estado da Paraíba contra ato omissivo imputado ao Governador do Estado. O questionamento trazido pela Defensoria está relacionado a inexistência de lei estadual que torne obrigatória a reserva em concursos públicos realizados no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, de um percentual de vagas (cotas) destinadas às pessoas autodeclaradas negras ou pardas no momento da inscrição do certame, nos termos do artigo 2º da Lei Federal nº 12.990/14.

A relatoria do Mandado de Injunção Coletivo foi do desembargador Leandro dos Santos e a decisão do Colegiado foi unânime. O relator afirmou que o Mandado de Injunção se destina a viabilizar o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, e esses elementos não estão caracterizados no caso concreto.

“Isso porque a impetrante não indicou o dispositivo constitucional que expressamente assegure o direito à discriminação positiva, com a criação legal de reservas de cotas para concurso público, que representa, no plano do Mandado de Injunção, um dos pressupostos essenciais e necessários à sua impetração”, enfatizou o relator.

Ainda de acordo com o voto, a Defensoria Pública buscou alcançar objetivos incompatíveis com a destinação desse “remédio” constitucional, qual seja, a reprodução análoga de uma norma federal no âmbito do Estado, quando inexiste obrigação constitucional da simetria.

Antes de enfrentar o mérito, o relator apreciou uma preliminar arguida pelo Estado da Paraíba, bem como pela Procuradoria Geral de Justiça, alegando a ilegitimidade ativa da Defensoria Pública sob o argumento de que o dispositivo supramencionado limita a atuação da Defensoria à defesa de interesses individuais e coletivos de um grupo determinado, qual seja, dos necessitados financeiramente, que comprovem insuficiência de recurso (inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal).

Segundo Leandro dos Santos, esta temática está superada já há algum tempo. O magistrado destacou que texto do artigo 4º, VII, da Lei Complementar 80 (Lei Orgânica da Defensoria Pública) aduz caber à Defensoria Pública a promoção de ações coletivas quando o resultado de demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes.

“Ademais, tratando do tema, de forma análoga, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a seguinte tese: a Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura da ação civil púbica em ordem a promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas”, disse o desembargador Leandro dos Santos.

Brasil registra 4.507 casos confirmados de sarampo

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Redação PB Vale
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(Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O Brasil registrou 4.507 casos confirmados de sarampo em 19 estados, nos últimos 90 dias, de acordo com balanço divulgado nessa quinta-feira (25) pelo Ministério da Saúde. O número representa um aumento de 13% em relação ao último monitoramento. Ceará e Paraíba passaram a integrar a lista de estados com transmissão ativa do sarampo.

Os dados referem-se ao período de 30 de junho a 21 de setembro e representam 84,3% do total de casos registrados este ano. O balanço mostra ainda que há 21.711 casos em investigação e 5.818 que foram descartados. Não há novos registros de mortes pela doença. Ao todo, neste ano, foram registrados quatro óbitos.

A incidência em menores de 1 ano de idade é dez vezes maior do que na população em geral. A cada 100 mil habitantes, 64 crianças nessa faixa etária obtiveram confirmação para o sarampo. A segunda faixa etária mais atingida é de 1 a 4 anos. Três das quatro mortes por sarampo registradas neste ano foram de crianças menores de 1 ano e uma de um indivíduo de 42 anos.

A maior parte dos casos confirmados (4.374) está concentrada em 168 municípios de São Paulo, principalmente na região metropolitana. Em seguida, estão Rio de Janeiro, Pernambuco e Minas Gerais, com 22 casos em cada estado; Santa Catarina, com 12; Paraná, 13; Rio Grande do Sul, 7; Ceará e Paraíba, com 5 casos em cada estado; Maranhão, Goiás e Rio Grande do Norte, com 4 casos cada; Distrito Federal e Pará, com 3 casos cada; Mato Grosso do Sul e Piauí, com 2 cada; e, Espírito Santo, Bahia e Sergipe, cada estado com um caso confirmado de sarampo.

No ano passado, foram confirmados 10.330 casos de sarampo no Brasil. Ao todo, foram registradas 12 mortes pela doença em 2018.

O secretário de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, Wanderson Kleber, apresenta balanço dos casos de sarampo no país (Foto: José Cruz/Agência Brasil)

Segundo o secretário de Vigilância em Saúde da pasta, Wanderson Kleber, a população não pode descuidar da vacinação. “Não podemos baixar a guarda porque o vírus do sarampo é extremamente transmissível”, alerta. A meta da pasta é a interrupção da circulação do vírus no Brasil e a manutenção de altas coberturas vacinais.

O sarampo é uma doença viral grave e altamente contagiosa que pode evoluir para complicações e levar à morte. A transmissão ocorre no contato de pessoa para pessoa e pela propagação no ar.

Vacinação 

A vacinação é uma das principais estratégias para combater a doença. A Campanha Nacional de Vacinação contra o Sarampo ocorrerá em duas etapas este ano. A primeira, de 7 a 25 de outubro, para crianças de 6 meses a menores de 5 anos. O dia D, dia de mobilização nacional, ocorrerá no dia 19 de outubro.

A segunda etapa será realizada de 18 a 30 de novembro, com foco na população de 20 a 29 anos. O dia D será no dia 30 de novembro. Essa faixa etária é a que concentra a maior frequência dos casos. A vacina a ser tomada é a tríplice viral, que protege contra sarampo, caxumba e rubéola.

Ao todo, foram distribuídos, pelo Ministério da Saúde, R$ 22,8 milhões para garantir a vacinação de rotina nos estados e a dose extra, chamada de dose zero, às crianças de seis meses a 11 meses e 29 dias. Mais R$ 37 milhões serão destinados para este fim até dezembro. As informações são da Agência Brasil.

Cacique diz que Bolsonaro “não é liderança”

Por
Lenilson Balla
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Cacique Raoni durante entrevista na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (25) — Foto: Fernanda Calgaro/G1
Cacique Raoni durante entrevista na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (25) — Foto: Fernanda Calgaro/G1

O cacique Raoni Metuktire afirmou nesta quarta-feira (24) que o presidente Jair Bolsonaro “não é uma liderança” e “tem que sair” do governo.

Conforme publicação do G1, a fala do cacique se deu um dia após ter ele sido citado em discurso do presidente na Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU).

Conhecido internacionalmente pela defesa dos direitos dos povos indígenas, ele foi chamado por Bolsonaro de “peça de manobra” usada por governos estrangeiros para “avançar seus interesses na Amazônia”.

“O Bolsonaro falou que não sou uma liderança. Ele que não é liderança e tem que sair”, afirmou o líder indígena.

Leia a íntegra aqui.

Gervásio solicita que TJ reconsidere desinstalação de Comarcas

Por
Lenilson Balla
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"Caso isso aconteça, será um retrocesso para a justiça paraibana", disse o parlamentar

O deputado federal Gervásio Maia, vice-líder da oposição na Câmara, protocolou, nesta terça-feira (24), o requerimento de Indicação de nº 1367 de 2019, solicitando que o Tribunal de Justiça da Paraíba reconsidere o processo de desinstalação das Comarcas que estão em funcionamento atualmente no estado.

O parlamentar destacou que o fechamento das Comarcas trará um enorme prejuízo para a população, principalmente, para as pessoas que residem nas pequenas cidades e da zona rural da Paraíba.“Tenho recebido mensagens de paraibanos preocupados com a notícia do fechamento de várias Comarcas. Caso isso aconteça, será um retrocesso para a justiça paraibana, e um enorme prejuízo para a população, sobretudo, para as camadas mais carentes, que ficarão impedidas de acessar à justiça. Espero que o nosso TJ tenha sensibilidade, considerando a relevância do tema”, declarou o deputado.

O requerimento de Indicação ressalta ainda a importância do Tribunal de Justiça na prestação de serviços para a população.

Inscrições abertas para seleção do IBGE; na Paraíba são 63 vagas

Por
Redação PB Vale
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O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou um novo edital de processo seletivo para contratação de pessoal para realização do Censo Demográfico 2020. Em todo o país, estão disponíveis 2.658 vagas para pessoas com nível médio completo. Na Paraíba, são 63 vagas em 31 cidades. As informações são do G1 Paraíba.

De acordo com o edital, as inscrições devem ser feitas no site da organizadora até às 16h do dia 15 de outubro. Na Paraíba, são oferecidas 30 vagas para agente censitário operacional, em João Pessoa, e 33 vagas para coordenador censitário subárea, para 31 cidades. A taxa de inscrição para o cargo de agente censitário custa R$ 42,50 e para coordenador custa R$ 58.

Para o cargo de coordenador, há vagas para as cidades de Areia, Bananeiras, Barra de Santa Rosa, Belém, Boqueirão, Cajazeiras, Campina Grande, Catolé do Rocha, Conceição, Esperança, Guarabira, Ingá, Itabaiana, João Pessoa, Lagoa Seca, Mamanguape, Patos, Pedras de Fogo, Picuí, Princesa Isabel, Queimadas, Santa Luzia, Santa Rita, São Bento, Sapé, Serra Branca, Solânea, Sousa, Sumé, Teixeira e Uiraúna.

A remuneração para o cargo de coordenador é de R$ 3.100, já para o de agente censitário é de R$ 1.700. Ambos os cargos têm uma jornada de trabalho de 40 horas semanais. A previsão de duração do contrato é de até 12 meses.

As provas objetivas estão previstas para acontecer no dia 8 de dezembro e o resultado final da seleção deve ser divulgado no dia 10 de janeiro de 2020.

Seleção do IBGE para o Censo 2020

TJ suspende gratuidade de estacionamento em shoppings da PB

Por
Redação PB Vale
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Na manhã desta quarta-feira (25), o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba deferiu medida cautelar suspendendo, com efeito ex nunc (não retroage), a Lei Estadual nº 11.411/2019, aprovada pela Assembleia Legislativa (ALPB), que proibia a cobrança de estacionamento em shoppings, mercados e centros comerciais, até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 0808684-23.2019.8.15.0000. A ADI tem como requerente a Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), com relatoria da desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti.

O Colegiado determinou que o presidente da ALPB seja notificado para, no prazo de 30 dias, prestar as informações que entender necessárias, e o procurador-geral do Estado, no prazo de 40 dias, caso queira se manifestar.

No pedido, a Abrasce alegou, preliminarmente, a inconstitucionalidade formal (por vício de iniciativa) e material (por transgressão ao direito de propriedade e aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência) da mencionada lei por violação aos artigos da Constituição Estadual: 1º, caput e § 1º; 4º; 5º, caput; 7º, caput e seu § 3º, inciso I; e 178. Argumentou, ainda, haver ofensa às regras de observância e reprodução obrigatórias na Constituição do Estado e de competência da Constituição Federal.

Salientou, também, não ser a hipótese sequer de matéria relativa a direito do consumidor, e no tocante à inconstitucionalidade material, asseverou que a referida norma padece de tal vício de inconstitucionalidade. Por fim, requereu a concessão da medida cautelar, argumentando que “estão presentes o fumus buni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo na demora)”.

No voto, a desembargadora Fátima Bezerra ressaltou que a forma de cobrança de valores, pelo uso de estacionamento de propriedades privadas, somente poderia ser regulada por norma federal. “O legislador, sob o pretexto de promover a defesa do consumidor, não pode imiscuir-se na propriedade privada, cuja matéria é da competência exclusiva da União”, disse.

A relatora afirmou que, diante de possíveis vícios formal e material, capazes de comprometerem a lei em referência de forma insanável na origem, restou consubstanciado o fumus boni iuris. Quanto ao periculum in mora, a desembargadora assegurou que também se encontrou demonstrado. “Afinal, em face de uma lei que padece de possível inconstitucionalidade, graves prejuízos podem redundar da sua aplicação, não só para os particulares, proprietários dos estabelecimentos privados, como também para o Poder Público”, concluiu.

Lei – O texto aprovado pela ALPB tem duas vertentes, a tolerância de 20 minutos nos estacionamentos, ou seja, se o consumidor permanecer menos do que o período estabelecido nos centros comerciais, não será permitida a cobrança da taxa. Outra hipótese estabelecida na Lei nº 11.411/2019 é a gratuidade para quem consumir o equivalente a 10 vezes o valor do estacionamento cobrado no estabelecimento.

TJPB mantém lei que proíbe o corte de água e de luz de inadimplentes

Por
Redação PB Vale
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Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba indeferiu, até o julgamento final do mérito, medida cautelar que visava suspender a Lei nº 524/2018 do Município de Lagoa de Dentro, que proíbe a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica e de água, das 12h da sexta-feira até as 12h da segunda-feira, por motivo de inadimplência do consumidor. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0804773-03.2019.8.15.0000, ajuizada pelo Estado da Paraíba, teve a relatoria do desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos.

O Estado alegou que, nos termos do artigo 22, da Constituição Estadual, compete privativamente à União legislar sobre águas e energia., bem como para legislar sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Aduziu, ainda, que o artigo 6º da Lei nº 8.897/1995, estabeleceu que se afigura legítima a interrupção do serviço de fornecimento de água por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

O relator ressaltou em seu voto que o Município de Lagoa de Dentro não invadiu a competência privativa da União de legislar sobre a matéria. “O Supremo Tribunal Federal entendeu que a referida lei dispõe sobre Direito do Consumidor, de modo que não há vício formal”, destacou.

Abraham Lincoln explicou que a lei questionada não impediu, de forma absoluta, que a concessionária deixe de realizar o corte dos serviços em caso de inadimplemento, tendo apenas estabelecido que esse corte não possa ser realizado em determinados dias nos quais ficaria difícil para o consumidor regularizar a situação, o que agravaria ainda mais a situação.

“Desse modo, ao menos neste exame de cognição sumária, não verifico a existência de prejuízo ao Estado, uma vez que a lei municipal não proibiu o corte do fornecimento, mas apenas resguardou o direito dos consumidores em ter o fornecimento suspenso durante a semana, de modo a possibilitar a resolução do caso sem causar maiores prejuízos decorrentes de falta de água ou energia”, concluiu.

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