A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, reunida na manhã desta quinta-feira (10), sob a presidência do conselheiro Antonio Gomes Vieira Filho, decidiu pela irregularidade do Contrato Administrativo nº 00152/2022 firmado pela ex-prefeita de Bayeux Luciene Andrade Gomes Martinho, a quem impôs o débito de R$ 5.360.928,07.

Relator da Inspeção Especial de Acompanhamento (Processo nº 08930/2023), julgado na ocasião, o conselheiro Nominando Diniz apontou o superfaturamento das despesas e determinou que a atual administração de Bayeux suspenda os pagamentos derivados desse contrato firmado pela ex-gestora para elaboração e execução de projeto básico destinado à melhoria do sistema de iluminação pública e eficiência energética do município. Em seu voto, acompanhado por unanimidade, ele também decidiu pelo encaminhamento dessa decisão ao Ministério Público Comum “para as providências cabíveis”. Cabe recurso.

A Câmara Municipal de João Pessoa teve as contas de 2022 reprovadas, por maioria, com imputação do débito conjunto superior a R$ 1,3 milhão aos vereadores com assento na Casa ao longo desse período, em decorrência do recebimento excessivo de subsídios, conforme voto do relator Antonio Gomes e o parecer do Ministério Público Especial. O julgamento ocorreu após voto-vista do conselheiro Nominando Diniz que entendeu pela regularidade dessas contas.

Individualizados, os débitos estão assim discriminados no voto vencedor: Vereadores Antonio Luiz de Lima Filho (R$ 34.523,83), Carlos Gustavo Gomes de Oliveira (R$ 19.501,71), Cristiana Maria Aroucha Lima Furtado (R$ 5.969,13), Eliza Virgínia de Souza Fernandes (19.811,43), Fabíola Levi Meira (R$ 36.116,71), Fernando Paulo Carrilho Milanez Neto (R$ 61.073,30), Francisco Rinaldo Maranhão de Figueiredo (R$ 8.866,41), Luiz Paulo de Araújo (R$ 5.186,33), Marcelo Pereira de Castro (3.867,48), Marcos Alexandre de Oliveira Lima Sobreira (R$ 22.267,05).

Também, Marcos Bandeira Pequeno (R$ 35.121,15), Marmuthe de Souza Cavalcanti (R$ 34.994,16), Niedson dos Santos Miguel (R$ 6.632,82), Odon Bezerra Cavalcanti Sobrinho (R$ 24.147,48),, Rebeca Sodré de Melo da Fonseca Figueiredo (R$ 6.190,36), Ronivon Ramalho Diniz (R$ 38.989,43), Valdir José Dowsley (R$ 86.034,18). A todos está concedido o prazo de 60 dias para devolução de cada quantia ao erário municipal, sob pena de cobrança executiva. Mas ainda cabe recurso dessa decisão.

APROVAÇÕES – Tiveram suas contas aprovadas, nesta quinta-feira, as Câmaras Municipais de Mãe d’Água, Catolé do Rocha, Cuitegi e Bom Sucesso (exercício de 2023), Pedra Branca, São José do brejo do Cruz,Ibiara, Serra Grande, Mato Grosso, Boa Ventura, Camalaú, Coxixola, Santa Cecília, Gado Bravo, Jericó, Diamante, Brejo do Cruz, Água Branca e Carrapateira (2024). Ainda, os Institutos de Previdência dos Servidores de Sertãozinho e Juru (2023). A Secretaria de Desenvolvimento Social de João Pessoa obteve aprovação às contas de 2021.

O governador do Estado, João Azevêdo voltou a dizer, nesta quinta-feira (10),  que  seu plano  “A” é ser candidato a senador nas eleições de 2026. “Só um terremoto poderá impedir minha candidatura”, disse o governador durante entrevista ao Programa 60 do Sistema Arapuan de Comunicação.

No entanto, o governador afirmou que toda as decisões serão tomadas de comum acordo e de forma tranquila, sem pressa. e com todos os partidos da base aliada. “ Eu faço política de grupo”, finalizou.

Durante agenda no Sertão paraibano, nesta quinta-feira (10), o vice-governador Lucas Ribeiro defendeu um modelo de gestão que trata com equidade todas as regiões do estado. Em Brejo dos Santos, ele destacou que a população não aceita mais retrocessos e que os investimentos precisam chegar a cada município, independentemente do porte.

“Do mesmo jeito que a gente está vendo essa transformação aqui em Brejo dos Santos e que está acontecendo em toda a Paraíba. O modelo que o governador implantou de olhar para todas as regiões, para todas as cidades. É um modelo que as pessoas não aceitam mais retrocesso. Tem que olhar para todos, porque o povo de Brejo dos Santos tem o mesmo direito do cidadão de João Pessoa, de Campina Grande, de cidades maiores. Merece toda atenção e todo cuidado e é pra isso que a gente tá aqui, pra mudar a realidade, pra transformar e melhorar a vida das pessoas”, afirmou Lucas Ribeiro.

Ao lado do governador João Azevêdo, Lucas Ribeiro cumpre agenda nos municípios de Brejo dos Santos, Catolé do Rocha, Brejo do Cruz, São Bento e Riacho dos Cavalos, com entregas e inspeções de obras nas áreas da saúde, educação, abastecimento de água, mobilidade urbana e infraestrutura rodoviária. A programação inclui ainda audiência do Orçamento Democrático Estadual, em Riacho dos Cavalos, com a participação direta da população na definição das prioridades de investimentos do Governo do Estado.

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou nesta quarta-feira (9) que irá aplicar uma tarifa de 50% sobre os produtos importados do Brasil. A nova alíquota entra em vigor a partir do dia 1º de agosto.

O republicano compartilhou a notícia em carta endereçada ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), na sua rede social, Truth Social. No documento, Trump atribui a cobrança, além de uma relação que diz ser injusta com o país, à postura do STF (Supremo Tribunal Federal) com o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

“Conheci e tive contato com o ex-presidente Jair Bolsonaro, e o respeitei profundamente, assim como a maioria dos outros líderes mundiais. A maneira como o Brasil tem tratado o ex-presidente Bolsonaro, um líder altamente respeitado em todo o mundo durante seu mandato — inclusive pelos Estados Unidos —, é uma desgraça internacional. Este julgamento não deveria estar acontecendo. Trata-se de uma caça às bruxas que deve acabar IMEDIATAMENTE!”, escreveu Trump.

“Em parte devido aos ataques insidiosos do Brasil contra as eleições livres e os direitos fundamentais de liberdade de expressão dos americanos (como recentemente ilustrado pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil, que emitiu centenas de ordens de censura SECRETAS e ILEGAIS a plataformas de mídias sociais dos EUA, ameaçando-as com multas de milhões de dólares e expulsão do mercado brasileiro), a partir de 1º de agosto de 2025, os EUA imporão ao Brasil uma tarifa de 50% sobre qualquer envio de produtos brasileiros aos Estados Unidos, além de todas as tarifas setoriais.”

De uma leva de tarifas que o presidente dos EUA anunciou nesta semana, esta é a mais alta até o momento. “E isso é necessário para retificar as graves injustiças do atual regime”, ressaltou.

Trump ainda apontou que a relação comercial entre as partes é “muito injusta”, marcada por desequilíbrios gerados por “políticas tarifárias e não-tarifárias e pelas barreiras comerciais do Brasil”, e que os EUA deveriam se afastar da relação comercial de longa data.

Segundo Trump, a alíquota de 50% “é muito menor do que o necessário para termos condições de concorrência equitativas que devemos ter com o seu país”.

O presidente dos EUA reforçou o discurso de que a maneira para evitar as taxações é levar a produção e empresas brasileiras para dentro do território norte-americano. Ainda acrescentou que se o país buscar retaliar elevando suas tarifas de importação, a alíquota aplicada pelos norte-americanos será elevada em igual magnitude.

Ademais, Trump disse que vai orientar o USTR (representante comercial dos Estados Unidos), Jamieson Greer, a iniciar uma investigação sobre o Brasil com base na Seção 301 da Lei de Comércio dos EUA.