O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (8) a suspensão, em todo o país, dos processos que tramitam nas instâncias inferiores da Justiça e questionam a constitucionalidade da medida provisória que proibiu as bets (apostas de quota fixa) no Brasil.
A decisão não muda a validade da medida, que permanece em vigor, e seguirá valendo até que o STF julgue definitivamente as ações que discutem a legalidade da proibição.
Fux é relator de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas à Corte sobre o tema. A decisão atendeu a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, protocolado na última sexta-feira (6).
Segundo Gonet, decisões divergentes de juízes e tribunais pelo país estavam causando insegurança jurídica, já que a aplicação da restrição às apostas ocorria de maneiras diferentes em cada região.
Com a determinação, todos os processos que discutem a validade da medida provisória ficarão suspensos até que o Supremo defina se a proibição das bets é compatível com a Constituição.
A decisão foi tomada de forma individual por Fux e ainda será submetida à análise dos demais ministros do STF, que poderão manter ou derrubar a determinação.
Ao justificar a suspensão nacional, o ministro afirmou que decisões diferentes entre tribunais poderiam gerar interpretações conflitantes antes de uma definição final da Suprema Corte. Fux também citou o risco de decisões que permitam a retomada das apostas e classificou a atividade como de “elevado risco social”.
O ministro já havia manifestado posição contrária às bets durante audiência pública realizada pelo STF em novembro, quando afirmou que sua percepção era de que as apostas deveriam ser proibidas.
