A Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou nota neste sábado (7) defendendo a aprovação dos projetos de lei 4728/2020 e 46/2021 que tratam de parcelamentos de débitos de contribuintes com a União. Os projetos estão em tramitação no Senado.
Para a CNI, a aprovação desse Refis é fundamental para o setor produtivo brasileiro, que foi afetado pela covid-19. “Sem a aprovação dos projetos pelo Congresso e a sanção pela Presidência da República, o setor produtivo afetado pela pandemia terá dificuldade para regularizar sua situação fiscal e, assim, ter acesso irrestrito ao mercado de compras governamentais e de crédito”, defende a confederação.
Veja abaixo a íntegra da nota:
CNI defende respeito à decisão sobre Refis do Senado Federal
Parcelamento de débitos de empresas com o governo federal é fundamental para a recuperação econômica e a geração de empregos relevante para o país superar a crise gerada pela pandemia.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) considera fundamental para a recuperação da economia a aprovação pelo Senado Federal dos projetos de lei (PL 4728/2020 e PLP 46/2021) que tratam de parcelamentos de débitos dos contribuintes com a União. Os textos ainda a serem aprovados pela Câmara dos Deputados e sancionados pela Presidência da República permitirão que milhares de empresas regularizem a situação fiscal, evitarão novas demissões e fortalecerão a retomada da economia brasileira. Sem a aprovação dos projetos pelo Congresso Nacional e a sanção pela Presidência da República, o setor produtivo afetado pela pandemia terá dificuldade para regularizar sua situação fiscal e, assim, ter acesso irrestrito ao mercado de compras governamentais e de crédito.
“A inadimplência não ocorre, na esmagadora maioria dos casos, por uma decisão das empresas. A dívida existe por absoluta incapacidade de honrar todos os compromissos financeiros, com o Fisco, os funcionários e os fornecedores. Num contexto de pandemia como o que vivemos, mais que nunca, a dificuldade em pagar todas as contas enfrentada pelo setor produtível é absolutamente compreensível”, afirmou o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade. “Não pagar tributos como decisão estratégica não faz sentido. A irregularidade fiscal e a consequente falta da Certidão Negativa de Débitos (CND) restringe fortemente o acesso a crédito e afasta a empresa do enorme mercado das compras governamentais, que, segundo o IPEA, representou, em média, 12,5% do PIB entre 2006 e 2016. Como uma empresa iria, deliberadamente, abrir mão de um mercado estimado em R$ 1,1 trilhão em 2021?”, questiona Robson Andrade.
IMPACTO – A crise econômica gerada pela pandemia da Covid-19 – com a consequente redução de faturamento, somada a ainda recente recessão de 2015/16 – fez muitas empresas terem grande dificuldade de pagar os tributos. Os efeitos da pandemia sobre a economia se refletiram no PIB do primeiro e segundo trimestre de 2020, com quedas de 2,5% e 9,7%, respectivamente, em relação aos trimestres anteriores. A produção industrial recuou 26,1% e as vendas no comércio caíram 18,9%, no acumulado de março e abril de 2020. E, segundo levantamento da CNI, o faturamento real da indústria se retraiu em 28,1% nesse mesmo período.
Os números retratam a situação adversa a que o caixa das empresas foi submetido, notadamente em 2020, o que impôs grande dificuldade de se manterem em dia com suas obrigações junto ao fisco e fornecedores. É nesse cenário que as aprovações do PL 4728/2020 e do PLP 46/2021 se mostram fundamentais para as empresas e para a retomada do crescimento econômico. Num contexto em que quase 15 milhões de brasileiros estão desempregados, não permitir que débitos junto ao governo federal sejam parcelados é agravar ainda mais a situação ou, no mínimo, dificultar a recuperação da economia.
A CNI ressalta que o PL 4728/2020 e o PLP 46/2021 procuram atrelar os novos parcelamentos de débitos aos efeitos da crise econômica e restringem as melhores condições de quitação dos débitos às empresas que tiveram queda de faturamento no ano de 2020, na comparação com 2019. Por fim, vale lembrar que, entre a recessão iniciada em 2014 e a nova crise gerada pela pandemia em 2020, mais de 20 mil empresas apresentaram pedidos de falência ou de recuperação judicial, segundo a Serasa Experian.
