A Companhia Estadual de Habitação Popular (Cehap) participou, na manhã desta sexta-feira (01), da assinatura de um Protocolo de Cooperação, para garantir a viabilidade e agilidade no trabalho da emissão das escrituras dos imóveis no município de Rio Tinto. A ação prevê a entrega das escrituras já registradas e gratuitas aos novos proprietários dos imóveis.
Participaram da ação, além da presidente da Cehap, Emilia Correia Lima, o Tabelionato de Notas e de Protesto de Títulos e de Ofício de Registro de Imóveis e Civil das Pessoas Jurídicas de Rio Tinto, por meio do oficial de registro Fábio Rodrigo de Paiva e a Associação dos Notários e Registradores do Estado da Paraíba (Anoreg-PB), por meio do seu presidente Carlos Ulysses Neto.
A assinatura junto à Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba, por meio do desembargador corregedor-geral Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, estabeleceu os compromissos, considerando a Lei 13.465 de 11 de julho de 2017, no que diz respeito à regularização fundiária de interesse social.
Sem a cobrança de emolumentos e taxas, os registros das escrituras particulares de doação, com força de escritura pública, serão destinados à regularização fundiária da cidade de Rio Tinto, sendo entregues aos beneficiários contemplados pelo Decreto que estabeleceu a desapropriação de cerca de 700 imóveis residenciais pertencentes à pessoa jurídica Cia de Tecidos Rio Tinto, concedendo, assim, direitos reais aos ocupantes de tais imóveis.
No Protocolo, ficou acordado que o Ofício de Registro de Imóveis de Rio Tinto irá oferecer o primeiro registro aos seus donatários, a Anoreg-PB irá acompanhar e fiscalizar a operacionalidade dos atos e atividades e a Cehap irá promover todas as etapas do processo de regularização, que será finalizado com a entrega dos documentos já registrados gratuitamente.
A desapropriação, no valor de R$ 23,5 milhões, é resultado de longa negociação intermediada pelo Ministério Público Federal (MPF), desde 2014.
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