Liminar foi deferida pela desembargadora Túlia Neves, em Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Sindicato das Academias
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) suspendeu os efeitos da Lei Estadual nº 13.694/2025, que proibia academias de cobrarem taxas ou valores de profissionais de saúde e educação física pelo uso de suas instalações para o exercício da profissão. A decisão liminar foi proferida nesta quarta-feira (4) pela desembargadora Túlia Gomes de Souza Neves.
A liminar foi concedida no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Sindicato das Academias e empresas de práticas esportivas, que questionou a competência da Assembleia Legislativa e do Governo do Estado para legislar sobre a matéria.
Inconstitucionalidade formal e intervenção indevida
Na decisão, a desembargadora ressaltou que a norma estadual ultrapassa os limites da competência legislativa, uma vez que o tema diz respeito a Direito Civil e ao exercício de profissões, áreas de competência privativa da União, conforme previsto no art. 22, incisos I e XVI da Constituição Federal.
“A norma estadual ao regular a relação contratual entre entidades públicas ou privadas e profissionais autônomos — de natureza civil/comercial — ultrapassa os limites da competência legislativa estadual, caracterizando a inconstitucionalidade formal”, destacou Túlia Neves.
A magistrada também considerou que a vedação à cobrança por parte das academias representa intervenção estatal indevida no domínio econômico, violando os princípios constitucionais da propriedade privada, livre iniciativa e livre concorrência.
Estado e Município de João Pessoa devem se abster de cobrar cumprimento da lei
A liminar determina ainda que o Estado da Paraíba e o Município de João Pessoa se abstenham de exigir o cumprimento da lei até o julgamento final da ação. Com isso, as academias ficam autorizadas, por ora, a cobrar normalmente pelo uso de suas dependências por profissionais externos.
A Lei 13.694/2025 havia sido sancionada em maio, com o objetivo de garantir acesso gratuito de profissionais de saúde e educação física às academias para o desempenho de suas atividades, mas gerou forte reação do setor privado.
PBVale
