O Estado da Paraíba vai poder ter o refinanciamento de suas dívidas calculado com base em juros simples e não compostos. A aplicação dos termos do ajuste fixado entre os estados e a União para refinanciamento de dívidas foi garantido pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao deferir uma medida cautelar ao Governo estadual. As informações são do G1PB.
No pedido, o procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, lembrou que em junho deste ano foi celebrado acordo entre a União e os governadores dos Estados e do Distrito Federal, quando teriam sido desenhadas possíveis soluções para os impasses, inclusive quanto à controvérsia concernente à forma de capitalização dos juros simples ou compostos. Entretanto, afirma que somente judicialmente se estaria conseguindo cumprir os termos do acordo.
O caso trata da possibilidade de se aplicar, até que sobrevenha a edição de lei complementar específica que discipline a questão, o acordo político estabelecido entre a União Federal e os estados membros da federação quanto às condições de refinanciamento de dívida e à forma de cálculo dos juros incidentes, salientou o ministro em sua decisão.
“A atual situação fiscal e financeira em que se encontram os Estados-membros é por todos conhecida, evidenciado a urgência que o contexto exige”, disse Fux, lembrando que, como mencionado na petição inicial, muitos estados judicializaram a questão, em todos os casos com decisões liminares favoráveis aos autores.