A Prefeitura de Mamanguape, através de sua Procuradoria Jurídica, se reuniu na semana passada com a Câmara de Vereadores e o SINSERMAM para debater proposta de mudança no Estatuto dos Servidores Públicos do município. A minuta do Projeto de Lei, que passou por um longo processo de elaboração, foi encaminhada pelo setor jurídico e o início de sua tramitação abriu as discussões acerca do tema.
O texto da nova lei tem como objetivo principal a modernização do antigo estatuto, publicado no ano de 1977 e que já encontra-se bastante defasado em relação às legislações atuais. A atualização vai corrigir problemas gerados pela passagem do tempo, assegurar novos direitos, sem suprimir garantias, com a manutenção de direitos já adquiridos pelos servidores municipais.
As discussões estão apenas começando e outros encontros já foram agendados devido a importância e complexidade do projeto. Dentre os avanços propostos, estão a inclusão da Licença Paternidade, a remuneração para capacitação do servidor por necessidade da função, o afastamento justificado para tratamento de saúde de familiar e a criação de Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) para todas as categorias.
Desde o ano de 2017, a gestão municipal vem implementando modificações, assegurando direitos e garantindo respeito aos servidores municipais, com salários pagos em dia e repasse mensal da contribuição previdenciária para o INSS. O terço de férias, que até então nunca havia sido pago no município, agora é religiosamente pago ao servidor no mês de seu aniversário.
O Piso Nacional dos Professores é reajustado todo ano, com repasse integral do percentual definido pelo MEC, assim como o Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias. O município também elevou a remuneração dos médicos do Programa Saúde da Família, garantindo a permanência dos profissionais nas unidades de atendimento.
Assessoria