A Procuradoria Geral do estado foi autorizada pelo governador Ricardo Coutinho (PSB) a efetuar protesto extrajudicial das certidões de dívida ativa referentes a créditos tributários e incluir o nome dos devedores nos Cadastros de Proteção ao Crédito. A medida foi regulamentada via decreto, publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (24).
A inclusão do nome do sujeito passivo em Cadastro de Proteção ao Crédito e/ou o protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa do Estado da Paraíba dispensa a autorização do contribuinte, mas o devedor deverá ser previamente cientificado.
Ainda conforme o decreto, a Secretaria da Receita, antes de encaminhar o crédito tributário para inscrição em Dívida Ativa do Estado da Paraíba, deverá comunicar ao contribuinte que vai tomar a medida.
Em seguida, será concedido o prazo de 30 dias, a partir do recebimento da comunicação, para quitação do débito ou apresentação de comprovante de pagamento, antes de o crédito tributário ser encaminhado para inscrição em dívida ativa ou da Procuradoria Geral do Estado da Paraíba efetuar o protesto extrajudicial da Certidão da Dívida Ativa e/ou incluir o nome do sujeito passivo em cadastros de proteção ao crédito.
Por Angélica Nunes, do Jornal da Paraíba