O Ministério Público Eleitoral (MPE) defendeu nesta sexta-feira (23) a extinção, sem julgamento do mérito, do processo que trata da divulgação voluntária de dados bancários, fiscais e telefônicos de candidatos à Presidência da República e de seus familiares.
A ação foi apresentada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), candidato à reeleição. No parecer, o vice-procurador-geral eleitoral, Alexandre Espinosa, afirmou que não há interesse processual nem questão exclusivamente eleitoral que justifique a atuação da Justiça Eleitoral no caso.
Segundo o MPE, o sigilo de informações pessoais é uma garantia constitucional relacionada à privacidade e à intimidade. O órgão destacou ainda que não existe impedimento legal para que uma pessoa autorize, por vontade própria, a divulgação de seus dados protegidos.
O entendimento segue a decisão do ministro André Mendonça, relator do processo no TSE, que afirmou que cabe a cada candidato decidir quais informações pretende tornar públicas, enquanto a análise dessa escolha deve ser feita pelos eleitores.
O pedido envolve a divulgação voluntária de dados bancários, fiscais e telefônicos dos últimos oito anos, incluindo informações de familiares dos candidatos à Presidência.
