A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (14), o Projeto de Lei nº 1003/2025, de autoria do deputado federal Murilo Galdino, que garante ao consumidor o direito de não receber chamadas de telemarketing, desde que faça a solicitação formal.
A proposta também autoriza a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a estabelecer regras específicas e aplicar multas para coibir abusos por parte das empresas que descumprirem a norma.
Segundo Murilo Galdino, a iniciativa busca proteger o cidadão e promover um equilíbrio entre os direitos do consumidor e as atividades empresariais.
“Nosso objetivo é dar mais tranquilidade às pessoas e evitar que elas sejam incomodadas por ligações insistentes e não autorizadas. O respeito ao consumidor deve estar acima de qualquer interesse comercial”, destacou o parlamentar.
O projeto segue agora para análise nas demais comissões da Casa, antes de ser apreciado pelo Plenário.
