A nomeação da advogada Janine Lucena como secretária-executiva de Saúde da Prefeitura de João Pessoa foi mantida pela 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital. Ela é filha do prefeito Cícero Lucena (Progressista) e o vereador Marcos Henrique (PT) questionava na justiça a prática de nepotismo, mas a juíza disse que ela pode seguir no cargo até o julgamento do mérito da questão.
A nomeação aconteceu há pouco mais de um mês. Na argumentação, a juíza destacou o caráter político da nomeação, o que permite que parentes sejam contratados. “A relação de parentesco não é suficiente, por si só, para declaração da nulidade do ato administrativo de nomeação”, escreve ela.
De acordo com ela, o entendimento é o de que os cargos políticos estão fora do alcance da Súmula Vinculante nº 13. A regra, ao contrário, fica restrita a cargos em comissão de funções estritamente administrativas.
Ao negar o pedido, a magistrada também lembrou que é preciso levar em conta a qualificação técnica da filha do prefeito para exercer o cargo político.
Entendimento diferente do MPC
Recentemente, a nomeação de Janine Lucena entrou na mira do Ministério Público de Contas (MPC).
O procurador-geral do MPC, Bradson Tibério Camelo, protocolou representação junto ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) solicitando o imediato afastamento da gestora.
O pedido é endereçado ao conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, que é o relator das contas da gestão de Cícero Lucena à frente da administração municipal.
O MPC entende que o cargo de executivo é administrativo e não político. A Procuradoria-Geral do Município argumenta que o cargo de adjunto é político e não administrativo e que, por isso, não há prática de nepotismo.