Uma Ação Popular em tramitação na 5ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita pede o afastamento cautelar do prefeito Jackson Alvino da Costa (PP), por suposta omissão e conivência em um possível desvio de R$ 31,5 milhões de recursos do FUNDEB, referentes ao exercício de 2025.
A ação, proposta por Nicola Majorana Lomonaco Segundo, tem como base relatório de auditoria independente que aponta transferências da conta do FUNDEB para o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Santa Rita (IPREV). Segundo o autor, os recursos da educação teriam sido usados para cobrir déficit previdenciário do município, o que é vedado pela Constituição Federal e pela Lei nº 14.113/2020.
O documento também aponta que cerca de R$ 12,9 milhões teriam sido executados sem empenho prévio, em possível violação à Lei nº 4.320/1964, caracterizando irregularidade formal na execução das despesas.
A ação pede o afastamento cautelar do prefeito, bloqueio judicial dos valores, devolução integral dos recursos ao FUNDEB, auditoria independente e comunicação do caso ao TCE-PB, Ministério Público e Câmara Municipal. Até o momento, não há decisão judicial, e o processo segue em fase inicial de análise, com garantia de contraditório e ampla defesa.
Em nota, a Prefeitura de Santa Rita negou qualquer desvio, afirmando que os valores se referem a repasses previdenciários regulares e legais, e declarou que irá apresentar esclarecimentos técnicos aos órgãos de controle, reafirmando compromisso com a legalidade, transparência e responsabilidade fiscal.
