A prestação de contas de 2025 da Prefeitura de Cuité de Mamanguape, administrada pelo prefeito Hélio Severino de Souza, entrou no radar da auditoria do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) com seis achados que exigem manifestação da gestão municipal.
O levantamento reúne problemas que vão desde déficit orçamentário e falhas na arrecadação de impostos até pagamentos abaixo do piso do magistério, excesso de contratações temporárias e possível insuficiência no recolhimento das contribuições patronais ao Regime Geral de Previdência Social.
A análise ainda é preliminar. Isso significa que os apontamentos não representam condenação ou decisão definitiva do Tribunal de Contas. A gestão terá oportunidade de apresentar documentos, justificativas e esclarecimentos.
Déficit pode superar R$ 1,1 milhão
Um dos pontos destacados pela auditoria é a ocorrência de déficit na execução orçamentária sem a adoção de providências consideradas efetivas.
A Prefeitura registrou receitas de aproximadamente R$ 54,10 milhões e despesas empenhadas de cerca de R$ 54,13 milhões, produzindo inicialmente um resultado negativo de R$ 29,5 mil.
O cenário, porém, muda quando entram no cálculo obrigações previdenciárias patronais que, segundo a auditoria, deveriam ter sido integralmente empenhadas. Nesse caso, o déficit estimado subiria para aproximadamente R$ 1,1 milhão.
Auditoria estima diferença de R$ 1,07 milhão no RGPS
Outro achado envolve o recolhimento da contribuição previdenciária patronal.
A estimativa apresentada pela fiscalização aponta obrigações patronais de aproximadamente R$ 2,89 milhões, enquanto os valores pagos e empenhados ficaram em torno de R$ 1,81 milhão.
A diferença estimada chega a R$ 1.076.189,49.
Na conclusão da análise, a questão aparece expressamente entre os achados que deverão ser esclarecidos pelo gestor, sob a classificação de não recolhimento da contribuição previdenciária patronal ao Regime Geral de Previdência Social.
ISS arrecadou apenas 26,6% do previsto
A arrecadação municipal também chamou a atenção dos técnicos.
Para 2025, a previsão com o Imposto Sobre Serviços (ISS) era de aproximadamente R$ 2,16 milhões. A arrecadação efetiva, entretanto, ficou em R$ 576,3 mil, correspondendo a apenas 26,6% da previsão.
A frustração de receita chegou a aproximadamente R$ 1,59 milhão.
A auditoria considerou que o desempenho pode indicar deficiência nas ações de fiscalização e arrecadação tributária e pediu esclarecimentos sobre as medidas adotadas pela administração municipal para melhorar a cobrança do imposto.
Esse ponto também foi incluído entre os seis achados destacados na conclusão.
R$ 200 mil em emendas aparecem como diferença nos registros
Outra divergência identificada envolve recursos de emendas parlamentares.
Os dados analisados indicam o recebimento de R$ 4,154 milhões em transferências vinculadas a emendas da União e do Estado. Nos registros municipais considerados pela auditoria, entretanto, apareceram R$ 3,954 milhões.
A diferença é de R$ 200 mil.
Na conclusão, a auditoria classificou a situação como omissão no registro de transferências recebidas a título de emendas parlamentares, apontamento que agora deverá ser esclarecido pela gestão.
Pelo menos 60 pagamentos abaixo do piso do magistério
Na educação, foi identificado outro ponto sensível.
A auditoria afirma ter encontrado pelo menos 60 pagamentos realizados a profissionais do magistério abaixo do piso salarial profissional nacional durante 2025.
A situação foi incluída formalmente entre os achados da prestação de contas.
Por outro lado, a análise registra que Cuité de Mamanguape aplicou 27,72% das receitas de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, acima do mínimo constitucional de 25%.
No Fundeb, 75,54% dos recursos foram destinados à remuneração dos profissionais da educação básica, também acima do percentual mínimo de 70%.
Ou seja: o município alcançou os percentuais globais mínimos de aplicação, mas terá de explicar os pagamentos individuais identificados abaixo do piso profissional.
Temporários ultrapassam limite
Outro capítulo relevante envolve a folha de pessoal.
Em novembro de 2025, a Prefeitura apresentava 259 servidores efetivos e 190 contratados temporários, o equivalente a 73,36% de temporários em relação ao número de efetivos.
O percentual máximo admitido para o município naquele momento, considerando o processo de adequação acompanhado pelo Tribunal, era de 65,12%.
Em dezembro, o índice caiu para 44,19%. Entretanto, em março de 2026, voltou a atingir 78,26%, novamente acima do limite considerado na análise.
A auditoria também constatou que ao menos 105 servidores contratados por excepcional interesse público permaneceram vinculados ao município entre 2024 e 2025. Para os técnicos, a permanência prolongada compromete o caráter temporário desse tipo de contratação.
Dos 105 vínculos apontados, 57 estavam ligados diretamente à Prefeitura e 48 ao Fundo Municipal de Saúde.
Município está há cinco anos sem concurso público, diz auditoria
A situação ganha outro componente: segundo o levantamento, não existe registro de concurso público no município nos últimos cinco anos, apesar da manutenção de servidores temporários durante dois ou mais exercícios.
O excesso de contratações por excepcional interesse público aparece entre os seis achados que deverão ser respondidos pelo prefeito.
Os seis pontos que exigem explicações
Ao concluir a análise das contas de 2025, a auditoria concentrou os questionamentos em seis pontos: déficit de execução orçamentária; deficiência na fiscalização e arrecadação tributária; omissão no registro de recursos de emendas parlamentares; pagamentos abaixo do piso do magistério; percentual excessivo de contratações temporárias; e não recolhimento integral da contribuição previdenciária patronal ao RGPS.
Agora, caberá à gestão de Hélio Severino de Souza apresentar sua defesa e documentação para contestar, justificar ou eventualmente corrigir os apontamentos.
Com Blog do Clilson
