A Comissão de Segurança do Poder Judiciário estadual vai apresentar uma Minuta de Resolução ao presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador João Benedito da Silva, que objetiva criar o Protocolo Integrado de Prevenção e Medidas de Segurança voltado ao enfrentamento à violência doméstica praticada contra magistradas e servidoras. A minuta nasceu de um processo administrativo assinado pela juíza coordenadora estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, Anna Carla Falcão.
A Comissão é presidida pelo desembargador do TJPB Joás de Brito Pereira Filho. Ao editarem o documento, os integrantes consideraram o aumento dos casos registrados de violência contra a mulher no Brasil e a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as mulheres do Poder Judiciário, instituída pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 254/2018.
“Também avaliamos que a Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário é orgânica e abrange a segurança institucional e pessoal dos magistrados(as), dos servidores(as) e dos respectivos familiares em situação de risco (Resolução CNJ nº 435/2021)”, comentou Joás de Brito.
Outros pontos avaliados, segundo a coordenadora estadual da Mulher do TJPB, foram a necessidade e conveniência de se estabelecer protocolo específico de segurança voltado às magistradas e às servidoras vítimas de violência doméstica, além “da Recomendação CNJ nº 102/2021, que indica a necessidade dos Tribunais de Justiça estaduais adotarem protocolo integrado de prevenção e medidas de segurança voltado ao enfrentamento à violência doméstica praticada em face de magistradas e servidoras”, informou Anna Carla Falcão.
Também fazem parte da Comissão de Segurança do Poder Judiciário estadual os desembargadores Romero Marcelo da Fonseca Oliveira e Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho; a juíza Michelini de Oliveira Dantas Jatobá e os juízes Rodrigo Marques Silva Lima, Alexandre José Gonçalves Trineto, Geraldo Emílio Porto e Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa. Já a Coordenação Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar ainda é composta pela juíza Caroline Silvestini de Campos Rocha e pelo juiz André Ricardo de Carvalho Costa (coordenadora e coordenador adjuntos).
Medidas – Com a aprovação da minuta, o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por intermédio da Coordenadoria da Mulher e da Comissão Permanente de Segurança Institucional, passa a adotar as seguintes medidas necessárias, por meio de protocolo específico, para magistradas e servidoras vítimas de violência doméstica e familiar: I – por violência doméstica e familiar contra a mulher, como sendo qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial; e II – por risco, a expectativa de perda, proveniente de uma ameaça, a qual poderá explorar uma vulnerabilidade, com possível risco de vida às magistradas e servidoras, causando impactos através de violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral; III – por ameaça, o perigo latente de que um evento físico causado ou induzido por ação humana hostil se apresente com capacidade suficiente para impor perda e/ou lesão grave e morte, por meio da exploração das vulnerabilidades; IV– o termo segurada compreende em sua dimensão à magistrada e/ou servidora submetida a protocolo integrado de prevenção e medidas de segurança voltado ao enfrentamento à violência doméstica.