Um Projeto de Lei que tramita na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) quer pôr fim a cobrança de taxa nos estacionamentos de estabelecimentos comerciais, como lojas, faculdades particulares, prédios comercias e shoppings da Capital. As informações são do Portal Correio.
De acordo com o criador do projeto, o vereador Marcos Henriques (PT), a cobrança é abusiva e ilegal pois afronta o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que obriga o cliente a pagar por um serviço que, de acordo com o Plano Diretor da cidade, todo e qualquer estabelecimento é obrigado a oferecer.
“A cobrança de estacionamento em shopping centers, supermercados, hospitais, faculdades e edifícios comerciais é ilegal, considerando que existe determinação obrigando os estabelecimentos a oferecer estacionamentos para seus clientes”, afirmou o vereador.
