O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) vai examinar nesta quarta-feira (16) o resultado de auditoria operacional que avaliou qualidade e disponibilidade das instalações físicas e equipamentos nas escolas públicas municipais e estaduais de ensino fundamental.
Decorrente de acordo de cooperação celebrado em 2015 com o Tribunal de Contas da União (TCU), com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e com o Instituto Rui Barbosa (IRB), essa Auditoria tem, no TC paraibano, a relatoria do conselheiro Arnóbio Viana.
A tarefa atende ao Plano Nacional da Educação (PNE), projeto com vigência de dez anos e o propósito de aprimorar, mediante a participação de cada Corte de Contas do País, os níveis de ensino e aprendizagem em todos os pontos do território nacional.
Ações do Fundef
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) referendou na manhã desta terça-feira (15) duas medidas cautelares expedidas pelo conselheiro substituto Oscar Mamede Santiago Melo que suspendiam a contratação de escritórios de advocacia pela Prefeitura de Umbuzeiro para ajuizar ações com o objetivo de receber diferenças de repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
O relator da matéria enfatizou o posicionamento já pacificado no Tribunal de Contas da Paraíba – em consonância com decisões judiciais em relação à matéria, inclusive, no tocante ao descumprimento da Resolução 02/2017, da Corte de Contas – que determina a todos os jurisdicionados que se abstenham de formular contratos dessa natureza por dispensa, inelegibilidade ou através de modalidades licitatórias ordinárias.
Da Assessoria de Comunicação do TCE-PB
