Os microempreendedores individuais (MEI) e as micro e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional já podem aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert-SN), mais conhecido como o “Refis das PMEs”. A adesão poderá ser efetuada no portal do Simples Nacional http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/ até o dia 9 de julho de 2018, quando o contribuinte deverá indicar os débitos que deseja incluir no Programa.
Lançado pela Lei Complementar nº 162, de 2018, e Regulamentado pelas Resoluções Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), o Pert-SN permite que as dívidas apuradas na forma do Simples Nacional ou do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (Simei), vencidas até 29 de dezembro de 2017, sejam renegociadas em condições especiais.
Segundo o portal do Simples Nacional, a redução da dívida dependerá das condições do pagamento da parcela restante. Para as empresas do Simples, o valor mínimo da parcela será de R$ 300,00 enquanto os MEIs de R$ 50,00. O pagamento integral do débito tem redução de 90% dos juros de mora (cobrados pelo atraso) e redução de 70% das multas, mas as empresas devedoras terão de dar uma entrada de 5% do total devido – quantia que poderá ser dividida em até cinco vezes, com prestações acrescidas da taxa Selic e de mais 1%. O prazo de refinanciamento pode chegar até 175 parcelas com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas.
Segundo o portal, só serão aceitos os pedidos de adesão de quem pagar a entrada no prazo de vencimento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Empresas que já estiverem em outros programas de refinanciamento poderão também migrar para o novo Refis.
