A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (26), o Programa de Proteção à Vida de Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPVIDA/JP). Ao todo, o plenário aprovou quatro Projetos de Lei Ordinária (PLO) e três Projetos de Decreto Legislativo (PDL). Ainda foram mantidos dois Vetos do Executivo Municipal.
O PLO 2005/2024, de autoria do Executivo Municipal, institui o Programa de Proteção à Vida de Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPVIDA/JP), destinado ao desenvolvimento de ações de acolhimento institucional e proteção integral de crianças e adolescentes expostos a graves ameaças. O programa será coordenado pela Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania (Sedhuc), no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, subordinada à Diretoria de Assistência Social (DAS). O público-alvo do PPVIDA/JP são crianças e adolescentes em situação de risco pessoal, de ameaça de morte. A proteção poderá ser estendida aos pais ou responsáveis, cônjuges, companheiros, descendentes, dependentes, colaterais e aos que tenham, comprovadamente, convivência habitual com o ameaçado, quando a ameaça houver se estendido a estas pessoas.
Excepcionalmente, as ações do PPVIDA/JP podem ser estendidas a jovens com até vinte e um anos, quando egressos do sistema socioeducativo e de entidades que desenvolvam programas de internação ou acolhimento institucional, conforme Artigo 94, inciso XVIII, §1º do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Outros dois PLOs do Executivo Municipal foram aprovados: o PLO 2274/2024, com realocação de dotação orçamentária no valor de R$ 90 mil destinados à Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Cidadania (Semusb); e o PLO 2284/2024, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial na Secretaria de Planejamento no valor de R$ 1,2 milhão. Os recursos necessários à abertura correrão por conta do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da Prefeitura Municipal de João Pessoa, em 31/12/2023, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Também foi aprovado o PLO 1440/2023, de autoria do vereador Bruno Farias (Avante), que cria o ‘Projeto Sons da Vida’, que trata do uso da musicoterapia como procedimento terapêutico, em equipe multidisciplinar, nos hospitais da rede pública ou privada e Unidades Básicas de Saúde de João Pessoa, facilitando e promovendo a comunicação, o relacionamento, o aprendizado, a expressão e outros objetivos terapêuticos relevantes para diversos tratamentos de saúde.
O Plenário ainda aprovou a concessão de cidadania pessoense ao policial civil Guilherme Apolinário Nascimento; ao advogado Walter de Agra Júnior; e ao engenheiro civil Raimundo Gilson Vieira Frade, de autoria de Tarcísio Jardim (PP), Bruno Farias (Avante) e da Mesa Diretora, respectivamente.