A Câmara Municipal de João Pessoa aprovou, por maioria, a Medida Provisória nº 91/2026, que cria o Programa de Regularização de Empresas Penalizadas (PREP-Saúde). A proposta, encaminhada pelo prefeito Leo Bezerra, estabelece regras para reduzir multas e períodos de impedimento de contratar com o poder público para empresas penalizadas por infrações em contratos da Secretaria Municipal de Saúde.
Pelo programa, as empresas poderão regularizar suas pendências por meio do pagamento de multas com a entrega de medicamentos, insumos e materiais destinados à rede municipal de saúde. A adesão será voluntária e dependerá do reconhecimento da infração e do cumprimento das condições estabelecidas pela secretaria.
A votação foi marcada por debates entre vereadores da base governista e da oposição. Enquanto os aliados do governo defenderam a medida como uma oportunidade de regularização, oposicionistas questionaram a transparência, os critérios para concessão dos benefícios e a ausência de uma lista prévia das empresas que poderão aderir ao programa.
O vereador Carlão (PL) criticou o alcance da proposta e defendeu que benefícios semelhantes fossem ampliados para outros setores econômicos. Já o líder da oposição, Milanez Neto (MDB), afirmou que irá questionar a medida na Justiça e cobrou a divulgação das empresas beneficiadas.
Pela proposta aprovada, empresas com processos ainda sujeitos a recurso poderão ter redução de 50% no valor da multa e de 80% no período de impedimento de contratar. Nos casos em que a fase administrativa já foi encerrada, os descontos previstos são de 30% na multa e 50% no período restante da sanção.
A base governista defendeu a iniciativa, comparando o programa aos modelos de regularização de débitos conhecidos como Refis. O líder da situação, Bruno Farias (Avante), afirmou que a medida pode beneficiar tanto empresas quanto a população ao ampliar o fornecimento de produtos para a saúde pública.
