A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (28), o projeto de lei encaminhado pelo governador Lucas Ribeiro (PP) que concede isenção do IPVA para motoristas de aplicativo no estado.
A matéria recebeu parecer favorável da deputada Francisca Motta (Republicanos) e foi aprovada com apoio de parlamentares da base governista e da oposição. A previsão é que o benefício entre em vigor em janeiro de 2027, após a sanção do governador e a regulamentação da lei.
Durante a discussão do projeto, a deputada Daniella do Vale (Republicanos) destacou a importância da iniciativa, mas pediu atenção à situação dos motoristas que atuam em municípios do interior, onde predominam plataformas locais de transporte.
Em resposta, o presidente da Casa, Adriano Galdino (Republicanos), explicou que o Governo do Estado editará um decreto para regulamentar a medida, estabelecendo critérios de cadastramento e contemplando as particularidades de cada cidade paraibana.
Como funcionará o benefício
O texto aprovado estabelece que a isenção será destinada aos veículos utilizados no transporte individual de passageiros por aplicativos, desde que sejam atendidos os requisitos previstos em lei.
Entre os critérios estão a comprovação do exercício da atividade, o registro do veículo em nome do motorista beneficiado e a utilização do automóvel na prestação do serviço. A legislação também deixa claro que a medida não dará direito à restituição de valores de IPVA pagos em exercícios anteriores.
A regulamentação e a fiscalização do benefício ficarão sob responsabilidade da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag).
