Esta é a maior distribuição de vacinas para a primeira dose no estado e será fundamental para ampliar o número de paraibanos protegidos contra o novo coronavírus e suas variantes.
Esta é a maior distribuição de vacinas para a primeira dose no estado e será fundamental para ampliar o número de paraibanos protegidos contra o novo coronavírus e suas variantes.
O governador João Azevêdo esteve, nesta sexta-feira (16), na sede da Secretaria de Estado da Saúde (SES), em João Pessoa, onde acompanhou a saída das 269.990 doses da vacina Astrazeneca para os 223 municípios paraibanos. Esta é a maior distribuição de vacinas para a primeira dose no estado e será fundamental para ampliar o número de paraibanos protegidos contra o novo coronavírus e suas variantes.
Na ocasião, o chefe do Executivo estadual destacou a importância da decisão levada pela Secretaria de Saúde da Paraíba à Comissão Intergestores Bipartide (CIB). “Essa é uma ação essencial para o momento que estamos vivendo porque a primeira dose da vacina Astrazeneca já dá uma grande proteção e fazer com que mais paraibanos tenham acesso à vacinação fará com que a gente aumente a faixa populacional protegida, diminua a transmissibilidade da doença, de internações e de óbitos”, frisou.
Ele também ressaltou o esforço conjunto para assegurar e agilizar a imunização dos paraibanos. “Nós estamos trabalhando diuturnamente para que as vacinas cheguem rapidamente nos braços dos paraibanos. A segunda dose também está garantida e todos também irão receber dentro do prazo previsto”, acrescentou.
A saída das vacinas da SES também foi acompanhada pelos secretários estaduais Geraldo Medeiros e Renata Nóbrega e pelos secretários de Saúde de João Pessoa e de Campina Grande, Fábio Rocha e Felipe Reul, respectivamente.
De acordo com boletim da SES, a Paraíba já aplicou 2.097.968 doses das vacinas contra a Covid-19, das quais 1.489.063 são da primeira dose e 608.905 da segunda dose.
O avanço da vacinação tem resultado na diminuição de internações em todas as macrorregiões de saúde do estado. Na região polarizada pela Grande João Pessoa, a ocupação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) é de 31%; em Campina Grande, 37%; e no Sertão, 46%. A ocupação de leitos de enfermaria é de 28% em todo o estado.
O deputado estadual Tião Gomes segue ampliando suas bases rumo a mais um mandato.
O deputado estadual Tião Gomes segue ampliando suas bases rumo a mais um mandato.
Nesta quinta-feira (15) o parlamentar se reuniu com lideranças de oposição do município de Pilõezinhos. Na oportunidade, foi renovado o apoio político à reeleição de Tião Gomes.
O ex-prefeito Sandro Mendes, os vereadores Josimar Pinto, João de Gêu, Jaelson Monteiro, Neto Mendes e Galego de Coco, confirmaram a disposição do grupo político em apoiar Tião Gomes, o governador João Azevedo é para deputado federal Gervásio Maia. “Tenho uma história de amizade e respeito com o povo dessa terra e, mais uma vez, renovamos essa parceria de trabalho com Pilõezinhos”, comemorou Tião.
Para o ex-prefeito Sandro Mendes, o deputado Tião é um amigo de Pilõezinhos e vai continuar trabalhando em prol dos que mais precisam.
A ex-prefeita Mônica Cristina lembrou os investimentos concretizados como a recente reforma do ginásio esportivo.
Os suplentes de vereador João Batista Fernandes e Sandro da Van também compareceram ao encontro.
“Conde tem muito potencial e com esforço estamos mudando a vida do povo” diz Eduardo Carneiro sobre parceira com a gestão municipal.
“Conde tem muito potencial e com esforço estamos mudando a vida do povo” diz Eduardo Carneiro sobre parceira com a gestão municipal.
O deputado estadual Eduardo Carneiro tem realizado uma parceria com a prefeitura de Conde no intuito de levar crescimento e desenvolvimento para o município e cuidar do bem-estar da população.
Juntamente com a prefeita Karla Pimentel, o parlamentar tem buscado ações e obras que impactem positivamente a cidade e em consequência toda a Paraíba, já que o potencial do município localizado no Litoral Sul paraibano é, ainda conforme Eduardo, muito grande.
A mais nova demanda do deputado juntamente com a gestora municipal é a luta pela implantação de uma agência da Caixa Econômica em Conde, que facilitará a vida da população, que por muitas vezes quando precisa receber seus salários, ou realizar trâmites bancários corriqueiros, precisam se deslocar até a capital, João Pessoa.
Em Brasília, Eduardo e Karla estiveram reunidos nesta semana com o superintendente nacional da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães e com o deputado federal Aguinaldo Ribeiro tratando dos detalhes para a implantação da primeira agência bancária de Conde.
“Para receber seus salários, as pessoas muitas vezes precisam ir até João Pessoa ou municípios próximos e isso além de trazer transtornos à população, afeta diretamente no dinheiro que poderia estar girando no comércio da cidade. Conde tem muito potencial turístico e econômico e sabemos que, com esforço, vamos aproveitar todo esse potencial mudando a vida do povo e impactando positivamente na Paraíba” destacou Eduardo.
Na ocasião, o chefe do executivo fez entregas simbólicas de obras, assinou ordens de licitações que somam mais de R$ 70 milhões de investimentos.
Na ocasião, o chefe do executivo fez entregas simbólicas de obras, assinou ordens de licitações que somam mais de R$ 70 milhões de investimentos.
O governador João Azevêdo participou, na noite desta quinta-feira (15), da terceira audiência virtual do Orçamento Democrático Estadual – Ciclo 2021, direcionada às regiões de Campina Grande (3ª Região Geoadministrativa), Monteiro (5ª) e Patos (6ª). Na ocasião, o chefe do executivo fez entregas simbólicas de obras, assinou ordens de licitações que somam mais de R$ 70 milhões de investimentos para as regiões e anunciou novas doses de vacinação contra a Covid-19 para toda a Paraíba.
O chefe do executivo abriu a plenária fazendo um anúncio importante sobre o avanço da vacinação contra a Covid-19 na Paraíba. “Nesta sexta-feira (16), vamos realizar a maior distribuição de vacinas para a primeira dose no estado. São exatamente 269.990 mil paraibanos e paraibanas que poderão ser vacinados de imediato com a vacina AstraZeneca em todos os municípios. E mais de 95 mil destinadas para a segunda dose. Quanto mais gente vacinarmos, mais vamos poder reduzir os casos graves de complicações por causa da Covid-19. Com base em decisões técnicas, vamos acelerar o ritmo para salvar mais vidas, com mais vacinas, uso de máscaras e o distanciamento social. Faço um apelo a cada prefeito e prefeita para que possa agilizar a vacinação e assim protegermos mais pessoas”, anunciou o governador.
Entre as obras simbolicamente entregues para as regiões, estão: a construção de canal para drenagem pluvial, em Várzea (R$ 658 mil); manutenção predial do Hospital de Emergência e Trauma Dom Luiz Gonzaga Fernandes – área de intervenção para atender pacientes com Covid-19, em Campina Grande (R$ 5,1 milhões); construção do sistema de proteção contra incêndio para o Estádio Amigão (R$ 525 mil); construção de laboratório na Escola Teodósio de Oliveira Ledo, em Boa Vista (R$ 307 mil); construção do repouso para plantonistas do Hospital de Emergência e Trauma (R$ 150 mil); e construção do ginásio coberto com vestiário, na Escola Estadual Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Melo, de Alagoa Grande (R$ 780 mil).
O governador ressaltou a importância dos investimentos nas regiões. “A Paraíba continua avançando. Estamos aqui demonstrando claramente que o programa de investimentos na Paraíba é muito forte, para que a gente possa manter a geração de emprego e renda para a população. Só nesses atos de entrega simbólica de obras e assinaturas de ordens de licitação são praticamente R$ 70 milhões de investimentos”, afirmou João Azevêdo.
As Ordens de Licitação assinadas foram para a construção de uma escola de ensino médio integral padrão com 12 salas de aula, em Monteiro (R$ 6 milhões); iluminação do campo de futebol “O Feitosão”, em Monteiro (R$ 341 mil); construção do novo prédio da Escola Estadual Malaquias Batista Feitosa, em São Sebastião do Umbuzeiro (R$ 4,5 milhões); construção de uma escola padrão de ensino médio integral, com 12 salas de aula, em Queimadas (R$ 7,4 milhões); outra em Barra de São Miguel (R$ 7,1 milhões); reforma e ampliação da Escola Estadual Mosenhor José Borges de Carvalho, em Alagoa Nova (R$ 2,1 milhões); reforma e ampliação do antigo prédio do Hotel Bruxaxá, para a implantação de uma escola de formação técnica em hotelaria e turismo, em Areia (R$ 12,6 milhões); e autorização de ordem de licitação para a reforma do centro cirúrgico do Hospital Regional de Patos (R$ 262 mil). Também foram entregues, simbolicamente, kits escolares para os alunos da rede estadual.
Na região de Campina Grande, o governador ainda autorizou aquisição da hemodinâmica dos hospitais de Trauma de Campina Grande e Regional de Patos, investimentos de R$ 3 milhões cada uma; pavimentação de vias urbanas no Mutirão do Serrotão e no bairro do Ligeiro (R$ 2,6 milhões); manutenção e implantação do sistema de irrigação do Parque Bodocongó (R$ 1,6 milhão); contratação de projetos para a construção do Hospital de Clínicas (R$ 945 mil); construção do laboratório e manutenção da Escola Estadual Poeta Carlos Drumond de Andrade (R$ 932 mil); adutora de água tratada do reservatório de Campina Grande e Areia para atender às cidades de Remígio e Esperança (R$ 7 milhões).
Na parte da prestação de contas, João Azevêdo apresentou as ações realizadas em todo o estado e destacou, principalmente, as das regiões participantes da audiência que somam mais de R$ 1,5 bilhão de investimentos.
Na região de Campina Grande, as ações prestadas contas somam investimentos de mais R$ 960 milhões, nas de Monteiro, mais de R$ R$ 203 milhões, e de Patos, R$ 378 milhões. O governador detalhou as obras e ações realizadas nas áreas de educação, saúde, infraestrutura, segurança pública, agricultura, pecuária, pesca, desenvolvimento humano, Empreender PB, esporte, juventude, lazer, habitação, cultura, entre outras.
O secretário executivo do Orçamento Democrático, Célio Alves, agradeceu a participação da população. “Nós tínhamos, até o início da audiência, registrado a participação de mais de 95 mil pessoas, que já acessaram a plataforma de votação e registraram as suas sugestões. Até o momento, já temos a indicação de mais de 223 sugestões de obras, ações e/ou serviços feita pela população dos 223 municípios paraibanos”, disse o secretário.
A audiência desta noite contou com a participação virtual dos conselheiros Maria Célia e Renê Silva, da 3ª região, Djalma Ramos e Antônia Maria, da 5ª região, e Carminha Soares e João Batista, da 6ª região, além dos secretários da Educação, da Ciência e Tecnologia, Cláudio Furtado, a secretária executiva da Saúde, Renata Nóbrega, o secretário da Infraestrutura, Recursos Hídricos e do Meio Ambiente, Deusdete Queiroga e o secretário executivo da Segurança Pública, Jean Nunes, que responderam a perguntas enviadas pela população.
As audiências deste ano seguem ainda de forma exclusivamente on-line e a votação das prioridades ficará disponível até o fim do mês de julho. O resultado das votações será divulgado após o dia 29 deste mês, data em que se encerra o ciclo de audiências.
Votação das prioridades de investimentos – A população dos 223 municípios paraibanos pode acessar o site votacaoode.pb.gov.br para sugerir as obras, ações ou serviços que pretendem que sejam priorizadas pelo governo no próximo ciclo orçamentário. Para acessar a plataforma de votação, a pessoa deverá inserir o número do CPF e seguir as instruções até o fim do questionário.
A votação das prioridades é simultânea para todas as 14 regiões geoadministrativas, está disponível 24h por dia, e assim como aconteceu nas audiências públicas presenciais dos ciclos anteriores, a população poderá votar em até três obras, ações ou programas de investimentos.
Próximas audiências – As audiências virtuais seguem na próxima quinta-feira (22), para as regiões de Catolé do Rocha, Princesa Isabel e Pombal.
Transmissão – As audiências estão sendo transmitidas pelas redes sociais do Governo do Estado da Paraíba, no YouTube e Facebook, sempre às 18h.
Julia Mello Lotufo detalha uma série de assassinatos envolvendo o seu ex-marido e lista autoridades que recebiam suborno para acobertar o crime organizado.
Julia Mello Lotufo detalha uma série de assassinatos envolvendo o seu ex-marido e lista autoridades que recebiam suborno para acobertar o crime organizado.
A viúva do miliciano Adriano da Nóbrega, Julia Mello Lotufo, que negocia uma delação premiada com o Ministério Público do Rio de Janeiro, apontou aos procuradores que sabe quem foi o mandante da execução da vereadora Marielle Franco e do seu motorista Anderson Gomes. A informação é da revista Veja.
De acordo com a publicação, ela detalhou a participação de Adriano em uma dezena de homicídios encomendados pela contravenção e listou agentes públicos que receberam propina para acobertar crimes.
Julia está em regime de prisão domiciliar e é obrigada a usar tornozeleira eletrônica. Ela propôs a colaboração com o objetivo de conseguir a revogação das medidas restritivas determinadas pela Justiça e, assim, recuperar a própria liberdade. O MP ainda não respondeu se aceita a delação.
A viúva nega que o ex-marido tenha participado do assassinato de Marielle e Anderson, mas revelou que integrantes da milícia que atua na comunidade Gardênia Azul procuraram o ex-capitão para discutir a possibilidade de ele preparar um plano para matar a vereadora.
Segundo Julia, ao fazer a sondagem, alegaram que a atuação da vereadora estaria colocando em risco os negócios da milícia não só em Gardênia Azul, mas em Rio das Pedras. Ela disse às promotoras que Adriano teria considerado ideia absurda e arriscada demais, especialmente por envolver uma parlamentar.
Adriano teria se surpreendido com a notícia do crime e, ao cobrar satisfações de comparsas de Rio das Pedras, teria ouvido que a ordem partiu do alto-comando da Gardênia Azul.
Um dos chefes da milícia de Gardênia Azul, informa a Veja, é o ex-vereador Cristiano Girão. Em setembro do ano passado, a Polícia Civil e o MP realizaram busca e apreensão em endereços de Girão e de pessoas ligadas ao PM reformado Ronnie Lessa, preso por participar do assassinato de Marielle.
Nenhuma das fontes consultadas pela revista quis informar o nome da pessoa que, conforme o relato de Julia, ordenou a execução.
Prefeita Eunice entrega ponte em Imbiribeira e diz que próxima obra na comunidade será ampliação da escola.
Prefeita Eunice entrega ponte em Imbiribeira e diz que próxima obra na comunidade será ampliação da escola.
Na tarde desta quarta-feira (14), a prefeita de Mamanguape, Eunice Pessoa, entregou na comunidade rural de Imbiribeira a ponte com a ligação para João Pereira, Brejinho e outras localidades. A solenidade foi prestigiada pelo vice-prefeito Dr. Zenóbio, vereadores da base, o secretariado e auxiliares da gestão, familiares do homenageado e populares da comunidade.
A obra é de grande importância para a comunidade e irá contribuir com os agricultores no escoamento da produção agrícola da região, melhorar a circulação do transporte escolar, de veículos de grande porte e do transporte de saúde. A ponte recebe o nome de Milton de Souza Frazão, em homenagem a um dos pioneiros daquela localidade, que chegou a ser empresário, vereador e vice-prefeito de Mamanguape.
Próxima obra na comunidade será ampliação da escola.
O ex-vereador Marcos Frazão (filho) discursou representando a família e disse que os parentes ficaram honrados com a homenagem ao seu patriarca. “Estamos muito honrados em ter o nome do nosso pai numa obra tão importante para a região, reconhecendo o legado deixado ao longo de sua história de vida como chefe de família, empresário e político”, ressaltou.
A secretária Danielle Rodrigues lembrou que a obra se incorpora às outras ações já realizadas pela gestão naquelas comunidades, como a assistência técnica especializada aos agricultores, o ingresso no Programa de Aquisição de Alimentos, a manutenção de estradas e melhorias no transporte escolar rural. “Para o agricultor vender, tem que ter infraestrutura para logística da sua produção. A prefeita Eunice tem olhado com ações descentralizadas, tanto na cidade, quanto na zona rural”, finalizou.
O vice-prefeito, Dr. Zenóbio, disse que o complexo de comunidades beneficiadas pela obra é parte importante do Vale do Camaratuba, ressaltando as ações que a gestão vem dando sequência neste segundo mandato. “Maria Eunice tem suas responsabilidades e as vem cumprindo. Representa uma gestão presente nos quatro quantos do município com obras, ações e serviços. Em Imbiribeira não será diferente, nossa gestão será eficaz com os benefícios para o povo dessa comunidade”.
A prefeita Eunice Pessoa falou sobre o homenageado, Milton Frazão, como sendo “um grande homem”, merecedor por parte de qualquer gestão, com a lembrança em equipamentos que beneficiam a população. “As lembranças que tenho de Seu Milton, são as melhores possíveis. Sempre muito atencioso com as pessoas, trabalhador, pai de família e político lutador pela comunidade. Não temos dúvidas de que seu nome nessa obra representa muito para esse povo, em gratidão por tudo que ele fez”, acrescentou a prefeita.
Prefeita destacou ainda, as 25 (vinte e cinco) ‘passagens-molhadas’ construídas e entregues na zona rural nos últimos quatro anos, em comunidades como Caiana, Água Fria, Catolé, Pitanga da Estrada e outras.
Eunice disse que o evento também representa a entrega simbólica das várias ações da gestão na região, como as 25 (vinte e cinco) ‘passagens-molhadas’ construídas e entregues na zona rural nos últimos quatro anos em comunidades como Caiana, Água Fria, Catolé, Pitanga da Estrada e outras.
A prefeita ressaltou que já está se preparando junto às secretarias de Finanças, Obras e Educação para realizar as obras de ampliação da escola de Imbiribeira. A gestão fará nos próximos dias as entregas do Complexo de Lazer de Pindobal, Cemitério Parque da Saudade no bairro do Areal, a Praça de Camaratuba e da pavimentação da Rua Tereza Soares(ligação com Terra Nova).
A decisão é decorrente do julgamento antecipado da ação civil pública nº 0801126-49.2020.8.15.0231.
A decisão é decorrente do julgamento antecipado da ação civil pública nº 0801126-49.2020.8.15.0231.
A 1ª Vara Mista da Comarca de Mamanguape julgou procedente o pedido do Ministério Público da Paraíba (MPPB), declarou inconstitucional leis municipais e confirmou a concessão da tutela de evidência, condenando o Município de Capim a exonerar os servidores públicos municipais que ocupam cargos comissionados em desacordo com a Constituição Federal, sob pena de multa diária de R$ 1 mil até o limite de R$ 100 mil.
A decisão é decorrente do julgamento antecipado da ação civil pública nº 0801126-49.2020.8.15.0231, interposta pela promotora de Justiça de Mamanguape, Carmem Perazzo, que atua na defesa do patrimônio público, em razão de irregularidades detectadas na contratação de pessoas feita pelo Município de Capim.
A juíza Brunna Alves declarou inconstitucional os artigos 11, incisos II e V, alínea “a” e o artigo 12 da Lei Municipal nº 107/2005 e os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 180/2013, que previam a contratação de servidores para cargos comissionados que não configuravam funções de direção, chefia e assessoramento, mas sim funções técnicas, operacionais ou burocráticas.
Com a decisão, deverão ser exonerados os servidores que ocupam os cargos comissionados de ouvidor-geral, tesoureiro, coordenadores do Projovem, CRAS e Peti, os ocupantes dos quatro cargos de monitor, dos dois cargos de orientador social e dos dois cargos de oficineiro e o Município deverá estabelecer um percentual proporcional de preenchimento dos cargos comissionados especificados na ação por servidores públicos efetivos.
O Município também deverá exonerar os servidores que ocupam os cargos de procurador-geral do Município e de chefe de gabinete da Procuradoria Municipal. A decisão foi ao encontro do entendimento e do pedido da Promotoria de Justiça sobre as irregularidades detectadas no departamento jurídico e estabeleceu que esses cargos só poderão ser preenchidos por pessoal efetivo, nos termos da lei.
A ação
A ação civil pública com obrigação de fazer, arguição incidental de inconstitucionalidade de dispositivos municipais e pedido liminar ajuizada em junho de 2020 pela Promotoria de Justiça de Mamanguape contra o Município de Capim é um desdobramento do inquérito civil público nº 071.2018.002462, instaurado para verificar irregularidades na contratação de servidores.
O município foi instado a se pronunciar e regularizar a situação dos 25 ocupantes de cargos comissionados, de modo que somente fossem criados e ocupados cargos como esses para funções de direção, chefia e assessoramento.
Conforme explicou a promotora de Justiça Carmem Perazzo, em março de 2020, o número de cargos comissionados no município subiu para 84 e à época da propositura da ação, chegou a 116 (entre cargos em comissão ou contratos por excepcional interesse público).
A investigação também constatou irregularidades em leis municipais que criaram cargos comissionados, em desacordo com a Constituição Federal e por isso, a Promotoria pugnou, em sede de tutela de evidência, a declaração incidental de inconstitucionalidade desses dispositivos e a consequente exoneração dos servidores ocupantes desses cargos.
O pedido já havia sido deferido em parte pelo Juízo, uma vez que foi determinada a exoneração dos servidores, mas a análise da declaração incidental de inconstitucionalidade das leis municipais foi deixada para o julgamento do mérito da ação, o que aconteceu com o julgamento antecipado da lide, requerido pelo MPPB. Cabe recurso da decisão.
Banco enviará 500 milhões de mensagens gratuitas a beneficiários.
Banco enviará 500 milhões de mensagens gratuitas a beneficiários.
Nos próximos dias, os beneficiários do auxílio emergencial passarão a receber de graça as informações sobre datas de depósito, de pagamento e de saque no celular. A Caixa Econômica Federal e o Whatsapp fecharam parceria, inédita no mundo, para o envio de mensagens sobre o benefício.
Uma conta oficial e verificada da Caixa passará a enviar as informações sobre o auxílio emergencial. Segundo o presidente do banco, Pedro Guimarães, cerca de 500 milhões de mensagens gratuitas deverão ser enviadas durante o pagamento das parcelas restantes do benefício.
Receberão os avisos os clientes do auxílio emergencial com celular cadastrado no aplicativo Caixa Tem. O usuário poderá habilitar ou desabilitar o recebimento dos avisos. Serão enviadas mensagens sobre o calendário de crédito na conta poupança digital, o calendário de pagamento ou de saque em dinheiro e demais informações e comunicados.
Segundo Guimarães, o uso do Whatsapp para enviar avisos é importante para garantir o acesso à informação a beneficiários muitas vezes sem acesso à internet. Essas pessoas, destacou o presidente da Caixa, não têm condições de entrar no sitepara tirarem dúvidas e fazerem consultas.
“Muitas das pessoas que vão receber essas mensagens de graça são pessoas mais humildes, que não teriam condições normalmente [de receber os avisos]. A parceria vem de ter o Whatsapp, que é o maior programa de comunicação por celular do mundo e a Caixa, um banco com 146 milhões de contas ativas”, explicou Guimarães.
A parceria foi anunciada em transmissão ao vivo na internet na presença do diretor de Políticas Públicas para o Whatsapp no Facebook Brasil, Dario Durigan. Segundo ele, o aplicativo está à disposição para colaborar com o banco no envio das informações gratuitas. “Num momento tão delicado como esse, é importante que os usuários evitem aglomerações e estejam bem informados sobre o auxílio”, destacou.
Durigan ressaltou que as mensagens serão enviadas de uma conta oficial da Caixa, verificada no Whatsapp, e pediu que os usuários fiquem atentos para evitarem cair em golpes. “Não haverá pedido de senha nem de dados pessoais. Apenas informações sobre o auxílio serão enviadas”, disse o diretor do aplicativo.
DJ Ivis foi encaminhado para a Delegacia Metropolitana do Eusébio, na Grande Fortaleza, que investiga o caso. Ele chegou por volta das 18h e, às 19h, foi levado para a Perícia Forense, onde passará por exame de corpo de delito. Em seguida, ele deve ser levado para a Delegacia de Captura, conforme informações apuradas no local.
A prisão preventiva havia sido pedida nesta terça (13) pela Polícia Civil, e concedida nesta tarde pela Justiça. O governador Camilo Santana confirmou a prisão do artista por meio das redes sociais.
“Acabo de ser informado pelo nosso secretário de Segurança da prisão do DJ Ivis, no caso das agressões a Pamella Holanda. A prisão preventiva havia sido solicitada ontem pela nossa Polícia Civil e decretada há pouco pela Justiça. Que responda pelo crime cometido”, publicou o governador.
A advogada de Pamella, Priscila Virino, informou que sua cliente não vai se pronunciar neste momento sobre a prisão de Ivis.
“Ela ainda não irá se pronunciar. Mas não há palavras para definir que a Justiça está sendo feita”, disse a advogada.
Carlos Fávaro (PSD-MT), autor da proposta, conversa com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, durante a sessão deliberativa ordinária; texto teve Nelsinho Trad (PSD-MS) como relator e vai à Câmara. Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
Carlos Fávaro (PSD-MT), autor da proposta, conversa com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, durante a sessão deliberativa ordinária; texto teve Nelsinho Trad (PSD-MS) como relator e vai à Câmara. Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (14), substitutivo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2021 para estabelecer em 30%, no mínimo, o montante do fundo de financiamento de campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais a ser aplicado em candidaturas femininas em eleições proporcionais e majoritárias. O texto alternativo foi apresentado pelo relator, o senador Nelsinho Trad (PSD-MS), a proposta de iniciativa do senador Carlos Fávaro (PSD-MT).
A proposta incorpora ao texto constitucional normas de direito eleitoral dispostas na Lei 9.504, de 1997 (Lei das Eleições); na Lei 9.096, de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos); e em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O substitutivo determina ainda que 30% da propaganda gratuita no rádio e na televisão seja distribuído a suas respectivas candidatas. Tanto no caso da repartição dos recursos quanto no tempo de mídia, o processo deverá seguir critérios definidos pelas instâncias de direção partidária e normas estatutárias, consideradas ainda a autonomia e o interesse da sigla.
No texto original, a proposta de aplicação de 30% do fundo partidário se aplicava somente às candidaturas femininas em eleições proporcionais (para vereador, deputado estadual e deputado federal). O substitutivo estende o percentual mínimo da divisão de recursos às eleições majoritárias (prefeito, governador, senador e presidente), citando decisões do STF e do TSE nesse sentido que, conforme lembrou o relator, resultaram em ampliação da participação de mulheres nesses cargos.
Mais mudanças
Outras medidas são acrescidas ao artigo 17 da CF, que disciplina a atuação dos partidos políticos: cada partido deverá aplicar, no mínimo, 5% do fundo partidário na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres; a critério dos partidos, esses recursos poderão ser acumulados em diferentes exercícios financeiros, para, futuramente, serem utilizados em campanhas eleitorais de suas candidatas.
Outra inovação é a possibilidade dada aos partidos de utilizar, nas eleições seguintes, recursos destinados – mas não gastos – a programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, além de valores que não foram reconhecidos pela Justiça Eleitoral como despesas com programas de incentivo a candidaturas femininas. Ressalva-se, entretanto, que as circunstâncias descritas não deverão resultar em condenação do partido nos processos de prestação de contas de exercícios financeiros anteriores pendentes de decisão final da Justiça Eleitoral quando da promulgação dessa emenda constitucional.
Não serão aplicadas sanções de qualquer natureza aos partidos que não preencherem a cota mínima de gênero ou raça, ou que não tiverem destinado os valores mínimos correspondentes a estas finalidades, em eleições anteriores à vigência da emenda.
