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segunda-feira, 28 setembro 2026
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Projeto ‘Artesanato – Valor e Renda’ chega a Rio Tinto (PB) para impulsionar economia criativa, sustentabilidade e renda

O projeto ‘Artesanato – Valor e Renda’ será realizado em Rio Tinto (PB), durante os meses de julho a novembro. A ação consiste na realização de oficinas para a confecção de acessórios e objetos artísticos a partir de materiais de descarte, ou encontrados na natureza, chamados de biojoias.

Todas as oficinas serão gratuitas e serão disponibilizadas ferramentas para reutilizar materiais e transformá-los em objetos artísticos.

O objetivo do projeto é incentivar o empreendedorismo de forma sustentável, potencializando a consciência ecológica e a autoestima dos participantes. No final da ação, as turmas farão exposições com seus produtos, a fim de desenvolver habilidades comerciais e de divulgação.

O projeto ‘Artesanato – Valor e Renda’ visa democratizar o acesso ao mundo do artesanato, especialmente o sustentável, estimulando a venda. O intuito é promover a economia criativa, através de diretrizes aplicadas.

As atividades contemplam oficinas de macramê, uma excelente oportunidade para aprender a técnica artesanal de tecelagem manual, que consiste em criar peças decorativas e utilitárias por meio de nós. Além de estimular a criatividade e a paciência, o macramê é uma prática terapêutica que ajuda a reduzir o estresse e promover o bem-estar.

Essas oficinas também incentivam a valorização do trabalho artesanal, contribuindo para a preservação de saberes tradicionais e oferecendo uma alternativa sustentável de produção. Seja para hobby, empreendedorismo ou simples relaxamento, aprender macramê em grupo fortalece a conexão entre os participantes e inspira novas formas de expressão.

As aulas possibilitam que o público, de menor poder aquisitivo e com pouco contato com atividades artísticas, possa acessar, gratuitamente, a cultura, além de incentivar e fomentar a arte, por meio de exposições realizadas ao final do projeto.

‘Artesanato – Valor e Renda’ pretende dar visibilidade e reconhecimento artístico a profissionais, bem como desenvolver a cadeia produtiva cultural, dando oportunidades para novos artesãos.

O projeto conta com intérpretes de Libras e terá monitor, que auxiliará o público e orientará os participantes com deficiências físicas, visuais ou que apresentam espectros, síndromes ou doenças que gerem limitações.

A iniciativa tem a produção da Faço Arth Produções, apoio da Komedi Projetos e Sancell Produções, e conta com patrocínio da empresa Transportadora Associada de Gás – TAG e do Ministério da Cultura, Governo Federal, União e Reconstrução, por meio da Lei de Incentivo à Cultura.

Sobre a TAG: a TAG detém a mais extensa rede de gasodutos de transporte de gás do país, com mais de 4.500 km, que atravessam quase 200 municípios de 10 estados brasileiros. São cerca de 3.700 km na região costeira do Brasil – nos estados do Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Espírito Santo e Rio de Janeiro e outros aproximados 800 km no Amazonas. Na Paraíba, são cerca de 130 km de gasodutos, com quatro Pontos de Saída que atendem a distribuidora local e chegam às indústrias na região.

A Companhia tem como acionistas a ENGIE, com 50% de participação, empresa líder em energia renovável do país, que atua em geração, comercialização e transmissão de energia elétrica, transporte de gás e soluções energéticas, e o CDPQ, grupo de investimentos global, com 50% de participação.

Sobre o Ministério: a principal ferramenta de fomento à Cultura do Brasil, a Lei de Incentivo à Cultura contribui para que milhares de projetos culturais aconteçam, todos os anos, em todas as regiões do país. Por meio dela, empresas e pessoas físicas podem patrocinar espetáculos – exposições, shows, livros, museus, galerias e várias outras formas de expressão cultural – e abater o valor total ou parcial do apoio do Imposto de Renda. A Lei também contribui para ampliar o acesso dos cidadãos à Cultura, já que os projetos patrocinados são obrigados a oferecer uma contrapartida social, ou seja, eles têm que distribuir parte dos ingressos gratuitamente e promover ações de formação e capacitação junto às comunidades. Criado em 1991 pela Lei 8.313, o mecanismo do incentivo à cultura é um dos pilares do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), que também conta com o Fundo Nacional de Cultura (FNC) e os Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficarts). Lei de Incentivo à Cultura, Ministério da Cultura.

Serviço:

‘Artesanato – Valor e Renda’ em Rio Tinto(PB)

ECIT Professor Luiz Gonzaga Burity

TURMA 1 – MACRAMÊ
Segunda e Quarta, das 10h20 às 12h

Aula 1 – História do Macramê, prática do Ponto chato 28/07/2025

Aula 2- Ponto Espiral, Fabricação de pulseiras 30/07/2025

Aula 3 – Ponto Festonê, Fabricação de pulseira e choker 04/08/2025

Aula 4 – Ponto Festinha fechado (ponto balão) 06/08/2025

Aula 5 – Ponto fechado de uma guia 11/08/2025

Aula 6- Ponto fechado cruzado 13/08/2025

Aula 7- Aula de castrogem , como prender pedras, Búzios 18/08/2025

Aula 8 – Colar de redinha Pedras boladas 20/08/2025

Aula 9 – Aula didática sobre economia criativa, cadastro profissional, carteira da Sicab, oportunidades, Aula prática tererê 25/08/2025

Aula 10 – Começar um painel 27/08/2025

Aula 11 – Conclusão do painel 01/09/2025

Aula 12 – Filtro dos sonhos 03/09/2025

Aula 13 – Aula de Criatividade, os alunos irão fabricar peças com os pontos que foram

ensinados 08/09/2025

Aula 14- Suporte de plantas 10/09/2025

Exposição final 15/09/2025

TURMA 1- BIOJOIAS
Segunda e Quarta, das 10h20 às 12h

AULA 1: Apresentação + Sustentabilidade + Reciclagem 17/09/2025

AULA 2: Mão na massa, escolha de material + molde 22/09/2025

AULA 3: Criação das pecas 24/09/2025

AULA 4: Corte das peças 29/09/2025

AULA 5: Corte das peças – Parte 1 – desenvolvimento das peças 01/10/2025

AULA 6: Corte das peças – Parte 2 – desenvolvimento das peças 06/10/2025

AULA 7: Lixamento das peças – Parte 1 – desenvolvimento das peças 08/10/2025

AULA 8: Lixamento das peças – Parte 2 – acabamentos/finalização 13/10/2025

AULA 9: Pintura das peças 15/10/2025

AULA 10: Pintura das peças – Parte 2 20/10/2025

AULA 11: Pintura das peças – Parte 3 22/10/2025

AULA 12: Finalização das pinturas com aplicação de verniz e montagem – Parte 1 27/10/2025

AULA 13: Finalização das pinturas com aplicação de verniz e montagem – Parte 2 29/10/2025

AULA 14: Empreendedorismo criativo 03/11/2025

Exposição final 05/11/2025

TURMA 2 – MACRAMÊ

Segunda e Quarta, das 13h20 às 15h

Aula 1 – História do Macramê, prática do Ponto chato 28/07/2025

Aula 2- Ponto Espiral, Fabricação de pulseiras 30/07/2025

Aula 3 – Ponto Festonê, Fabricação de pulseira e choker 04/08/2025

Aula 4 – Ponto Festinha fechado (ponto balão) 06/08/2025

Aula 5 – Ponto fechado de uma guia 11/08/2025

Aula 6- Ponto fechado cruzado 13/08/2025

Aula 7- Aula de castrogem, como prender pedras, Búzios 18/08/2025

Aula 8 – Colar de redinha Pedras boladas 20/08/2025

Aula 9 – Aula didática sobre economia criativa, cadastro profissional, carteira da Sicab, oportunidades, Aula prática tererê 25/08/2025

Aula 10 – Começar um painel 27/08/2025

Aula 11 – Conclusão do painel 01/09/2025

Aula 12 – Filtro dos sonhos 03/09/2025

Aula 13 – Aula de Criatividade, os alunos irão fabricar peças com os pontos que foram

ensinados 08/09/2025

Aula 14- Suporte de plantas 10/09/2025

Exposição final 15/09/2025

TURMA 2 – BIOJOIAS

Segunda e Quarta, 13h20 às 15h

AULA 1: Apresentação + Sustentabilidade + Reciclagem 17/09/2025

AULA 2: Mão na massa, escolha de material + molde 22/09/2025

AULA 3: Criação das peças 24/09/2025

AULA 4: Corte das peças 29/09/2025

AULA 5: Corte das peças – Parte 1 – desenvolvimento das peças 01/10/2025

AULA 6: Corte das peças – Parte 2 – desenvolvimento das peças 06/10/2025

AULA 7: Lixamento das peças – Parte 1 – desenvolvimento das peças 08/10/2025

AULA 8: Lixamento das peças – Parte 2 – acabamentos/finalização 13/10/2025

AULA 9: Pintura das peças 15/10/2025

AULA 10: Pintura das peças – Parte 2 20/10/2025

AULA 11: Pintura das peças – Parte 3 22/10/2025

AULA 12: Finalização das pinturas com aplicação de verniz e montagem – Parte 1 27/10/2025

AULA 13: Finalização das pinturas com aplicação de verniz e montagem – Parte 2 29/10/2025

AULA 14: Empreendedorismo criativo 03/11/2025

Exposição final 05/11/2025

Contas de 2021 do ex-prefeito Emerson Panta são aprovadas pelo TCE

O ex-prefeito de Santa Rita, Emerson Panta, teve suas contas referentes ao exercício de 2021 aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), confirmando a seriedade e o compromisso com a boa gestão dos recursos públicos durante sua administração.

A aprovação reafirma o equilíbrio financeiro da gestão e o cuidado com os investimentos em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura, mesmo diante dos desafios daquele período.

Já sobre o ano de 2022, houve um apontamento técnico que está sendo analisado e que pode ser revisto por meio de recurso. O ponto já está sendo tratado pela equipe jurídica do ex-prefeito, que está tranquila quanto à correção e ao esclarecimento necessário.

Assessoria

Justiça derruba norma do plano diretor que flexibilizava Lei do Gabarito na orla de João Pessoa

O Tribunal de Justiça da Paraíba formou maioria, nesta quarta-feira (15), para declarar inconstitucional a Lei Complementar nº 166/2024, que instituiu o novo Plano Diretor de João Pessoa e flexibilizava regras urbanísticas da capital, incluindo mudanças na Lei do Gabarito — responsável por limitar a altura das construções na faixa litorânea.

Relator da ação, o desembargador Carlos Martins Beltrão Filho abriu a votação contra a norma, classificando a lei como um retrocesso ambiental que coloca em risco a preservação da orla e pode abrir caminho para a regularização de empreendimentos erguidos de forma irregular.

Beltrão destacou que a orla de João Pessoa exige proteção jurídica mais rígida, por se tratar de área de relevante valor ecológico, cultural e turístico, e criticou a tentativa de alterar a legislação para corrigir ilegalidades já cometidas.

Segundo o Ministério Público, autor da ação, a lei altera a forma de cálculo da altura dos prédios, permitindo construções com pé-direito duplo e desfigurando os critérios da Lei do Gabarito, que limita a altura dos edifícios em um raio de 500 metros da costa para preservar ventilação, paisagem e equilíbrio urbanístico.

A Prefeitura, a Câmara Municipal e representantes do setor da construção civil defenderam o Plano Diretor, alegando que ele respeita a Constituição, incentiva o desenvolvimento urbano e oferece segurança jurídica a projetos que aguardam liberação.

PBVale

Presidente Ronaldo anuncia Concurso Público pela primeira vez na história da Câmara de Baía da Traição; veja vagas

O presidente da Câmara Municipal de Baía da Traição, vereador Ronaldo do Mel, anunciou a abertura de um Concurso Público para preenchimento de 6 vagas imediatas, além de 1 cadastro de reserva, conforme determina a Portaria instituída e em conformidade com o artigo 37 da Constituição Federal e legislações municipais vigentes.

A organização do certame ficará sob responsabilidade da FACET Concursos, que conduzirá todas as etapas previstas: provas escritas, práticas e avaliação de títulos, respeitando as exigências específicas de cada cargo.

 Cargos disponíveis

  • Auxiliar de Serviços Gerais – 2 vagas • Recepcionista – 2 vagas (sendo 1 destinada a Cadastro de Reserva) • Vigia – 2 vagas

 Inscrições

  • Período: de 14 de outubro a 07 de novembro de 2025
  • Forma: exclusivamente pela internet
  • Site oficial para inscrição e acompanhamento: www.facetconcursos.com.br

Cartão de Convocação O cartão de convocação, contendo informações sobre data, horário e local de prova, estará disponível a partir de 25 de novembro de 2025, no site da organizadora. O documento deverá ser impresso pelo candidato e apresentado no dia do exame.

Data da Prova

  • Previsão de aplicação: 07 de dezembro de 2025
  • Os locais e horários serão informados exclusivamente por meio do cartão de convocação.

O Edital completo (nº 01/2025) estará disponível no quadro de avisos da Câmara Municipal de Baía da Traição e no site da organizadora a partir da publicação do aviso oficial.

A Câmara reforça que todo o processo obedecerá aos trâmites legais estabelecidos em processo licitatório e contrato firmado com a organizadora, garantindo transparência e igualdade de oportunidades a todos os participantes.

Atenção, candidatos! Ficar atento às datas e acessar regularmente o site oficial será fundamental para não perder nenhuma etapa do certame.

Danielle do Vale entrega Título de Utilidade Pública à Cooperativa Frutiaçu e entidade passa a poder receber emendas e firmar convênios

Na última sexta-feira, a deputada estadual Danielle do Vale cumpriu uma agenda de trabalho voltada ao fortalecimento de entidades comunitárias do Vale do Mamanguape. Pela manhã, a parlamentar esteve na zona rural de Piabuçu, em Rio Tinto, onde oficializou a entrega do Título de Utilidade Pública à Cooperativa Frutiaçu.

Com o reconhecimento, a cooperativa passa a ser considerada de interesse coletivo, o que garante segurança jurídica e abre caminho para que ela possa receber emendas parlamentares, firmar convênios com órgãos públicos e ampliar sua capacidade de atuação junto aos agricultores e produtores rurais da região. O título também reforça a credibilidade institucional da entidade perante a sociedade.

Ainda na sexta-feira, em Mamanguape, Danielle do Vale também realizou a entrega do Título de Utilidade Pública à APAVAM – Associação de Pais de Autistas do Vale do Mamanguape, destacando a importância do trabalho desenvolvido pela instituição na promoção da inclusão e no apoio às famílias de pessoas com autismo.

As ações reafirmam o compromisso da deputada com o desenvolvimento social e econômico do Vale do Mamanguape, fortalecendo entidades que desempenham papel essencial no cuidado com as famílias e na geração de oportunidades.

✅ Com os títulos concedidos, as entidades agora estão aptas a:

  • Receber emendas parlamentares estaduais e federais

  • Firmar convênios com órgãos públicos

  • Ampliar projetos sociais e produtivos

  • Garantir mais acesso a políticas públicas

Assessoria

Mulher é presa suspeita de aplicar ‘golpe do Pix falso’ em farmácia em João Pessoa

A Polícia Civil da Paraíba prendeu em flagrante nessa terça-feira (14) uma mulher suspeita de aplicar golpes de estelionato contra uma farmácia em João Pessoa após a dona do local fazer as denuncias.

Segundo as investigações, a mulher fazia compras quase todos os dias, de fraldas e alimentos infantis. Ela realizava os pedidos pelo WhatsApp e enviava comprovantes falsos de pagamento via Pix. Em depoimento, ela confessou que editava comprovantes de agendamento e os repassava como se o pagamento tivesse sido pago, cancelando o agendamento logo em seguida.

A prisão ocorreu quando ela fez um novo pedido de 12 pacotes de fraldas, no valor total de R$ 819. As equipes de polícia acompanharam a entrega e prenderam a suspeita em flagrante logo.

A mulher foi encaminhada para a DCCPAT, onde vai responder por estelionato e sem seguida ficar à disposição da Justiça.

Portal Correio

Família lança campanha nas redes sociais para encontrar jovem desaparecida em João Pessoa

Uma jovem de 21 anos de idade está desaparecida e sua família fez um apelo nas redes sociais nesta terça-feira (14), para encontrá-la, em João Pessoa.

A prima da jovem, Kaylane Morais, informou que Dayane Beserra desapareceu na última sexta-feira (10) e que a jovem está apresentando quadro de transtornos psicológicos.

Kaylane contou ainda que Dayane foi vista pela última vez na Praça da Paz, no bairro dos Bancários, por volta das 17h do sábado (11) e que hoje (14) recebeu mensagens de que Dayane foi vista em Mangabeira na noite de ontem (13).

Ela destacou que a família já registrou Boletim de Ocorrência (BO) e está aguardando retorno da Polícia Civil.

Ainda no apelo feito nas redes sociais, a família pede que, caso encontrem Dayane, entrem em contato pelo número (83) 9 8603-7632.

Veja o apelo abaixo:

Adriano Galdino nega ter fechado apoio a Cícero para o Governo da Paraíba em 2026

O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), deputado Adriano Galdino (Republicanos), negou ter fechado apoio ao prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (sem partido), para a disputa pelo Governo da Paraíba nas eleições de 2026. A informação havia sido divulgada pelo jornalista Fabiano Gomes nesta terça-feira (14), durante seu programa Ô Paraíba Boa.

Ao site ‘Termômetro da Política’, Adriano Galdino negou a informação. O presidente do Legislativo paraibano é pré-candidato ao mesmo cargo almejado por Cícero Lucena e segue com intenção de viabilizar sua candidatura.

 

Ministério Público instaura procedimento para apurar denúncia de uso de Caminhão-pipa da prefeitura de Serra Branca em propriedade particular

O Ministério Público da Paraíba, por meio do promotor de Justiça de Serra Branca Aílton Nunes Melo Filho, instaurou procedimento para apurar o possível uso indevido de bem público e desvio de finalidade de equipamento cedido pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).

A Notícia de Fato nº 054.2025.000854 foi registrada nesta terça-feira (14), após denúncia que circulou em redes sociais. Segundo a publicação, um caminhão-pipa, originalmente destinado a ser um instrumento de apoio à população em tempos de seca e para o abastecimento emergencial de comunidades rurais, e que integraria a frota oficial da prefeitura de Serra Branca, foi flagrado prestando serviço em uma propriedade privada de alto padrão às margens da BR-230, em Gurinhém.

Para o promotor de Justiça Aílton Nunes, “os fatos narrados reacendem o alerta sobre desvio de finalidade de equipamentos públicos e falta de fiscalização na aplicação de recursos públicos, sugerindo a necessidade de apuração de possíveis atos de improbidade administrativa”.

O Ministério Público solicita à prefeitura de Serra Branca cópias do termo de cessão, doação ou convênio que comprove o repasse do caminhão-pipa; do registro do veículo flagrado na propriedade particular; e do registro de uso do caminhão referente aos últimos três meses, além da manifestação formal do gestor sobre o assunto, justificando legalmente uma autorização para serviço em local não destinado ao abastecimento emergencial de comunidades rurais do município. Da Codevasf, o MP quer informações detalhadas sobre a cessão do veículo à prefeitura, incluindo a finalidade específica e condições de uso do equipamento, e se há previsão contratual que autorize o empréstimo ou aluguel a terceiros.

A Notícia de Fato tem prazo de 30 dias, podendo ser prorrogada uma vez, por até 90 dias. Ao fim do período, o promotor de Justiça vai analisar os documentos e provas reunidos e decidir se tem elementos para converter o procedimento em Inquérito Civil Público.

Assembleia discute cumprimento da Lei do Gabarito em audiência pública

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou, nesta terça-feira (14), audiência pública para discutir os recentes casos de descumprimento à Lei do Gabarito, especialmente na orla de João Pessoa. O debate proposto pelo deputado Chió contou com a participação dos parlamentares Anderson Monteiro, Cida Ramos, George Moraes, Hervázio Bezerra, Wallber Virgolino, dos vereadores de João Pessoa Marcos Henrique e Raoni Mendes, da promotora do MPPB Cláudia Cabral, além de representantes do Conselhor Regional de Engenharia e Arquitetura da Paraíba (CREA-PB), do Sindicato da Indústria da Construção Civil da Paraíba (Sinduscon-PB) e ambientalistas.

A Lei do Gabarito regula as construções, na faixa dos 500m da orla de João Pessoa. O escalonamento de altura começa com 12.90m na 1ª faixa até 35 metros no limite da última faixa. A área que fica protegida pelo escalonamento é considerada “patrimônio ambiental, cultural, paisagístico, histórico e ecológico” do estado.

“Está na nossa Constituição, tem um artigo todo só sobre a Lei do Gabarito, e a gente tem visto empresas burlando essa norma, inclusive com o apoio de uma lei municipal sancionada pelo prefeito da capital, que altera o que já estava definido”, afirmou o parlamentar. Chió destacou que o objetivo do encontro é fortalecer a fiscalização e reafirmar o compromisso do Estado com a preservação da orla paraibana. “Lei ambiental não pode ter concessões. Tem que ser cumprida à risca. Se a gente abre uma concessão de centímetros, depois passa boiada — e isso nós não queremos aqui na Paraíba”, alertou.

O deputado também rebateu críticas de que a audiência teria o propósito de influenciar o julgamento que ocorre nesta semana no Tribunal de Justiça. Segundo ele, o momento é de mobilização e conscientização. “Eu não vejo como uma forma de pressionar, mas de alertar a sociedade. O Ministério Público tem sido praticamente uma voz solitária nessa luta, enquanto os órgãos ambientais e a própria Câmara Municipal permanecem calados. A orla da Paraíba é um patrimônio imaterial do povo, e nós não podemos permitir que ela seja violada”, concluiu.

O deputado George Moraes destacou a relevância da audiência pública promovida pela Assembleia Legislativa da Paraíba como um espaço de escuta e equilíbrio entre os diferentes interesses envolvidos no debate sobre a Lei do Gabarito. “A Assembleia traz aqui para Casa um importante debate. Essa é uma oportunidade para que possamos ouvir os diferentes argumentos — dos ambientalistas, dos construtores e também do poder público —, cada um com sua contribuição técnica e jurídica”, afirmou.

Para o parlamentar, o diálogo aberto é essencial para que se alcance uma decisão justa e ponderada. “Não podemos criminalizar atitudes de maneira antecipada, nem sair liberando construções que possam ferir a lei, que é importante e deve ser respeitada. O nosso papel é equilibrar, considerando também as repercussões econômicas, porque sabemos da relevância da construção civil na geração de empregos e no fortalecimento de setores como o hoteleiro e o de serviços”, completou George Moraes.

“O entendimento nosso do CREA é que tenhamos diálogo com toda a sociedade, com todas as entidades, para que possamos construir essa orla. Essa valorização é devido realmente à nossa preservação”, defendeu Silvio Albuquerque Figueirêdo, representante do CREA-PB. Ele acrescentou ainda que a instituição está inteiramente disposta a colaborar com todos aqueles que desejam com a preservação e o bem comum da Capital.

Já o presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado da Paraíba (Sinduscon), Ozaes Mangueira ratificou o compromisso histórico da instituição na defesa da Lei do Gabarito “Nunca fizemos nenhum movimento contrário a Lei [do Gabarito] e nem vamos fazer. Falo por todos que me antecederam: nenhum presidente do Sinduscon nunca trabalhou contra a Lei do Gabarito. E ouso até falar para todos os que venham a me suceder, porque é algo que nós gostamos, nós defendemos a nossa legislação de gabarito. É um grande diferencial da nossa cidade e é mais que uma lei ambiental, é um patrimônio da nossa cidade”, ressaltou o presidente.

Para o sindicalista, o debate promovido pelo Parlamento Estadual é fundamental para esclarecer equívocos e fortalecer o diálogo entre os diversos setores envolvidos. “Eu acho absolutamente oportuno, porque foi aqui que nasceu a Constituição Estadual que regra esse ordenamento da nossa orla. Estamos, portanto, no lugar correto para fazer um debate de ideias, esclarecendo pontos que às vezes ficam na imaginação das pessoas de que a construção civil é contra a Lei do Gabarito, o que não é verdade”, concluiu Ozaes Mangueira.

O líder do Movimento Esgotei, Marco Túlio, participou da audiência pública realizada na Assembleia Legislativa da Paraíba para discutir os recentes casos de descumprimento da Lei do Gabarito na orla de João Pessoa. O ambientalista destacou a importância do debate e reforçou que todos os setores devem ser ouvidos, mas defendeu o cumprimento rigoroso da legislação urbanística como forma de preservar o meio ambiente e a qualidade de vida na capital.

“O Movimento Esgotei defende que se deve seguir a lei. O que está na lei é para ser cumprido. A nossa preocupação é com o meio ambiente, com a questão do esgotamento sanitário. E falo que não é apenas tantos centímetros — mas nossa preocupação como ambientalistas é que esses centímetros aumentem mais um metro, dois metros, três metros, e daqui a pouco tenhamos espigões na praia. Isso nos preocupa bastante, porque cada centímetro já interfere na ventilação, no sombreamento e em vários aspectos que podem prejudicar o nosso meio ambiente. Então, seguimos firmes: nenhum centímetro a mais”, afirmou Marco Túlio.

A promotora de Justiça do Ministério Público da Paraíba (MPPB), Cláudia Cabral, destacou que os debates são essenciais para reafirmar a validade da Lei do Gabarito, que, segundo ela, é uma norma de competência exclusiva do Estado e está prevista na Constituição paraibana. “Hoje é um dia importante, uma audiência que trata de uma lei 100% do Estado da Paraíba, e nós estamos lutando para que ela não seja minimizada”, afirmou. Cláudia ressaltou que a legislação estadual estabelece limites de altura nas edificações justamente para garantir o equilíbrio urbanístico, a ventilação, a insolação e a preservação da paisagem natural, sobretudo nas áreas litorâneas.

Ela chamou atenção para o conflito existente entre a Lei do Gabarito e a recente Lei de Uso e Ocupação do Solo aprovada pelo município de João Pessoa, que, em sua avaliação, ultrapassa os limites constitucionais. “Estamos diante de uma lei municipal que traz medidas que superam as autorizadas pela Constituição do Estado da Paraíba. E é sobre isso que o Ministério Público está lutando. Já impetramos uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra essa lei municipal, contestando os dispositivos que permitem edificações com alturas maiores do que o previsto na legislação estadual”, explicou.

De acordo com a promotora, o MPPB tem atuado de forma firme para garantir o cumprimento da norma e responsabilizar quem desrespeita a legislação. “Na Promotoria de Justiça, já temos três ações civis públicas contra empresas que descumpriram a Lei do Gabarito, além de cerca de 17 inquéritos civis em andamento investigando novas irregularidades. Algumas construções são antigas, mas outras foram erguidas já sob a vigência da nova lei municipal, o que agrava a situação. O nosso objetivo é fazer valer a norma mais restritiva e mais protetiva, em defesa do meio ambiente urbano e do direito coletivo à cidade sustentável”, completou.

Encaminhamentos

O deputado Chió, em conjunto com os demais parlamentares presentes defenderam a criação de um grupo de discussão com o objetivo de ampliar o debate incluindo ainda os órgãos ambientais da Prefeitura Municipal de João Pessoa e do Estado. O deputado sugeriu ainda a elaboração, apresentação e apreciação de uma nova legislação que possa proteger ainda mais as diretrizes estabelecidas pela Lei do Gabarito.

 

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