Em sessão realizada nesta quarta-feira (21), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decidiu manter a proibição de construções acima do gabarito estabelecido para a faixa litorânea, conforme previa o artigo 62 da Lei Complementar nº 166/2024 (Lei de Uso e Ocupação do Solo do município de João Pessoa).

O julgamento ocorreu no âmbito dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, movidos pelo município de João Pessoa nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 08159144320248150000. O relator do processo foi o desembargador Carlos Martins Beltrão. Ao final, a maioria do colegiado (7 a 6), seguindo o voto divergente do desembargador Márcio Murilo, decidiu manter a validade da LUOS, declarando a inconstitucionalidade apenas do artigo 62.

Com a decisão, permanecem válidos os parâmetros urbanísticos definidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo, à exceção do dispositivo que tratava especificamente da altura das edificações na orla marítima. Segundo o colegiado, o artigo 62 afrontava princípios constitucionais, tanto sob o aspecto formal quanto material, ao flexibilizar o regramento do gabarito em área considerada sensível do ponto de vista urbanístico e ambiental.

Em relação aos demais artigos da LUOS, prevaleceu o entendimento de que a norma foi editada dentro dos limites constitucionais, não havendo ilegalidade que justificasse a declaração de inconstitucionalidade integral da lei. Dessa forma, o município mantém em vigor a maior parte da legislação urbanística, assegurando a continuidade das regras aplicáveis ao ordenamento e ao crescimento da cidade.

O governador João Azevêdo entregou, na tarde desta segunda-feira (19), o novo Palácio dos Despachos, localizado na praça Pedro Américo, que trará novamente o Governo da Paraíba para o “coração” do Centro histórico, um dos lugares mais bonitos da Capital. Os investimentos somam mais de R$ 22 milhões com recursos próprios na revitalização e modernização da nova sede do governo estadual.

Na solenidade de inauguração, o governador também assinou a Ordem de Serviço no valor de R$ 2,3 milhões para a revitalização de um prédio que abrigará o Memorial Augusto dos Anjos. O memorial funcionará em um prédio que será revitalizado na rua Duque de Caxias ao lado da Academia Paraibana de Letras (APL) e homenageia um os maiores poetas do país.

O Palácio dos Despachos está funcionando onde era o antigo prédio do Comando Geral da Polícia Militar e também já abrigou a Assembleia Legislativa e a Secretaria de Agricultura. Fundado em 18 de janeiro de 1868 e com 158 anos de existência, a revitalização preservou as características arquitetônicas da última reforma realizada em 1930 pelo então presidente da Paraíba, João Pessoa.

O governador João Azevêdo afirmou que o prédio possui uma arquitetura belíssima e que foi preservada dentro de um grande projeto, o “Viva o Centro”, de recuperação e de reocupação real do Centro Histórico, saindo de um discurso para a prática. “Essa é mais uma joia da nossa arquitetura e que também poderá ser visitada pela população com a Sala de Exposições Chico Pereira”, afirmou.

E prosseguiu: “A nossa história e nossas vidas começaram aqui no Centro onde vínhamos comprar e viver a parte social da cidade, mas ao longo do tempo as pessoas foram se mudando para os bairros e consumindo no próprio bairro. Por isso já investimos R$ 140 milhões para mudar esse contexto com a recuperação de prédios no Centro da Capital, desde as igrejas, como a igreja São Pedro Gonçalves, a Catedral, o Mosteiro de São Bento, o Parque Tecnológico Horizonte de Inovação, a Escola de Arte Cênica, o Theatro Santa Roza, a reforma do Palácio da Redenção, que hoje é o Museu da História da Paraíba e a revitalização da sede do Tribunal de Justiça”, destacou.

João Azevêdo acrescentou que a revitalização e a requalificação de prédios no Centro não param por aí, e terão novas intervenções como a criação do Memorial Augusto dos Anjos, na rua Duque de Caxias; o museu da Justiça Eleitoral – onde funciona o Casarão dos Azulejos; o museu da Diáspora em fase de licitação; as melhorias no antigo prédio da Faculdade de Direito, e da Academia de Comércio, que abrigará a Secretaria de Cultura. Isso representa um governo que investe no presente, mas resgata o seu passado e segue em direção ao futuro”, destacou.

Para o vice-governador Lucas Ribeiro todos esses investimentos mostram como se deve tratar a preservação da história da Paraíba e também a eficiência e o trabalho de um governo operoso. “O centro de João Pessoa passa por uma verdadeira transformação que será ainda mais impulsionada com a participação da iniciativa privada, por meio do ICMS Patrimonial. Essa é a forma que a Paraíba é governada com planejamento, trabalho e resultados para a população”.

No espaço de mais de 600 m² de área passam a funcionar a Governadoria, o Gabinete do Governador, a Casa Civil, a Casa Militar, a Administração do Palácio, o Cerimonial, a Ouvidoria, a Chefia de Governo e a Secretaria de Estado da Comunicação Institucional (Secom). No térreo, também está aberto ao público a Sala de Exposições Chico Pereira, em homenagem ao artista plástico e escritor que faleceu recentemente e que dedicou anos de sua vida à revitalização do Centro Histórico.

A superintendente da Suplan, Simone Guimarães, ressaltou que, ao revitalizar o antigo prédio do Comando da PM, o Governo não apenas preserva um lindo patrimônio de 158 anos e o Centro Histórico, mas demonstra amor e respeito ao povo paraibano. Simone acrescentou a economia que o Estado obteve de, ao invés de construir um prédio do zero, revitalizar um prédio antigo que representa um marco da nossa história.

O deputado federal Wilson Santigo disse que a Paraíba vive um momento histórico com a revitalização do Palácio dos Despachos e de tantos outros prédios que estavam abandonados e em desuso. “Estive aqui quando este prédio estava bastante abandonado e com estrutura precária e agora totalmente recuperado e servindo aos cidadãos para o bem da história da Paraíba”.

O deputado estadual Eduardo Carneiro também destacou que o Governo do Estado planeja, anuncia e entrega as obras que contribuem para tornar o Centro Histórico da Capital cada vez mais vivo. “Como paraibanos, temos orgulho de ver todos esses avanços em benefício do nosso povo”, completou.

Também estiveram presentes na solenidade o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Fred Coutinho, o procurador geral do Ministério Público, Leonardo Quintans, a defensora geral Madalena Abrantes, os deputados estaduais Bosco Carneiro, Luciano Cartaxo, Branco Mendes, Francisca Motta, Cicinho Lima, vereadores e secretários estaduais.