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terça-feira, 17 novembro 2026
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Caixa abre linha de crédito específica para pescadores artesanais

Com juros de 3% ao ano, financiamento pode chegar a R$ 250 mil.
Com juros de 3% ao ano, financiamento pode chegar a R$ 250 mil.

A Caixa Econômica Federal anunciou nesta quarta-feira (12) o lançamento de uma nova linha de crédito voltada a pescadores artesanais enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). O evento foi realizado no Palácio do Planalto, com a participação do presidente Jair Bolsonaro, do presidente do banco, Pedro Guimarães, além ministros e autoridades do governo federal.

Serão duas modalidades de financiamento. Na linha de custeio, será possível contratar até R$ 250 mil e o recurso pode ser utilizado para financiamento das despesas relacionadas à captura do pescado e conservação das embarcações e equipamentos.

Na linha de investimento, o pescador pode financiar até R$ 200 mil para aquisição e reforma de máquinas e equipamentos, bem como para construção, ampliação e benfeitorias em estruturas para o trabalho.

Com taxa de juros a partir de 3% ao ano, o prazo para reembolso do empréstimo é de até 12 meses na modalidade de custeio da atividade pesqueira e de até 120 meses para quem contrata os recursos para investimento.

Para as duas modalidades, segundo a Caixa, o crédito pode ser solicitado por pescadores que atuam como pessoa física ou jurídica detentores de Declaração de Aptidão (DAP) ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar ou inscritos no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF).

Segundo o banco, as linhas vão contribuir para o desenvolvimento da economia nas regiões próximas à costa, rios e lagos, e ajudar na profissionalização dos pescadores.

“Como, me explica, um país com mais de 8,5 mil quilômetros de costa, com o maior rio do mundo, com água em abundância, com 74 lagos de hidrelétrica, é importador de pescado? Lógico, a Caixa Econômica não financiava o nosso setor”, destacou o secretário especial da Pesca e Aquicultura, Jorge Seif Jr., ao comemorar as novas linhas de financiamento.

Para o presidente da Caixa Econômica Federal, os financiamentos serão concedidos a trabalhadores que já têm renda própria, mas não contavam com linhas de financiamento específicas para as necessidades do setor.

“O que eles querem? São empréstimos de R$ 5 mil, R$ 8 mil, para poder comprar uma geladeira”, exemplificou Pedro Guimarães. Segundo ele, por falta de equipamentos como geladeira, para conservação do pescado, o trabalhador permanece em alto mar muito menos tempo do que poderia.

“Se você tiver uma geladeira no barco, para fazer gelo, na verdade, ele passa uma semana [no mar]. A gente está falando de crédito de R$ 3 mil, R$ 4 mil, para quem já tem renda”, acrescentou.

Fazendas marinhas

Durante a cerimônia, o governo também anunciou a cessão de uso de águas de domínio da União para instalação da primeira piscicultura marinha do Brasil, no litoral da Bahia. O empreendimento é da empresa Forever Oceans, que contará com investimento internacional para criação de peixes por meio da implantação de tanques submersos no mar.

O projeto prevê, segundo o Ministério da Economia, a implantação de “fazendas marinhas ambientalmente sustentáveis, economicamente escaláveis e com tecnologia para produzir peixes de alto valor”. O projeto pioneiro prevê a produção de oito mil toneladas por ano e geração de 91 empregos diretos em cada área.

A primeira área destinada está avaliada em R$ 17,8 milhões e possui 331 mil metros quadrados (m²). Ela abrange os municípios de Maraú, Uruçá, Itacaré e Ilhéus. Já a segunda, avaliada em R$ 33 milhões, possui 298 m² e está localizada no município de Ilhéus. Ao todo, os ativos entregues somam R$ 51,1 milhões, totalizando 639,5 mil m².

A produção começará por uma espécie de peixe nativa, a Seriola rivoliana, conhecida popularmente como olho-de-boi, arabaiana e remeiro. Segundo Jorge Seif, trata-se da “primeira psicultura marinha em escala industrial do Brasil.”

A cerimônia também marcou a assinatura de outros 231 contratos de cessão de uso de águas da União.

Aledson assume comando do Solidariedade na PB; legenda pretende lançar 37 nomes na disputa da ALPB

A presidência do diretório estadual do Solidariedade foi mudada na Paraíba. A legenda era presidida pelo prefeito da cidade de Pedras de Fogo, Manoel Júnior. Com a saída do gestor, quem assume o comando do partido é o médico e suplente de deputado estadual, Aledson Moura.

Pré-candidato a uma das 36 vagas da (ALPB), Aledson afirma que o objetivo no momento é o fortalecimento da legenda, “Vamos lançar 37 nomes para a disputa na Assembleia Legislativa, sendo 25 Homens e 12 Mulheres”.

O partido também almeja eleger ao menos 1 Deputado Federal pela sigla. Em relação a sucessão estadual, ele afirmou que o grupo ainda vai se reunir para conversar sobre o assunto.

 

Deputado estadual Wallber Virgolino chama policiais civis de “fracos, cornos e medíocres”; ‘ouça áudio’

O deputado estadual Wallber Virgolino (Patriota) chamou policiais civis da Paraíba de “cornos, fracos e medíocres”. Por meio de um áudio, o parlamentar criticou a decisão dos agentes de segurança em aceitar a proposta apresentada pelo governador João Azevêdo (Cidadania).

A categoria se reuniu durante assembleia extraordinária promovida pela Associação dos Policiais Civis de Carreira do Estado da Paraíba (Aspol) no estacionamento da Central de Polícia, em João Pessoa.

Ouça áudio:

A presidente do Sindicato dos Investigadores da Polícia Civil, Suana Melo, informou que apesar de acatar a proposta, os policiais vão seguir com luta pela implantação do PCCR e outras melhorias pra categoria.

Ontem (11), o governador João Azevêdo (Cidadania) se reuniu com entidades que representam a categoria e anunciou que a gestão vai criar uma comissão para avaliar a criação de um Plano de Cargos Carreira e Remuneração (PCCR) para a Polícia Civil do estado.

Wilson Filho diz que Wilson Santiago quer decidir escolha de partido até final de janeiro e vão optar por legenda que apoie João Azevêdo

Wilson Filho informou, em entrevista ao Arapuan Verdade desta quarta-feira (12), que ele e o pai vão optar por uma legenda que apoie a reeleição do governador João Azevêdo.
Wilson Filho informou, em entrevista ao Arapuan Verdade desta quarta-feira (12), que ele e o pai vão optar por uma legenda que apoie a reeleição do governador João Azevêdo.

O deputado estadual Wilson Filho disse que seu pai, o deputado federal Wilson Santiago, quer decidir sobre a escolha do novo partido até o final de janeiro. O parlamentar da Assembleia Legislativa da Paraíba informou, em entrevista ao programa Arapuan Verdade desta quarta-feira (12), que eles vão optar por uma legenda que apoie a reeleição do governador João Azevêdo.

“Eu sempre disse que a minha posição partidária, após o anúncio da saída do PTB, seria combinada com o governador João Azevêdo. Nós estamos esperando o desenrolar dessa definição partidária do governador para, ao lado dele, tomar nossa decisão”, declarou Wilson Filho ao Arapuan Verdade, conforme apurou o ClickPB.

Ainda segundo Filho, “o deputado federal Wilson Santiago tem tentado evitar chegar ao mês de março, que é o mês final. Ele não quer que a decisão fique até o final do prazo eleitoral para as eleições, a filiação, que é o mês de março. Então ele está colocando como meta tentar solucionar até o final desse mês” a escolha de seu novo partido, após ter saído do PTB.

Wilson Filho também destacou que, entre os ex-integrantes do PTB, que, segundo ele, se “apequenou”, “todos nós temos recebido convites partidários. Eu agradeço todos esse convites porque a gente só convida para nosso lar aquelas pessoas que a gente respeita, admira e que vai trazer energia positiva para dentro da nossa casa.”

“Não dá para se filiar em mais de um. Então a primeira etapa de afunilamento será com os partidos que serão aliados do governador João Azevêdo. Essa é a primeira condicionante do deputado Wilson Santiago e minha”, completou Wilson Filho, segundo acompanhou o ClickPB.

Conquista: sancionada legislação que evita perdas de mais de R$ 2 bi para os Municípios

A CNM apontou que, sem a aprovação do texto, o impacto aos Estados e Municípios chega a R$ 9,9 bilhões, sendo R$ 2,35 bi para os Entes locais.
A CNM apontou que, sem a aprovação do texto, o impacto aos Estados e Municípios chega a R$ 9,9 bilhões, sendo R$ 2,35 bi para os Entes locais.

A primeira semana de 2022 começou com uma importante conquista pleiteada pelo movimento municipalista. Foi sancionada na quarta-feira, 5 de janeiro, a Lei Complementar (LC) 190/2022, que regulamenta a cobrança diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro Estado.

Pauta reivindicada pelo presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, durante a Mobilização Municipalista realizada em Brasília em dezembro do ano passado, a sanção da matéria vai evitar prejuízos de mais de R$ 2 bilhões para os cofres municipais. Em estudo apresentado aos parlamentares durante a concentração na capital federal, a CNM apontou que, sem a aprovação do texto, o impacto aos Estados e Municípios chega a R$ 9,9 bilhões, sendo R$ 2,35 bi para os Entes locais.

O texto altera a Lei Kandir (LC 87/1996) e determina a incidência do ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a interestadual sobre as operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, o chamado Diferencial de Alíquotas (Difal), instituído pela Emenda Constitucional 87/2015 (EC 87/15), também conhecida como emenda do comércio eletrônico. A sanção da LC 190/2022 vai evitar que o tema fique sem regulamentação a partir de 2020 por causa de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em fevereiro, quando os ministros julgaram inconstitucionais cláusulas do Convênio 93/15, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A nova lei regulamenta o que já está previsto na Constituição. O texto define como contribuinte do Difal:

O destinatário da mercadoria, bem ou serviço, em caso de o consumidor ser contribuinte do ICMS;
O remetente da mercadoria ou bem ou o prestador de serviço, se o destinatário não for contribuinte do ICMS.

A proposta define como local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do Difal:

o estabelecimento do destinatário, quando este for contribuinte do ICMS;
o estabelecimento do remetente ou onde tiver início a prestação, quando o destinatário não for contribuinte do ICMS. Nestes casos, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será devido ao Estado no qual efetivamente ocorrer a entrada física da mercadoria;

Uma das mudanças estabelecidas pelos deputados prevê que o Difal não se aplica ao transporte interestadual de passageiros destinado a não contribuinte do imposto.

Além disso, o texto determina que a apuração do ICMS nesses casos deve ser feita de forma centralizada e os Estados e o Distrito Federal devem apresentar, em site próprio, as informações para o cumprimento pelo contribuinte das obrigações tributárias referentes a essas operações.

Prefeito Egberto Madruga anuncia pagamento do rateio do Fundeb aos profissionais de Educação de Mataraca

Prefeito Egberto Madruga anuncia pagamento do rateio do Fundeb aos profissionais de Educação de Mataraca.
Prefeito Egberto Madruga anuncia pagamento do rateio do Fundeb aos profissionais de Educação de Mataraca.

O prefeito da cidade de Mataraca, Egberto Madruga anunciou o pagamento do rateio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para os profissionais de Educação do município.

Segundo o prefeito, foi concluído na última sexta-feira (07), junto com o contador, o jurídico, a procuradoria, e secretários municipais toda a preparação para a realização do pagamento e organização do cronograma.

“Na próxima semana vamos divulgar todo o cronograma de pagamento do rateio do Fundeb. Estamos fazendo isso junto de uma lei federal, e se Deus quiser vamos fazer o possível principalmente dentro da lei”, disse Egberto Madruga.

Fundeb

O novo Fundeb foi regulamentado no ano passado, com a sanção da Lei n° 14.113/2020. De acordo com a lei, a partir deste ano de 2021, 70% dos valores do Fundeb devem ser investidos no pagamento de profissionais da educação básica. Antes, o percentual era de 60%.

Da redação

Com Blogchicosoares

Prefeita Eunice comemora assinatura de contratos com recursos de quase R$ 5 milhões para asfalto e a 2ª etapa do mercado público

A prefeita de Mamanguape, Eunice Pessoa, comemorou na última semana a assinatura de contratos para repasses de recursos, tanto para pavimentação asfáltica, quanto para a segunda etapa das obras de construção do novo mercado público do centro da cidade, frutos de emendas do deputado federal Hugo Motta.

A assinatura aconteceu na Superintendência da Caixa Econômica Federal em João Pessoa e o ato foi acompanhado pela secretária da Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, Michelli Cristina e pelo engenheiro da Prefeitura de Mamanguape, Ádney José.

O contrato de repasse nº 922353/2021, no valor de R$1.910.000,00, será para a segunda etapa das obras do novo mercado público (pátio da feira), que contempla parte da requalificação dos prédios. Com esse repasse, a soma já ultrapassa os R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais) que será o valor total aproximado da obra.

Já os contratos nº 916618/2021, no valor de R$1.912.356,00, e nº 916619/2021, de R$960.019,00, serão para asfaltamento da Rua Francisco Cleto (Rua do Módulo Esportivo), Rua São João (início na paralela da BR 101 até a Padaria São Paulo), Rua Frederico Ozanam (as duas vias que ligam a Praça São Sebastião até a São João), Rua Coronel Luiz Inácio (Rua da Taboca), passando depois do Centro de Imagens até a principal, Duque de Caxias) e as Travessas Batista Carneiro e Ariosvaldo R da Costa, ligando a Matriz ao Rosário, na principal, inicio da Rua Marcos Barbosa.

A prefeita Eunice fez um agradecimento em especial ao deputado federal Hugo Motta, pela parceria nos últimos anos e a apresentação de emendas que contemplam várias áreas do município. “O deputado Hugo Motta tem sido de uma enorme importância com a sua contribuição na conquista dos recursos para a realização de obras e ações na nossa gestão”, ressaltou a prefeita.

Para Eunice, os contratos recém assinados e suas respectivas obras, trarão desenvolvimento para Mamanguape, com ruas asfaltadas, mobilidade, conforto e a valorização dos imóveis, assim como na parte econômica do nosso mercado.

“Desde o início de 2017, quando chegamos à prefeitura, tivemos a preocupação de trabalhar no desenvolvimento econômico e social em todas as áreas, a exemplos da melhoria da mobilidade nas ruas e o projeto de construção do novo mercado. Esta última, uma obra que irá beneficiar pessoas de várias regiões, além do Vale do Mamanguape, onde temos pessoas que comercializam e compram vindos de muitas cidades da Paraíba.”

Presidente da Câmara de Jacaraú assume Prefeitura

Seguindo o cronograma estabelecido pelo prefeito Elias Costa, quando divulgou um calendário informando a posse do vice-prefeito e do presidente da câmara durante um período de 15 dias, Sérgio Carvalho, assumiu a prefeitura de Jacaraú em Sessão Solene itinerante realizada nesta segunda-feira (10) no gabinete da prefeitura.

O prefeito Elias está viajando e deixou sob a responsabilidade do vice-prefeito e do presidente da câmara a incumbência de assumir a prefeitura durante sua viagem. O compartilhamento entre o vice e o presidente da câmara para dar continuidade ao planejamento das atividades do governo municipal, demonstra a coesão que existe entre os poderes públicos do município.

O vice-prefeito Márcio Aurélio assumiu a prefeitura durante o período de 03 a 10 de janeiro. Sequenciando a agenda, agora o presidente da câmara, Sérgio Carvalho assume o cargo de prefeito interino de até dia 17 de janeiro. Na ocasião, o vereador Lico de Doro, assumiu a presidência da Câmara Municipal.

“Grato a Deus, ao povo de Jacaraú, ao prefeito Elias Costa, ao vice Márcio Aurélio e aos vereadores da câmara municipal de Jacaraú pela oportunidade de estar hoje, 10/01/2022, assumindo interinamente a prefeitura municipal de Jacaraú até o dia 17/01/2022. A todos que acompanham nosso trabalho como vereador e presidente da casa legislativa de Jacaraú já sabem do nosso compromisso e do nosso trabalho com seriedade. E à frente do executivo municipal estaremos ainda mais dedicados em cuidar de nosso povo e da nossa cidade. Irei exercer com muita dedicação, responsabilidade, transparência, honestidade e respeito. Que Deus nos dê sabedoria e discernimento Jacaraú continuará no caminho certo, juntos somos mais fortes”, enfatizou Sérgio Carvalho.

Elias Costa estará retornando ao governo municipal no dia 18 de janeiro.

‘Lei Paulo José’ estabelece que construção de quebra-molas deve ser feita pela Prefeitura de Curral de Cima; descumprimento acarreta multa

‘Lei Paulo José’ estabelece que construção de quebra-molas deve ser feita pela Prefeitura; descumprimento acarreta multa.
‘Lei Paulo José’ estabelece que construção de quebra-molas deve ser feita pela Prefeitura; descumprimento acarreta multa.

O prefeito de Curral de Cima, Totó Ribeiro, sancionou a Lei Municipal nº 233/2022, denominada de ‘Lei Paulo José’. A lei, que estabelece normas para implantação de lombadas (quebra-molas) nas vias públicas do município, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), foi sancionada e publicada no Diário Oficial do município no dia 4 de janeiro.

A lei visa adequar o município ao que preconiza o CTB, já que construções de quebra-molas ou lombadas sem autorização do poder público ou quaisquer formas de ondulações transversais é terminantemente proibida pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nos termos de seu parágrafo único do Artigo 94.

A nova legislação municipal foi denominada de “Lei Paulo José” em homenagem ao jovem curralense que faleceu no dia 14 de dezembro ao perder o controle de sua motocicleta após passar por um quebra-molas na cidade de Itapororoca.

De acordo com o prefeito Totó Ribeiro, além de adequar-se ao CTB, a instituição da lei se deu visando dar segurança a população. “O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que a construção de lombadas é atribuição do poder público. De toda forma, é comum vermos pessoas construindo quebra-molas por conta própria na cidade sem autorização. Muitas das vezes, essas pessoas agem de boa-fé, porém, a construção de um quebra-mola precisa seguir o que estabelece o Código Brasileiro de Transito e o Manual Brasileiro de Sinalização de Transito e demais Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito que versam sobre o assunto”, explicou o gestor.

Totó esclareceu ainda que com a lei, as solicitações de construção do redutor de velocidade serão analisadas e viabilizadas através de projeto assinado por um dos engenheiros e/ou arquitetos do quadro da Prefeitura Municipal, obedecendo obrigatoriamente o que estabelece o Código Brasileiro de Transito.

O que diz a Lei Municipal nº 233/2022
A lei estabelece que a implantação ondulações transversais e sonorizadores nas vias públicas, urbana ou rural, inclusive estradas vicinais, popularmente chamadas de “lombadas” ou “quebra-molas” dependerá de autorização expressa da Prefeitura Municipal de Curral de Cima.

Para autorizar, será necessário apresentar um projeto assinado por um dos engenheiros e/ou arquitetos do quadro da Prefeitura Municipal, obedecendo obrigatoriamente as legislações que versam sobre o assunto. A do profissional pela elaboração do projeto se fará através de portaria do Chefe do Poder Executivo ou pessoa delegada por ele. Além do projeto, o profissional escolhido fará também a sinalização viária.

No Artigo 2 fica estabelecido que o não cumprimento das normas da Lei ensejará nas atitudes do Poder de Polícia, exercida nos termos da Constituição Federal e nas demais normas aplicáveis à espécie. Já o Artigo 3 diz que quem não cumprir a presente norma legal poderá ser multado em R$: 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo das sanções administrativas previstas em Lei. O valor da multa poderá ser multiplicado em duas vezes o valor original, em caso de reincidência do infrator, cabendo a Procuradoria Jurídica do município apresentar manifestação por escrito em caso de descumprimento.

Petrobras sobe preço da gasolina e do diesel a partir desta quarta-feira

Refinaria da Petrobras em Paulínia (SP) — Foto: Paulo Whitaker/Reuters.
Refinaria da Petrobras em Paulínia (SP) — Foto: Paulo Whitaker/Reuters.

A Petrobras comunicou nesta terça-feira (11) que os preços da gasolina e do diesel às distribuidoras serão reajustados a partir de quarta.

Segundo a estatal, o preço médio de venda da gasolina da Petrobras para as distribuidoras passará de R$ 3,09 para R$ 3,24 por litro, o que representa um aumento de 4,85%.

O valor do diesel vai subir de R$ 3,34 para R$ 3,61 por litro, alta de 8,08%.

O último ajuste nos preços foi realizado em dezembro do ano passado, quando a Petrobras promoveu uma redução no valor da gasolina de 3,13%. Foi a primeira queda desde 12 de junho.

Já o último aumento foi anunciado em outubro do ano passado.

Nesta terça, o IBGE divulgou que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) fechou 2021 em 10,06%, a maior desde 2015. O resultado foi impulsionado pelos combustíveis. O etanol ficou 62,23% mais caro, a gasolina subiu 47,49% e o óleo diesel teve alta de 46,04%.

Desde 2016, a Petrobras passou a adotar para suas refinarias uma política de preços que se orienta pelas flutuações do preço do barril de petróleo no mercado internacional e pelo câmbio.

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