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Adriano Galdino participa de solenidade de elevação da Comarca de Guarabira à 3ª Entrância

O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino, participou, no final da tarde desta quinta-feira (14), da solenidade que oficializou a elevação da Comarca de Guarabira à 3ª Entrância do Poder Judiciário Estadual. Os deputados Raniery Paulino e Camila Toscano também participaram do evento, que aconteceu na sede da Subseção da OAB da cidade.

A elevação da Comarca à 3ª Entrância só foi possível graças a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 41/2022, de autoria do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), pela ALPB. Consequentemente, o projeto foi transformado na Lei Complementar nº 176, de 15 de junho de 2022.

“Fico muito feliz em ser parceiro dos outros Poderes da Paraíba. Isso mostra a preocupação, o norte do Poder Legislativo de cada vez mais construir uma Paraíba melhor e mais justa para todos. A ALPB procura sempre dialogar com os demais Poderes e, assim, dar a sua contribuição no sentido de quando chamado for estar pronto para servir a Paraíba e aos paraibanos”, disse Galdino.

Antes de Guarabira, no Brejo paraibano, o presidente do TJPB, Desembargador Saulo Benevides, já oficializou a elevação das unidades judiciais de Patos, no mês de abril, e Sousa, na última sexta-feira (8). Com nova elevação, o TJPB passará a ter oito Comarcas de 3ª Entrância: João Pessoa, Campina Grande, Cabedelo, Santa Rita, Bayeux, Patos, Sousa e Guarabira.

“O objetivo do TJPB com as elevações de Comarcas é dinamizar a prestação jurisdicional, agilizar o andamento e julgamento, já que a população sempre cobra o fim da morosidade processual”, destacou o presidente do TJPB

Saulo Benevides também agradeceu “à ALPB, aos deputados, na pessoa do presidente Adriano Galdino, que fez um trabalho muito eficiente na Assembleia Legislativa, e ao governador João Azevêdo que rapidamente sancionou a Lei”. “Esses gestores com espírito público republicano entenderam que a Elevação de Entrância representa a modernização do judiciário paraibano”, declarou.

32 anos do ECA: em evento no MPPB, adolescentes cobram prioridade em políticas públicas

Os adolescentes comandaram o evento de comemoração do 32º aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que ocorreu nesta quarta-feira (13/07), na sede do Ministério Público da Paraíba, na Capital. “O que as instituições estão fazendo para que, de fato, crianças e adolescentes sejam prioridades?”. A pergunta foi feita pelos jovens  protagonistas da Remar – Rede Margarida Pró Crianças e Adolescentes, e dirigida aos adultos representantes do Sistema de Garantia de Direitos da infância e juventude. Na ocasião, também foram apresentadas as peças da campanha publicitária que tem como tema a prioridade absoluta do público infantojuvenil para as políticas públicas.

Os adolescentes Arthur Mateus e Eutália Feitosa apresentaram e conduziram o evento que contou com a formação de duas mesas. A primeira foi formada pelo juiz da Infância e Juventude, Adailton Lacet (Tribunal de Justiça da Paraíba), pela promotora de Justiça Soraya Soares da Nóbrega (MPPB), Michelli Ferrari (Comissão dos Direitos da Criança e Adolescente – OAB), Jamil José Camilo Richene Neto (Conselho de Direitos de Crianças e Adolescentes – CEDCA), José Reginaldo Pereira (Conselho Tutelar), Nidja Raylla (Remar e Comissão de Participação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda), secretário de Estado Tibério Limeira (Governo do Estado), Lorenzo Delaini (sociedade civil e as redes de Proteção Integral à criança e adolescente da Paraíba), Marcus Henriques (poder Legislativo) e Dorgival Vilar (Prefeitura de João Pessoa).

Cada representante dos órgãos teve a oportunidade de dizer o que sua instituição está fazendo para garantir a efetivação do ECA. A promotora de Justiça Soraya Nóbrega, que representou o procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto, garantiu ao público participante, especialmente à juventude, que o Ministério Público tem atuado efetivamente pelos direitos das crianças e dos adolescentes, por meio do diálogo com a rede e com os gestores e, quando necessário, acionando a Justiça para que as políticas públicas sejam executadas com prioridade à criança e ao adolescente. “Neste evento, comemoramos as conquistas trazidas pelo ECA e reafirmamos o compromisso das instituições em garantir os direitos das crianças e dos adolescentes”, destacou.

Na segunda mesa, os adolescentes Rubens Filho (Nuca de Cabedelo e Comissão de Participação e Protagonismo da Remar), Nidja Rayla (Remar e Comissão de Participação do Conanda), Artur Ivandro (Rede Crer Ser e Comissão de Participação e Protagonismo da Remar), e Emanuela Katiacy (Representante da Comissão de Participação do Conanda) trouxeram suas perspectivas em relação a temas afetos à infância e adolescência. Eles cobraram mais efetividade para garantia de direitos, especialmente, relacionados a medidas socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei, evasão escolar, abuso e exploração sexual e trabalho Infantil.

Ao final do evento, os representantes da Remar e da Agência May Day, Reinaldo Santos e Ivan Costa, apresentaram as peças da campanha (cards para redes sociais, vídeo, outdoor e outros) que devem ser veiculadas nos canais das instituições que formam a rede de proteção da infância e juventude, nos próximos dias. O material foca na Agenda 227, um movimento nacional que faz alusão ao Artigo 227 da Constituição Federal e que reúne mais de 140 organizações da sociedade civil, fóruns e redes (com adesão de várias da Paraíba) na construção de propostas de políticas públicas, centradas na prioridade absoluta de crianças e adolescentes, para serem incorporadas pelas candidaturas à presidência da República e implementadas no próximo governo eleito.

Prefeita Michele Ribeiro anuncia reajuste salarial para agentes de saúde e de endemias de Pedro Régis

Na tarde dessa segunda-feira (11) a prefeita Michele Ribeiro entregou à Câmara Municipal de Pedro Régis o projeto de Lei que reajusta os salários dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), conforme Portarias publicadas no dia 30/06, que estabelece o novo piso nacional no valor de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), para uma jornada de trabalho de 40h (quarenta horas) semanais, previsto em Lei Federal.

Assim que a alteração for aprovada pelo  Poder Legislativo Municipal, ajuste necessário para que a iniciativa passe a vigorar, quem atua como ACS e ACE receberá o complemento do piso nacional referente aos meses de maio e junho retroativo a partir de julho, e a partir de agosto as duas categorias receberão integralmente o novo piso nacional.

Em seu discurso aos parlamentares a prefeita Michele Ribeiro parabenizou a conquista dos agentes e frisou os avanços que o município tem alcançando, destacando o apoio que recebem do Governo Municipal como a entrega de materiais, fardamentos e tabletes, que proporcionaram melhores condições de trabalho, otimizaram e agilizaram os atendimentos e a atualizaram os cadastros das famílias pedroregenses. 

A política de remuneração dos profissionais e reajuste a partir de maio é garantido por Lei Federal nº 13.708/2018, e o apoio da gestão municipal de Pedro Régis aos profissionais reforça o compromisso que o governo tem com as categorias. 

MP recomenda inclusão de efetivos em cargos comissionados na Câmara de Santa Rita

O Ministério Público da Paraíba expediu recomendação à presidência da Câmara de Vereadores de Santa Rita para que inclua, imediatamente, os servidores efetivos no quadro de carreiras comissionadas, no percentual reservado, conforme previsto no art. 2º da Lei Municipal nº 1.827/17.

A recomendação foi expedida pela 3ª promotora de Justiça de Santa Rita, Anita Bethânia Silva Rocha, que atua na defesa do patrimônio público em Santa Rita.

Segundo a recomendação, a Lei Municipal nº 1.827/17, que trata sobre reestruturação dos cargos em comissão da Câmara Municipal de Santa Rita, no art. 2º, diz que os servidores efetivos ativos do quadro permanente deverão ocupar 5% dos cargos comissionados.

Além disso, na lista enviada pela Câmara Municipal ao MPPB, é possível verificar que nenhum dos servidores efetivos ocupa cargos em comissão, havendo latente descumprimento, por parte da Câmara Municipal de Santa Rita, do disposto na legislação municipal.

Na recomendação, é ressaltado que fim, que o não atendimento à recomendação implicará na adoção das medidas legais cabíveis para sanar a irregularidade, além da responsabilização dos agentes públicos por eventuais atos de improbidade administrativa cometidos.

Assaí abre mais de 290 vagas de emprego para segunda loja em João Pessoa

O Assaí Atacadista está com mais de 290 vagas de emprego abertas para a futura inauguração de sua 2ª loja em João Pessoa (PB). As oportunidades são para compor o time da nova unidade que está sendo convertida a partir do antigo hipermercado localizado na Avenida Presidente Epitácio Pessoa, Adélia Franco, no bairro dos Estados.

A loja deverá ser inaugurada nos próximos meses. Todas as posições de trabalho são efetivas, elegíveis a pessoas com deficiência e abrangem diferentes áreas e níveis de experiência, com funções técnicas, operacionais e de lideranças. Entre elas, estão:

– Chefe de Seção;

– Fiscal de Prevenção de Perdas;

– Repositor de mercadorias;

– Operador de Caixa;

– Fiscal de Caixa;

– Auxiliar de Manutenção;

– Operador de Empilhadeira;

– Auxiliar de Cozinha;

– Açougueiro;

– Auxiliar de Açougue.

Os(as) interessados(as) devem se cadastrar exclusivamente no site https://expansaoassaiepitaciopessoa.gupy.io/ até o dia 31 de agosto. Para iniciar a participação no processo seletivo, é necessário ter em mãos RG, CPF, número de telefone e endereço de e-mail. O processo seletivo será realizado com etapas presenciais e online.

A nova loja, que será inaugurada a partir do processo de conversão do antigo hipermercado, gerará até 50% mais postos de trabalho em relação ao antigo estabelecimento. Ainda, todos(as) os(as) colaboradores(as) que trabalhavam no local e manifestaram interesse em trabalhar no Assaí terão prioridade no processo seletivo e poderão sinalizar a experiência profissional no estabelecimento anterior no link de inscrição.

A empresa oferece remuneração e pacote de benefícios compatíveis com o mercado e possui, também, um plano estruturado de carreira, com investimentos constantes em capacitação e no desenvolvimento profissional de seus(suas) colaboradores(as) em todo o país.

Quando finalizada a obra, a nova loja oferecerá um local totalmente reformado e remodelado – sendo parte da geração mais moderna de unidades do Assaí, que contam com pé direito alto, iluminação sustentável, além de climatização e ambientação renovadas para um momento de compras confortável e acolhedor.

Além disso, a população pode esperar um amplo estacionamento e uma variedade de produtos para atender desde os clientes finais até os(as) comerciantes e transformadores(as) da cidade.

Lei de prevenção à violência doméstica contra criança e adolescente entra em vigor

Com relatoria da senadora Daniella Ribeiro no Senado Federal, a lei que cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, chamada ‘Lei Henry Borel’, entrou em vigor no país.

Daniella Ribeiro destacou que a iniciativa é “grande avanço”. “Já está em vigor a lei que cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, a ‘Lei Henry Borel’, da qual tive a honra de ser relatora no Senado Federal. Um grande avanço num Brasil onde a cada 15 minutos um menor de 14 anos é vítima de violência. De acordo com a Sociedade Internacional de Prevenção ao Abuso e Negligência na Infância (Sipani), o crime afeta 12% das 55,6 milhões de crianças e adolescentes.”, registrou.

Veneziano é o senador escolhido pelo PT nacional para representar união do partido com MDB

O pré-candidato a governador, Veneziano Vital do Rêgo, foi o senador escolhido pelo PT para selar união com representantes do MDB de todo o Brasil. A decisão foi tomada durante encontro com o pré-candidato a presidente Lula, em Brasília.

Veneziano também foi convidado para o encontro, onde, entre todos os senadores presentes, foi escolhido para essa articulação política entre PT e MDB.

No mesmo encontro, Veneziano já recebeu a garantia de que na Paraíba o palanque de Lula será o do MDB.

Portal da Capital/OPUS mostra números da disputa para governador da Paraíba

Pesquisa do Instituto Opus, contratada pelo @portaldacapital, traz os primeiros números do atual cenário da corrida eleitoral para o Governo do Estado da Paraíba. O levantamento realizou mil entrevistas e foi registrado sob o nº PB-08632/2022 – BR-01994/2022, no Tribunal Superior Eleitoral.

Os números do levantamento estimulado, quando os nomes dos pré-candidatos são apresentados aos entrevistados, apontam que o atual governador João Azevedo (PSB) lidera a corrida eleitoral, seguido por Pedro Cunha Lima (PSDB). Em terceiro, aparece Nilvan Ferreira (PL), seguido por Veneziano Vital (MDB) e Major Fábio (PRTB). Antônio Nascimento (PSTU) e Adjany Simplício (PSOL) não pontuaram.

Confira os números:

Os números do levantamento espontâneo, quando os nomes dos pré-candidatos não são apresentados aos entrevistados, mostram o atual governador João Azevedo (PSB) à frente na corrida eleitoral, seguido por Pedro Cunha Lima (PSDB). Em terceiro, aparece Nilvan Ferreira (PL), seguido por Veneziano Vital (MDB) e Ricardo Coutinho (PT).

A taxa de rejeição dos candidatos apontada pela pesquisa, mostra o atual governador João Azevedo (PSB) com o maior índice, seguido por Pedro Cunha Lima (PSDB), Veneziano Vital (MDB), Nilvan Ferreira (PL), Major Fábio (PRTB), Antônio Nascimento (PSTU), Adjany Simplício (PSOL) e Daniella Ribeiro (PP).

Sob número de registro PB-08632/2022 – BR-01994/2022, no Tribunal Superior Eleitoral, a pesquisa do Instituto Opus foi realizada de forma presencial entre os dias 05/07 e 12/07/2022, com total de 1000 entrevistas distribuídas em 61 municípios paraibanos. A margem de erro é de 3,2 pontos percentuais, com 95% de intervalo de confiança.

Portal da Capital

Ações na área da saúde estão entre as propostas da pré-candidata a deputada federal Fabíola Rezende

A pré-candidata a deputada federal para as eleições deste ano pelo PSB, Fabíola Rezende, tem várias propostas de projetos na área de saúde. São ações de imunização, educativas e conscientização. Entre os temas que ela quer discutir e levar para debate na Câmara dos Deputados estão a fibromialgia, lúpus, alimentação saudável e a prevenção das doenças cardiovasculares, além das voltadas para a saúde animal como a ampliação das campanhas de vacinação.

“A abordagem de temas na área da saúde, com apresentações de projetos e discussões que ajudem a desmistificar doenças, a combater o preconceito, a facilitar o tratamento das pessoas portadoras são fundamentais”, ressalta Fabíola Rezende, que é vereadora na Câmara Municipal de João Pessoa. Lá, ela já apresentou em pouco mais de dois meses de mandato diversos projetos visando a melhoria das condições da saúde da população.

Fabíola Rezende ressalta as iniciativas como o projeto que visa assegurar às pessoas diagnosticadas com fibromialgia que seja reconhecidas como portadoras de deficiência e, com isso, o acesso a benefícios como estacionamento em vagas para deficientes e prioridade no atendimento em serviços e estabelecimentos comerciais, entre outros direitos previstos em lei.

Outro projeto de Fabíola Rezende sobre fibromialgia em tramitação na CMJP é relacionado a realização de campanhas de conscientização sobre o que é a doença e medidas paliativas que melhoram a qualidade de vida dos doentes. São 150 milhões de doentes no mundo, sendo que no Brasil aproximadamente 4 milhões de pessoas sofrem com esse mal que provoca dores pelo corpo durante 24 horas do dia.

Com relação ao lúpus, a pré-candidata Fabíola Rezende ressalta a necessidade de ampliar as informações, as pesquisas e facilitar o acesso dos portadores da doença aos serviços oferecidos na rede pública. Estimativa do Ministério da Saúde aponta que 65 mil pessoas sofram com a doença no país, a maioria mulheres na faixa etária entre 20 a 45 anos.

Outra proposta de ação na área da saúde defendida por Fabíola Rezende é a ampliação das iniciativas de conscientização, prevenção e tratamento das doenças cardiovasculares. “As doenças vasculares são causadoras de muitos óbitos. O diagnóstico precoce é fundamental para evitar um quadro clínico mais grave”, ressalta. São 14 milhões de pessoas que sofrem de algum problema cardiovascular, que provocam, em média, por ano, 400 mil mortes. “São problemas de saúde que matam mais no Brasil que guerras em outras partes do mundo”, acrescentou.

Saúde animal

Fabíola Rezende concedeu entrevista nesta terça-feira (12) a rádio Litoral Norte de Mamanguape.

A pré-candidata a deputada federal Fabíola Rezende, que é uma das mais atuantes protetora e defensora da causa animal da Paraíba, ressaltou as propostas na área da saúde relacionadas aos animais. Ela afirmou que deseja levar à Câmara Federal projetos como a ampliação de oferta das vacinas durante as campanhas públicas, além da existente contra a raiva.

“Eu pretendo continuar a missão que iniciei há alguns anos como protetora dos animais. A saúde animal está ligada à saúde humana, não há como separar. Quando se propõe uma medida visando garantir a saúde e os bons-tratos dos animais está incluso nisso a defesa da saúde humana”, comentou Fabíola, que é fundadora da Ong Ajude Anjos de Rua, que atua no resgate e proteção de animais.

Sobre a castração de animais, Fabíola Rezende ressalta que é de suma importância para a causa animal a castração como forma de prevenir a gravidez e garantir um controle populacional dos animais, especialmente os de rua, no combate ao abandono. Além disso, ela lembrou que a esterilização previne não apenas a gravidez, mas também as neoplasias malignas. Nas fêmeas a castração previne o câncer de mama e nos machos o de próstata.

TCE encaminha à justiça eleitoral lista de 428 gestores que tiveram contas rejeitadas

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) encaminhou à Justiça Eleitoral, por meio da ferramenta Sisconta Eleitoral, uma relação com os nomes dos(as) gestores(as) que tiveram contas desaprovadas por irregularidades insanáveis, para fins de análise nas Eleições deste ano de 2022. Em alguns casos, os registros se referem a mais de uma prestação de contas reprovadas em diferentes exercícios financeiros.

A lista tem 997 decisões. São 428 gestores e ex-gestores (nomes não repetidos). Sendo 91 agentes estaduais e 337 agentes municipais. São 156 municípios e 97 órgãos estaduais. No final de julho será encaminhada a listagem complementar.

Confira a lista completa e permanente no portal TCE-PB. https://tce.pb.gov.br/arquivos/lista_contas_irregulares_maio_22.pdf

“A lista foi organizada pela nossa Corregedoria do Tribunal de Contas da Paraíba, cumprindo determinação legal  para fins de inelegibilidade e nela constam informações que irão subsidiar análises e decisões do Tribunal Regional Eleitoral, inclusive sobre eventuais declarações de inelegibilidade”, afirma o presidente do TCE, conselheiro Fernando Catão.

A corregedoria informou que a inclusão do nome dos gestores na relação apresentada pelo TCE não gera automaticamente a inelegibilidade do candidato, conforme entendimento que se extrai da Lei Complementar nº 64/90, cabendo à Justiça Eleitoral concluir se houve a configuração de irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa.

Foram observados os parâmetros previstos no art. 1°, inciso I, alínea ‘g’, da Lei Complementar n° 64/90, tais como o trânsito em julgado, o prazo legal de oito anos e as intercorrências oriundas de processos judiciais interpostos.

Dados da lista – A lista de pessoas com contas julgadas irregulares pelo TCE, para fins eleitorais, traz as seguintes informações em cada processo: nome do responsável, Cadastro de Pessoa Física (CPF), município, número do processo, as decisões (acórdãos) sobre cada um para consulta e as datas de trânsito em julgado e final da ação na Corte de Contas.

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