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terça-feira, 17 novembro 2026
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João Azevêdo autoriza novos investimentos e faz entrega de ações em homenagem ao Dia dos Povos Indígenas

O governador João Azevêdo realizou, nesta quarta-feira (19), Dia dos Povos Indígenas, uma série de entregas em Baía da Traição, no Litoral Norte paraibano, tradicional reduto dos potiguaras. Na ocasião, o gestor também autorizou a ordem de licitação para o asfaltamento de vias da Aldeia Jaraguá, que compreendem uma extensão de 1,750 metros quadrados, representando investimentos de R$ 220 mil.

No evento também foram entregues 100 mil larvas de alevinos (tambaqui, tilápia ou similar), uma tonelada de sementes de milho, uma tonelada de sementes de feijão, meia tonelada de sementes de inhame, além de mudas de árvores nativas, com destaque para o jenipapo.

Na oportunidade, o chefe do Executivo estadual ressaltou o compromisso de manter e ampliar as ações do governo voltadas para os povos originários, com projetos que visam a melhoria da qualidade de vida e a valorização cultural. “Hoje é um dia especial em que temos muito a celebrar, cientes de que também temos muita luta pela frente para fazer com que as políticas públicas cheguem cada vez mais aos povos originários. O governo está presente em todos os municípios, com ações de inclusão e obras que atestam o nosso respeito e cuidado com os povos indígenas e com toda a Paraíba”, frisou.

A secretária de estado da Mulher e da Diversidade Humana, Lídia Moura, destacou o empenho da gestão para garantir os direitos e a dignidade dos povos indígenas. “Hoje é um dia de celebração, de reafirmar o nosso compromisso de atender as necessidades dos povos indígenas. Na Paraíba, o governo tem dado o seu apoio a um povo que nos ensina sobre ancestralidade, cultura brasileira, religiosidade e continuaremos trabalhando para fazer valer os direitos dos povos originários com a construção e ampliação de políticas públicas em respeito à cidadania, como fizemos recentemente com o Salão do Artesanato que teve um de seus maiores volumes de vendas”, declarou.

O cacique geral do povo Potiguara, Sandro, agradeceu ao Governo do Estado pelos importantes investimentos nas aldeias. “Hoje é um dia especial, em que festejamos os povos originários e estamos juntos buscando melhorias para o nosso povo. Esse também é um momento de agradecer ao governo pelo que vem sendo implantado nas nossas aldeias, a exemplo de reforma e construção de quadras, laboratórios de robótica, novas escolas, pavimentações, representando o compromisso do governador com o nosso povo e nossa cultura”, disse.

O evento também foi marcado por apresentações culturais, exposição e comercialização do artesanato indígena e da culinária.

Também estiveram presentes ao evento os deputados estaduais Eduardo Brito e Danielle do Vale; prefeitos e vereadores da região; a secretária executiva da Mulher e da Diversidade Humana, Cristiana Almeida; a secretária do Meio Ambiente e Sustentabilidade, Rafaela Camaraense; o secretário de Cultura, Pedro Santos; o secretário da Agropecuária e da Pesca, Joaquim Hugo; o secretário chefe de Governo, Roberto Paulino; e o secretário executivo do Orçamento Democrático, Júnior Caroé.

Histórico de valorização — Desde 2019, o Governo do Estado tem promovido uma série de políticas públicas visando à dignidade e à valorização da cultura dos povos indígenas. Em janeiro, por exemplo, os povos indígenas foram homenageados na 35ª edição do Salão do Artesanato Paraibano, promovendo dignidade e valorização da cultura dos povos originários.

Entre outras ações estão o combate à insegurança alimentar nas aldeias, com a entrega de alevinos, sementes de milho e feijão, além da distribuição de cestas básicas, medida que ganhou ainda mais importância durante o período mais grave da pandemia; acesso a linhas de crédito pelo Empreender-PB na modalidade Mulher, que beneficiou as indígenas potiguaras, contemplando toda a diversidade de empreendimentos.

Outras ações destacadas são cobertura da Patrulha Maria da Penha, programa-modelo na prevenção e na punição a violência doméstica e sexual, e implementação da Escola Cidadã Integral Técnica Matias Freire, com um projeto pedagógico voltado para contemplar a cultura indígena, assim como a realização dos Jogos Indígenas.

Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio Tinto reúne entidades para debater situação de famílias das margens do Rio Mamanguape com construção da estrada de Praia de Campina

O Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio Tinto, Associação da Margem do rio Mamanguape, Pastoral da Terra, (DER), Secretaria de Infraestrutura e Secretaria de Agricultura, estiveram reunidos na manhã desta terça-feira (18), para discutir questões relacionadas as 25 famílias da margem do rio Mamanguape, que serão afetadas diretamente com a construção da estrada que liga Rio Tinto a Praia de Campina.

Na oportunidade, foram feitos encaminhamentos ao coordenador responsável pela construção da estrada. Moradores, agricultores e criadores de gado da região estão preocupados com a mudança imposta na localidade a partir da construção da nova rodovia.

Preocupada com a situação dessas famílias, a presidente do Sindicato Valdirene Rosas decidiu, reunir todos os órgãos responsáveis pela construção, bem como entes de representação do município para discutir e fazer os encaminhamentos necessários para que essas famílias não sejam afetadas ou desassistidas com a construção da estrada de Praia de Campina.

PBVale

PC e Gaeco prendem DJ investigado por disseminar boatos sobre ataques contra escolas

A Polícia Civil da Paraíba e o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado do Ministério Público da Paraíba (Gaeco/MPPB) prenderam, na manhã desta terça-feira (18/04), um DJ de 19 anos de idade, investigado por disseminar informações falsas de ataques contra escolas em Santa Rita, município da Região Metropolitana de João Pessoa.

Sobre a prisão desta terça-feira, de acordo com informações dos órgãos envolvidos na operação, no seu perfil em rede social, o investigado dizia que acreditava no trabalho da polícia e que as forças de segurança chegariam aos autores dessas fake news. Mais detalhes poderão ser dados, em tempo oportuno, pelo delegado João Ricardo, da Delegacia de Crimes Cibernéticos (DECC).

Operação Guardião

A ação conjunta integra a Operação Guardião, deflagrada na semana passada com o cumprimento de mandados judiciais, que tem o objetivo de coibir ações de pessoas e grupos que estejam propagando boatos sobre ataques a escolas. O objetivo da operação é garantir a segurança da população, em especial dos estudantes e profissionais frequentadores das instituições de ensino.

Não compartilhem!

O Ministério Público da Paraíba, por meio do Núcleo de Gestão do Conhecimento – NGC, integrado pelo Gaeco, e a Polícia Civil reiteram o compromisso com a sociedade de combater a criminalidade e garantir a paz e a tranquilidade da população. Junto a outras instituições, como as polícias Federal e Militar, alertam aos cidadãos que não produzam, nem compartilhem imagens e informações sobre violência contra as escolas e possíveis agressores, pois podem estimular novos casos, prejudicar investigações e gerar pânico social.

Com informações da Assessoria de Comunicação da Polícia Civil da Paraíba

CCJ da ALPB aprova projetos que previnem e combatem violência nas escolas paraibanas

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta terça-feira (18), quatro projetos de lei que visam garantir segurança, prevenção e combate à violência nas escolas. Participaram da votação os deputados Felipe Leitão, Camila Toscano, Danielle do Vale e Jutay Meneses, além do presidente da CCJ, João Gonçalves.

De autoria do deputado Caio Roberto, o Projeto de Lei 209/2023 prevê a criação do Programa Cidadania Digital nas escolas da rede estadual da Paraíba. A iniciativa tem como finalidade conscientizar sobre a importância da filtragem do acesso à internet no ambiente escolar e utilização crítica das tecnologias digitais, por alunos e funcionários.

Levando em consideração também o meio digital, o PL 218/2023, de autoria da deputada Francisca Motta, propõe a utilização das redes sociais nas escolas públicas estaduais como ferramenta de comunicação e fator de segurança às comunidades escolares da Paraíba.

De acordo com a deputada, “essa modalidade de comunicação visa a aproximação das escolas públicas com estudantes e pais de alunos, tornando as informações mais acessíveis, como calendário semanal, eventos escolares, notas oficiais, informação sobre as aulas e ausência do aluno na escola”. “Isso diminui sensivelmente a desinformação no meio escolar e traz praticidade à vida de todos da comunidade, servindo como fator de segurança à família e à sociedade”, explica a parlamentar.

Também de autoria de Francisca Motta, o PL 2014/2023 propõe a criação do Programa Voluntário Família na Escola, em toda a rede pública de ensino da Paraíba. “O objetivo deste projeto é permitir que crianças e jovens, bem como seus familiares, possam frequentar as escolas nos fins de semanas, permitindo que tenham acesso a projetos voltados para a cultura, a paz, o lazer, o esporte e a saúde, e assim, poder afastá-los da violência do cotidiano”, destaca a parlamentar.

A quarta proposta, também de autoria do deputado Caio Roberto, é a 210/2023, que prevê a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à depressão, à automutilação e ao suicídio no projeto pedagógico das escolas paraibanas. “Entre as ações a serem desenvolvidas, inclui-se a realização de palestras e debates, bem como a distribuição de cartilhas de orientação para pais, alunos, professores e servidores”, detalha o texto da proposta.

“Lamento profundamente que esse mundo moderno desvirtua, desajusta, destrói famílias e a Assembleia tem sido muito vigilante nesse sentido, com a apresentação de projetos de lei que ajudem a moldar e, acima de tudo, acompanhar a evolução da tecnologia de forma segura”, conclui o presidente da CCJ, João Gonçalves.

Ao todo, os parlamentares analisaram mais de 40 matérias sobre diversos outros assuntos na Comissão. As matérias consideradas constitucionais serão votadas em plenário na ALPB. Caso sejam aprovadas, seguem para sanção do governador do Estado.

ALPB aprova voto de repúdio contra desembargador do Paraná que atacou o Nordeste

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou Voto de Repúdio contra o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), Mário Helton Jorge, por declarações discriminatórias relacionadas às regiões Norte e Nordeste do Brasil. O Voto de Repúdio foi apresentado ao plenário através dos Requerimentos 2.711/23, 2.692/23 e 2.684/23, de autoria dos deputados Adriano Galdino, presidente da Casa, Júnior Araújo e Anderson Monteiro, respectivamente.

O presidente da ALPB, Adriano Galdino, avaliou a fala do Mário Helton Jorge como infeliz e incompatível com o senso de justiça e igualdade que se espera dos magistrados. “Ele usou a palavra para dizer que o povo do Paraná é mais culto que o do Nordeste. O que ele esqueceu de falar é que o povo do Sul e Sudeste viveram a vida toda beneficiados pela União, que sempre investiu muito mais lá. Dos 39 presidentes do Brasil, 34 foram do Sul e Sudeste. Isso é fruto da desigualdade. As melhores universidades públicas foram construídas lá com recurso do governo, as melhores escolas, hospitais, tudo foi priorizado por esse país para aquela região”, disse.

Anderson Monteiro considerou xenofóbica e preconceituosa a atitude do magistrado ao referir-se ao Norte e ao Nordeste como regiões ‘menos cultas’. Para o parlamentar, as palavras ditas pelo desembargador reforçam estereótipos que devem ser completamente rechaçados da cultura brasileira, sobretudo por aqueles que ocupam espaços que deveriam representar igualmente todos os cidadãos.

“Não devemos nos calar de forma alguma, enquanto cidadão, enquanto parlamentar, enquanto Casa Legislativa, temos que dar um basta a manifestações preconceituosas, difamatórias, xenofóbicas. Precisamos reproduzir aqui na Casa de Epitácio Pessoa o sentimentos dos paraibanos e dos nordestinos. Não tivemos sequer pedido de desculpas, uma retratação pública por uma manifestação odienta como essa”, criticou Anderson.

Para o deputado Júnior Araújo, a Assembleia Legislativa, na qualidade de Casa do Povo Paraibano, exerce um papel fundamental na defesa das vozes que vêm da população e é dever dos parlamentares agirem contra atos que afrontam a dignidade desse povo. “As palavras do magistrado são, além de discriminatórias, depreciativas com o povo do Nordeste, região que é berço de cultura para o nosso país. Demonstram, assim, uma espécie de menosprezo pelo povo nordestino, fomentando o preconceito entre as diversas regiões do país, por meio da comparação e categorização da nossa gente”, justificou o deputado.

ENTENDA

Na última quinta-feira (13), o desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), Mário Helton Jorge, disse durante uma sessão da Segunda Câmara Criminal do TJ-PR  que o Paraná “tem nível cultural superior ao Norte e ao Nordeste”.

A declaração do magistrado ocorreu durante apreciação de recurso, no momento em que realizava voto. “Porque é uma roubalheira generalizada. E isso no Paraná, que é um estado que tem um nível cultural superior ao Norte do país, ao Nordeste, etc. (Sic)”, falou.

Lula assina projeto de lei para viabilizar cumprimento do piso nacional da enfermagem em R$ 4.750

Lula assina projeto que viabiliza piso da enfermagem — Foto: Divulgação.
Lula assina projeto que viabiliza piso da enfermagem — Foto: Divulgação.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (18) um projeto de lei para viabilizar o pagamento do piso nacional da enfermagem.

O projeto, que será analisado pelo Congresso Nacional, abrirá espaço no orçamento para assegurar o pagamento do piso a enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.

O texto abre crédito especial ao Orçamento da Seguridade Social da União, no valor de R$ 7,3 bilhões, em favor do Ministério da Saúde. A assinatura foi realizada na Sala de Audiências do Palácio do Planalto.

O projeto tem como objetivo incluir nova categoria de programação no orçamento do Ministério da Saúde, no âmbito do Fundo Nacional de Saúde (FNS), para possibilitar o atendimento de despesas com o piso nacional de enfermeiro, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme previsto pela Emenda Constitucional 124/2022, e regulamentado pela Lei 14.434/2022.

A lei que fixou pisos salariais para as categorias foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL), mas não previa a fonte dos recursos e acabou suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Uma proposta de emenda à Constituição foi aprovada no fim do no ano passado pelo Congresso permitindo que a fonte de financiamento do piso da enfermagem fosse extra teto.

O texto fixou em R$ 4.750 o piso nacional de enfermeiros dos setores público e privado, valor que serve de referência para o cálculo do mínimo salarial de técnicos de enfermagem (70%), auxiliares de enfermagem (50%) e parteiras (50%).

  • Enfermeiros: R$ 4.750;
  • Técnicos de enfermagem: R$ 3.325;
  • Auxiliares de enfermagem: R$ 2.375;
  • Parteiras: R$ 2.375.

G1

Novo arcabouço fiscal é entregue ao Congresso com ajustes

Projeto contém novas metas fiscais do País para os próximos anos, em substituição ao regime de tetos de gastos. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Projeto contém novas metas fiscais do País para os próximos anos, em substituição ao regime de tetos de gastos. Fonte: Agência Câmara de Notícias

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregaram aos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco, nesta terça-feira (18), em evento fechado no Palácio do Planalto, o Projeto de Lei Complementar (PLP 93/23) com as novas metas fiscais do País para os próximos anos, em substituição ao regime de tetos de gastos, em vigor desde 2016.

De acordo com a proposta – uma exigência da Emenda Constitucional 126, antiga PEC da Transição –, o objetivo do governo é “garantir a estabilidade macroeconômica” e “criar condições adequadas ao crescimento socioeconômico”.

Lira reiterou, em entrevista coletiva após a solenidade, que o projeto deverá ser discutido e votado rapidamente na Casa.  “Iremos fazer a nomeação do relator amanhã. [Irá] direto a Plenário”, disse Lira, sem adiantar o nome do relator do projeto. “Amanhã, a gente anuncia, logo depois do almoço.”

O presidente da Câmara afirmou ainda que pretende, com a colaboração dos líderes partidários, aprovar a proposta até o dia 10 de maio. “Nós temos um compromisso e um desafio muito grande de discutir uma reforma tributária no primeiro semestre. E é importante que tenhamos o arcabouço com todas as suas condicionantes discutidas e votadas antes disso” disse Lira.

“Se pudermos cumprir o prazo de até o dia 10 de maio na Câmara, eu acho que atende bem”, acrescentou ele, destacando que o cronograma permitiria quase 15 dias de debates. Lira disse que espera que a proposta seja aprovada com mais de 308 votos em Plenário.

Para Haddad, o projeto melhora a gestão pública.  “O arcabouço tem uma construção complexa, é uma mudança de regra que, na minha opinião, vem para melhorar a gestão pública.  Nós temos, além da regra em si, um conjunto de medidas para garantir o equilíbrio fiscal no ano que vem e depois a reforma tributária, que vem garantir a sustentabilidade de longo prazo da base fiscal do Estado brasileiro”, disse o ministro.

Arcabouço fiscal
Para os exercícios de 2024 a 2027, o projeto de novo marco fiscal limita o crescimento dos gastos públicos, a cada ano, a 70% do aumento da receita primária obtida com a arrecadação de tributos no ano anterior. Na prática, se a arrecadação federal aumentar R$ 100 bilhões em um ano, o volume total de despesas poderá crescer até R$ 70 bilhões no ano seguinte, gerando um excedente para ser usado em investimentos ou para pagar a dívida pública.

Caso a arrecadação aumente muito ou caia, o texto estabelece ainda um piso e um teto para limitar o crescimento real das despesas (acima da inflação). Por essa regra, as despesas não poderão crescer menos de 0,6% acima da inflação nem mais de 2,5% ao ano. Para um crescimento de receita de 5%, por exemplo, a regra de 70% permitiria um aumento de 3,5% nos gastos do governo, no entanto, pela regra do crescimento real das despesas, o limite será o teto de 2,5%.

Uma das mudanças em relação ao texto apresentado por Haddad a Lira no fim de março diz respeito às arrecadações extraordinárias (privatizações, concessões, permissões, royalties e dividendos das estatais), que não serão consideradas no cálculo do limite de crescimento real. O governo quer evitar que receitas atípicas corram o risco de se tornarem gastos permanentes.

Superávit
Além disso, as novas regras fiscais definem uma meta de resultado primário que busca zerar o déficit primário do País já em 2024, com expectativa de superávit para os anos seguintes – 0,5% do PIB em 2025 e de 1% em 2026. A meta também trabalha com um piso e um teto com variação de 0,25% para cima ou para baixo.

Na prática, se o superávit ultrapassar o teto previsto, o excedente será usado para investimentos no ano seguinte. Se ficar abaixo do piso, a despesa crescerá menos: 50% do aumento da receita – e não mais os 70% originais.

Para os exercícios de 2025 a 2028, caso o governo federal supere a meta de resultado primário, o limite para gastos públicos com investimentos é fixado em R$ 25 bilhões, corrigido pela inflação entre janeiro de 2023 e o ano da Lei Orçamentária. A mudança tem como objetivo, segundo o Ministério da Fazenda, acelerar a redução da dívida pública em momentos de elevado crescimento da economia.

Algumas despesas ficam de fora dos limites previstos no novo marco fiscal proposto pelo governo, entre as quais gastos com o pagamento do piso nacional da enfermagem, com precatórios e com a capitalização de estatais, fora bancos públicos. Também ficam de fora as despesas com complementações do Fundeb a estados e municípios, entre outras.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Isenção para encomendas de até US$ 50 entre pessoas físicas é mantida

As pessoas físicas poderão continuar a receber encomendas internacionais de baixo valor de outras pessoas físicas sem pagar tributos. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta terça-feira (18) que o governo não pretende mais acabar com a isenção de Imposto de Importação para mercadorias de até US$ 50 para transações entre pessoas físicas.

Segundo o ministro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu o recuo em reunião no Palácio da Alvorada nesta segunda-feira (17) à noite. De acordo com Haddad, Lula orientou a equipe econômica a buscar outras soluções para acabar com a sonegação de sites internacionais que burlam regras para evitarem o pagamento do imposto.

O ministro reiterou que a isenção vale apenas para transações entre pessoas físicas, não entre uma empresa e uma pessoa física. Haddad informou que o governo pretende aumentar a fiscalização e taxar empresas, principalmente asiáticas, que fracionam encomendas e falsificam remetentes de pessoas físicas para obterem a isenção.

“O presidente nos pediu ontem para tentar resolver isso do ponto de vista administrativo. Ou seja, coibir o contrabando. Nós sabemos aí que tem uma empresa que pratica essa concorrência desleal, prejudicando todas as demais empresas, tanto do comércio eletrônico quanto das lojas que estão abertas aí, sofrendo a concorrência desleal dessa empresa”, declarou o ministro da Fazenda a jornalistas.

De acordo com Haddad, o presidente pediu que a fiscalização da Receita Federal seja reforçada sem a necessidade de mudança na regra atual. “[O presidente Lula disse que] isso estava gerando confusão porque poderia prejudicar as pessoas que, de boa-fé, recebem encomendas do exterior até esse patamar, que é uma regra antiga.”

Recuo

O Ministério da Fazenda reverteu a medida um dia depois de o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, declarar que a equipe econômica não pretendia rever a questão. Em entrevista nesta segunda-feira, o secretário também havia descartado um meio-termo, como uma alíquota mais baixa que o Imposto de Importação de 60% para a compra em sites estrangeiros.

Com a reversão, o governo terá de encontrar outra opção para reforçar as receitas necessárias para zerar o déficit primário (resultado negativo nas contas do governo sem os juros da dívida pública) no próximo ano, como previsto no novo arcabouço fiscal, cujo projeto de lei complementar será enviado nesta terça ao Congresso Nacional. Ao todo, o governo precisa de R$ 155 bilhões em receitas no próximo ano, dos quais de R$ 7 bilhões a R$ 8 bilhões viriam do fim da isenção de transações internacionais entre pessoas físicas.

Empresas

O ministro disse que não será fácil reforçar a fiscalização de encomendas internacionais pela Receita Federal, atualmente feita por amostra. “Não vai ser fácil porque essa brecha, ela está sendo usada de má-fé. Todo mundo sabe que é de má-fé. Ontem, recebi telefonema, só para você ter uma ideia, eu falei com o presidente da Confederação Nacional do Comércio, CEOs de redes de varejo, todo mundo muito preocupado com a concorrência desleal”, declarou.

Haddad, no entanto, afirmou que alguns sites estrangeiros, inclusive asiáticos, estão dispostos a colaborar no esforço. “Ontem nós recebemos [representantes da] Ali Express, presencialmente, e recebemos uma carta da Shopee, dizendo que concordam com a regulação dos termos do que o Ministério da Fazenda pretende. Porque acham que é uma prática desleal e não querem se confundir com quem está cometendo crime tributário”, disse.

A equipe econômica, informou Haddad, verificará experiências de fiscalização aplicadas em outros países, como Estados Unidos, a própria China e também da União Europeia, para combater as irregularidades no comércio eletrônico internacional.

O fim da isenção para encomendas de até US$ 50 entre pessoas físicas havia sido anunciado na semana passada, em meio a medidas de reforço da fiscalização no comércio eletrônico. Na última quarta-feira (12), o Ministério da Fazenda esclareceu que a medida não previa a criação de impostos, porque o comércio eletrônico internacional já é taxado em 60%.

Agência Brasil

Lira prevê votação rápida para projetos de combate às fake news e do novo arcabouço fiscal

Lira concedeu entrevista ao Canal Livre. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Lira concedeu entrevista ao Canal Livre. Fonte: Agência Câmara de Notícias

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse em entrevista ao Canal Livre, programa da Band que foi ao ar neste domingo (16), que o projeto que trata do combate às fake news e regulação das redes sociais (PL 2630/20 e apensados) deve ser votado ainda neste mês. O assunto ganhou evidência nas últimas semanas após o ataque a escolas em São Paulo e Blumenau (SC), que teriam desencadeado uma onda de ameaças de novas ações nas redes sociais.

“Esse é um assunto que assombra e preocupa a todos. Mas essa questão terá uma definição agora entre o dia 26 e 27 no Plenário”, afirmou. Lira disse também que a polarização no Congresso Nacional tem por pano de fundo “as likes, as curtidas, as lacrações” nas redes sociais. O PL 2630/20 é relatado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que deverá se reunir com os partidos nos próximos dias para discutir o texto que vai à votação no Plenário.

Outra matéria que deve ser votada rapidamente, segundo o presidente, é o projeto do novo arcabouço fiscal do País. O texto está sendo finalizado pelo governo, e a previsão é de que seja enviado ao Congresso Nacional ainda neste mês.

“A nossa expectativa é que o texto, chegando, designaremos o relator rapidamente, e que duas ou três semanas, no máximo, estaremos votando o texto em Plenário”, disse Lira. O novo arcabouço fiscal vai substituir o regime de teto de gastos, em vigor desde 2016.

A entrevista ao programa Canal Livre tratou de outros assuntos. Veja abaixo os principais pontos da participação do presidente da Câmara:

Reforma tributária – O presidente disse que a matéria deverá ser votada na Câmara ainda no primeiro semestre. “Estamos tentando diminuir arestas de pontos específicos”, afirmou. O objetivo, segundo ele, é entregar uma reforma que simplifique a vida das empresas.

Base do governo na Câmara – De acordo com Lira, a verificação do apoio ao governo dentro da Câmara só será possível na votação de matérias mais polêmicas, como a desoneração de folha e a revisão de incentivos fiscais de determinados setores. “Não tivemos ainda um teste duro. As matérias mais complicadas chegarão agora, depois das comissões instaladas”, disse.

Impostos – Lira afirmou que não há possibilidade de o Congresso aprovar aumento de impostos. O assunto ganhou espaço após a apresentação do novo arcabouço fiscal pela equipe econômica, que dependerá de uma elevação na arrecadação para ser viabilizado. “Não há de jeito algum. Isso nem o governo quer nem nós aprovaremos”, disse.

Medidas provisórias – O presidente da Câmara negou que haja “guerra” com o Senado. O que a Câmara procura é uma “proporcionalidade adequada” na formação das comissões mistas de análise das MPs. Hoje, há número igual de deputados e senadores nesses colegiados, e Lira defende o modelo da Comissão Mista de Orçamento, onde a presença de deputados é maior.

Marco legal do saneamento – Há um clima de insatisfação na Câmara em relação aos decretos do governo Lula que regulamentaram pontos da lei do marco legal do saneamento (Lei 14.026/20), segundo Lira. Para ele, o governo terá que negociar mudanças, se não a Câmara pode aprovar um projeto de decreto legislativo (PDL) anulando os decretos. “O clima não é de satisfação e a possibilidade de se votar um PDL, ela existe. Mas sempre antes de PDL eu tenho por hábito exaurir a discussão ao máximo, para que o governo possa rever os exageros do decreto”, disse.

Taxa de juros – Para Lira, não pode haver redução de juros artificial. “Precisamos entender que o Banco Central independente é uma conquista do País”, disse.

Embates na Câmara – O presidente afirmou que o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar deve ser instalado nesta semana e vai analisar as trocas de ofensas entre parlamentares que têm ocorrido em algumas comissões da Câmara. Para ele, os casos mais graves devem ser punidos. “Eu entendo que esse processo de polarização exacerbada só vai parar com as punições adequadas, que eu não tenho dúvida que virão”, disse Lira.

Reforma administrativa – A reforma administrativa está pronta para ser votada no Plenário da Casa, segundo Lira, mas ainda é preciso que a discussão esteja “solidificada” por envolver quórum constitucional (308 votos para ser aprovada). “A reforma administrativa está pronta para Plenário, mas não há de se colocar matéria de quórum constitucional sem ter isso solidificado”, disse.

Neto da Saúde comemora o sucesso do programa de Residência Médica em Mamanguape

A prefeitura de Mamanguape promoveu na última sexta-feira (14) a formatura e comemorou o sucesso de sua residência médica em Medicina de Família e Comunidade, formando a 2ª turma de residentes.

Ao lado da prefeita Eunice, Rafael Aires e Maysa Toscano, o vereador Neto da Saúde comemorou o sucesso do programa de Residência Médica. O Programa começou a ser tentado ainda em 2017, lembra o vereador Neto da Saúde: “Infelizmente em 2017 não tínhamos a credibilidade que conquistamos com o passar dos anos. Na realidade, os próprios órgãos de fiscalização viam com maus olhos a cidade de Mamanguape. A instituição de ensino que procuramos na época sabia da má fama da cidade”, garante o parlamentar.

“Sabíamos dos benefícios que o programa teria para nossa cidade, sabíamos que para merecer tínhamos um longo percurso a percorrer para ter uma residência como esta”.

O programa foi aprovado em 2019 e iniciado em 2020 e de lá para cá se notabilizou por alguns feitos, criou protocolos de atendimento, incluindo protocolos durante a Pandemia que foram replicados por todo estado dentre tantas outras conquistas.

A Residência foi pioneira na Paraíba, incentivou diversos outros municípios posteriormente e contou com apoios importantes na época como os médicos Dra. Míriam e Dr. Eulâmpio, além disso, do atual Diretor de Programa da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde Dr. Felipe Proenço.

“Saímos de uma situação de bloqueio de recursos, punições pela CGU, desconfiança da Auditoria/SES para um panorama totalmente diferente em 2019. Tínhamos credibilidade e confiança onde passávamos e éramos enfim merecedores de uma Residência Médica“.

O vereador também agradeceu aos médicos Dr. João Arthur, Dr. Lucas Figueiredo e Dra. Camila Lins pela confiança em Mamanguape e pelos relevantes serviços prestados, assim como aos preceptores Dr. Lenildo e Dr. Wellington.

Assessoria

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