O prefeito de Mataraca, Egberto Madruga, anunciou nesta terça-feira (2) um pacote de obras que será realizado na cidade nos anos de 2023 e 2024. Segundo o prefeito, serão 50 obras no total, incluindo algumas que já foram licitadas e podem começar imediatamente.
Madruga destacou a importância de dar celeridade às obras, para cumprir o prazo estipulado para conclusão de cada uma delas. “Nosso grande desafio será o tempo”, afirmou o prefeito.
Entre as obras previstas estão a construção de escolas, creches, postos de saúde, pavimentação de ruas e estradas, além de reformas em prédios públicos e construção de praças e parques.
O prefeito destacou que o objetivo é promover o desenvolvimento da cidade e melhorar a qualidade de vida da população. “As obras são importantes para gerar emprego e renda, mas principalmente para melhorar a vida das pessoas. Estamos trabalhando para deixar uma cidade melhor para as futuras gerações”, declarou Madruga.
O prefeito ressaltou ainda que as obras serão realizadas com recursos próprios da Prefeitura de Mataraca e que serão fiscalizadas para garantir a qualidade e a transparência em todo o processo. “Estamos trabalhando com responsabilidade e compromisso para entregar obras de qualidade para a população”, finalizou.
Presidente da Câmara atendeu ao pedido do relator do projeto.
Presidente da Câmara atendeu ao pedido do relator do projeto.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), adiou nesta terça-feira (2) a votação do projeto que estabelece regras de combate às fake news.
A decisão foi tomada após pedido do relator do PL, Orlando Silva (PCdoB-SP), e a manifestação de líderes da Casa.
“Ouvindo atentamente ao pedido do relator, que para mim já era suficiente, os líderes na sua maioria também encaminham para uma saída da manutenção do diálogo. E, portanto, de ofício, o projeto não será votado na noite de hoje”, disse Lira.
Ao ser questionado por líderes da oposição, Lira não quis agendar uma data para a nova análise da proposta.
O lançamento da IA Sebastiana ocorreu por videoconferência.
O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador João Benedito da Silva, fez a abertura do lançamento da ferramenta de Inteligência Artificial (IA) ‘Sebastiana’, um avanço tecnológico histórico, no âmbito do Poder Judiciário estadual, desenvolvido pelos servidores da Diretoria de Tecnologia da Informação (Ditec) do TJPB. O evento faz parte da programação da Semana Estadual de Sentenças e Baixa Programada de Processos (Sesbapp) e utiliza IA para promover mais celeridade e acertos na movimentação processual, com o objetivo de alcançar um serviço de excelência, beneficiando a Justiça estadual e, principalmente, o cidadão.
No evento virtual, foi mostrado como ‘Sebastiana’ vai atuar na predição sugestiva de movimentações em gabinete, auxiliando magistrados e assessores. ‘Sebastiana’ ainda será evoluída, para abranger novos cenários e ser integrada ao Processo Judicial eletrônico (PJe) de 2º grau. O nome da IA foi inspirado na música ‘Sebastiana’, do paraibano Jackson do Pandeiro.
“Estou, realmente, entusiasmado com a nova fase que nosso Tribunal conseguiu alcançar. Quero parabenizar os envolvidos no desenvolvimento desse importante projeto. A data também é marcante, já que faz parte de um período em que todos os juízes e juízas estaduais estão em um esforço para sentenciar e arquivar o maior número possível de processos. Vamos aguardar os resultados que a ferramenta ‘Sebastiana’ vai trazer no aperfeiçoamento das movimentações processuais”, comentou João Benedito da Silva.
O juiz auxiliar da Presidência do Tribunal, Fábio Araújo, fez a primeira parte da apresentação da IA. Ele disse que “o dia de hoje é muito importante para o Tribunal de Justiça da Paraíba. Isso porque entramos no mundo da inteligência artificial e passamos a nos valer dela para colaborar nossa atuação. Magistrados e assessores poderão, a partir da ‘Sebastiana’, sugerir movimentações com mais acurácia e eficiência. Isso dará maior exatidão nas movimentações e elevará a pureza de nossos dados”, destacou.
O diretor da Ditec-TJPB, Ney Robson, também participou da apresentação da IA. Ele disse que ‘Sebastiana’ está hospedada na plataforma Sinapses, do CNJ, e que isso facilita e agiliza a escolha na movimentação processual. “Ela foi criada para auxiliar os usuários (magistrados e assessores) na seleção da movimentação correta dos atos processuais. Também será possível utilizar a Inteligência Artificial para revisar os movimentos anteriores, a fim de localizar alguma inconsistência que interfira nos números de produtividade do Tribunal, que podem impactar diretamente no Prêmio de Qualidade, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça”, comentou o diretor.
A inteligência artificial é um ramo de pesquisa da ciência da computação que busca, através de símbolos computacionais, construir mecanismos e/ou dispositivos que simulem a capacidade do ser humano de pensar, resolver problemas.
Uma decisão do juiz Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, da 2ª Vara Mista de Monteiro, proibiu a realização da “corrida de jegues”, promovida pelo município de Zabelê. O evento estava programado para acontecer no último final de semana.
O Instituto Protecionista SOS Animais e Plantas moveu ação em face do município de Zabelê com vistas a impedir a realização do evento. A alegação é de que a corrida enseja a prática de crueldade contra os animais envolvidos, submetendo-os a estresse elevado (música alta, gritos, vozes microfonadas), medo e exaustão, com risco de causação de lesões graves (fratura, queda, destroncamento de membros, rompimento de ligamentos), óbito imediato ou necessidade de posterior eutanásia.
Argumentou que a “corrida de jegues” não é manifestação cultural, pois inexiste lei federal prevendo-a como tal, tampouco registro correspondente no âmbito do IPHAN. Asseverou, ainda, que o evento fomenta o trabalho infantil e põe em risco a integridade corporal das crianças de sete anos de idade em diante que montam os animais, submetendo-as a eventuais quedas e pisoteamento, o que contraria o princípio da proteção integral (artigo 227 da Constituição; artigo 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente).
Na decisão, o juiz Rodrigo Augusto observou que a “corrida de jegues”, por estar em sua vigésima edição, pode até ser considerada como integrante do patrimônio cultural municipal de Zabelê, mas não há indicativo de sua difusão como tal a nível nacional como também não há inscrição dessa modalidade como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro perante o órgão federal competente. Ele disse ainda que não há regulamento federal de caráter nacional disciplinando a modalidade, inclusive com previsão de medidas de mitigação do sofrimento dos animais envolvidos.
“Há de ser frisado, ainda, que a “corrida de jegues” em análise utiliza crianças como figuras análogas ao “jockey” (cavaleiro) da corrida equestre (com cavalos). Temos, então, ao fim e ao cabo, uma modalidade pretensamente desportiva infantil de corrida de asnos, isto é, montados por crianças. Essa excentricidade reforça, ainda que se abstraia, para fins meramente argumentativos, a lógica da interpretação restritiva, que inexiste previsão na Lei n. 13.364/2016 para sua realização. Em outras palavras, ainda que se pudesse incluir a “corrida de jegue” no inciso VII do artigo 3°-A da Lei Federal nº 13.364/2016 – o que se afirma somente ad argumentandum – somente adultos poderiam ser admitidos, jamais crianças, sobretudo por inexistir regulamento federal sobre a modalidade que implica em geração de risco concreto à integridade física de incapazes”, ressaltou o magistrado.
Governo vai apurar possíveis práticas abusivas de plataformas digitais contra o PL das Fake news.
Governo vai apurar possíveis práticas abusivas de plataformas digitais contra o PL das Fake news.
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) avaliam que a ação do Google contra a aprovação do projeto de lei das fake news configura abuso de poder econômico. O texto pode ser votado na Câmara nesta semana.
Segundo ministros ouvidos pelo blog, se for confirmado que a plataforma direcionou e aumentou a disseminação de ataques ao projeto, ela poderá ser punida.
Até esta terça-feira (2), na página inicial do buscador, aparecia a mensagem: “O PL das fake news pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil”. Clicando no texto, o usuário é levado para uma página com um artigo contra o projeto de lei.
O Judiciário defende uma regulamentação das plataformas digitais, cobrando delas uma ação preventiva contra postagens que atacam a nossa democracia, disseminem discurso de ódio e coloquem em risco a segurança de escolas.
As big techs partiram para uma ofensiva para tentar derrotar o projeto de lei das fake news, buscando atrair o apoio de deputados, principalmente da direita. O Republicanos é um dos alvos dos esforços.
O presidente da Câmara, Arthur Lira, defende a aprovação do projeto para acabar com a divulgação de notícias falsas e postagens que disseminam discurso de ódio e fazem apologia da violência.
Direcionamento de buscas
Um estudo feito por pesquisadores da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) também aponta que há um suposto direcionamento de resultados de pesquisa quando um usuário busca por informações sobre o PL 2630 no Google.
Em um teste feito pelo grupo no dia 29 de abril, ao utilizar o termo “PL 2630” para uma pesquisa no Google, a plataforma retornou com um conteúdo patrocinado da própria empresa com o título “Conheça o PL da Censura”.
Com base no levantamento, na segunda-feira (1º), o Ministério Público Federal (MPF) expediu um ofício questionando o Google sobre um possível favorecimento de conteúdos contrários ao Projeto de Lei das Fake News em resultados de busca da plataforma.
O ministro da Justiça, Flávio Dino, também disse que vai pedir uma apuração sobre uma possível prática abusiva da empresa contra a proposta.
A prefeita da cidade de Pedro Régis, Michelle Ribeiro esteve, na noite desse domingo (30), participando das festividades em comemoração ao aniversário de 29 anos de emancipação política do município, onde em entrevista, falou sobre as recentes ações realizadas por sua gestão.
“Nós entregamos, através de uma parceria com o nosso deputado federal, Gervásio Maia, uma Van para o pessoal da Saúde. Estamos com a primeira parte do calçamento das ruas do Campo concluída, e a segunda em breve estará sendo entregue a população”, disse a prefeita.
Por ter uma grande aprovação de gestão, Michele Ribeiro foi questionada a respeito de uma possível reeleição, mas, afirmou que só pretende discutir as eleições de 2024, em momento oportuno.
“Até dezembro estaremos trabalhando muito, firmes e fortes. Eleições só no próximo ano. Mas, eu garanto que independente de qualquer coisa nós continuaremos trabalhando para a população, ouvindo, contando com a participação e o diálogo que é o nosso intuito, pois, nós queremos trabalhar. Ano que vem que é ano de eleição é que iremos discutir os cenários políticos”, concluiu.
Criação dos dois grupos de trabalho foi publicada em edição extra do 'Diário Oficial da União', nesta segunda-feira (1º), Dia do Trabalho.
Criação dos dois grupos de trabalho foi publicada em edição extra do ‘Diário Oficial da União’, nesta segunda-feira (1º), Dia do Trabalho.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) começou a cumprir duas de suas promessas de campanha ao assinar decretos que criam grupos dentro do governo para discutir propostas de regulamentação do trabalho por aplicativos e de um plano nacional de igualdade salarial entre mulheres e homens. A criação dos decretos foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), nesta segunda-feira, 1º de Maio, Dia do Trabalhador e da Trabalhadora.
O grupo que tratará de atividades por aplicativos será vinculado ao Ministério do Trabalho. A luta por direitos a esses trabalhadores e trabalhadoras é também uma luta da CUT que, após ouvir representantes dos trabalhadores por aplicativos, concluiu a proposta da Central para garantir direitos para a categoria e encaminhou para o Fórum das Centrais Sindicais, que reúne dirigentes da CUT, Força, UGT, CTB, CSB e Nova Central. No Fórum, foi construído um documento unificado que foi levado ao ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.
São direitos como salário digno, direito a descanso e férias, liberdade, equidade e condições decentes de saúde e segurança, além dos direitos fundamentais como liberdade sindical, direito à negociação coletiva, eliminação da discriminação, do trabalho forçado, promoção do emprego de qualidade e produtivo, proteção social e fortalecimento do diálogo social.
“A CUT defende que a relação das plataformas com os trabalhadores é uma relação de trabalho e, nesse sentido, deve garantir aos trabalhadores todos os direitos historicamente conquistados e que estão previstos na Constituição”, disse a secretária de Organização e Política Sindical, Graça Costa, em março deste ano durante evento que discutiu o trabalho por aplicativos.
Segundo o decreto presidencial o grupo deverá elaborar uma proposta de regulamentação para trabalhos executados por meio de aplicativos. Entre os setores a serem incluídos estão: prestação de serviços, transporte de bens, transporte de pessoas e outras atividades.
Esse grupo terá 45 integrantes, com respectivos suplentes. O governo terá 15 vagas, as centrais sindicais mais 15, e representantes dos empregadores outras 15. Os nomes dos membros ainda não foram divulgados.
O prazo de entrega das propostas é de 150 dias, prorrogáveis por mais 150, para finalizar as propostas, que serão enviadas para análise do ministro do Trabalho, Luiz Marinho.
Igualdade salarial entre homens e mulheres
Já o grupo que vai discutir equidade salarial ficará sob responsabilidade do Ministério das Mulheres.
A igualdade salarial entre gêneros é uma luta histórica das mulheres da CUT e de outros movimentos sociais que Lula atendeu em 8 de março, Dia Internacional das Mulheres, ao assinar mensagem ao Congresso Nacional solicitando a ratificação da Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata do combate à violência.
O presidente assinou também mensagem pela ratificação da Convenção 156, que prevê igualdade de oportunidades e de tratamento para homens e mulheres com encargos familiares. Ou seja, aqueles e aquelas que são responsáveis pelo cuidado de pessoas, adultas ou crianças, que não têm condições de cuidarem de si mesmas e que, portanto, dependem do apoio e da ajuda de outra pessoa para viver. E, por último, mas não menos importante, um projeto de lei determinando a igualdade salarial entre os gêneros. Nos três casos, as medidas precisam ser analisadas e aprovadas por deputados e senadores.
“Já havia a indicação de que essas medidas seriam tomadas para que o retrocesso vivido nos últimos anos fosse revertido e que conseguíssemos retomar os avanços que vínhamos conquistando até golpe contra Dilma Rousseff. E aconteceu, o que, realmente, é algo histórico”, pontuou a secretária da Mulher Trabalhadora da CUT nacional, Juneia Batista, em março.
O comitê deverá levar em conta a situação de empregados, autônomos e trabalhadores informais em uma série de aspectos como salário, remuneração e oportunidades de ascensão profissional; condições e ambiente de trabalho; divisão da responsabilidade familiar pelo cuidado de crianças, idosos, pessoas com deficiência e pessoas com doenças incapacitantes; aspectos étnico-raciais; convenções e outros documentos assinados pelo Brasil no âmbito internacional; transversalidade do tema da igualdade salarial e laboral.
O colegiado será composto por representantes de oito ministérios, que ainda não foram indicados. O grupo terá duração de 180 dias, prorrogáveis por mais 180. Após a conclusão do trabalho, o colegiado terá mais 30 dias para enviar a proposta à ministra das Mulheres, Cida Gonçalves.
O Sine-JP fica na Avenida João Suassuna, nº 49, exatamente no primeiro casarão da Villa Sanhauá, próximo à Praça Antenor Navarro, no Varadouro.
O Sine-JP fica na Avenida João Suassuna, nº 49, exatamente no primeiro casarão da Villa Sanhauá, próximo à Praça Antenor Navarro, no Varadouro.
O Sistema Nacional de Emprego (Sine-PB), com sede em João Pessoa, disponibiliza, a partir da próxima segunda-feira (1º), 792 vagas de trabalho. As oportunidades de emprego estão sendo oferecidas na capital, João Pessoa, e em outros sete municípios: Bayeux, Campina Grande, Guarabira, Mamanguape, Monteiro, São Bento e Santa Rita.
Na cidade de Bayeux, o posto do Sine possui o maior quantitativo de oportunidades: são 278 vagas para diversos cargos, com destaque para operador de caixa (50); fiscal de prevenção de perdas (30); auxiliar de estoque; encarregado de hortifrutigranjeiros e repositor de mercadorias (20 cada).
No posto do Sine de Santa Rita, serão disponibilizadas 263 vagas para diversas funções, com maior número de vagas para os cargos de operador de caixa (50); fiscal de prevenção de perdas (30); encarregado de hortifrutigranjeiros e auxiliar de estoque (20); além de atendente de padaria, auxiliar de cozinha, balconista de lanchonete e conferente de logística (15 para cada).
Em Campina Grande, o Sine-PB ofertará 116 ofertas de trabalho, o maior número é para agente de pesquisa (24) e para agente de Censo e Pesquisas Amostras (14). Ainda há vagas para ajudante de carga e descarga de mercadoria (10). Na sede do órgão, em João Pessoa, serão ofertadas 105 vagas. Os destaques são para os cargos de atendente do setor de frios e laticínios (12); auxiliar de limpeza e costureira em geral (10).
No município de São Bento, serão ofertadas 21 vagas. Os destaques são para o cargo de atendente de farmácia (balconista), são seis vagas; e outras quatro vagas para a função de farmacêutico. Há ofertas de emprego ainda nas cidades de Monteiro (5), Guarabira (3) e Mamanguape (uma vaga).
O Sine-PB possui atualmente 19 postos em funcionamento distribuídos em 15 municípios: João Pessoa, Campina Grande, Cajazeiras, Mamanguape, Monteiro, Pombal, Sapé, Bayeux, Conde, Guarabira, Itaporanga, São Bento, Santa Rita, Cabedelo e Patos.
O órgão realiza o trabalho de recrutamento de pessoal para empresas instaladas ou que irão se instalar no estado. Esses serviços podem ser solicitados pelo e-mail: estadual@hotmail.com.
Foto: Fernando Frazão / Agência Brasil / CP Memória
Foto: Fernando Frazão / Agência Brasil / CP Memória
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1153/22, que faz várias mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Alguns temas abordados no texto da MP são a exigência de exame toxicológico de motoristas profissionais, competência para aplicação de multas e descanso de caminhoneiros.
O texto que irá ao Senado é um substitutivo do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).
Se virar lei, o texto dará aos órgãos municipais de trânsito a competência privativa de fiscalização e aplicação de multas nas principais infrações, como aquelas envolvendo estacionamento ou parada irregulares, excesso de velocidade, veículo com excesso de peso ou da capacidade de tração e recolhimento de veículo acidentado ou abandonado.
Estados e Distrito Federal terão competência privativa para fiscalizar e multar infrações relacionadas a não realização de exame toxicológico, a falta de registro do veículo, a falta de baixa de veículo irrecuperável, a cadastro desatualizado e a falsa declaração de domicílio, por exemplo.
As demais infrações serão de competência concorrente. Tanto um quanto outro agente podem atuar. Já as privativas podem ser delegadas a outro órgão por meio de convênio.
Motta também inclui dispositivo para especificar que não há infração de trânsito quanto a circulação, parada e estacionamento de veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento ou a veículos de polícia, de fiscalização e operação de trânsito e ambulâncias, mesmo que sem identificação ostensiva.
A fim de prevenir e reprimir atos relacionados à segurança pública e garantir obediência a normas de segurança do trânsito, a polícia militar poderá realizar atividades de polícia ostensiva de trânsito, respeitadas as competências da Polícia Rodoviária Federal.
Exame toxicológico
Sobre o exame toxicológico exigido para condutores com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias C, D e E, a MP aplica novas sanções por sua não realização.
Em vez da suspensão da multa pela falta do exame até 2025, como previa o texto original, o substitutivo aprovado prevê vigência das novas regras a partir de 1º de julho de 2023.
Se o motorista não realizar o exame para obter ou renovar a CNH, ela será emitida somente até a apresentação de um com resultado negativo e o interessado estará sujeito a multa de cinco vezes o valor base se dirigir veículo. Atualmente, a multa é aplicável somente no caso de veículos cuja condução exija a habilitação C, D ou E.
Nessa situação, a reincidência resultará em multa de dez vezes e suspensão do direito de dirigir.
Quanto ao exame de mesmo tipo exigido pelo Código a cada dois anos e meio após a renovação da CNH, se ele não for realizado em até 30 dias após o fim do prazo, o condutor estará sujeito a multa gravíssima (cinco vezes o valor base) a ser aplicada pelo Detran.
Caberá à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) comunicar a proximidade do fim do prazo por meio do sistema de notificação eletrônica.
Já a infração de dirigir qualquer veículo com resultado positivo no exame toxicológico previsto provocará multa gravíssima e a reincidência multa de dez vezes e suspensão do direito de dirigir.
Embora o texto tenha imposto penalidades maiores, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) fixará um escalonamento de até 180 dias para a realização dos exames a partir de 1º de janeiro de 2024, resultando em uma espécie de anistia ainda a ser regulamentada.
Primeiro veio a retomada dos programas e iniciativas sociais, como Bolsa Família, Minha Casa, Minha Vida, Mais Médicos e Programa de Aquisição de Alimentos. Agora, o Governo Federal direciona esforços para medidas com impacto direto na renda da população e na economia nacional. Em pronunciamento à nação na noite deste domingo, 30/4, em homenagem ao Dia do Trabalhador, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou a volta de uma política de valorização real do salário mínimo e a nova faixa de isenção da tabela do Imposto de Renda.
“A partir de amanhã, o salário mínimo passa a valer R$ 1.320 reais para trabalhadores da ativa, aposentados e pensionistas. É um aumento pequeno, mas real, acima da inflação, pela primeira vez depois de seis anos. Nos próximos dias, encaminharei ao Congresso Nacional um projeto de lei para que esta conquista seja permanente, e o salário mínimo volte a ser reajustado todos os anos acima da inflação, como acontecia quando governamos o Brasil”, afirmou.
Na fala em cadeia de rádio e televisão, o presidente homenageou trabalhadores brasileiros de todas as categorias e faixas etárias. Ressaltou que eles são os responsáveis pela geração de riqueza do país. Recordou as conquistas de seus primeiros dois mandatos, com geração recorde de empregos e salário mínimo crescendo acima da inflação. Lamentou as perdas dos últimos anos, em especial com a queda do poder de compra dos salários e as altas taxas de inflação e juros. E anunciou as novas medidas e o impacto delas na retomada da economia.
“É preciso lembrar que a valorização do salário mínimo não é essencial apenas para quem ganha salário mínimo. Com mais dinheiro em circulação, as vendas do comércio aumentam, a indústria produz mais. A roda da economia volta a girar e novos empregos são criados”, disse.
O salário mínimo é referência para repasses diretos do Governo Federal a mais de 25 milhões de brasileiros, via aposentadorias, pensões, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Seguro Desemprego. Juntos, representam R$ 470 bilhões por ano.
Instituída em 2007, transformada em lei em 2011 e interrompida na gestão anterior (2019-2022), a política de valorização do mínimo prevê a combinação de correção da inflação, considerando o Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), mais o percentual de variação do PIB de dois anos anteriores ao do reajuste. Essa matemática foi fundamental para que o mínimo alcançasse aumento real de 77% entre 2003 e 2015, contribuísse para a retirada do país do Mapa da Fome e para a redução da desigualdade social.
IMPOSTO DE RENDA– Tambémcomeça a valer em maio a nova tabela do Imposto de Renda, oficializada com a Medida Provisória nº 1.171. Com isso, empregados, autônomos, aposentados, pensionistas e outras pessoas físicas que recebam até R$ 2.640 por mês não terão que pagar Imposto de Renda. Mais de 13 milhões de pessoas serão beneficiadas e não pagarão nada, nem na fonte, nem na declaração de ajuste anual.
“Estamos mudando a faixa de isenção do imposto de renda que há oito anos estava congelada em R$ 1.903 reais. A partir de agora, o valor até R$ 2.640 reais por mês não pagará mais nem um centavo de Imposto de Renda. E, até o final do meu mandato, a isenção valerá para até R$ 5 mil reais por mês”, explicou o presidente. A última atualização da tabela do IR ocorreu em 2015. Desde então, a inflação foi de aproximadamente 50% e nenhum reajuste ocorreu.
“Não haverá reconstrução do Brasil sem a valorização dos trabalhadores e das trabalhadoras. O Brasil vai voltar a crescer com inclusão social e novos empregos serão criados. Podem estar certos de que o esforço do seu trabalho será cada vez mais reconhecido e recompensado”, disse o presidente. “E o Primeiro de Maio, que sempre foi um dia de luta, voltará a ser também um dia de conquistas para o povo trabalhador”, concluiu.
CICLO DE AÇÕES – Os anúncios referentes ao 1º de maio completam um ciclo de medidas que beneficiam diferentes setores da sociedade, mas que atendem especialmente as classes sociais de menor renda. Desde janeiro, o Governo Federal já retomou o Minha Casa Minha Vida com a Faixa 1 (para quem ganha até R$ 2.640), fundamental para que os mais pobres consigam realizar o sonho da Casa Própria. Reinstituiu e já publicou edital do Mais Médicos, que garante a presença dos profissionais nas áreas mais distantes. Retomou o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que faz a ponte entre o pequeno produtor rural e o sistema de atenção social aos mais vulneráveis.
Além disso, houve a reformulação do Bolsa Família, que garante o mínimo de R$ 600 por mês aos contemplados e conta com adicional de R$ 150 do Benefício Primeira Infância, destinado a cada criança de zero a seis anos na composição familiar. Em abril, o valor médio recebido por família foi de R$ 670,49, o maior já registrado na história. A partir de junho, haverá um adicional de R$ 50 a cada integrante de famílias contempladas que tenham de sete a 18 anos e para gestantes.