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terça-feira, 17 novembro 2026
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Gervásio participa de assinatura de OS para retomada da triplicação da BR-230 de Cabedelo a João Pessoa

O deputado federal Gervásio Maia (PSB), participou, nesta terça-feira (5), no Ministério dos Transportes, em Brasília, da assinatura da Ordem de Serviço para as obras de adequação da BR-230/PB e de serviços de manutenção e conservação da BR-101/PB. A assinatura ocorreu durante uma live onde foram anunciadas as principais intervenções que serão realizadas nas duas rodovias, totalizando um investimento do Governo Federal de R$ 239,5 milhões nas vias.

Durante o evento, o parlamentar agradeceu ao presidente Lula e ao ministro dos Transportes, Renan Filho, pela retomada das obras.

“A ação do presidente Lula em retomar essas obras paralisadas mostra respeito com o povo”, afirmou Gervásio Maia.

Os serviços entre o km 2 e o km 13,38 da BR-230/PB, em Cabedelo, terão um investimento de aproximadamente R$ 151,3 milhões. Com o montante serão realizadas a construção de dois viadutos, oito passarelas de pedestres, 3,38 quilômetros de ampliação com terceira faixa de rolamento e vias laterais. A execução contratual prevista destas melhorias é de 1.080 dias.

Já na BR-101/PB, Trecho Norte, entre km 0 e o km 80,8, serão investidos R$ 88,2 milhões durante os três anos de vigência do contrato.

De acordo com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a  execução orçamentária prevista para este ano a ser investida em obras de construção e serviços de manutenção na Paraíba supera R$ 430 milhões.

Também participam da solenidade, de forma presencial e remota, o governador

João Azevedo, prefeitos e parlamentares da bancada paraibana.

Prefeita Eunice reúne bancada aliada, trata de gestão e reafirma nome de Dr Zenóbio para 2024

A prefeita de Mamanguape, Eunice Pessoa reuniu a bancada na Câmara de Vereadores, esta semana, em sua residência para uma conversa, discutindo ideias e estratégias focando na continuidade do trabalho realizado pela Gestão. E na pauta política, o nome do atual vice-prefeito Dr Zenóbio Rodrigues foi reafirmado para estar na disputa como “cabeça de chapa” nas eleições de 2024.

O encontro contou com a prefeita Eunice, seu esposo Dr Quequinha, a deputada estadual Danielle do Vale, o vice-prefeito Dr Zenóbio e os doze vereadores e vereadoras numa reunião extremamente produtiva do ponto de vista político e administrativo. Eunice falou especialmente os serviços, ações e obras em andamento para beneficiar a população de Mamanguape; detalhando pavimentação em paralelo; asfalto; restruturação de prédios públicos, como escolas e unidades de saúde por exemplo.

A deputada Danielle avaliou a reunião como sendo produtiva e usou suas redes sociais para se manifestar depois do encontro, demostrando que a candidatura de Dr Zenóbio contará com todo seu apoio e trabalho. “A reunião foi muito produtiva para discutirmos ideias e estratégias focando na continuidade do grande trabalho que vem sendo desenvolvido na cidade de Mamanguape. Em grupo, reafirmamos todo empenho ao lado do nosso futuro Prefeito Dr Zenobio”, publicou a Deputada.

De acordo com a prefeita Eunice, foi um momento importante para alinharmos estratégia de gestão e reafirmamos todo empenho junto ao nome para nossa sucessão em 2024. “Vamos continuar com nosso trabalho, como tem sido desde janeiro de 2017, quando assumi a prefeitura de Mamanguape. Também foi reafirmado o nome de Zenóbio para encabeçar a chapa e o alinhamento do grupo em torno apoio que daremos para uma eleição vitoriosa”, finalizou Eunice.

Frente Parlamentar Mista do Comércio e Serviços realiza reunião em João Pessoa para discutir Reforma Tributária e Agenda Econômica

A Frente Parlamentar Mista do Comércio e Serviços (FCS) realizará uma reunião nesta quinta-feira (11) em João Pessoa (PB) com representantes do setor do comércio e serviços para apresentar os trabalhos da Frente para 2023 e discutir temas como a Reforma Tributária e Agenda Econômica. A reunião será liderada pelos presidentes da FCS, Efraim Filho (União PB) no Senado, e Domingos Sávio (PL-MG) na Câmara. O evento ocorrerá às 19h no Hardman Praia Hotel, localizado na Av. João Maurício, 1341, Praia de Manaíra.

A Reforma Tributária é um tema de grande importância para o setor do comércio e serviços, que espera mudanças na legislação tributária para tornar o ambiente de negócios mais simples e competitivo. A Frente Parlamentar Mista do Comércio e Serviços é uma das principais articuladoras do tema no Congresso Nacional, atuando para que as demandas do setor sejam contempladas na reforma.

De acordo com o senador Efraim Filho, a reunião será uma oportunidade para entender mais sobre a atuação da Frente Parlamentar Mista do Comércio e Serviços e suas perspectivas para o setor do comércio e serviços em 2023.

Petrobras deve anunciar redução no preço da gasolina, gás e diesel

A Petrobras deve anunciar na semana que vem redução de até R$ 0,30 no preço da gasolina praticado nas refinarias. O valor representa uma redução de cerca de 10% no valor.

Além disso, devem ser reduzidos também:

  • R$ 0,10 no preço do diesel (queda de cerca de 4%)
  • R$ 15 no preço do botijão de gás

A redução está em fase final de estudos na Petrobras. Nesta manhã, houve uma reunião para tratar do tema no Palácio do Planalto entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro Rui Costa (Casa Civil), o ministro Alexandre Silveira (Minas e Energia) e o presidente da Petrobras, Jean Paul Prattes.

Não foi discutido neste momento a mudança da política de preços da Petrobras, segundo a qual os valores no Brasil devem acompanhar o mercado externo.

O que a empresa deve fazer é uma adequação na atual Paridade de Preços de Importação (PPI). A avaliação é que o atual cálculo está defasado, deixando os preços no Brasil maiores do que realmente deveriam estar na comparação internacional.

Isso não significa que a mudança na política de preços não seja discutida mais à frente.

Para Lula, a redução nos preços dos combustíveis é fundamental, já que contribui para reduzir a inflação. Com a queda da inflação, o governo espera também que o Banco Central baixe os juros.

Além disso, os preços dos combustíveis têm reflexo imediato na popularidade do presidente.

G1

CRM-PB interdita UPA de Bayeux por não ter médicos suficientes

(Foto: Divulgação/CRM-PB).
(Foto: Divulgação/CRM-PB).

O Conselho Regional de Medicina do Estado da Paraíba (CRM-PB) interditou eticamente o trabalho dos médicos da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Bayeux, na Grande João Pessoa.

O Conselho constatou em fiscalização realizada nesta quarta-feira (10) que a quantidade de médicos da UPA não é suficiente para atender a demanda.

Conforme a equipe de fiscalização do CRM-PB, há dois médicos para atender diariamente 180 pacientes – portanto, são 90 pacientes para cada médico atender em um turno de 12 horas, o que daria uma média de um paciente a cada oito minutos.

“Conforme Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), um médico deve atender um paciente a cada 20 minutos, no mínimo. Uma quantidade acima disso coloca em risco o atendimento, a vida do paciente. A avaliação não tem como ser feita de forma coerente”, afirma o diretor de fiscalização do CRM-PB, Bruno Leandro de Souza.

Ele acrescentou que, no início do ano, houve demissão de médicos da UPA, o que agravou ainda mais a situação.

A interdição ética do trabalho dos médicos começa nesta quinta-feira (11) e perdurará até que as inconformidades apresentadas pelo CRM-PB sejam sanadas pela gestão municipal.

Resposta da Prefeitura

A Prefeitura de Bayeux afirmou em nota enviada ao Portal Correio que solicitou ao CRM-PB o relatório técnico da interdição para que, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, possa cumprir com as exigências estabelecidas pela fiscalização.

Portal Correio

Trump é condenado por abuso sexual e difamação contra E. Jean Carroll nos Estados Unidos

Ele foi condenado a pagar cerca de US$ 5 milhões em danos compensatórios e punitivos.
Ele foi condenado a pagar cerca de US$ 5 milhões em danos compensatórios e punitivos.

Um júri federal em Manhattan chegou a um veredicto no julgamento de agressão civil e difamação contra Donald Trump apresentado pela escritora e jornalista E. Jean Carroll. Trump foi condenado por abuso sexual e difamação e deverá pagar cerca de US$ 5 milhões em danos compensatórios e punitivos.

O júri de seis homens e três mulheres deliberou por pouco mais de duas horas e meia.

Carroll alega que Trump a estuprou em meados da década de 1990, e depois a difamou anos depois, quando ela tornou as acusações públicas.

Trump, que nega as acusações, não se defendeu e acabou optando por não testemunhar. O ex-presidente disse que Carroll “não fazia seu tipo” e sugeriu que ela estava inventando a história para aumentar as vendas de seu livro.

Os jurados deliberaram para decidir se as ações de Trump configuravam estupro, abuso sexual ou toque forçado, qualquer um dos três se enquadraria na alegação de agressão de Carroll. Eles não consideraram que as provas configuravam estupro, e decidiram condená-lo por abuso sexual.

Eles foram questionados separadamente sobre o processo de difamação.

Por se tratar de um caso civil, Trump não enfrenta consequências criminais. Carroll buscava compensação monetária não especificada.

O caso

O julgamento também contou com o testemunho de duas mulheres que disseram que Trump as agrediu sexualmente décadas atrás.

A ex-repórter da revista People Natasha Stoynoff disse aos jurados que Trump a encurralou em seu clube Mar-a-Lago na Flórida em 2005 e a beijou à força por “alguns minutos” até que um mordomo interrompeu a suposta agressão. Outra mulher, Jessica Leeds, testemunhou que Trump a beijou, apalpou e colocou a mão em sua saia em um voo em 1979.

Os jurados também ouviram trechos de um vídeo “Access Hollywood” de 2005, no qual Trump diz que as mulheres o deixam agarrá-las. “Historicamente, isso é verdade, com estrelas… se você olhar para os últimos milhões de anos”, disse Trump em um depoimento em vídeo de outubro de 2022 reproduzido no tribunal. Ele negou repetidamente as acusações de má conduta sexual.

A advogada de Carroll, Roberta Kaplan, disse aos jurados durante as alegações finais na segunda-feira que o vídeo de 2005 era prova de que Trump havia agredido Carroll e outras mulheres.

O julgamento federal, presidido pelo juiz distrital dos EUA Lewis Kaplan – que não é parente da advogada de Carroll – começou em 25 de abril.

Carroll disse que ela esbarrou em Trump na loja Bergdorf’s enquanto ele estava comprando um presente para outra mulher. Carroll disse que concordou em ajudar Trump a escolher um presente e os dois olharam uma lingerie antes que ele a persuadisse a ir a um camarim, batesse a cabeça dela contra a parede e a estuprasse.

Ela testemunhou que não conseguia se lembrar da data ou ano exato em que ocorreu o suposto estupro.

Carroll enfrentou perguntas da equipe jurídica de Trump atacando a plausibilidade de sua acusação, e questionamentos do por quê ela nunca relatou o assunto à polícia ou gritou durante o suposto incidente.

Dois amigos de Carroll disseram que ela contou a eles sobre o suposto estupro na época, mas os fez jurar segredo porque temia que Trump usasse sua fama e riqueza para retaliar contra ela.

Ela disse aos jurados que decidiu quebrar o silêncio em 2017, depois que acusações de estupro contra o produtor de Hollywood Harvey Weinstein levaram dezenas de mulheres a apresentar relatos de violência sexual por parte de homens poderosos. Ela tornou sua acusação pública enquanto Trump ainda era presidente.

*Publicado por Fernanda Pinotti, com informações da CNN e da Reuters

STF derruba perdão da pena de Daniel Silveira, concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quarta-feira (10) o perdão da pena do ex-deputado Daniel Silveira (PTB-RJ). O perdão havia sido concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.

Como o ex-deputado já está preso, na prática a situação dele não deve mudar.

Silveira foi condenado pela Corte em abril do ano passado, por estímulo a atos antidemocráticos.

O STF já havia formado maioria para derrubar o perdão da pena.

O julgamento foi concluído nesta quarta-feira (10), com os votos dos ministros Luiz Fux e do decano da Corte, ministro Gilmar Mendes. Ambos acompanharam a relatora, fechando o placar em 8 a 2 pela derrubada do perdão.

Votaram contra o perdão da pena:

  • Rosa Weber
  • Luiz Fux
  • Gilmar Mendes
  • Alexandre de Moraes
  • Edson Fachin
  • Luís Roberto Barroso
  • Dias Toffoli
  • Cármen Lúcia

Votaram a favor de manter o perdão a Silveira:

  • André Mendonça
  • Nunes Marques

“Entendo que crime contra o Estado Democrático de Direito é crime político e impassível de anistia, porquanto o Estado Democrático de Direito é cláusula pétrea”, afirmou Fux.

“Tenho que estão absolutamente ausentes quaisquer razões aptas a justificar o decreto impugnado”, afirmou o decano Gilmar Mendes.

A análise do caso teve início no fim de abril, a partir de ações dos partidos Rede Sustentabilidade, PDT, Cidadania e PSOL. Relatora dos casos, a ministra Rosa Weber votou nesta quarta contra a concessão do perdão, que considerou inconstitucional.

G1

Pedrito é recebido por João Azevêdo e reafirma compromisso político com o governador e alinhamento para 2024

O suplente de deputado estadual e ex-prefeito de Cruz do Espírito Santo, Pedrito Gomes foi recebido pelo governador João Azevêdo para reafirmar compromisso político com o gestor e alinhamento para 2024.

Pedrito tem domicílio eleitoral em Santa Rita, e tem sido visto como um dos principais nomes da Frente de Oposição do município para disputar a prefeitura nas eleições de 2024.

Ao Blog ​​​​, Pedrito disse que segue confiante e trabalhando na união de um conjunto de forças que possa transformar os destinos de Santa Rita com respeito e espírito público.

Edna Soares

Murilo recebe visita de ACS e ACE e reafirma defesa das pautas da categoria

Uma comitiva de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias de várias cidades da Paraíba, visitou o deputado federal Murilo Galdino (Republicanos-PB), nesta terça-feira (9) em Brasília, que reafirmou a defesa das pautas da categoria.

Murilo participou na semana passada do lançamento da Frente Parlamentar em Defesa dos ACS e ACE.

“Quero agradecer a presença dos agentes e dos meus conterrâneos e reafirmar o apoio do nosso mandato aos seus pleitos, a exemplo da aposentadoria paritária e outras pautas que vamos defender com unhas e dentes, desta categoria que é muito importante, precisamos valorizar o SUS e valorizar as pessoas”.

E completou: “São profissionais essenciais no contexto da saúde pública e têm um papel fundamental na promoção da saúde e prevenção de doenças. Tenho a honra me unir a esta luta e me coloco à disposição da categoria”.

A comitiva foi capitaneada pelo presidente do Agentes Comunitários de Saúde e Combate à Endemias do Curimataú e Agreste Paraibano, Francisco Chagas. “Estamos aqui representando o nosso movimento com a colaboração do deputado que se colocou à disposição da nossa pauta e agradecemos pelo apoio”.

Algumas das pautas dos agentes são a defesa da aprovação da PEC 14/2021 e tratar das novas regras para seguridade social dos profissionais e o combate à precariedade do vínculo empregatício da categoria.

Proteção à Mulher: Deputado Michel Henrique tem primeira Lei sancionada pelo governador João Azevêdo

Em apenas três meses do seu primeiro mandato, o deputado estadual Michel Henrique (Republicanos), já é autor da Lei Estadual 12.611 com a finalidade que as casas de festas, discotecas, boates, bares, restaurantes, clubes, hotéis e demais estabelecimentos e ambientes destinados ao entretenimento e diversão, adotem medidas de auxílio às mulheres que se sintam em situação de risco ou vulnerabilidade, em suas dependências, no âmbito do Estado da Paraíba.

Após o projeto ser aprovado em todas as comissões e no plenário da Assembleia Legislativa, a Lei foi sancionada pelo governador João Azevêdo (PSB), no dia 13 de abril do ano corrente.

A intenção do deputado é oficializar a colaboração entre estabelecimento de lazer e o poder público para o atendimento prioritário e imediato à vítima, dando acesso a informações quanto aos seus direitos, apoio técnico do poder público para capacitação e treinamento, defesa dos direitos da mulher consumidora, dentre outras determinações que abrange o projeto.

De acordo com o deputado Michel Henrique, o auxílio será adotado pelo estabelecimento sempre que identificada a prática de conduta que caracterize violência ou risco de violência sexual contra a mulher.

Um dos pontos principais desse projeto, é que quando solicitado, o estabelecimento prestará apoio para o deslocamento da vítima até a Delegacia de Polícia, unidade de saúde, residência ou outro local indicado pelas autoridades competentes ou pela vítima para a garantia da sua segurança. O estabelecimento armazenará por no mínimo noventa dias as gravações geradas por sistema próprio de câmeras de segurança instaladas em suas dependências, disponibilizando-as para autoridades policiais quando solicitadas no prazo.

“Criamos esse projeto que se tornou lei, com foco no precedente ao caso famoso que ocorreu na Espanha com o jogador de futebol acusado de estupro, enfim, toda proteção às mulheres terá um porto seguro nessa nova lei que irei fiscalizar e junto às autoridades fazer com que saia do papel. Toda forma de proteção à mulher ainda é pouco e nosso mandato será pautado por toda ação, ideia e discussão que amplie a segurança da mulher paraibana”, pontuou Michel.

Veja Pontos da Lei

Art. 1 º Os artigos 1 º, 3° e 4° da Lei nº 11.536, de 03 de dezembro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:

“A1i. 1 ° Ficam as casas de festas, discotecas, boates, bares, restaurantes, clubes, hotéis e demais estabelecimentos e ambientes destinados ao entretenimento e diversão obrigados a adotar medidas de auxílio às mulheres que se sintam em situação de risco ou vulnerabilidade, nas dependências desses estabelecimentos, no âmbito do Estado da Paraíba.

Art. 3° O auxílio às mulheres de que trata esta Lei deverá observar as seguintes diretrizes:

I – colaboração entre estabelecimento de lazer e o poder público para o atendimento prioritário e imediato à vítima;

II – acesso, pela vítima, a informações quanto aos seus direitos;

III – respeito à dignidade, à privacidade e à autonomia de vontade da vítima;

IV – (VETADO);

V – defesa dos direitos da mulher consumidora.

Art. 4° O auxílio será adotado pelo estabelecimento

sempre que identificada a prática de conduta que caracterize violência ou riscfy.- de violência sexual contra a mulher.”

Art. 2º A Lei nº 11.536, de 03 de dezembro de 2019, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

“Art. 5º O auxílio contemplará as seguintes providências:

I – o estabelecimento disporá de pessoa responsável por receber a vítima de violência ou risco de violência sexual, identificada no interior do estabelecimento, e por dispensar-lhe atenção prioritária e imediata;

II – o responsável indicado pelo estabelecimento deverá ouvir e respeitar as decisões da pessoa agredida, prestar-lhe as informações corretas sobre seus direitos, bem como as orientações sobre os passos a serem adotados para a adequada apuração dos fatos e responsabilização do agressor;

III – quando solicitado, o estabelecimento prestará apoio para o deslocamento da vítima até a Delegacia de Polícia, unidade de saúde, residência ou outro local indicado pelas autoridades competentes ou pela vítima para a garantia da sua segurança;

IV – o estabelecimento armazenará por, no mínimo, 90 (noventa) dias, as gravaçôes geradas por sistema próprio de câmeras de segurança instaladas em suas dependências, disponibilizando-as às autoridades policiais quando solicitadas no prazo;

V – o responsável e os demais funcionários envolvidos na execução do protocolo de segurança atuarão de modo a reduzir o clima de tensão no local do fato e a evitar a reprodução de outras violências contra a mulher, definidas no § 1 º da Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003.

Art. 6º O auxílio à mulher deve ser prestado pelo estabelecimento ou organizadora de evento, por meio de oferta de acompanhamento até ambiente seguro ou meios de transportes disponíveis, bem como deverá acionar e comunicar a polícia civil.

  • 1 º Os estabelecimentos de médio e grande porte, assim considerados os estabelecimentos que não se enquadram como Simples Nacional, microempresa, microempreendedor e empresa de pequeno porte, devem possuir câmeras na entrada dos banheiros, bem como em locais estratégicos, objetivando facilitar a identificação do agressor.
  • 2º Devem ser utilizados cai1azes fixados nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do estabelecimento, informando disponibilidade do mesmo para o auxílio à mulher que se sinta em situação de risco ou vulnerabilidade.
  • 3º O cartaz deve conter os seguintes dizeres: “Violência contra a mulher é crime! Se você está em situação de risco ou sendo ameaçada, comunique nossos colaboradores agora mesmo!”
  • 4º Poderão ser utilizadas outras estratégias que possibilitem a comunicação eficaz entre a mulher e os profissionais do empreendimento objetivando seu auxílio.
  • 5º Outros estabelecimentos poderão aderir ao protocolo de segurança de que trata esta Lei, mediante adoção voluntária dos procedimentos previstos nesta Lei.

Art. 7º No caso de o agressor ou autor do fato ser identificado no local e houver indícios do flagrante delito, o mesmo deverá ser mantido dentro do estabelecimento, para a tomada das medidas legais cabíveis.

Pará:~rafo único. O estabelecimento imediatamente deverá acionar a autoridade policial após a identificação do autor ou do suspeito, para que sejam adotadas as medidas legais cabíveis.

Art. 8º Os estabelecimentos e organizadores de eventos previstos nesta Lei deverão capacitar e orientar todos os seus colaboradores e funcionários para efetiva aplicação desta Lei.

Art. 9º Sem prejuízo de outras sanções civis, penais ou administrativas, a inobservância do disposto nesta Lei sujeitará o responsável pela infração e/ou o patrocinador do evento à multa no valor equivalente à capacidade do estabelecimento ou evento multiplicada por um dos seguintes valores:

I – R$ 100,00 (cem reais), para estabelecimentos enquadrados no Simples Nacional, microempresas, microempreendedor e empresas de pequeno porte; II – R$ 500,00 (quinhentos reais), para empresas de médio porte, assim consideradas as que apresentarem receita operacional bruta anual acima dos padrões definidos no § 1 º até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil)

III — R$ 1.000,00 (mil reais) para empresas de grande porte, assim consideradas as que apresentarem receita operacional bruta anual superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

  • 1 º Para os efeitos do inciso I, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 1 O de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, que tenham faturamento máximo dentro dos limites previstos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e suas alterações posteriores.
  • 2º O valor da multa será reajustado anualmente pela variação do Índice do IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Esta Lei entra em vigor na sua data de publicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa dias, a partir da data de sua publicação).

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