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Republicanos realiza cerimônia de posse de nova composição nesta segunda-feira (10), em Campina Grande

O presidente do Republicanos na Paraíba, deputado Hugo Motta, juntamente com o deputado federal, Murilo Galdino e o presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, Adriano Galdino, irão realizar a posse da nova composição do partido Republicanos em Campina Grande.

O evento acontecerá na próxima segunda-feira (10), ás 10 horas, no auditório do Suellen Caroline Casa de Recepções.

Saúde alerta a população para redobrar cuidados com o mosquito Aedes aegypti

A Paraíba já tem registrados 6.219 casos prováveis de arboviroses no estado em 2023, sendo 82,25% para dengue, 16,47% para chikungunya e 1,29% para zika. Apesar da redução de 77% para os casos de dengue, 93% para chikungunya e 85% para zika, comparados ao mesmo período do ano anterior, a Secretaria de Estado de Saúde (SES) alerta a população para que redobrem os cuidados com o mosquito Aedes aegypti.

Os dados, divulgados na segunda-feira (3), constam no boletim epidemiológico nº 7 de arboviroses, que informa dados dos agravos em 2023 na Paraíba. De acordo com a chefe do Núcleo de Doenças e Agravos Transmissíveis (NDAT), Fernanda Vieira, os focos do mosquito, na grande maioria, são encontrados dentro de casa, quintais e jardins. “Pelo menos uma vez por semana, deve ser feita uma faxina para eliminar copos descartáveis, tampas de refrigerantes ou outras garrafas, não deixar água acumulada em pneus e adicionar cloro à água da piscina são algumas medidas que podem fazer toda a diferença para impedir o registro de mais casos de arboviroses”, explicou.

Até a Semana Epidemiológica nº 26, finalizada em 1º de julho de 2023, foram notificados 6.786 casos suspeitos de dengue na Paraíba. Destes, 75,38% foram prováveis, 52,11% confirmados e 24,62% descartados. Foram três óbitos confirmados para dengue, nos municípios de Sousa, Baraúna e João Pessoa, oito óbitos descartados e outros oito ainda em investigação.

Quanto à chikungunya, foram notificados 1.470 casos suspeitos. Destes, 69,65% foram prováveis, 53,67% confirmados e 30,34% descartados. Com registro de um óbito descartado e outro em investigação. No que diz respeito à zika, foram notificados 145 casos suspeitos, sendo 55,17% prováveis, 34,48% confirmados e 44,82% descartados. Não houve registro de óbito.

De acordo com o levantamento da Vigilância Ambiental da SES, os focos predominantes do mosquito Aedes aegypti encontrados nos domicílios são reservatórios de água ao nível de solo para armazenamento doméstico, ou seja, 68% são depósitos como toneis, tambor, tinas, depósitos de barro, potes, moringa, filtros, caixa d’água no solo e cisternas. Um total de 11% é de pequenos depósitos móveis como vasos, frascos, garrafas, recipientes de gelo, bebedouros; 6% em caixas d’água elevada, lixo e materiais descartáveis. Foram identificados, ainda, que 4% dos depósitos correspondem a calhas, lajes, ralos, sanitários em desuso e em pneus; e 1% tronco de árvores, ocos de pedras, bromélias e outros naturais.

AGORA É LEI: Campanha contra assédio sexual “Não é Não” passa a ser obrigatória em eventos na Paraíba

Os eventos realizados e/ou que tenham patrocínio do Governo da Paraíba serão obrigados a divulgação da campanha contra assédio ou importunação sexual contra mulheres, “Não é Não”. A lei 12.724/2023, de autoria da deputada Silvia Benjamin (Republicanos), foi sancionada pelo governador João Azevedo e publicada no Diário Oficial.

De acordo com a lei, a campanha ‘Não é Não’ poderá ser feita através de material de divulgação offline do evento, como panfletos, cartazes e outdoors; e na locução do eventos, e também na mídia online e nas redes sociais.

Também fica determinado que os custos para a realização da campanha deverão estar incluídos dentro do valor de patrocínio do governo do estado para o evento, não sendo necessária a contratação de novos gastos.

Ainda torna-se obrigatória a presença dos órgãos competentes durante o evento para receber denúncias de importunação sexual.

AGORA É LEI: prédios públicos deverão se adaptar para garantir segurança aos deficientes visuais

O governador João Azevêdo sancionou, nesta quarta-feira (5), a Lei 12.727/2023, determinando que os prédios públicos no estado da Paraíba deverão instalar piso tátil e mureta de proteção nos acessos externos e suas dependências, visando à comodidade e a segurança das pessoas com deficiência visual.

A lei, de autoria da deputada Francisca Motta, foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado e já está em vigor. A regra vale para as edificações existentes, que forem construídas e reformadas a partir da vigência.

“A circulação de deficientes visuais nos espaços públicos externos e internos merece especial atenção, já que é comum a ocorrência de acidentes por conta de obstáculos sem a devida sinalização por piso tátil e instalação de mureta de proteção”, ressaltou a deputada autora da lei.

No caso da acessibilidade aos bens que estejam tombados, deverão ser obedecidos os critérios dos órgãos do patrimônio histórico e cultural competente.

“O vice sairá da Câmara Municipal de Mamanguape”, revela presidente da Casa, Rany Veríssimo após diálogo com a deputada Danielle do Vale

O presidente da Câmara Municipal de Mamanguape, Rany Veríssimo revelou, nesta quinta-feira (06), que o candidato a vice-presidente que irá compor a chapa majoritária nas eleições municipais de 2024 ao lado de Dr. Zenóbio, sairá da Casa Senador Ruy Carneiro.

Segundo divulgado pelo vereador, ele e alguns parlamentares estiveram se reunindo com a deputada estadual, Danielle do Vale, onde na ocasião a deputada garantiu que o companheiro de chapa de Dr. Zenóbio nas eleições de 2024 vai sair da Casa.

“Em time que está ganhando não se mexe”, foi o que disse Danielle do Vale, que também exaltou a parceria existente com a Câmara. Segundo ela, o Legislativo dispõe de grandes nomes.

Ao ser questionado se o seu nome estará disponível para concorrer nas próximas eleições, o presidente disse que sim e que está pronto para contribuir com a vitória do grupo. “Estou pronto pra ajuda o nosso grupo sempre com a parceria com a nossa prefeita Eunice e nossa deputada Danielle do vale é nosso futuro prefeito Zenóbio”, informou.

Da redação

Com Blogchicosoares

Operações no Porto de Cabedelo mantém projeções e seguem em alta no mês de junho

O Porto de Cabedelo continua impulsionando o desenvolvimento da região, registrando números expressivos em suas operações durante o mês de junho. Foram movimentadas 88.491 toneladas, representando um aumento de 4,88% em comparação com o mesmo período do ano passado.

Destaque para as operações de gasolina, que alcançaram a marca de cerca de 158 mil toneladas, representando um aumento notável de 20,4% em relação ao primeiro semestre de 2022.

No acumulado, o Porto de Cabedelo já movimentou 609.427 toneladas de granéis sólidos e líquidos, evidenciando o constante crescimento e a importância do porto para a economia local.

Dentre as cargas operadas em junho, destacam-se o petcoke, malte, diesel, gasolina e trigo, sendo o petcoke responsável pela movimentação de mais de 42 mil toneladas.

“Esses resultados ressaltam veementemente o comprometimento do Porto de Cabedelo em impulsionar o desenvolvimento econômico e o avanço da Paraíba. Nesse sentido, o porto segue irrevogavelmente empenhado no progresso regional”, sinalizou o diretor-presidente Ricardo Barbosa.

Anatel autoriza instalação do 5G em Boqueirão, Queimadas e Mataraca

As cidades de Boqueirão e Queimadas, no Agreste, e Mataraca, no Litoral Norte, receberam autorização para instalação do 5G. Ao todo, a Agência Nacional das Telecomunicações (Anatel) autorizou a ampliação da tecnologia em 42 municípios de todo Brasil.

Até agora, dos 223 municípios da Paraíba, 31 já estão aptos a receber o 5G, enquanto 47 tiveram o planejamento aprovado e 145 aguardam análise.

Segundo o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, com as novas liberações, a meta estabelecida para o primeiro semestre de 2023 foi alcançada. “Existe um cronograma do leilão a ser cumprido, mas vamos tentar construir um caminho junto com as operadoras para antecipar essas entregas. Assim, esse serviço de qualidade chegará mais cedo a toda a sociedade brasileira”, destacou o ministro.

A decisão do Gaispi possibilita que as operadoras solicitem a implantação da infraestrutura da quinta geração de redes móveis nestas localidades. No Nordeste, Ceará e Pernambuco foram os estados que mais tiveram liberações, com 11 municípios cada. Na sequência estão Alagoas (6), Bahia (5), Paraíba (3), Piauí (3), Maranhão (2) e Sergipe (1).

BRASIL – Em todo o país, 30% dos municípios (1.610) já efetuaram a limpeza da Faixa de 3,5 GHz e estão aptos a implementar o serviço, alcançando a meta de liberações para o primeiro semestre de 2023. No total, já foram contempladas todas as 27 capitais; 26 municípios com mais de 500 mil habitantes e regiões metropolitanas; e 1.103 cidades com mais de 200 mil habitantes e regiões metropolitanas. A área de cobertura disponível para instalação beneficia cerca de 141 milhões de brasileiros (66,4% da população do país).

As autorizações ocorrem quando concluída a migração da recepção do sinal de televisão aberta e gratuita por meio de antenas parabólicas na banda C satelital para a banda Ku. O edital do Leilão do 5G também garantiu investimento das operadoras vencedoras para distribuição de kits para recepção aos cadastrados no CadÚnico – lista de beneficiários dos programas sociais do Governo Federal.

IMPLANTAÇÃO – A liberação da faixa não implica na instalação imediata das redes do 5G nas localidades, pois, de acordo com o edital, os compromissos estão programados para vencer a partir de 2025. A instalação antecipada de estações do 5G nessas cidades depende do planejamento e interesse de cada prestadora.

Murilo solicita expansão de cobertura da Tim para distritos de Pocinhos e Rio Tinto

Nesta quarta-feira (5), o deputado federal Murilo Galdino (Republicanos-PB) reuniu-se com representantes da empresas de telefonia móvel TIM para solicitar a melhoria do sinal em vários distritos de municípios da Paraíba, através da expansão da cobertura dos serviços da empresa.

Em reunião com representantes a TIM, Rafael Guimarães e o secretário executivo de Representação Institucional da Paraíba, Adauto Fernandes, Murilo justificou a necessidade dos locais, que precisam dos serviços de telefonia móvel para atender a população e dar suporte ao crescimento econômico das regiões.

“Estamos cobrando a melhoria no sinal da telefonia móvel, já que este é o principal meio de comunicação da população e também funciona como incentivo econômico. Diante das demandas, solicitamos que a empresa analise os casos e tome providências.”

Entre os locais solicitados, estão por exemplo, os distritos do Arruda e de Nazaré em Pocinhos e de Praia de Campina em Rio Tinto, este com investimentos sendo aplicados no desenvolvimento do turismo.

Reforma tributária terá novos ajustes e será votada nesta quinta-feira

Zeca Ribeiro/Câmara dos DeputadosFonte: Agência Câmara de Notícias
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Fonte: Agência Câmara de Notícias

Após a leitura do parecer da reforma tributária pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), o Plenário seguiu acordo fechado pelas lideranças partidárias a fim de começar a discussão da proposta (PEC 45/19) nesta quinta-feira (6), a partir das 11 horas. A partir das 18 horas, deverá começar a fase de votação.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, explicou que o texto apresentado nesta quarta-feira (5) é preliminar e que o relator apresentará outra versão na quinta-feira para honrar acordos firmados com os representantes dos governos e de entidades que participaram das discussões.

“Todas as conversas com todos os interlocutores e outras que serão feitas amanhã serão honradas no texto”, disse.

Simplificação
A PEC propõe a substituição de quatro tributos federais (PIS, Cofins, PIS-Importação e Cofins-Importação) por uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), gerida pela União; e de outros dois tributos (ICMS e ISS) por um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por estados e municípios. Já o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vai virar um imposto seletivo.

A arrecadação do IBS será centralizada e organizada por um Conselho Federativo. Também serão criados fundos para compensar as perdas de entes federativos e para incentivar o desenvolvimento regional e o combate à pobreza.

Agência Câmara de Notícias

Relator inclui cesta básica com alíquota zero em reforma tributária; veja pontos do novo parecer

Aguinaldo Ribeiro, relator da reforma tributária. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Aguinaldo Ribeiro, relator da reforma tributária. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Após críticas, o relator da reforma tributária na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou na noite desta quarta-feira (5) uma nova versão do seu parecer sobre a proposta que prevê, entre outros pontos, a criação de uma cesta básica nacional de alimentos com isenção de tributos.

Em linhas gerais, a proposta inicial prevê a unificação de cinco tributos:

  • IPI, PIS e Cofins (federais);
  • ICMS (estadual);
  • e o ISS (municipal).

No lugar, seriam criados dois Impostos sobre Valor Agregado (IVAs) — um gerenciado pela União (CBS), e outro com gestão compartilhada entre estados e municípios (IBS).

Nas últimas semanas, críticos da proposta passaram a levantar a possibilidade de impacto dos impostos unificados sobre os preços dos itens que compõem a cesta básica.

Após negociações, Aguinaldo Ribeiro estabeleceu, no novo parecer apresentado nesta quarta, a criação da “Cesta Básica Nacional de Alimentos”.

As alíquotas previstas para os IVAs federal e estadual e municipal serão reduzidas a zero para esses produtos.

Segundo o texto, caberá a uma lei complementar definir quais serão os “produtos destinados à alimentação humana” que farão parte da cesta.

Na noite desta quarta, os deputados deram início à fase de discussão do texto. A etapa faz parte do rito de análise da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) pelo plenário da Casa e precede a votação dos parlamentares.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tem dito que pretende votar a PEC em primeiro turno nesta quinta-feira (6). Para aprovar esse tipo de proposta, são necessárias duas rodadas de votação.

Confira abaixo os principais pontos do novo texto da reforma tributária:

Fase de transição

Segundo a proposta, o período de transição para unificar os tributos vai durar sete anos, entre 2026 e 2032. A partir de 2033, impostos atuais serão extintos.

Aguinaldo Ribeiro propõe o início da transição em 2026. Nessa etapa, o IVA federal terá alíquota de 0,9%, e o IVA estadual e municipal, de 0,1%.

Na versão inicial do texto, havia previsão de que a migração começaria primeiro com os impostos federais (PIS, Cofins e IPI) a partir de 2026. Somente depois, em 2029, começaria a migração do ICMS e do ISS.

No relatório, o deputado afirma que a mudança foi realizada para “atender demanda dos estados”.

“O objetivo dessa etapa é conhecer a base tributável, permitindo que se calculem as alíquotas da CBS e do IBS necessárias para substituir a arrecadação atual”, argumentou.

A partir de 2029, a cobrança do ICMS e do ISS começa a ser reduzida de forma escalonada em 1/10 até 2032.

Paralelamente a isso, as alíquotas do IVA estadual e municipal serão elevadas para manter o nível de arrecadação das duas esferas federativas.

“Nesse período, os benefícios fiscais começam a ser reduzidos nessa mesma proporção, conferindo-se, assim, um prazo de adaptação razoável aos setores afetados pelas modificações propostas”

Em 2033, os impostos atuais estarão extintos.

O texto de Aguinaldo Ribeiro estabelece ao Senado a responsabilidade de fixar as alíquotas de referência dos IVAs para as esferas federal, estadual e municipal – enquanto cada ente federativo não estabelecer suas respectivas alíquotas.

As alíquotas de referência serão reajustadas para incorporar a perda de arrecadação dos tributos extintos. “De maneira a manter a carga tributária em cada esfera federativa inalterada”, explicou o relator.

Alíquotas reduzidas

O novo parecer de Aguinaldo Ribeiro trouxe atualizações nos dispositivos que tratam da redução das alíquotas dos dois IVAs para determinados bens e serviços.

O relator havia proposto inicialmente a possibilidade de cortar a tributação da seguinte lista:

  • serviços de transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano;
  • medicamentos;
  • dispositivos médicos e serviços de saúde;
  • serviços de educação;
  • produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;
  • insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal;
  • atividades artísticas e culturais nacionais.

Essa lista de produtos produtos e serviços paguem metade do valor da alíquota geral dos tributos.

Na nova versão, Ribeiro atualizou a lista e deixou explícito a obrigação de reduzir a alíquota à metade nos novos impostos federal e estadual e municipal. Foram incluídos na redução:

  • dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência;
  • e medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual.

“Dado que a Constituição Federal elevou a saúde a direito fundamental de todos e dever primordial do Estado, consideramos importante incluir os serviços de saúde, os dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência e os medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual nas exceções ao regramento ordinário, permitindo a redução de 50% das alíquotas do IBS e da CBS”, escreveu.

O deputado também modificou o trecho que trata dos serviços de transporte passíveis de redução da alíquota.

Na versão apresentada há duas semanas, Aguinaldo Ribeiro estabeleceu a possibilidade para os serviços de transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano.

Agora, ele propõe a ampliação para “transporte coletivo rodoviário, ferroviário e hidroviário, de caráter urbano, semiurbano, metropolitano, intermunicipal e interestadual”.

“O transporte público coletivo urbano, semiurbano, metropolitano, ou entre regiões metropolitanas, cuja desoneração possui caráter mais progressivo em virtude de pessoas de alta renda não serem usuários típicos, é igualmente adequado constar do rol de exceções com redução de alíquota em 50% do IBS e da CBS”, explicou.

Imposto Seletivo

A proposta prevê a criação de um Imposto Seletivo, de competência federal, sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente (como cigarros e bebidas alcoólicas).

O imposto poderá incidir em uma ou mais fases da cadeia produtiva – por exemplo, produção e comercialização – e será cobrado nas importações, não incidindo sobre exportações.

Os detalhes da cobrança e dos produtos que serão desestimulados pelo imposto serão definidos posteriormente.

Embora o imposto seja federal, a arrecadação será dividida com estados e municípios, seguindo a atual distribuição do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Conselho Federativo

A composição e o peso de decisão de cada estado no Conselho Federativo ainda não foi detalhada no relatório do deputado. O ponto é polêmico entre governadores.

O órgão será responsável por centralizar a arrecadação do futuro imposto de valor agregado (IVA) que vai substituir o ICMS e o ISS.

Mais cedo, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sugeriu que o órgão considere dois critérios nas decisões – que cada estado tenha um voto, mas que o tamanho populacional de cada ente também seja considerado.

Aguinaldo disse, em plenário, que o acordo será fechado até a hora da votação.

“O acordo federativo que nós fizemos e que foi construído e continua sendo construído até o momento onde nos iremos apreciar e votar essa PEC.”

Tributação da renda e do patrimônio

O relator incluiu no parecer mudanças na cobrança de impostos sobre renda e patrimônio.

▶️ IPVA para jatinhos, iates e lanchas

Pelo sistema atual, esses veículos não pagam o tributo. O texto permite a cobrança do imposto nos estados e prevê a possibilidade de o imposto ser progressivo em razão do impacto ambiental do veículo.

“De fato, a intenção da proposta é trazer mais isonomia à tributação do patrimônio, permitindo que bens de alto valor e utilizados para fins recreativos sejam onerados da mesma forma que os carros utilizados pelas famílias para seu deslocamento diário”, argumentou Aguinaldo Ribeiro.

O relator afirmou que a medida não tem objetivo de onerar aeronaves e barcos de transporte de passageiros ou barcos voltados à pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência. Não será cobrado também sobre plataformas de petróleo.

“Esse imposto não terá o viés de onerar a atividade produtiva, seu objetivo é alcançar bens utilizados por pessoas com alto poder aquisitivo de elevado valor, que hoje não são tributados, em um claro descompasso com o imposto aplicado sobre veículos automotores de uso popular.”

▶️ Tributação progressiva sobre heranças

Ribeiro propõe a cobrança do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) de forma progressiva em razão do valor da herança ou da doação.

O texto prevê que a cobrança será feita no domicilio da pessoa falecida. A medida tem o objetivo de impedir que os herdeiros busquem locais com tributações menores para processar o inventário.

A proposta também cria regra que permite cobrança sobre heranças no exterior.

▶️ Atualizações no IPTU

A pedido da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Aguinaldo Ribeiro estabeleceu no parecer dispositivo que autoriza as prefeituras a atualizar a base de cálculo do IPTU por meio de decreto, partindo de critérios definidos em lei municipal.

“Facilitando que as administrações municipais alcancem o potencial arrecadatório de imóveis com alta valorização”, disse.

O texto prevê ainda que, em até 180 dias após a promulgação da proposta, o governo deve enviar ao Congresso Nacional a reforma da tributação da renda.

G1

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