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‘Desenrola’, para renegociação de dívidas, começa na segunda-feira (17)

Governo autorizou instituições financeiras a iniciarem a renegociação da 'Faixa 2' do programa, para pessoas com renda mensal de até R$ 20 mil.
Governo autorizou instituições financeiras a iniciarem a renegociação da ‘Faixa 2’ do programa, para pessoas com renda mensal de até R$ 20 mil.

O programa “Desenrola”, criado pelo governo federal para a renegociação de dívidas, iniciará suas operações na segunda-feira (17), conforme portaria do Ministério da Fazenda publicada nesta sexta-feira (14). Por hora, a autorização vale para a “Faixa 2” do programa.

A Faixa 2 é voltada para pessoas com renda mensal de até R$ 20 mil. As renegociações valem para dívidas inscritas até 31 de dezembro de 2022 e que continuam ativas. O devedor terá prazo mínimo de 12 meses para pagamento.

As renegociações da Faixa 2 poderão ser feitas diretamente entre os clientes e as instituições financeiras onde os débitos existem. Em troca, o governo vai oferecer aos bancos um incentivo para que aumente a oferta de crédito.

O programa não atenderá renegociações de dívidas dos seguintes tipos:

  • dívidas de crédito rural;
  • débitos com garantia da União ou de entidade pública
  • dívidas que não tenham o risco de crédito integralmente assumido pelos agentes financeiros;
  • dívidas com qualquer tipo de previsão de aporte de recursos públicos;
  • débitos com qualquer equalização de taxa de juros por parte da União.

Cerca de 30 milhões de pessoas devem ser beneficiadas nesta faixa, segundo o Ministério da Fazenda.

Faixa 1

Em relação à “Faixa 1”, a portaria publicada pelo Ministério da Fazenda cita que as instituições financeiras deverão se habilitar na plataforma digital do programa para iniciar as renegociações. No entanto, a portaria não indica datas.

A expectativa do Ministério da Fazenda é que o programa esteja disponível para toda a população até setembro. Antes disso, em agosto, o governo deve fazer um leilão para definir quais credores serão contemplados. As instituições financeiras que oferecerem maiores descontos terão vantagem.

Fazem parte da Faixa 1 do Desenrola pessoas com renda mensal de até dois salários mínimos ou inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). Poderão ser renegociadas dívidas de até R$ 5 mil, feitas entre 1º de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2022.

O programa não abrange os seguintes casos:

  • dívidas com garantia real;
  • dívidas de crédito rural;
  • dívidas de financiamento imobiliário;
  • operações com funding ou risco de terceiros.

A renegociação dos débitos será feita por meio de uma plataforma digital. Para isso, o devedor entrará no sistema com seu login do portal gov.br. Após isso, ele poderá escolher uma instituição financeira inscrita no programa para fazer a renegociação e selecionar o número de parcelas.

Entre as regras de pagamento estão:

  • a taxa de juros será de 1,99%;
  • a parcela mínima será de R$ 50;
  • o pagamento poderá ser feito em até 60 vezes;
  • o prazo de carência será de no mínimo 30 dias e de no máximo 59 dias.

O governo informou que o pagamento das parcelas poderá ser feito por débito em conta, PIX ou boleto bancário. Os devedores também terão direito a um curso de educação financeira.

Em caso de inadimplência após a renegociação, o beneficiário poderá voltar a ficar com o nome sujo.

Dívidas de R$ 100

Bancos que participarem do programa terão de limpar imediatamente o nome de consumidores que devem até R$ 100. Segundo o Ministério da Fazenda, 1,5 milhão de brasileiros têm dívidas com esse valor.

Como a medida vale somente para bancos e instituições financeiras com volume de captações superior a R$ 30 bilhões, na condição de credores, o governo não fará essa exigência para empresas como varejistas e companhias de água e luz.

G1

Rio Grande do Sul permanece em alerta por causa de ciclone

PORTO ALEGRE/RS, 13/07/2023 - Coletiva de imprensa com governador em exercício, Gabriel Souza, sobre a passagem do ciclone extratropical no estado. Fotos: Gustavo Mansur/ Secom
PORTO ALEGRE/RS, 13/07/2023 – Coletiva de imprensa com governador em exercício, Gabriel Souza, sobre a passagem do ciclone extratropical no estado. Fotos: Gustavo Mansur/ Secom

O governador em exercício do Rio Grande do Sul, Gabriel Souza (ao centro), informou, em entrevista coletiva nesta quinta-feira (13), que o estado continua em alerta por causa das fortes chuvas, vendavais e queda de granizo causados pela passagem de um ciclone extratropical no Sul do país. Segundo ele, também são esperadas enchentes na região.

Em todo o estado, 49 municípios foram atingidos, e 23 pessoas ficaram feridas, todas fora de perigo. Dessas, 15 estão na cidade de Sede Nova, onde uma vítima foi hospitalizada por causa de uma fratura, e oito estão em Tapejara. Foi registrada uma morte, na cidade de Rio Grande, após a queda de uma árvore sobre uma residência.

Na capital Porto Alegre, a falta de luz e os alagamentos de ruas e avenidas também causaram transtornos no trânsito, mesmo depois da interrupção das aulas na rede pública de todo o estado, decretado ainda na tarde de quarta-feira (12).

Segundo o governador em exercício, as aulas foram suspensas por precaução por causa das rajadas de vento que poderiam representar uma ameaça às pessoas em deslocamento. Já há uma confirmação de que no município de Sede Nova algumas escolas também teriam sido atingidas pelas rajadas de vento, afetando telhados e algumas estruturas.

De acordo com Souza, o município de Sede Nova foi o mais afetado pelos efeitos do ciclone extratropical e, por isso, o governo do estado enviou um caminhão com 100 kits de higiene e 100 cestas de alimentos para auxiliar nas ações de ajuda humanitária. “Temos a intenção, assim que for possível, nos deslocar de Porto Alegre e de visitar o município de Sede Nova que foi o mais atingido”, disse ele.

As avarias em outros prédios públicos ainda estão sendo contabilizadas pelo estado, mas o governador reforçou o pedido à população para que se mantenha abrigada e acompanhe os alertas da Defesa Civil.

Farra dos combustíveis: Prefeito de Sobrado torra quase R$ 1,6 milhão do dinheiro público em apenas um ano

A farra com o dinheiro público no município de Sobrado vem crescendo a cada dia. Apenas em 2022 o prefeito Léo Martins torrou quase R$ 1,6 milhão com combustíveis em um único posto. Esse valor representa cerca de 65% do total que gastou o município de Sapé, muito maior que Sobrado, com toda a frota da Prefeitura, mais os carros do Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social.

Se comparado o número de habitantes de Sobrado e Sapé pode se observar, de forma clara, a farra promovida pelo prefeito Léo no gasto do dinheiro público com combustíveis. Em Sapé, segundo o Censo 2022, existem 51.306 habitantes, enquanto Sobrado um total de 8.236 habitantes. Com base nesses dados, observamos que enquanto Sapé tem um gasto de 47,59% por pessoa, o município de Sobrado, muito menor, tem um gasto de 192,87% por pessoa.

Em extensão territorial, o município de Sapé é muito maior com 316.330 km², enquanto Sobrado tem apenas 63.093 km², o que não justifica a farra dos combustíveis no município. Só para se ter uma ideia, com base no valor total de R$ 1.588.480,11, a gestão do prefeito Léo Martins chegou a gastar por dia um total de R$ 4.352,00 com combustíveis durante o ano de 2022.

Os dados do Sagres mostram ainda que em 2021, o gasto com combustíveis em Sobrado foi de R$ 680.530,14. No ano seguinte, em 2022, o valor dos gastos quase triplicou sem explicação, uma vez que não ouve aumento expressivo da frota de veículos do município.

Até o dia 4 de julho desse ano, segundo o Sistema Sagres do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), a gestão do prefeito Léo Martins já gastou um total de R$ 806.048,51 apenas com combustíveis.

Blogchicosoares

Senador Efraim Filho entrega retroescavadeira para o município de Pocinhos

O senador e líder do União Brasil no senado, Efraim Filho, entregou na manhã desta quarta-feira (12), uma retroescavadeira hidráulica ao município de Pocinhos, atendendo uma demanda da comunidade através da prefeita Eliane Galdino.

O equipamento de 1 milhão de reais, é fruto de emenda parlamentar de Efraim, através da Codevasf.

Essa nova máquina fortalecerá ainda mais a zona rural, apoiando os agricultores locais. Na ocasião, a prefeita Eliane agradeceu ao senador como também ao deputado federal Murilo Galdino (Republicanos) e destacou a importância da retroescavadeira para servir aos pequenos produtores rurais da região em suas atividades.

“Um agradecimento especial ao senador Efraim Filho e ao superintendente da Codevasf, Irlen Guimarães, pela atenção e apoio. Juntos, seguiremos estimulando o desenvolvimento do homem do campo! Vamos para luta”, disse a prefeita.

O município de Pocinhos agradece por mais uma conquista, pontua a prefeita. O senador Efraim, destaca que o maquinário irá fortalecer a atividade na região.

“Estou muito feliz em poder contribuir com a comunidade de Pocinhos. Essa escavadeira hidráulica é mais uma ferramenta que fortalecerá a infraestrutura local e que vai melhorar as condições de trabalho da comunidade de Pocinhos. A máquina servirá tanto na cidade, como na zona rural do município. Prefeita, Eliane, conte comigo para melhorar a frota de maquinário e contribuir para o desenvolvimento do município”, ressaltou o senador.

A retroescavadeira será de grande necessidade para poder auxiliar nas estradas, na limpeza e drenagem dos canais na região.

João Azevêdo e Cícero Lucena assinam convênio e ordem de serviço para construção de 416 unidades habitacionais destinadas a moradores da antiga Comunidade Dubai

O governador João Azevêdo e o prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena, assinaram, nesta terça-feira (11), o convênio e a ordem de serviço para a construção de um conjunto habitacional no bairro Gramame para atender moradores da antiga comunidade Dubai. A iniciativa é resultado de uma parceria entre os governos estadual, municipal e federal e irá atender 416 famílias com investimentos de R$ 58 milhões, dos quais o Governo do Estado destinará R$ 4,7 milhões para a infraestrutura física da área.

Na ocasião, o chefe do Executivo estadual ressaltou a união de esforço do poder público para garantir políticas públicas de inclusão e dignidade às famílias.  “Essa é mais uma parceria extremamente importante, dessa vez, unindo os três níveis de governo, solucionando um grande problema, onde, no total, serão investidos R$ 58 milhões. A Prefeitura irá disponibilizar o terreno, uma escola de R$ 8 milhões, uma creche de R$ 3 milhões e R$ 500 mil de contrapartida no convênio com o estado. A gestão estadual irá destinar R$ 4,7 milhões para a infraestrutura física e o governo federal entrará com o financiamento dos apartamentos”, explicou.

O prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena, ressaltou a importância de mais uma parceria com a gestão estadual para solucionar demandas e assegurar qualidade de vida aos moradores da antiga Comunidade Dubai. “O Governo do Estado sempre se colocou à disposição da prefeitura para que pudéssemos encontrar uma solução para as pessoas que moravam na Comunidade Dubai e estamos dando um passo largo para construir 416 unidades habitacionais com a participação dos governos federal, estadual e municipal, dando dignidade às pessoas que lá irão morar, qualificação da mão de obra e só agradecemos a todos que com trabalho e dedicação estão colaborando em fazer o bem e cuidar de quem precisa”, comentou.

A secretária de Habitação da Prefeitura de João Pessoa, Socorro Gadelha, elencou as ações do poder público para acolher as famílias desde o momento em que foi realizada a desocupação da área de mata verde para atender uma decisão judicial. “A Prefeitura garantiu auxílio-moradia, assistência médica, assistência social e alojou as pessoas para que as famílias não passassem nenhuma necessidade. O prefeito fez a doação de um terreno para o Fundo de Arrendamento Residencial e a partir daí, vamos iniciar a construção do conjunto habitacional, cujo projeto prevê creche, escola, horta, áreas com equipamentos para crianças, adolescentes e idosos e apartamentos com dois quartos, sala, banheiro e cozinha”, pontuou.

O vice-prefeito de João Pessoa, Léo Bezerra; o secretário de estado da Infraestrutura e dos Recursos Hídricos, Deusdete Queiroga; o chefe de Gabinete do Governador, Ronaldo Guerra; além dos secretários municipais Diego Tavares (Gestão Governamental); Beto Pirulito (adjunto da Habitação) e Ayrton Falcão (executivo do Planejamento) acompanharam as assinaturas do convênio e da ordem de serviço.

João Azevêdo transmite cargo para Lucas Ribeiro e viaja para China em busca de novos investimentos

O governador João Azevêdo transmitiu, nesta quarta-feira (12), o cargo para o vice-governador Lucas Ribeiro, que assume o cargo a partir desta quinta-feira (13) até o próximo dia 24. João Azevêdo se licencia do mandato para cumprir missão na China, onde irá buscar investimentos e apresentar os potenciais do estado.

Na ocasião, o chefe do Executivo estadual evidenciou o compromisso do vice-governador com a Paraíba e seu trabalho e compromisso com o Estado. “Lucas tem acompanhado as nossas agendas, sabe o que o estado está fazendo e irá continuar com o trabalho que está em andamento. Desejo a Lucas toda sorte nesse período e viajo com muita tranquilidade porque sei da responsabilidade e compromisso dele com a Paraíba”, frisou.

O vice-governador Lucas Ribeiro agradeceu ao governador João Azevêdo pela confiança e destacou que dará continuidade à agenda de visita e entrega de obras no estado. “Eu agradeço ao governador pela confiança. É uma honra poder estar à frente do estado e daremos continuidade a tudo que está sendo feito. O nosso estado está se desenvolvendo, continua no ritmo acelerado em obras e investimentos e estamos aqui torcendo e tendo a certeza de que essa viagem será muito produtiva e trará muitos frutos para o nosso estado”, afirmou.

Deputada Danielle do Vale solicita manutenção de estradas no Vale do Mamanguape

A deputada estadual Danielle do Vale (Republicanos), cobrou nesta terça-feira (11), durante reunião com o secretário de Infraestrutura e Recursos Hídricos da Paraíba, Deusdete Queiroga, a manutenção de diversas rodovias que interligam municípios na região do Vale do Mamanguape.

“Na tarde de hoje tive a imensa satisfação de me reunir com o secretário de Infraestrutura e Recursos Hídricos da Paraíba, @deusdetequeiroga, para discutir projetos e ações que visam transformar a nossa região de forma significativa”, ressaltou.

Entre as solicitações reivindicadas com o secretário estão:

✅ Recapeamento da PB041 trecho CAPIM

✅ Manutenção da PB041 Trecho MAMANGUAPE/RIO TINTO

✅Manutenção da PB071 – BR101 a JACARAU

✅Retomada da obra da Ponte pequena em RIO TINTO ( desvio do rio para elevação da ponte )

✅Ordem de serviço da semaforização do Viaduto em MAMANGUAPE

✅Publicação do aditivo do programa Travessias urbanas em MAMANGUAPE

✅ Retomada da Obra do anel viário de MAMANGUAPE

“Aproveito esta oportunidade para expressar minha gratidão ao Secretário Deusdete Queiroga por seu compromisso incansável em impulsionar o progresso em nossa região. Também quero estender meus agradecimentos ao Governador @joaoazevedolins por sua liderança visionária e apoio contínuo aos projetos de infraestrutura em nosso estado. O trabalho vale mais!”, destacou a deputada.

Assessoria

Luis do sindicato tem candidatura deferida com chance de vencer as eleições para presidente do Sindicato Rural no próximo dia 30

Nesta quarta-feira (12), o agricultor Luis do Sindicato, teve sua chapa deferida e o grupo segue trabalhando confiante na vitória.

O grupo vem trabalhando intensamente, apresentando projetos e propostas concretas para os agricultores de Mamanguape. Segundo o candidato a presidente, há muito tempo o povo quer o novo e pede mudança.

“Quero valorizar o homem do campo, trazendo de volta o que tiraram dos associados, valorizando seus direitos e implantando novas ações”, destacou.

Os membros da chapa tem visitado os agricultores da região e de acordo com a voz do povo, todos clamam por mudança. De acordo com Luís, a luta só para no dia da eleição e acredita que, dessa vez, sua chapa será a vitoriosa das eleições 2023.

RELAÇÃO DOS COMPONENTES DA CHAPA 2

DIRETORIA EFETIVA PRESIDENTE: Luis Carlos Santana da silva

VICE – PRESIDENTE: Josenilton Antonio da silva

SECRETÁRIO: Maria Livramento Barbalho da Silva

SEGUNDO SECRETÁRIO: Leonardo Pontes da Silva

TESOUREIRO: Maria Aparecida da Silva

SEGUNDO TESOUREIRO: Josefa Joselita de Oliveira Lima

SUPLENTES DA DIRETORIA José Geraldo Meira Pereira, Ivonaldo Luiz da Silva, Carla Janaína Cruz dos Santos, Maria Bernadete de França Barbosa, Severina dos Ramos de França, Nascimento Luís Azevedo da Silva

CONSELHO FISCAL TITULARES Severino Silvio de Lira, Gomes Edvando Vitorino de Souza, Manoel Teixeira de Santana

SUPLENTES DO CONSELHO FISCAL Roberto da Silva André, Luciano Cunha Gomes, Josenildo da Silva Celestino.

OAB e CAA concluem instalação da nova sala dos advogados do Fórum da comarca de Rio Tinto

A Subseção Vale do Mamanguape recebeu equipamentos da Caixa de Assistência dos Advogados da Paraíba e concluiu a instalação da nova sala da OAB do Fórum da comarca de Rio Tinto.

A sala foi equipada com computador, impressora multifuncional, webcam para audiências virtuais e mobiliários, incluindo mesa para atendimento.

A Presidente da Subseção, Dra. Virgínia Pessoa e o Presidente da CAA, Dr. Vicktor Brito lutaram pelos investimentos e agradeceram pelo pleito atendido pelo Presidente da CAA/Paraíba, Dr. Assis Almeida.

A estrutura foi concluída e em breve será inaugurada oficialmente, contando com a presença do Juiz da comarca, Dr. Judson; do Presidente da CAA, Dr. Assis Almeida; e do Presidente da OAB Seccional, Dr. Harrison Targino.

Essa é mais uma conquista para a advocacia do Vale do Mamanguape.

Assessoria

AGORA É LEI: empresas de aplicativos de entrega e de transporte de passageiros deverão ter escritórios físicos em JP

O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), deputado Adriano Galdino, promulgou, nesta quarta-feira (12), a Lei 12.735, obrigando que empresas de aplicativos de entrega e de transporte de passageiros que prestem serviço no estado tenham, em funcionamento, escritórios físicos em João Pessoa.

A lei é de autoria da deputada Cida Ramos e foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) e entrará em vigor em 180. De acordo com o texto, empresas de aplicativos de entrega e de transporte de passageiros deverão realizar ainda a ampla divulgação da localização do escritório físico na Capital Paraibana.

O objetivo é fazer com que possíveis conflitos na relação entre trabalhadores, empresas e o consumidor final possam ser intermediados através do estabelecimento físico, que deverá contar inclusive com funcionários para receber possíveis demandas.

A Lei 12.735 prevê ainda a aplicação de penalidades, em caso de descumprimento, como por exemplo advertência, multa e até mesmo a suspensão da atividade.

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